Ditadura indisfarçável, Parte 3: a perseguição continua - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo - VOZES

Membros dos três poderes se reuniram em evento sobre democracia relacionado ao 8 de janeiro.| Foto: Lula Marques/Agência Brasil

 

Conforme previa quem tem acompanhado o desenrolar do Estado de exceção que se instalou no Brasil desde, pelo menos, 2019 com o inquérito das fake news aberto de ofício no Supremo, o evento “democracia inabalável” tratou de mais um passo na consolidação de uma ditadura que já é indisfarçável. 

Antes de prosseguir, recorro a um perfeito resumo feito por Percival Puggina da confraternização petista com o Supremo Tribunal Federal e a cúpula do Congresso Nacional na comemoração que fizeram de um ano do trágico 8 de Janeiro:

“A manifestação de Alexandre de Moraes pode e deve ser entendida como todas as suas declarações anteriores: é uma declaração de guerra. Ele simplesmente gastou os adjetivos depreciativos, destilou todo seu ódio, prometeu todas as penas. Condenou a misericórdia. Parecia um general instigando suas tropas para um combate sem trégua. Depois dele, Barroso falou aos ventos pedindo pacificação dos espíritos e uma política sem ofensas pessoais. As ofensas de Xandão tem objetos multitudinários! A oligarquia ali presente apoiou Xandão e não apoiou Barroso”.

É fundamental documentarmos ao máximo, para o Brasil e para o mundo, o que se passa na nossa nação e não desistir jamais.

De fato, como havia previsto em artigo publicado na Gazeta no último sábado, foi “a festa da tirania. […] Em vez de inacabada, nossa democracia está sendo vilipendiada, abusada. Violentada”. 

Chegou a tal ponto a situação que já não se trata mais de democracia, apesar das premissas constitucionais. 

Como diz Puggina, há hoje uma espécie de oligarquia no poder que, definitivamente, se beneficia do ocorrido no 8 de Janeiro.

 

Além de ter contribuído para que os eventos criminosos ocorressem por meio de grave omissão e apagão generalizado, vídeos do dia 8 no Planalto mostraram até mesmo a contribuição do governo para que a baderna acontecesse. 

O então ministro do Gabinete de Segurança Institucional, quando vieram os vídeos a público, acabou demitido – nem sua amizade com Lula conseguiu segurá-lo na cadeira. Finalmente, mais de 40 órgãos do governo haviam alertado para uma possível invasão de prédios públicos dias antes do ocorrido. 

Como eximir Lula e Flávio Dino de responsabilidade? Impossível!

 

Veja Também:

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Não obstante, o teatro montado nesta semana demonstra que a desfaçatez é regra e conta com o apoio do Judiciário. 

 As histórias de centenas de presos ilegalmente, por perseguição política e sem qualquer garantia ao devido processo legal, e as condenações absurdas que estão sendo aplicadas a pessoas contra as quais não há provas concretas de depredação ou de que estariam efetuando um golpe de Estado, são claras demonstrações de que vivemos uma ditadura que já não se pode disfarçar.

 

Alexandre de Moraes, em mais uma de suas “declarações de guerra” como afirma Percival Puggina, não quer paz nem, tampouco, justiça – apesar de ser a primeira coisa a se esperar de quem é juiz. 

Uma das poucas certezas que o evento de comemoração de um ano do 8 de Janeiro, promovido pelo petismo e pelo STF, e co-patrocinado pela oligarquia reinante, é que a perseguição política vai continuar. Pior: deve, inclusive, aumentar.

 

Cabe aos democratas dessa nação manterem a guarda alta, pois com ditaduras não se brinca. Por essa razão é fundamental documentarmos ao máximo, para o Brasil e para o mundo, o que se passa na nossa nação e não desistir jamais. 

É apenas no vácuo e na inação dos homens bons que os maus prosperam e vencem.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

 

Marcel van Hattem, deputado federal - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

Ditadura indisfarçável, Parte 2: “Caí de paraquedas” - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

“Já que começaram a sair da cadeia porque um morreu, então vou abrir mão da minha vida pra que outras pessoas possam passar o fim de ano com as suas famílias”.  

Claudinei Pego da Silva, 43 anos, está preso na Papuda desde o dia 8 de Janeiro de 2023. Viu Clezão morrer na sua frente, durante o banho de sol na manhã do dia 20 de novembro. 

Após aquela morte, vários presos com pedido de liberdade já assinados há meses pelo ministério público foram libertados por Alexandre de Moraes. Não foi o caso de Claudinei.

Quando soube poucos dias depois de sua própria condenação pelo voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, a 17 anos de cadeia, Claudinei decidiu tirar a própria vida. Contido por Ellen, uma policial penitenciária, e posteriormente acalmado por companheiros de cela, em lugar de ser finalmente libertado conforme manifestação do procurador da República de dois meses antes, foi encaminhado a mando de Alexandre de Moraes à ala psiquiátrica de outro presídio do Distrito Federal, a Colmeia.

    Claudinei, que nada entendia de política, vai fechar na próxima segunda-feira um ano de cárcere.

Claudinei é pintor automotivo. Seu pequeno negócio no bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, Diney Car, está fechado desde sua prisão. Ele garante que foi a Brasília a convite de um amigo, Paulinho, completamente ao acaso. Foi porque queria conhecer a capital do Brasil. “Caí aqui de paraquedas”, exclamou quando perguntei por que estava preso. “Não conheço nada de política. Nada! Não sei nem quem é o prefeito de Belo Horizonte”. Ele e o amigo chegaram à capital federal na noite de sábado, 7, dormiram dentro do carro em frente à Poupex que fica próxima ao QG do Exército. No dia seguinte seriam ambos presos.

Reconstruindo verbalmente seu trajeto no dia 8, Claudinei disse que quis distância de qualquer confusão. "Quando vi o pessoal descendo [em direção à Esplanada] eu preferi ficar assistindo tudo sentado na parte de cima da rodoviária. Vi o Paulinho descendo, mas não achei que ia dar boa coisa”. O temor de Claudinei, como sabemos, foi confirmado: o vandalismo e o apagão da segurança que deveria contê-lo foram as marcas principais de uma manifestação que era para ter sido pacífica. “Foi aí que também desci, pra chamar o Paulinho para ir embora”.

Ao entrar no Planalto, Claudinei insistiu com o amigo para que fossem embora. Em vão: “O Exército vai chegar, Claudinei, e aí vai ficar tudo bem”, teria dito Paulinho. Quem chegou, no entanto, foi o Batalhão de Choque e, com brutalidade segundo Claudinei, mandou todo mundo sentar no chão. “Senta aí, bando de FDPs!”, teria sido a voz de comando. Claudinei e Paulinho ainda não sabiam, mas amargariam a partir daquele dia meses na cadeia em virtude de uma esperança falsa.

    Não entende nada de política, salvo o que está sentindo na própria pele: a perseguição de tiranos e abusadores não tem limites.

Claudinei, que nada entendia de política, vai fechar na próxima segunda-feira um ano de cárcere. 

Claudinei, que nada entendia de política – e sou testemunha de que continua sabendo muito pouco –, aguarda apenas o voto dos demais ministros, afora Gilmar Mendes que já votou com o relator, para confirmar uma condenação de associação armada para dar um suposto golpe de Estado que lhe imporá um total de 17 anos de reclusão da sociedade. 

Se for cumprida integralmente, o pai de quatro jovens filhos terminará de pagar a pena apenas em 2040, aos 60 anos de idade. Não entende nada de política, salvo o que está sentindo na própria pele: a perseguição de tiranos e abusadores não tem limites, nem os da lei, nem os da Constituição, nem mesmo os do bom senso.

