STF: a volta do imposto sindical enfraquece trabalhadores e nossa democracia - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.

O ministro do STF Gilmar Mendes mudou sua posição sobre o imposto sindical.| Foto: Nelson Jr./STF.

É interessante como muitas pautas da esquerda, que se rotula como progressista, não passam de regressismo, sem quaisquer benefícios para a  população. 

A volta do imposto sindical, mesmo que com outro nome, é uma delas. 

 Não existe nada pior para o trabalhador do que ser obrigado a pagar por um serviço que não recebe e que, muitas vezes, vai contra seu próprio interesse. 

A volta da cobrança compulsória do trabalhador é praticamente institucionalizar o assalto contra essa categoria.

Em 2018, acertadamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a abolição do imposto sindical da reforma trabalhista, mas, agora, o STF julga um recurso que pode trazer a volta da cobrança da “contribuição” sindical, que de voluntária não existe nada.

    O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.  

O imposto sindical foi instituído no Brasil em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, como forma de financiar os sindicatos de trabalhadores atrelados ao estado, na linha do que Mussolini, o grande fascista, havia feito na Itália. A contribuição era obrigatória e equivalia a um dia de trabalho por ano, descontado diretamente do salário do trabalhador, sem opção. 

Essa cobrança independe da proximidade do trabalhador com o sindicato, da qualidade do trabalho realizado, da transparência no uso dos recursos ou do resultado efetivo da representação da categoria. 

Com isso, foi gerado um sistema injusto e turvo que, na grande maioria das vezes, não gerava nenhum benefício real e mensurável para os trabalhadores, apenas para os partidos políticos e candidatos que conseguiam capturar esses sindicatos.

 

Esse assalto ao bolso do trabalhador, que havia sido institucionalizado nos moldes do fascismo italiano, esteve em vigor até 2017, quando foi extinto pela reforma trabalhista do governo Michel Temer. 

Sem dúvida, essa foi uma das maiores vitórias para os trabalhadores em mais de 70 anos. 

Ao beneficiar trabalhadores, a medida prejudicou os sindicatos que não prestavam contas e não mostraram resultados efetivos, que viram suas receitas caírem drasticamente. Finalmente, e de acordo com as melhores práticas democráticas, o financiamento dos trabalhadores passou a ser voluntário. Com isso, os trabalhadores saíram fortalecidos.

    Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado.

Há pouco mais de um ano, em fevereiro de 2022, o Poder360 calculou que a contribuição sindical caiu 97,5% desde que deixou de ser obrigatória em 2017. Caiu de R$ 3,05 bilhões para R$ 65,5 milhões em 2021. 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) perdeu na época 99,6% da sua arrecadação em 4 anos: saiu de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil.  

O Poder360 deixou a porta aberta para incluir um posicionamento da CUT e de demais sindicatos justificando a queda de recursos na reportagem de 2022, mas, até hoje, não obteve resposta.

 

Antes do fim do imposto sindical, enquanto os trabalhadores do mundo real seguiam a máxima “no suor do teu rosto comerás o teu pão”, diversos sindicalistas lucravam com o imposto sindical, dinheiro arrancado à força dos assalariados brasileiros, ou seja, à custa do suor dos outros. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de assumir o seu terceiro mandato, defendeu a volta desse desrespeito ao bolso do trabalhador, desta vez, chamando de taxa. Seria a tal da "taxa de sustentabilidade sindical", mais um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas reais intenções.

 

Como já mencionado nesta coluna anteriormente, apesar do eufemismo, essa taxa serve para empobrecer os trabalhadores e enriquecer os sindicatos, de preferência aqueles que usam os recursos de forma pouco transparente e sem qualquer fiscalização. 

Com apoio do STF e de Lula, ao que parece, os sindicatos vão poder voltar a arrancar recursos dos trabalhadores, sem o consentimento desses. 

