Arthur Lira se reúne com Luiz Fux no Supremo em esforço para derrubar liminar sobre orçamento secreto - Malu Gaspar

O Globo 

CONGRESSO

O presidente da Câmara, Arthur Lira, vai se reunir hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para discutir a decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos de emendas de relator, também conhecidas como do orçamento secreto. A reunião deve ter também um representante do Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, está em Glasgow participando da COP-26.

Lira passou o final de semana procurando ministros da corte para dizer que a decisão é uma interferência indevida nos assuntos do Legislativo. O presidente da Câmara também tem cobrado apoio de alguns ministros mais próximos na votação em plenário a respeito da decisão da ministra, que ocorre de forma virtual das 0h de terça-feira até as 23h59 de quarta. 

As emendas do orçamento secreto são distribuídas entre os parlamentares da base e todas assinadas pelo relator, sem que se saiba exatamente quais os critérios para a escolha dos parlamentares beneficiados e para a aplicação do dinheiro. Os R$ 16,8 bilhoes deste ano são divididos entre Câmara (R$ 11 bilhões, administrados por Lira e R$ 5,8 bilhões a cargo do Senado). 

Na decisão tomada na sexta-feira, Rosa Weber não só determinou a suspensão dos pagamentos como também deu 24 horas à Câmara para explicar a tramitação das emendas e a forma como de decidiu quanto seria enviado, para onde e em nome de que parlamentar. Segundo a  ministra, as emendas de relator criaram dois regimes de distribuição do dinheiro do orçamento: o regular, em que o "dono" de cada emenda fica registrado; e o "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator", que é o orçamento secreto

Na prática, as emendas se tornaram moedas de troca no Congresso. São distribuídas a parlamentares da base a cada votação em troca de votos a favor do governo, por meio de de negociação com Arthur Lira e alguns de seus aliados. Para a ministra, tanto a falta de transparência como a diferença de regimes de pagamento são inconstitucionais porque violam os princípios constitucionais da “publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”. 

Nas conversas com os ministros e outros aliados, no final de semana, Lira tem dito que as emendas de relator não ferem a Constituição e que estão regulamentadas há anos pelo próprio Congresso. Mas a aposta de interlocutores dos ministros do Supremo  neste final de semana é a de que a votação no plenário será apertada, o que renderá dificuldades extras para Lira. Por essas contas, haveria pelo menos cinco votos favoráveis à liminar entre os dez membros da corte. 

Embora o presidente da Câmara tenha interlocutores próximos no Supremo,  como o ministro Gilmar Mendes, o clima para ele não é dos melhores na corte desde a aprovação da PEC da Imunidade, a emenda constitucional que proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do tribunal. Foi o que ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por decisão de Alexandre de Moraes.

A aprovação do Código Eleitoral, com dispositivos que enfraquecem o TSE, e a decisão de Lira de levar ao plenário a PEC do voto impresso geraram ruído no Supremo. Segundo relatos de ministros, Lira havia se comprometido a arquivar a proposta caso ela fosse rejeitada na comissão especial criada para avaliar o assunto. A comissão de fato rejeitou a proposta, mas Lira a enviou ao plenário mesmo assim. A PEC foi derrubada no plenário.

[Comentário: A IMPUNIDADE DA IMAGINAÇÃO FÉRTIL DA MÍDIA MILITANTES.

Curioso: quando a mídia militante imagina diálogos entre ministros do Supremo, parlamentares, interlocutores próximos, e apresenta  apresenta narrativa que deixa a impressão de desentendimentos entre Judiciário e Legislativo, nenhum partideco, ministro do Supremo, membro do MP considera que a narrativa, fruto da imaginação, seja  'fake news';

porém, se a mesma imaginação fértil que acomete a citada mídia acometer um apoiador do presidente Bolsonaro e  notícia de teor semelhante for veiculada, o 'imaginador' será preso sob acusação de: prática de fake news, ato atos antidemocráticos, atos contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.] 

 

Malu Gaspar, colunista - O Globo

Cada um por si - William Waack

O Estado de S. Paulo

A pandemia acelerou a já existente perda de autoridade do governo [Tudo a seu tempo - cada passo ao seu tempo;  agora provocam, após fracassar em todas as tentativas, na tentativa de que a pretexto de provar que não perdeu autoridade, o governo busque o autoritarismo.