No seu tempo de prisão, Claudinei já perdeu o convívio com a esposa, que conseguiu visitá-lo apenas duas vezes; com seus filhos; e com pessoas queridas que já não terão mais a possibilidade de vê-lo outra vez: sua querida tia Iraci faleceu poucos dias antes da morte de Clezão. Dez dias depois, seu primo Bleide, um dos seus melhores amigos, também morreu.

    Respondi ao Claudinei que falaria com sua esposa e faria o que estivesse ao meu alcance para ajudá-lo.

Com parecer favorável à soltura pela Procuradoria Geral da República desde 9 de outubro, mas que continua sem despacho de Alexandre de Moraes até o momento, quando chegou a notícia de sua condenação, Claudinei decidiu que era o momento do fim. Voltamos ao início deste artigo: “Amarrei o lençol no pescoço; se fosse necessário morrer mais um como o Clezão para sair mais gente da cadeia e ver suas famílias no Natal e Ano Novo, que fosse eu então porque nada fazia mais sentido para mim”.

Felizmente, a tentativa de suicídio foi frustrada.

Quando encontrei Claudinei nesta semana na Colmeia, disse-lhe que estamos trabalhando na Câmara e no Senado para aprovar leis que anistiem os presos do dia 8 contra os quais não há prova nenhuma e que obtivemos as assinaturas para instalar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE.  

Expliquei que, infelizmente, demorou para uma nova visita parlamentar porque Alexandre de Moraes não tem autorizado nem mesmo senadores a irem à Papuda e à Colmeia, apesar de tal descaso ser inconstitucional – mais um. Desde 6 de dezembro, doze senadores liderados por Eduardo Girão e incluindo o líder da oposição Rogério Marinho aguardam despacho de Sua Excelência Alexandre de Moraes autorizando uma visita aos presídios que já é, em tese, de direito de qualquer parlamentar. 

Minha autorização era mais antiga, esclareci, por isso pude ir agora no recesso.

 

Claudinei, prestes a ser condenado por motivos políticos, ouvia com atenção minhas explicações, mas não parecia tão interessado nas alternativas políticas apresentadas. 

Evidentemente, o que ele mais almeja é a liberdade que lhe é devida e nenhuma solução, mesmo de curto prazo, vai conseguir compensar os prejuízos físicos, psíquicos, financeiros e familiares já causados à sua vida durante o período que já passou preso. 

Mais tranquilo agora e dadas as circunstâncias, o que ele deseja é pelo menos ser transferido para um presídio em Minas Gerais para ficar mais próximo de sua esposa, Priscila. "Tenta isso para mim, por favor, deputado? Ah, e se puder, avise minha esposa que está tudo bem?”.

 

Escrevi esse artigo no voo de volta de Brasília a Porto Alegre e confesso que não pude conter a emoção ao terminar o parágrafo anterior. 

Respondi ao Claudinei que falaria com sua esposa e faria o que estivesse ao meu alcance para ajudá-lo. 

Espero que, em breve, possa estar de volta ao seu lar, e trabalharei para que toda injustiça cometida contra ele e contra qualquer outro injustamente condenado seja, na medida do que ainda for possível, reparada pelo Estado brasileiro.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

Marcel van Hattem é deputado federal - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

Dino no Supremo, não! - Gazeta do Povo

Marcel van Hattem

Flávio Dino já demonstrou ao longo de sua trajetória que não é um democrata. Agora no Partido Socialista Brasileiro (PSB), foi comunista (PCdoB) – o que já seria suficiente para não ser democrata de acordo com a ciência política e a história mundial –,  ao longo de toda sua carreira política anterior à recente eleição ao Senado da República, em 2018, iniciada com sua eleição a deputado federal em 2006 pelo estado do Maranhão. E mesmo hoje no PSB, nada na sua atuação demonstra afastamento de sua convicção comunista.

Sua passagem pelo governo do estado do Maranhão (2011-2018) foi marcada pelas acusações de perseguição política aos seus opositores maranhenses, inclusive com o suposto uso ilegal da máquina policial e de investigação do Estado; manchada pela compra de quase R$ 10 milhões em respiradores durante a Covid-19 que não foram entregues e que seguem sob uma enrolada investigação no Tribunal de Contas maranhense; e por ter entregado, após sete anos de governo, os piores índices de desenvolvimento humano do país em diversas áreas para, então, concorrer ao Senado.

Mais uma vez Lula contraria uma das suas principais promessas de campanha: a de não indicar amigos seus para a corte.

Como ministro da Justiça de Lula, colecionou polêmicas. Sua irresponsabilidade diante dos atos de 8 de Janeiro seria o suficiente para ejetá-lo da vida pública para sempre em qualquer país com governantes sérios, sociedade civil mais organizada e mídia independente para fiscalizá-los: alegou que não preservou as imagens internas do Palácio da Justiça por disposição contratual do prestador do serviço que previa que fossem apagadas após 15 dias. Não há como engolir: diante de circunstâncias tão graves de desordem pública, ao ministro da Justiça cabia ordenar a preservação de todas as imagens de seu prédio e que a Polícia Federal requisitasse as de todos os demais prédios da Esplanada.

 

Debochou ao longo deste ano dos parlamentares de oposição e afrontou o Legislativo: não atendeu a três convocações aprovadas pela Comissão de Segurança Pública, fato que por si só é crime de responsabilidade cuja consequência legal é seu impeachment, de acordo com o art. 50 da Constituição Federal. 

Convocado pelo presidente do Legislativo, Arthur Lira, para comparecer diante do plenário em Comissão Geral no dia 12 de dezembro, a indicação de seu nome por Lula na última segunda-feira, 27, para ser ministro do STF fez com que o evento com Dino no Parlamento perdesse objeto.

Caberá ao povo brasileiro, com base na folha de desserviços à nação prestados por Flávio Dino exigir dos senadores que façam cumprir a Constituição e rejeitem essa indicação.

Indicação ao STF por Lula? 

Pois é precisa e afrontosamente isso que o presidente da República fez. Os parágrafos anteriores jamais recomendariam uma indicação ao Supremo de alguém com um teto de vidro tão grande. Mais: há poucos dias, foi no prédio do subordinado direto de Lula que a Dama do Tráfico amazonense, Luciane Barbosa, compareceu para audiências com secretários de Dino. Luciane, condenada em segunda instância por lavagem de dinheiro, é esposa de Clemilson dos Santos Faria, o Tio Patinhas do Comando Vermelho, que cumpre pena de 31 anos de cadeia por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 

Tio Patinhas é conhecido pelo requinte de crueldade que usa ao matar seus desafetos.

 

Assim como quando indicou seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, para o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez Lula contraria uma das suas principais promessas de campanha: a de não indicar amigos seus para a corte. 

O STF, que deveria ser nossa Corte Constitucional a defender princípios e valores universais e inscritos em nossa Carta Magna, corre o risco de ver ainda mais alargada sua atuação política e abusiva. 

A última esperança para reverter esse processo está no Senado da República.

 

Repousam hoje, no Senado, inúmeros pedidos de impeachment de ministros do STF com os melhores fundamentos aguardando despacho do presidente, Rodrigo Pacheco. 

Apesar dessa morosidade e conivência com os abusos cometidos na Corte, felizmente a PEC 8/2021, que limita os poderes de ministros de assinar decisões monocráticas, foi aprovada na semana passada, restando agora a confirmação dessa aprovação na Câmara dos Deputados. 

Outras propostas também serão encaminhadas, segundo declarou Pacheco, como a limitação de mandatos dos ministros do Supremo.

