Distribuição de cargos - O trem da alegria começa já na transição - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

O coordenador-geral da transição para o novo governo federal continua trabalhando em Brasília e anunciou os nomes de várias pessoas que vão participar desse período de transição. É o Geraldo Alckmin, que foi eleito vice-presidente de Lula. Cada vez que eu junto os dois nomes, eu lembro que em eleições lá atrás eu votei no Alckmin contra o Lula. Ele, que falou tanto do Lula, que “quer voltar à cena do crime”, e agora estão os dois juntos. São essas coisas que fazem o eleitor desacreditar da política, que ajudam a haver tanta abstenção: mais de 30 milhões de pessoas não foram votar, mais os votos brancos e nulos.

Geraldo Alckmin, que já foi governador de São Paulo, anunciou 31 prioridades. Quando alguém fala em 31 prioridades, é porque não tem nenhuma. Ou algo é a prioridade e o resto é secundário, ou não é. São 31 “prioridades”. Eu implico muito porque eu gosto da nossa língua, consagrada como oficial no artigo 13 da Constituição. E temos essa história de “melhor”, “segundo melhor”, “terceiro melhor”. Não, esperem: melhor é um só; os outros não são os melhores. 

Assim é com as prioridades. Sabem por que 31 prioridades? Porque isso vai significar 31 ministérios, mais os três que Lula já prometeu por fora. Teremos 34 ministérios, é o que tudo indica. 

Vamos pular de 22 para 34 depois de termos encolhido de 39 para 22. Cada ministério, como você sabe, tem um ministro, um secretário-geral, um chefe de gabinete, um secretário-executivo, secretário disso, secretário daquilo...

 

Mas por quê? Porque a comissão de transição tem representantes de uma dúzia de partidos políticos. Está aí o trem da alegria, a reprise, o déjà-vu, a distribuição de ministérios aos interessados. Vamos primeiro aos quatro coordenadores: Janja, Gleisi Hoffmann, o ex-deputado tucano Floriano Pesaro, que já trabalhou com Alckmin, e Aloizio Mercadante. Eu vejo Mercadante como o nome de peso aí nesses quatro. Depois, no conselho de transição eu encontro o Daniel Tourinho, que era o braço-direito do Fernando Collor e agora está lá na transição pelo Agir. E cada partido tem um representante: PSol, PCdoB, PV, Solidariedade, Rede, PDT, Avante, PSD, PSB, Pros e PT. [já fedeu e continua fedendo; já está dando m ...]

Todo mundo vai ser acomodado no governo; só não tem lá Dilma e José Dirceu.

 

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Novo Congresso terá lutadores pela volta da prisão em segunda instância 

Como lembrou Deltan Dallagnol, José Dirceu foi condenado no mensalão, só cumpriu dois anos e depois foi perdoado. Depois pegou mais 27 anos de prisão na Lava Jato, mas o caso está na terceira instância e ele está em liberdade, pois só se pode prender depois da última instância, quando o hábito era prender depois que o tribunal revisor confirmasse a sentença do juiz singular da primeira instância. 

Mas houve um 6 a 5 no Supremo, que revogou a prisão em segunda instância. Dallagnol, eleito deputado, disse que vai trabalhar para a prisão em segunda instância voltar. Enquanto isso, a pessoa fica livre até que prescreva o crime. É uma questão complicada.

 

Câmara está de joelhos diante do STF, diz Van Hattem 

Marcel van Hattem, do Novo, que foi reeleito deputado federal pelo Rio Grande do Sul, foi à tribuna e fez um discurso dizendo que a Câmara, assim como o Senado, está de joelhos perante o Supremo.  

E que as pessoas que estão indo para a frente dos quartéis deviam ir para a frente da Câmara e do Senado, para exigir que recuperem seus poderes. Os deputados entregaram Daniel Silveira à prisão a despeito do que está escrito no artigo 53 da Constituição, que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, opiniões e votos. 

Ele foi preso em um arroubo inconstitucional de outro poder que precisa voltar aos caminhos normais.  