Para que? interpretar como autoritarismo o que nada produz e quando produz algo são  arbitrariedades que se esvaem por si!]

Já é lugar comum afirmar que o maior efeito da pandemia ao redor do mundo foi o de acelerar ou agravar problemas já existentes. No caso do Brasil, ela escancarou a falta de governo, além da desigualdade, miséria e ignorância, mazelas bem antigas. No Brasil, a pandemia não “inventou” a má gestão pública nem o desperdício de recursos. Ela ensinou que não há governo efetivo sem capacidade de liderança política – outro problema do qual padecemos há tempos. 

A extraordinária incapacidade de Jair Bolsonaro para liderar e coordenar criou com a pandemia um fenômeno novo na política brasileira. É o cada um por si dos entes da Federação, e a instituição da dupla de primeiros ministros nas figuras dos presidentes das casas legislativas. Em linguagem militar, talvez ainda familiar a alguns ocupantes do Planalto, o Estado Maior da crise não está como deveria estar na Casa Civil e no Ministério da Saúde (instâncias do Executivo sob o comando nominal de generais) mas, na prática, foi para o Congresso. 

É nas casas legislativas que se decide agora o essencial para se tentar minorar os devastadores efeitos da maior tragédia da nossa história recente. É para lá que correm prefeitos e governadores na linha de frente do combate ao vírus. [chegam de mãos vazias e saem de mãos abanando] É lá que se negocia a aprovação de um mínimo de ajuda que impeça pessoas de morrer de fome. É lá que existe pressa e urgência para flexibilizar e acelerar a aquisição de imunizantes por quem quer que seja, incluindo empresas privadas. O arcabouço jurídico foi criado pelo STF, que transformou um de seus integrantes em virtual ministro da Saúde. [só que as decisões do virtual ministro da Saúde, imposto pelo STF, que tudo indica é o ministro MD Lewandowski, tem sua ação limitada ao estabelecimento de prazos para apresentação pelo ministro da Saúde,  presencial, de cronogramas de vacinação.

Na maior parte das vezes não tem sido atendido de forma exitosa, visto que o ponto de partida de qualquer cronograma é a data do inicio que, no caso dos 'planos de vacinação',  depende da data exata da chegada dos fármacos ao Brasil - data que está sob controle de outros países, especialmente a China, país que prioriza os SEUS interesses aos de outras nações.]

Um resultado evidente dessa situação cujo alcance Bolsonaro não parece ter percebido ainda é a profunda desmoralização política associada a um governo visto como incompetente. Presidentes anteriores já foram desmoralizados por eventos abrangentes em parte piorados por eles mesmos, como ocorreu com Sarney/Collor (hiperinflação) e Dilma (recessão). No caso de Bolsonaro, além do estelionato econômico eleitoral do qual Paulo Guedes está se tornando cúmplice, é a pandemia que acelera perigosa desmoralização. 

A confluência de crise econômica, tragédia de saúde pública e incapacidade de liderança política (com seus graves riscos de populismo fiscal) compõe a “tempestade perfeita” mencionada por agências de classificação de risco ao publicarem no começo da semana cenários a curto prazo para o Brasil. O agravamento da crise de saúde pública faria as demandas sociais crescerem em ritmo mais rápido do que o “tempo político” necessário para a aprovação de medidas de contrapartida à continuidade da ajuda emergencial, trazendo ainda mais insegurança aos agentes na economia. 

Bolsonaro está no modo de sempre, dedicado a buscar culpados e livrar-se de responsabilidades. A aparente tranquilidade com que enfrenta um quadro que se agrava nitidamente vem de dois fatores proporcionados por sua estreita visão da realidade. O primeiro é a percepção de garantia política dada pela dupla de primeiros ministros – que, na verdade, mal controlam as próprias casas, como ficou demonstrado no episódio da PEC da imunidade ou impunidade dos parlamentares. 