 

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Mas no caso específico de Flávio Dino, porém, a situação é mais urgente: é preciso que a CCJ do Senado e o plenário coloquem um freio, de uma vez por todas, no ímpeto autoritário do governo Lula e do STF. 

As declarações públicas de ministros do Supremo em favor da indicação de Dino via imprensa e redes sociais demonstram que nossa democracia está doente e a separação de Poderes já não existe como deveria. 

É preciso pressão popular sobre cada senador para que a indicação de Flávio Dino seja enviada para o arquivo.

 

As manifestações sociais na Avenida Paulista no último domingo, 26 de novembro, demonstraram que o medo de sair às ruas que imperava já está sendo superado. 

Novas manifestações estão sendo discutidas e convocadas para o dia 10 de dezembro em Brasília e em todo o país. 

A indicação de Flávio Dino deve ser apreciada no dia 13 seguinte, conforme previsão da própria presidência do Senado. 

Até lá, caberá ao povo brasileiro, com base na folha de desserviços à nação prestados por Flávio Dino, no caráter político e não de notório saber jurídico e reputação ilibada, exigir dos senadores que façam cumprir a Constituição e rejeitem essa indicação. 

 

Trata-se da oportunidade histórica de começar a reverter o caos institucional e de promiscuidade entre os Poderes no qual hoje tristemente nos encontramos. Dino no Supremo, não!

 

Conteúdo editado por:Jocelaine Santos

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato - VOZES - Gazeta do Povo

Antes TARDE do que TARDE DEMAIS! - Marcel Van Hattem

        O jornal O Estado de S. Paulo finalmente chama Alexandre de Moraes daquilo que é, um CENSOR. Faltaram muitos outros predicados, mas pelo menos o jornal parece ter finalmente despertado, pouco antes de a censura chegar também nele, pois claro está que se nada fizer, chegará.

É curioso que o editorialista do Estadão, no entanto, esteja tão desinformado. Talvez leia sobre o PL 2630 apenas o que é publicado nas páginas de seu próprio jornal e escritas pela maioria dos seus próprios jornalistas e colunistas. Infelizmente, há muita desinformação e tentativa de manipulação da discussão nas páginas do próprio Estado.

Caso exercesse melhor o papel que cabe ao jornalismo de checar diretamente na fonte, o editorialista teria se dado ao trabalho de ler o PL da Censura para perceber que tudo o que Alexandre de Moraes já tem feito nesses últimos 4 anos, inclusive agora contra o Telegram, passará a ser respaldado com base na lei se esse horror for aprovado.

Há previsão, inclusive, de CADEIA de 1 a 3 anos para quem disseminar informação sabidamente inverídica. O que seria isso? 

E o Estadão está de acordo em deixar para o governo do PT esta definição?

Sugiro a você editorialista, pois, com todo respeito, que leia o projeto com muita atenção, na íntegra e no detalhe, antes de ser tarde e você mesmo acabar parando depois na cadeia, como milhares de outros brasileiros que injustamente estão presos ou perseguidos hoje e aos quais o Estadão não tem dado atenção.

Felizmente, repito, antes TARDE do que MAIS TARDE.

O PL foi retirado de pauta, mas o retorno desse estrupício ditatorial pode se dar a qualquer minuto. Caso não seja pautado pelo Congresso, Flávio Dino e o STF chantageiam o Parlamento com a possibilidade de regulamentação pelo Executivo e pelo Judiciário.

Que o Estadão verifique com cuidado o projeto muito além da parte que beneficia financeiramente os grandes meios de comunicação brasileiros ainda existentes, antes que a ganância monetária sufoque completamente a nobre missão jornalística da busca da verdade que deve nortear sempre e prioritariamente um jornal com a importância histórica que o Estadão tem para nosso país.

*      O autor, Marcel van Hattem, é deputado federal pelo NOVO/RS
 

 

Não aceitaremos viver sob uma ditadura - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo 

O país se mobilizou, nos últimos dias, para barrar o PL da Censura (2630/2020) e obteve uma vitória provisória: a iniciativa autoritária foi retirada de pauta na noite de terça-feira, 2 de maio. 

O apelido mais conhecido do projeto nesse curto período de tempo chegou a mudar, tamanha a repercussão do tema: de PL das Fake News, supostamente para combater desinformação e mau uso das redes sociais, passou a ser chamado pela população por aquilo que tenta tornar lei no Brasil: PL da Censura, uma restrição severa à liberdade de expressão. 

Refletindo mais a respeito e observando tudo o que ocorreu em torno da discussão do PL 2630/2020, porém, percebe-se que a proposta é muito mais do que uma autorização legislativa para a volta da censura no país.

 A proposta define, na verdade, se a Câmara vai se curvar à ditadura em curso do Poder Judiciário e do Poder Executivo ou se vai se manter firme na defesa da liberdade de expressão e ao lado da Constituição.

O Congresso Nacional é o último bastião de defesa das liberdades em uma democracia quando as demais instituições sucumbem. É no Parlamento, em particular na Câmara dos Deputados, que se encontra a pluralidade eleita para representar a população brasileira, da esquerda à direita, passando por um amplo centro. Não obstante essa importância capital, a própria Casa Legislativa tem hesitado em se impor e colocar-se no lugar de importância e relevância junto ao povo brasileiro. Muitas vezes, vergonhosamente, tem feito o oposto e se curvado aos demais poderes.

    O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob uma ditadura no Brasil.

As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o inquérito das fake news em abril de 2019, passando pela resolução inconstitucional do TSE durante o segundo turno das eleições de 2022 até as prisões ilegais de manifestantes em frente ao QG em Brasília, no dia 9 de janeiro, sem qualquer prova individualizada de participação nas depredações ocorridas no dia anterior, são todas sem base legal – ou seja, ilegais. Completamente inerte, as presidências de ambas as Casas do Parlamento brasileiro assistem às ações abusivas sem se pronunciar.

Milhares de pessoas e empresas brasileiras estão neste momento enfrentando severas restrições às suas liberdades por caprichos ilegais do Tribunal Supremo. 

Redes sociais suspensas, contas bancárias bloqueadas, passaportes de cidadãos brasileiros cancelados, tornozeleiras eletrônicas e prisões preventivas sem as condicionantes são exemplos dos abusos em curso no país. 

Já o Poder Executivo sob a presidência de Lula da Silva – que pela lei e decisão de todas as instâncias do Judiciário brasileiro deveria estar preso por seus crimes, mas foi solto por decisão de ministros do STF indicados por ele e Dilma no passado – tem tomado decisões ilegais e abusivas todos os dias: nomeações irregulares no governo e em estatais, decretos suspendendo leis, sem falar na descarada liberação de emendas parlamentares em troca de votos a favor do PL.

    O Parlamento tem de resistir às iniciativas autoritárias se não quiser perder a condição de último recurso institucional de combate ao arbítrio e à opressão.

Na discussão do PL da Censura percebeu-se nitidamente como os interesses ilegais e práticas autoritárias de ambos os poderes podem andar em conjunto.  

O exemplo do que ocorreu com a empresa Google basta. 

Ao informar seus usuários em sua página inicial sobre alguns dos efeitos negativos do PL 2630/2020 sobre seus serviços e pedir, legitimamente, por mais debate, foi alvo do governo Lula e do Poder Judiciário ao mesmo tempo, com ações abusivas, arbitrárias e ameaçadoras. Um verdadeiro cala-boca, com tintas de exemplaridade, para quem ousar fazer o mesmo.