Aliás, a OAB do Mato Grosso cobrou da OAB nacional uma posição. 

A OAB nacional tem por obrigação defender a Constituição e o devido processo legal, mas está silenciosa.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - O Estado de S.Paulo

A Constituição e a LEI DE TALIÃO - Marcel Van Hattem, deputado federal

Marcel Van Hattem, deputado federal

A entrevista do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, à Folha é preocupante. Vou pinçar o trecho mais grave, na minha opinião, e volto em seguida:

[Pergunta do jornalista:]

“Se a Câmara derrubar a prisão vai ser um mau sinal para a sociedade?”

[Resposta do Ministro Fux]:

“Se a Câmara derrubar, estará agindo de acordo com o que a lei permite e o que a jurisprudência do STF consagrou.

A jurisprudência do STF admitiu que a Câmara pode, dentro da sua competência constitucional, derrubar. No meu modo de ver, o Supremo vai respeitar essa decisão.

Agora, a sociedade é leiga, a sociedade não conhece essas minúcias constitucionais. Eu acho que a sociedade tem uma capacidade de julgar imediatamente quando os atos são assim tão graves. Então eu acho que a sociedade não está preparada para receber uma carta de alforria em favor desse paciente."

[um esclarecimento: os trechos destacados são os mais absurdos. Incrível que o ministro do STF entenda que a permissão da Lei não é suficiente (percebam que a Lei em questão é a Constituição Federal) sendo necessário que o Supremo admita que o permitido pela Lei seja executado.]

A "minúcia" constitucional a que o ministro se refere é nada mais nada menos do que a imunidade parlamentar (ou inviolabilidade), civil ou penalmente, por "quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" do artigo 53 da nossa Constituição, conquista de todos os regimes democráticos sólidos vigentes, e a vedação de prisão de deputado ou senador se não for "em flagrante de crime inafiançável". Se sua Excelência, Luiz Fux fosse um revolucionário falando em "minúcia constitucional", até se entenderia. Mas trata-se de um Ministro do Supremo dizendo que um artigo inteiro da Constituição é apenas uma "minúcia" e que a sociedade não está "preparada" para entendê-la.

A Câmara PRECISA se pronunciar pela volta urgente do seu Conselho de Ética e CONTRA o AI-5 do STF: ataques à democracia e ao Estado de Direito precisam parar!

[com um pequeno atraso, mas extremamente atual]

Trata assim o Ministro ao povo brasileiro como se fosse incapaz, como se fosse bárbaro. Como se a Constituição, que ele tem por dever guardar, não fosse a síntese dos princípios e garantias fundamentais do próprio povo brasileiro! Esse povo, ademais, é representado numa democracia por parlamentares, que foram os responsáveis pela elaboração e aprovação de uma Constituição e também são responsáveis por suas emendas.

Não cabe ao Supremo dizer ao Parlamento ou à sociedade que um trecho do que está escrito na Constituição não valeria porque "a sociedade não entenderá". É o contrário: data vênia, sr. Ministro, quem não entende o seu lugar é o Supremo! Ao STF cabe guardar a Constituição e, no máximo, interpretar onde há margem para divergência. Não é o caso dessa prisão, ilegal, inconstitucional!

Tenho repetido: considero deplorável a fala do deputado Daniel Silveira, bem como seus atos no momento da prisão ilegal, mas é à Câmara dos Deputados e ao seu Conselho de Ética que cabe julgá-lo. Inclusive há casos mais graves de outros parlamentares na fila para serem apreciados e estamos cobrando há muito tempo que o Conselho volte a se reunir, o que finalmente acontecerá na próxima semana.  

Substituir, porém, o que diz a Constituição por uma decisão monocrática e de plenário que a contradizem é uma afronta e um ataque à democracia, ao Estado de Direito e, sim, à própria sociedade brasileira. Não é possível que execráveis falas em louvor ao AI-5 sejam respondidas com atos provenientes do Judiciário também dignos de um AI-5, posto que arbitrários e inconstitucionais.

 Marcel Van Hattem é deputado federal pelo Novo/RS