[Felizmente, existe a opinião pública - ou publicada (copiamos do Alon Feuerwerker) e a da presente matéria é a publicada]

O segundo é o aparente conforto trazido pelo aparelhamento das instâncias superiores do Judiciário – nomeações “casadas” para o STJ e STF, em estreito entendimento com os movimentos políticos evangélicos. Percalços jurídicos policiais de curto prazo em relação à família do presidente estão afastados, ao mesmo tempo em que não existe nada remotamente parecido à presença de uma Lava Jato para criar dificuldades políticas agudas para o atual governo (como aconteceu com Dilma). 

Desmoralização é um fenômeno político forte e de difícil reversão, que costuma nascer e se propagar primeiro nos vários componentes de elites (administração pública, setores empresariais e financeiros, profissionais liberais, elites culturais em sentido amplo). A perda de autoridade de Bolsonaro já se fazia sentir antes da pandemia, fato demonstrado pela maneira como o Legislativo e o STF encurtaram seu poder. A pandemia, como se diz, acelerou o que já existia.

William Waack,  jornalista - O Estado de S. Paulo

 

INVIOLÁVEIS E INIMPUTÁVEIS - Impunidade parlamentar: Lira recuou, mas não desistiu - O Globo

Bernardo M. Franco

Por duas semanas seguidas, os deputados esticaram o trabalho e se reuniram para votar numa sexta-feira. O surto de produtividade nada teve a ver com a pandemia. O objetivo era despachar o aloprado Daniel Silveira e evitar novas prisões de parlamentares. Assim que a cabeça do bolsonarista foi entregue, a Câmara passou a discutir a chamada PEC da Imunidade. A proposta muda a Constituição para reforçar a blindagem de deputados e senadores. Com a regra atual, prender um congressista é muito difícil. [imagine se fosse fácil!] Com a nova, passaria a ser uma missão impossível.

O articulador da ideia foi o novo presidente da Câmara, Arthur Lira. Em defesa da mudança, ele disse que “proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas”. O deputado não é conhecido por contrariar empresários ou combater quadrilhas. Ele responde a duas ações no Supremo, por corrupção passiva e organização criminosa.

Discípulo de Eduardo Cunha, Lira se inspirou no mestre e tramou uma aprovação a toque de caixa. Na terça, seus aliados começaram a recolher assinaturas para apresentar a proposta; na quinta, o texto estava pronto para votação em plenário. Pelo rito tradicional, toda PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial. O presidente da Câmara pulou as duas etapas, mas não conseguiu consumar o tratoraço.

Na sexta, o deputado admitiu, a contragosto, que não tinha os 308 votos necessários para mudar a Constituição. Ele se disse “muito triste e preocupado”, com as críticas à emenda. “Essa não merece ser chamada PEC da Imunidade. Deveria ser chamada PEC da Democracia”, reclamou. Lira foi generoso com a própria obra. Outros parlamentares preferiram acrescentar um P, rebatizando-a de PEC da Impunidade.

O chefe do Centrão usou um argumento fajuto para proteger os colegas na mira da polícia. A Constituição afirma que os congressistas são invioláveis por “opiniões, palavras e votos”. O texto foi redigido para defender a democracia e o livre exercício dos mandatos. Não pode ser usado como escudo para a prática de crimes. Se a proposta de Lira já estivesse em vigor, o deputado Daniel Silveira não teria sido preso e a deputada Flordelis não teria sido afastada por ordem da Justiça. Ela é acusada de mandar matar o marido, executado com 30 tiros em Niterói.

A pastora foi denunciada por homicídio triplamente qualificado, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e tentativa de homicídio por envenenamento. Ela se tornou ré há seis meses, mas escapou da prisão preventiva graças à imunidade parlamentar. [será? o Daniel Silveira foi preso com imunidade parlamentar - decisão do Supremo;

pergunta-se: o que impediu, e impede, que a mesma decisão seja tomada pelo STF para prender Flordelis?  Ou os crimes cometidos por Flordelis (cuja autoria é pública, notória)  são menos graves que os imputados ao deputado Daniel?] 

O marido de Flordelis foi assassinado em junho de 2019. O Conselho de Ética da Câmara só instalou um processo disciplinar contra ela na terça passada, como parte do teatro para justificar a votação da PEC. Lira foi obrigado a recuar, mas já deixou claro que não desistiu. 

Bernardo M. Franco, jornalista - O Globo