 

O Ministério da Justiça constrangeu a empresa, por meio de sua Secretaria Nacional do Consumidor, com uma medida cautelar para obrigar que o Google tratasse como publicidade o material informativo sobre o PL da Censura, sob pena de multa de um R$ 1 milhão por hora; o STF, em decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a presença do presidente da Google diante da Polícia Federal em até cinco dias. 

Enquanto a Rede Globo e outros poderosos meios de comunicação fazem livremente campanha a favor do PL da Censura, quem atreveu-se a manifestar contra a proposta está sendo perseguido. 

A censura a quem manifesta opinião divergente do governo Lula e do que defende o Poder Judiciário (que, aliás, em matéria de processo legislativo não deveria fazer nada mais do que se calar por determinação legal) já está em curso, o que me faz defender que o PL 2630/2020 seja mais adequadamente renomeado de PL da Censura para PL da Ditadura.

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Na verdade, o projeto parece ter como intenção principal dar aos poderes Executivo e Judiciário, com o vergonhoso apoio de parte expressiva da mídia brasileira, a maioria em apuro financeiro, a oportunidade de passar o recado à sociedade de que também o Legislativo, última trincheira da luta pela liberdade em qualquer democracia representativa, embarcou na sanha autoritária em vigor e está convalidando, assim, todos os atos ilegais já executados. 

Como se isso fosse possível, em primeiro lugar, pois a lei não retroage. Felizmente, graças à articulação da oposição na Câmara dos Deputados e da massiva pressão social, o PL da Censura foi retirado de pauta nesta terça-feira. 

 Em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e outras partes do Brasil, o povo venceu o medo de se manifestar em público e chegou a ir às ruas, aos milhares.

 

O recado da população vai muito além de uma manifestação contra a censura, que já é explicitamente vedada pela Constituição e jamais poderia estar sendo discutida no Parlamento, muito menos por projeto de lei. 

O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob uma ditadura no Brasil. 

O Parlamento tem de resistir às iniciativas autoritárias se não quiser perder a condição de último recurso institucional de combate ao arbítrio e à opressão. 

E o povo brasileiro, quanto mais se manifestar nas redes e voltar a sair às ruas para protestar agora, menos chance terá de perder completamente seu direito à liberdade de expressão para sempre. Não ao PL da Ditadura!

Marcel van Hattem, deputado - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

8 de janeiro: Lula tinha conhecimento da participação do chefe do GSI, diz Marcel van Hattem

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tinha conhecimento da presença do então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, no Palácio do Planalto no momento da invasão ocorrida no dia 8 de janeiro. É o que afirma o deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul.

 

 Foto:Divulgação/Novo

Em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, Van Hattem reforçou, ainda, que há elementos para Lula responder a um processo de impeachment. Nesse sentido, ele foi além de comentar o ocorrido no 8 de janeiro. De acordo com ele, o petista tem promovido perseguição ao senador Sergio Moro (União-PR) e à mulher dele, a deputada federal Rosângela Moro (União-SP).

O deputado afirmou, nesse sentido, que já havia protocolado pedido de impeachment de Lula, após declarações feitas pelo presidente da República contra o atual senador e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.

Durante a entrevista, Marcel van Hattem também teceu criticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo ao ministro Alexandre de Moraes. Para o parlamentar, a Corte tem agido de forma diferente em relação a ações promovidas por aliados do governo e de membros da oposição. “Vivemos uma ditadura do STF”, afirmou o parlamentar gaúcho.

Assista à integra da entrevista com o deputado federal Marcel van Hattem

Redação - Revista Oeste

Encontrei os ministros supremos! - Gazeta do Povo

VOZES - Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

 

Outro dia o deputado liberal Marcel van Hattem queria saber por onde andavam nossos ministros supremos, sempre tão afeitos aos holofotes midiáticos e postagens no Twitter durante o governo Bolsonaro.

O presidente Lula, afinal, chamou de "armação" a descoberta pela Polícia Federal do plano do PCC para matar Sergio Moro, o que certamente seria considerado um absurdo ataque às instituições [complementado com a classificação 'discurso de ódio' e atos antidemocráticos'.] caso fosse dito pelo ex-presidente de direita.

Meu colega Paulo Polzonoff, aqui na Gazeta, aproveitou para escrever uma coluna perguntando justamente onde está Alexandre de Moraes, e depois incluiu outros ministros supremos em seu questionamento também:

Não só ele. Luís Roberto Perdeu Mané Barroso e Carmen Cala Boca Já Morreu Lúcia, ministros dados a grandiosos clichês sentimentaloides que a imprensa militante repercute como se fossem aforismos dignos de antologia, também estão emudecidos. 

De bico fechado e incapazes de uma só palavra de reprimenda ao apedeuta-em-chefe também estão Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber. 

E Luís Fux? Por onde anda o ministro no qual os lavajatistas tanto confiavam e que não deu um pio em apoio ao senador Sergio Moro? 

Sem contar Gilmar Mendes, claro. Mas esse daí… De onde menos se espera é que não sai nada mesmo.

 

Ou seja, o time todo de excelentíssimos ministros supremos resolveu se calar justamente quando Lula faz até lulistas de longa data se arrependerem de seus votos. 

Quem fez o L está começando a se dar conta da lambança que fez, a cada nova declaração estapafúrdia do bajulador de ditadores comunistas, mas nossos ilustres ministros seguem calados.

 

Trago boas novas! Eu os encontrei! Eu achei os ministros do STF e compreendi o motivo do silêncio atípico. Eles estão trabalhando! E em prol da democracia, do Brasil, do povo. 

A notícia da Folha de SP deixa isso muito claro: "Desde 9 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, tem sobre sua mesa um processo que vem agitando salões de bares e restaurantes paulistanos. Cabe a ele julgar se os estabelecimentos devem ou não ser obrigados a fornecer água filtrada de graça aos clientes".

 

É, de fato, uma questão da maior importância, e claramente algo considerado do interesse nacional e constitucional. 

Como a ironia ainda não está proibida no Brasil, acho que podemos elogiar esse tipo de tema relevante que chega ao STF. 

Precisamos de nossos ministros ocupados com coisas assim, pois o ócio é a morada do Diabo.

 

O grau de controle e detalhes impostos pelo estado brasileiro é simplesmente assustador, em todas as suas esferas. 

Não era para uma lei municipal decidir sobre algo dessa natureza, e o autor da medida é um ambientalista autoritário e tem histórico de medidas absurdas. 

São de autoria dele as leis que baniram os canudos de plástico e os descartáveis, como copos e talheres, por exemplo.

 

Agora, se tais assuntos não deveriam passar pelo governo em nível municipal, o que dizer de questões assim chegarem até a nossa Suprema Corte?! 

O Brasil realmente sofre da doença da hipertrofia estatal. 

A mentalidade autoritária funciona assim: se eu gosto de uma coisa, ela deve ser obrigatória por lei; se eu não gosto, ela deve ser proibida pelo estado. 

E com tanta gente pensando assim, seria inevitável o agigantamento do estado e o ativismo do Poder Judiciário, a última voz em quase tudo.

Eis, então, a razão do silêncio discreto dos ministros: após muito trabalho para dificultar a vida do presidente Bolsonaro, depois de muita censura e prisão arbitrária, de jornalista perseguido com contas bancárias congeladas e até passaporte cancelado pelo "crime" de opinião, os nossos ministros supremos finalmente foram se debruçar em trabalhos constitucionais: precisam decidir se os bares devem ou não fornecer água filtrada de graça - lembrando que não existe almoço grátis, mas água, pelo visto, sim.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

Oposição para frear o PT - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

Dentre tantas notícias trágicas que recebemos todos os dias acerca do governo Lula, o sentimento de terra arrasada e o total desrespeito à lei e à moralidade que uma infinidade de seus atos representa, uma constatação positiva precisa ser feita: Lula, o PT e a esquerda têm oposição no Congresso Nacional. Finalmente. 

É perceptível a dificuldade que o governo tem, nesse início de Legislatura, tanto para fazer andar seus projetos como para emplacar suas narrativas. [na verdade, o mais grave é que o DESgoverno tem oposição, mas NÃO TEM PROJETO. 

Exemplos: - o projeto mais visível do DESgoverno Lula que logrou aprovação foi o reajuste de R$ 18, concedido ao salário mínimo; - o DESgoverno tentou fazer média com os aposentados tabelando os juros, só que esqueceu de combinar com os bancos, que, simplesmente     suspenderam à concessão de novos empréstimos - Banco do Brasil e Caixa entre eles. Resultado: PREJUDICOU OS APOSENTADOS, que agora estão com juros baixos mas SEM direito aos empréstimos.] Apesar de ser verdade que a oposição a Lula ainda está longe de ser um exemplo de organização, a articulação e o apoio popular à oposição são crescentes.

Relembremos que a direita no Brasil renasce como movimento com força política há cerca de uma década apenas. As manifestações de junho de 2013, ironicamente desencadeadas pelos radicais do PSOL na capital paulista contra o aumento da passagem de ônibus, mas logo em seguida por eles abandonadas, tomaram proporção nacional ao levarem milhões de brasileiros às ruas contra a incompetência governamental, a corrupção e o desperdício de dinheiro público na construção ou reforma de estádios para a Copa, a ser realizada no ano seguinte, ao passo que sempre faltou o mais básico investimento público para a saúde, a segurança, a educação. 

Não era mais pelos 20 centavos que o povo saía às ruas, não era mais um protesto da esquerda. 

Ainda não havia lideranças claras ou uma orientação ideológica precisa, mas as pautas populares e reivindicações de então, somadas à rejeição ao governo petista de Dilma Rousseff, demonstravam que o espaço político para o ressurgimento da direita no país estava completamente aberto e pronto para ser ocupado.

    Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. [tempo que pode, e deve, ser aproveitado pela DIREITA para desestabilizar a esquerda maldita.]

Dez anos se passaram. Para além da necessária autocrítica que a direita precisa realizar sobre suas ações e omissões que contribuíram para uma trágica nova eleição de Lula para a Presidência da República, é preciso reconhecer: o pensamento de direita está mais forte e definitivamente presente no cenário político nacional do que nunca. Possui uma representação parlamentar que antes era praticamente inexistente. Tem voz e popularidade. 

Pode ainda lhe faltar, com relativa frequência, modos e maturidade, rendendo-lhe repreensões da opinião pública (até mesmo dentro da própria direita) e ignóbeis perseguições. 

Porém, para quem ainda está, aos dez anos, na pré-adolescência de sua consolidação como relevante força política, a direita brasileira tem feito bastante barulho e conseguido pautar importantes debates que reforçam teses conservadoras ou liberais.

 

Sob o ponto de vista do resultado prático, a oposição já apresenta resultados relevantes. Colocou o governo petista no corner com a bem-sucedida coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do 8 de janeiro e acaba de anunciar, por meio de decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária, importantes ações no Congresso para reagir às criminosas invasões do MST. 

Dentre as ações a serem tomadas está a realização de uma CPI para investigar o movimento marginal e a apresentação de um requerimento de urgência de minha autoria para um projeto de lei que dá à polícia condições de fazer o que deveria ser óbvio: reintegrar a posse sem necessidade de ordem judicial sempre que for apresentada a escritura pública da área invadida por seu proprietário de direito. 

Se a direita conseguir se organizar um pouco mais no Congresso, focando melhor sua energia na articulação para obtenção de mais resultados práticos como esses, certamente o pesadelo de Lula no Planalto terminará em no máximo quatro anos. 

A iniciativa do deputado Deltan Dallagnol de organizar um "shadow cabinet", ou seja, um ministério paralelo de oposição no Congresso aos moldes do que ocorre no Parlamento inglês, é ideia que tem grande potencial de resultados positivos.

A medida do sucesso de um movimento de oposição pode ser ainda mais claramente aferida quando o governo sente o baque e o anuncia. Em vídeo que circula por grupos de WhatsApp, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), reconhece que a direita no Congresso Nacional está “com força jamais vista”. "Nunca na história republicana do Brasil a extrema-direita (sic) esteve tão potente e mobilizada. Eles disputam as ruas com a gente, não só a tribuna”, disse o deputado diante de colegas e ativistas de esquerda – no termômetro ideológico de Alencar certamente todos de “extrema-esquerda”, claro – presentes a um café da manhã, provavelmente em Brasília. "Eles estão muito potentes, muito fortes. E isso é muito grave”.

A oposição de direita no Congresso Nacional é a mais importante e efetiva forma de frear os desmandos do Poder Executivo e prevenir que crimes sejam praticados por Lula ou seus apoiadores. 

Fazer barulho na tribuna e nas comissões ecoando o sentimento de insatisfação popular com a eleição de Lula e a volta do PT ao poder é fundamental para derrubar narrativas falaciosas e fazer avançar as pautas liberal e conservadora já bem presentes na sociedade brasileira. 

Se antes o movimento foi da sociedade em direção ao Congresso, por meio da pressão dos movimentos de rua sobre os parlamentares pelo impeachment de Dilma, agora é momento de a oposição no Congresso dar força aos movimentos civis de direita, verdadeiramente sociais e populares, para que se sintam motivados a voltarem às ruas contra Lula e o PT.

 

Fiscalizar o governo com eficácia e realizar ações coordenadas utilizando de todos os instrumentos legais e constitucionais para tal são as formas mais adequadas para que o Brasil não sucumba ao projeto de poder hegemônico do PT. Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. Ou, a depender justamente da força da oposição no Congresso e nas ruas, este governo durará até menos do que isso.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

Até quando toleraremos tamanha injustiça? - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo -VOZES

Manifestantes detidos na Academia Nacional de Polícia em Brasília. Imagem do local na terça-feira (10)| Foto: Reprodução / Redes sociais

Visitei na semana passada os presídios do Distrito Federal, tanto o feminino da Colmeia como o masculino da Papuda. 

Voltei de lá com muitos relatos do ocorrido no dia 8 de janeiro, pedidos de ajuda, dezenas de bilhetes a serem encaminhados a familiares e uma inelutável convicção: não há dúvida nenhuma de que os terríveis atos de vandalismo realizados aos Três Poderes em Brasília precisam ser investigados e os responsáveis punidos, mas as prisões efetuadas supostamente em decorrência das depredações são, senão todas, quase todas ilegais, inconstitucionais e abusivas. 

São quase mil presos hoje, praticamente nenhum com passagem anterior na polícia. 

São quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos.

Sob o ponto de vista jurídico, é simplesmente inadmissível o que está acontecendo nesse momento no Brasil: no dia em que visitei a Colmeia, também esteve presente no presídio o oficial de Justiça para citar as detentas. Todas as citações que vi, sigilosas e de difícil acesso até mesmo para advogados, eram praticamente idênticas, um copia e cola de argumentos e narrativas sem provas da participação individual da pessoa citada.  

A individualização da conduta, característica básica do processo penal, inexiste por completo. As audiências de custódia, feitas anteriormente e que levaram um total de nove dias em lugar das 24h previstas em lei, foram apenas para dar verniz de processualidade. 

Os juízes escalados para realizá-las não tinham sequer o poder de decidir sobre a manutenção das prisões, pois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é o único com poderes para, com sua caneta, definir o futuro de cada um dos detentos.

    O Congresso Nacional precisa agir, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Também assusta que o flagrante, tão necessário para que se efetue uma prisão naquelas circunstâncias, é duvidoso, quando não incerto, distorcido apenas para justificar as detenções ilegais. 

 Não se pode atestar, com base nas prisões realizadas na área dos Três Poderes, se as pessoas detidas ali e agora aprisionadas de fato concorreram para a depredação ou se, pelo contrário, tentavam impedir quem ali estivesse para quebrar tudo ou, até mesmo como alguns alegam, buscavam refúgio em lugar seguro, no interior dos recintos, no momento mais crítico da necessária ação das forças de segurança para conter a depredação.

Já as prisões realizadas no Quartel General do Exército, na manhã do dia 9 de janeiro, nas palavras do meu colega deputado federal Sanderson (PL-RS), foram todas ilegais. Todas. Não havia flagrante e, pior ainda, muitos dos que até hoje estão presos chegaram ao acampamento apenas na noite do dia 8, horas depois de terminados os atos de vandalismo. 

Conforme relato que escutei, até um motorista de aplicativo, que teria deixado um passageiro naquela noite de domingo no QG, ao descer do carro para observar como o acampamento teria ficado, foi impedido de sair como todos os demais que lá estavam. No dia seguinte, foi encaminhado, preso juntamente com os demais, incluindo crianças e idosos, em ônibus à Academia da Polícia Federal.

    No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis.

“Disseram-nos que nos levariam a um lugar seguro, ninguém anunciou prisão. Fomos enganados”, relatou-me um detento. Depois da triagem na Polícia Federal, que chegou a durar 72 horas em condições improvisadas e degradantes, em um ginásio sem as condições de receber presos, muito menos centenas deles, as mulheres que não foram liberadas foram levadas gradativamente à Colmeia; os homens, à Papuda. Registre-se: as prisões em massa determinadas pelo STF geraram um enorme excedente nos presídios. 

Na Papuda, passaram de 1,2 mil para mais de 2 mil presos. 

Na Colmeia liberaram presas por crimes comuns para cumprir pena domiciliar para dar lugar às detentas dos dias 8 e 9.

Na Papuda encontrei um “vendedor itinerante”, como ele próprio se intitula. Perguntei-lhe se viajou a Brasília de graça: “Não, paguei R$ 580 na passagem”. Ao lhe questionar se teria, financeiramente, valido a pena, retirou do bolso do uniforme branco fornecido pelo presídio maços de dinheiro. “Está aqui, R$ 4 mil”. O vendedor de bandeiras alega que veio a Brasília trabalhar e vender seus produtos a quem estava no QG. Agora, está preso. Várias foram às vezes em que externei minha opinião de que protestar diante de quartéis não era adequado. Contudo, jamais poderia imaginar que, no Brasil, simplesmente estar diante do principal prédio do Exército Brasileiro, protestando ou mesmo trabalhando, um dia poderia dar cadeia.

Durante minhas diligências, em que pese a boa vontade das administrações e funcionários de ambas as penitenciárias em atender com a dignidade possível quem lá está, vi e colhi depoimentos de aberrações inexplicáveis. Na Colmeia, uma esposa de policial militar, visivelmente atordoada pelo uso de remédios, havia tentado poucos dias antes o suicídio; outra senhora, de 70 anos, pedia com os olhos cheios de lágrimas que intercedêssemos para desfazer o suposto mal entendido que a teria levado àquele lugar; uma professora, mãe de um filho de 7 e outro de 10 anos, pedia também ajuda para que saísse logo, pois, ainda por cima, era responsável pelo pai doente com quem, obviamente, agora não tem mais contato.

    O Supremo Tribunal Federal age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento.

Um homem circulava na Papuda com bolsa de colostomia, vitimado por um câncer; outro, com quem conversei, é aposentado por invalidez, disse-me onde poderia encontrar seu laudo médico atestando a deficiência mental e me questionava se o seu auxílio-doença continuaria a ser pago. Na própria conversa foi fácil perceber que falava a verdade. 

Difícil mesmo era compreender como segue preso provisoriamente um senhor perto dos seus 60 anos que cuida na fronteira gaúcha do seu pai, de 84, portador de marca-passo, e que foi a Brasília numa “excursão" acompanhado de um amigo. “Por Deus, quero perder minhas duas vistas, não mereço estar aqui”, dizia com olhos marejados, em meio a soluços esparsos que dava enquanto ouvia outro preso, ao seu lado, relatando seu caso. A equipe de saúde local, resumida a um único médico acompanhado de uma equipe mínima em cada um dos presídios, claramente não dá conta das novas demandas surgidas com tantos presos a mais nas unidades, ainda mais considerando a idade média mais avançada das detentas e dos detentos dos dias 8 e 9 de janeiro em comparação com os criminosos que já estavam encarcerados antes de chegarem os novos hóspedes.

 

Repito: àqueles que depredaram, vandalizaram, profanaram com violência os palácios da nossa democracia, os rigores da lei e as premissas da nossa Constituição. No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis. 

 

O mesmo Supremo Tribunal Federal que por vezes tem sido brando, para dizer o mínimo, com a corrupção e a criminalidade, que solta bandidos condenados e concede habeas corpus a traficantes perigosos, agora age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento. Age fora da lei, fora da Constituição. 

Com a complacência da maior parte da mídia brasileira e o silêncio obsequioso de instituições como a OAB, os abusos de autoridade se multiplicam. Até quando toleraremos tamanha injustiça?

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Diante de tantas irregularidades, um grupo de parlamentares incluindo o deputado Sanderson (PL-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP) – que também visitou os presídios – e eu, está atuando para que a lei seja respeitada. Ainda nesta semana apresentaremos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que todos os presos possam ter seu direito à defesa garantido. Já para a Procuradoria-Geral da República solicitaremos a individualização das condutas, conforme determina a legislação penal. Também estamos em contato com o Conselho Federal de Medicina e com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para avaliar a possibilidade de atendimento dos presos com comorbidades por médicos voluntários já dispostos a auxiliar.

O Congresso Nacional precisa se posicionar em defesa do seu povo, da Justiça e da nossa Constituição. 

A instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, bem como a CPMI dos atos de 8 de janeiro, demonstram-se a cada dia mais importantes. 

A decisão do governo Lula de impor sigilo sobre as imagens das câmeras de segurança no Palácio do Planalto é, no mínimo, suspeita. 

Um dos pedidos mais vocais que me foi feito por muitos detentos presos ainda no dia 8 era de que todas as imagens de todas as câmeras nos Três Poderes fossem liberadas o quanto antes, pois, quem não deve, também quer ver esse pesadelo ter fim o quanto antes.  

O Congresso Nacional precisa agir e as Comissões Parlamentares de Inquérito, na falta de outro poder, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

O supremo carcereiro só prende inocentes - Augusto Nunes

Revista Oeste

Para Moraes, nada é mais excitante que o estupro da Constituição e das normas legais 

A história se repetia todo sábado, sempre perto das 10 da noite. Só mudava a identidade da mulher que viera a pé de alguma vila habitada por famílias pobres para apertar a campainha da casa na Rua General Glicério. Ali morava o prefeito de Taquaritinga, e as visitantes sabiam que Adail Nunes da Silva, viciado em multidão, não estaria por lá, e sim no cinema, numa festa ou a caminho de outro baile. Mas não era ele o procurado. O nó a desatar requeria uma conversa com minha mãe, certamente entrincheirada na sala de estar. “Quero falar com dona Biloca”, ouvia um dos cinco filhos que se revezavam na ida ao portão. Eram raríssimos os que chamavam pelo prenome do cartório a professora Emilia Menino Nunes da Silva. Desde a infância ela foi Biloca, precedido por um “dona” só depois do casamento.

Marcel van Hattem, deputado federal -  Foto: Reprodução/Redes Sociais  

Um minuto mais tarde, a mulher já estava no meio do mesmíssimo enredo. Só eram diferentes os dois personagens. “Meu filho é um moço bom”, começava a mãe. “O problema é que ele conheceu faz pouco tempo uma gente ruim, deu de beber e agora anda se metendo em arruaça. Foi preso hoje porque um policial achou que é desordeiro. A senhora pode dar um jeito de soltar o menino?”. Dona Biloca acomodava a mãe aflita numa das cadeiras da varanda, empunhava o telefone de parede no canto da sala de jantar e ligava para a delegacia. Como o prefeito, também o delegado estava fora. Atendia um dos três policiais. Minha mãe reproduzia o que ouvira da mãe e pedia a restituição do direito de ir e vir. O policial explicava que só o chefe podia soltar ou prender alguém.

“Esse que foi preso é rapaz direito, pode acreditar na minha palavra”, insistia a mulher do prefeito. O homem da lei acabava cedendo. Em menos de dez minutos, um jovem devastado pela ressaca aparecia no portão da minha casa. Filho e mãe se abraçavam, diziam que Deus haveria de abençoar a responsável pela libertação e lá se iam de volta ao lar. A cada soltura irregular, dona Biloca ordenava aos filhos que não comentassem a ocorrência. “Com ninguém”, advertia. Preferia que o marido de nada soubesse apenas para evitar que o prefeito se considerasse devedor do delegado. Nunca se arrependeu de nenhuma intervenção no sistema carcerário. “Bêbado e arruaceiro não precisam ficar presos”, ensinava. “Cadeia é coisa para assassino, ladrão, bandido, gente perigosa.” Encerrava o assunto tentando conter, sem sucesso, o riso moleque de quem protagonizara alguma travessura.

Professora Emília Menon Nunes da Silva (dona Biloca) - 

Foto: Arquivo pessoal

Nesta quarta-feira, numa reunião em Brasília, Alexandre de Moraes quase conseguiu substituir a carranca exibida em aparições públicas por algo parecido com um sorriso. O que se viu foi um esgar, mas o tom de voz informou que Moraes estava eufórico. “Fiquei feliz com a fala do ministro Toffoli”, começou o especialista em atropelamentos da Constituição. (Dias Toffoli dissera que desde 6 de janeiro, quando ocorreu em Washington a invasão do Capitólio, foram detidos, em 50 Estados, 964 suspeitos de envolvimento no episódio.) Moraes entusiasmou-se: “Comparando os números, tem muita gente pra prender, e muita multa pra aplicar!”. 

A professora primária de Taquaritinga gostava de devolver o direito à liberdade a gente que incorrera em pecados veniais. 

O mais truculento ministro do Supremo Tribunal Federal parece flutuar sobre nuvens profundamente azuis quando pensa nas perversidades que praticou ou está prestes a consumar.

Na quarta-feira, com o país que pensa e presta ainda perplexo com a prisão de um líder indígena, Moraes se excitava com as iniquidades decorrentes de outro surto de autoritarismo patológico programado para 15 de dezembro. Entre o início da manhã e o fim da noite, por ordem do supremo carcereiro, a Polícia Federal cumpriu mais de 100 mandados de prisão, busca e apreensão em sete Estados e no Distrito Federal. 

 As alegações do ministro, redigidas em português indigente, sugerem que os alvos estão envolvidos de alguma forma em manifestações que contestaram os resultados da eleição presidencial, bloqueio de rodovias, atos antidemocráticos nas imediações de quartéis e outros sintomas de simpatia pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o tirano togado, todas essas atrocidades figuram na categoria dos crimes hediondos.

Confiantes na onipotência da toga, resolveram mandar às favas os eleitos para o Executivo e para o Legislativo, e agora vêm ocupando sem resistência territórios proibidos

A selvagem sessão de torturas a que foram submetidos o Estado de Direito e a Constituição incluiu a censura de 168 perfis nas redes sociais, quebra de sigilo bancário, confisco de bens e a detenção de deputados estaduais, além da obrigação de usar tornozeleiras eletrônicas imposta a parlamentares proibidos até de descobrir quais delinquências lhes são atribuídas. 

 Nenhuma das numerosas ofensivas fora da lei lideradas por Moraes foi tão abrangente e atrevida. 

Nenhuma mostrou com tão chocante nitidez a ditadura da toga, a insolência do marechal sem farda, a sordidez dos cúmplices e a covardia dos incumbidos de reerguer instituições que contemplam de joelhos o triunfo da arrogância. 

No mundo da magistratura, por exemplo, até agora só o desembargador aposentado Sebastião Coelho parece ver as coisas como as coisas são. “Alexandre de Moraes deveria ser preso”, reiterou nesta semana.

A mudez dos líderes do Ministério Público foi rompida no começo da semana por Darcy de Sousa Filho, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais. Ao discursar na cerimônia de entrega do cargo, Sousa propôs “o resgate do império da lei e da ordem democrática vilipendiada e atropelada pelo ditador de Brasília”. Dado o recado, dirigiu-se ao sucessor no cargo: “Que Vossa Excelência restabeleça o orgulho de ser promotor de Justiça e faça prevalecer as nobres e fundamentais prerrogativas do Ministério Público no processo acusatório, usurpadas pela autoridade apontada”. A salva de palmas da plateia avisa que a tropa formada por promotores e procuradores está pronta para o combate. A cara de paisagem das autoridades no palco reforçou a suspeita de que os generais flertam com a rendição sem luta.

Durante a sessão do Congresso desta quinta-feira, voltou a ecoar a voz solitária do deputado gaúcho Marcel van Hattem. “Esta situação de ruptura institucional não pode perdurar!”, afirmou o parlamentar do Partido Novo com os olhos postos no presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Um ministro e uma Corte não podem seguir atuando fora da lei e da Constituição. É papel do Congresso pôr fim ao arbítrio!”  Segundo o artigo 1º da Constituição, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. 

 Os ministros do STF só precisaram do apoio de um presidente da República e do amparo de senadores escalados para uma sabatina tão temível quanto um chá de senhoras. 

 Confiantes na onipotência da toga, resolveram mandar às favas os eleitos para o Executivo e o para o Legislativo, e agora vêm ocupando sem resistência territórios proibidos. Resta ao povo brasileiro reagir com armas próprias. Grandes manifestações de rua, por exemplo, fazem milagres.

Disse agora ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão do Congresso Nacional: esta situação de ruptura institucional não pode perdurar! Um Ministro e uma Corte não podem seguir atuando fora da lei e fora da Constituição. É papel do Congresso pôr fim ao arbítrio! pic.twitter.com/JQTRoZYcW7

— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) December 15, 2022

Em 2013, portentosas passeatas obrigaram o Congresso a funcionar com mais agilidade e juízo. Nesta virada de ano, poderão apressar a retomada do poder usurpado por gente que se instalou na sala do trono sem ter obtido um único e escasso voto popular.

Leia também “Um AI-5 de toga”'desequilíbrio entre os Poderes' fere a separação da União. 

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

 

Uma CPI fundamental para o país - Editorial - Gazeta do Povo

A iniciativa de deputados indignados com o “apagão” da liberdade de expressão que toma conta do Brasil já há alguns anos pode dar ao país uma oportunidade que tem lhe sido negada tanto pelos protagonistas desse apagão quanto por aqueles que teriam o dever de se colocar como contrapeso a eles. 

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) conseguiu as assinaturas necessárias para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar abusos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido de abertura foi protocolado na quinta-feira, dia 23, e a jurisprudência do próprio Supremo, reafirmada mais recentemente no caso da CPI da Covid, afirma que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais – número mínimo de assinaturas, prazo certo e fato determinado a ser apurado –, os presidentes da Câmara ou do Senado não podem recusar a instalação.

No requerimento de criação da CPI, o  (Novo-RS) afirma que o Poder Judiciário tem repetidamente extrapolado suas funções com decisões arbitrárias.| Foto: Marian Ramos/ Câmara dos Deputados

Por mais que muitas comissões acabem transformadas em espetáculo, como foi o caso da própria CPI da Covid, uma CPI do Abuso de Autoridade, se bem conduzida, faria um grande favor ao Brasil. Não se trata, como em comissões anteriores, de investigar condutas que seus autores gostariam de manter ocultas. O caso, aqui, envolve atos que tiveram ampla divulgação, tanto por parte dos responsáveis por eles quanto da imprensa – com a exceção daqueles trechos dos inquéritos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais” que permanecem cobertos por um sigilo pouco ou nada justificável. Mais que uma investigação propriamente dita, seu mérito está na intenção de levar à sociedade brasileira um esclarecimento a respeito daquilo que já se conhece.

    O verdadeiro sentido da liberdade de expressão se perdeu, especialmente entre os que têm a obrigação constitucional de defendê-la, caso do STF, e os que têm a obrigação moral de lutar por ela, como formadores de opinião e entidades da sociedade civil organizada

Afinal, nem os ministros do Supremo ou do TSE, nem os setores da sociedade civil e da opinião pública que aplaudiram os atos recentes das cortes (ou, na “menos pior” das hipóteses, se omitiram diante deles) defendem restrições ou agressões à liberdade de expressão – ao menos assim esperamos. Pelo contrário: protagonistas e espectadores sempre julgaram estar protegendo essa liberdade ou coibindo abusos dessa liberdade. 

O mais perto que se chegou de aceitar que havia algo heterodoxo em curso veio em julgamentos no TSE nos quais se mencionou a existência de um “arco de experimentação regulatória” ou de uma “situação excepcionalíssima” que justificaria certas medidas, mas ainda assim elas foram defendidas como sendo tomadas em nome da proteção da democracia e da liberdade de expressão.

Isso significa que o verdadeiro sentido da liberdade de expressão – e de outras garantias constitucionais violadas ao longo dos três inquéritos e da campanha eleitoral – se perdeu, especialmente entre os que têm a obrigação constitucional de defendê-la, no caso dos ministros, e os que têm a obrigação moral de lutar por ela, como formadores de opinião e entidades da sociedade civil organizada. 

Recuperar este verdadeiro sentido até que ele volte a ser um consenso evidente é imprescindível se queremos a pacificação do país. O requerimento de abertura da CPI demonstra essa consciência de que há algo muito errado com a forma como as cortes se dispuseram a fazer essa “defesa” da democracia e das liberdades.

“Nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los”, escreveu Van Hattem no requerimento de abertura da CPI. Tais violações não datam apenas da recente disputa eleitoral; já vêm ocorrendo desde que o Supremo instaurou o abusivo inquérito das fake news, em que a corte se atribuiu o papel múltiplo de vítima, investigador, acusador e julgador – o primeiro caso de censura, aplicado à revista Crusoé, data de 2019.

Entre os fatos listados por Van Hattem estão a perseguição a empresários pelo “crime” de dar opinião em grupos privados de WhatsApp, os bloqueios de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas que estariam supostamente apoiando ou participando de manifestações diante de quartéis, e as decisões que censuraram pessoas e veículos de comunicação, inclusive esta Gazeta do Povo. 

E uma rápida passada de olhos pela Lei de Abuso de Autoridade mostra que algumas das ações ali definidas como crime efetivamente fizeram parte da ofensiva antidemocrática representada pelos inquéritos abusivos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais”: pensemos, por exemplo, nas condutas descritas nos artigos 27 (“Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”), 30 (“Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”), 31 (“Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”), 32 (“Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”) ou 36 (“Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”) da referida lei.

O silêncio ou o aplauso de parte da sociedade brasileira ao longo desses inquéritos se explica, em boa parte, pelo fato de as decisões costumarem ter como alvo apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que tinha (e ainda tem) a antipatia dessa parcela da sociedade. Aproveitando-se do fato de a eleição já ter passado, uma CPI bem conduzida, sem paixões partidárias, pode ser o impulso de que muitos brasileiros precisavam para finalmente aperceberem-se da gravidade de tudo o que foi feito nos últimos anos, com a relativização ou o desprezo puro e simples de garantias constitucionais que incluem não apenas a liberdade de expressão, mas também o devido processo legal e a imunidade parlamentar. Em outras palavras, acordar a sociedade brasileira desse “sono da razão” que ajudou a “produzir monstros”, como na gravura de Goya já citada pela Gazeta neste espaço.

    O Judiciário não tomou a iniciativa de levar adiante a necessária distensão após este processo eleitoral altamente polarizado – pelo contrário, continua interessado no confronto e na intimidação. É necessário que os ministros sejam chamados à razão

E, se essa CPI pode abrir os olhos daqueles que ignoraram as ameaças antidemocráticas em nome do antibolsonarismo, ela também pode reacender a esperança de todos aqueles que, sim, perceberam os abusos em curso, mas julgavam ser impossível frear os impulsos autoritários do STF e do TSE, ou já haviam perdido a fé nos seus representantes eleitos. A mera instalação da CPI já seria um sinal inequívoco de que as vias institucionais continuam abertas, que o sistema de freios e contrapesos segue funcionando, que não é preciso buscar soluções de força. A democracia brasileira sairia indubitavelmente fortalecida de um processo como este.

Infelizmente, o Judiciário não tomou a iniciativa de levar adiante a necessária distensão após este processo eleitoral altamente polarizado – pelo contrário, continua interessado no confronto e na intimidação, como mostra a intempestiva e desproporcional resposta de Alexandre de Moraes a uma ação da coligação de Bolsonaro que pedia a impugnação de mais da metade das urnas eletrônicas usadas no segundo turno. Assim, é necessário que os ministros sejam chamados à razão, e a CPI pode finalmente ser o instrumento que permitirá que isso ocorra – ainda que ela fique para o início da próxima legislatura, já que existe uma controvérsia sobre os prazos e sobre as dificuldades de funcionamento durante o recesso em caso de instalação imediata da comissão. [desde que não caia no esquecimento = desmoralização.] Ela merece a mobilização dos brasileiros; o eleitor precisa demonstrar que apoia os deputados que já assinaram o requerimento de abertura, e pressionar os que ainda não o fizeram, pois certamente haverá muitos interessados em enterrar essa investigação, inclusive dentro da Câmara – um deputado do PSD até já acionou o STF em um “ataque preventivo” contra a CPI que ainda não existe. [temos que lembrar que recentemente foi proibido, censurado,  um documentário da Brasil Paralelo, que ninguém chegou a ver. (Nereu Crispim - PSD/RS é o nome do parlamentar que ingressou no STF contra a CPI. CONFIRAM:deputado entra com ação no STF para impedir CPI que tenta investigar o próprio STF.]

  , Mas o Brasil quer e precisa dela.

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