Para fortalecer os trabalhadores e a própria democratização dos sindicatos, deveria se caminhar justamente em criar e difundir mecanismos de participação dos trabalhadores nos próximos decisórios. O STF, simplesmente, vai excluir a necessidade de consentimento e participação dos trabalhadores nesse processo.

 

    Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia.

Sobre o presidente Lula defender o pagamento do imposto sindical, rebatizado de “taxa”, em assembleias, Hugo Marques e Ricardo Chapola explicaram na Veja, em novembro de 2022, como seria o funcionamento do novo mecanismo: “o sindicato realizaria uma assembleia e decidiria sobre a criação da taxa e o percentual que recairia na folha de pagamentos do trabalhador. No Brasil, a experiência mostra que assembleias com apenas algumas dezenas de sindicalizados tomam decisões que afetam a vida de milhares de trabalhadores de uma mesma categoria”. Ora, como se sabe, muitas assembleias de sindicatos não representam efetivamente os trabalhadores, e, justamente por isso, se exigiu que a cobrança da taxa fosse aprovada, de próprio punho, por cada trabalhador. O que se quer agora é fazer a cobrança mesmo sem a aprovação do trabalhador.

O STF, em seu julgamento da vez, além de poder permitir a volta do imposto sindical e prejudicar todos os trabalhadores CLT do Brasil, também deve livrar Lula de negociar, politicamente, a volta do imposto sindical para agradar sua base ideológica. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia, sem falar na insegurança jurídica gerada por essas constantes mudanças de posição. Não basta excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo desse importante debate.

Assim, a esquerda radical pode ter uma vitória sem ter que mexer na bem-sucedida reforma trabalhista de Temer, que permitiu a redução do desemprego. O caso que está sendo julgado agora pelo STF tramita desde de antes da reforma trabalhista de 2017, e no centro do debate está o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, mas a decisão terá repercussão geral: valerá para todos os sindicatos do Brasil.

Em 2017, conforme o voto de Gilmar Mendes, que era relator do processo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados. Mas, agora, o ministro Gilmar Mendes mudou seu entendimento, seguindo o ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável à cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados — ou seja, a volta do pagamento involuntário. Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado, enfraquecendo os trabalhadores.

    O pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores.

Em novembro de 2022, um economista ligado à área sindical calculou que se o imposto sindical voltar a ser cobrado nos mesmos parâmetros anteriores à reforma trabalhista, R$ 4 bilhões por ano sairão do bolso dos trabalhadores para o bolso dos sindicatos, conforme publicou a Veja. A mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes sobre o assunto prova, mais uma vez, que no Brasil, até o passado é incerto. Será um grande retrocesso para os trabalhadores que, mais uma vez, não estarão envolvidos no processo decisório. O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.

No dia 18 de janeiro, o presidente Lula disse que o fim do imposto sindical obrigatório foi um "crime" contra os sindicatos. “Segundo o chefe do Executivo federal, a democracia depende de entidades "organizadas e fortes" para representar os interesses dos trabalhadores”, noticiou o R7. Ora, se os sindicatos prestarem um bom serviço e engajarem os trabalhadores, certamente, terão seu trabalho reconhecido. O que não pode é cobrar dos trabalhadores sem o consentimento deles.

    Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão.

Mas a verdade é que o fim do imposto sindical veio em 2017 porque as autoridades políticas da época admitiram que a obrigatoriedade da contribuição feria o princípio da liberdade sindical, já que obrigava os trabalhadores a financiar os sindicatos, mesmo que eles não concordassem com suas ações ou não se sentissem representados por eles.

Além disso, a sociedade percebeu que muitos sindicatos não prestavam serviços de qualidade aos trabalhadores, e que o imposto sindical acabava se tornando uma fonte de renda garantida para esses sindicatos, sem que houvesse uma prestação de contas adequada sobre o uso dos recursos. 

Ou seja, o pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores, pelo contrário, dá carta branca para que eles corram apenas atrás dos próprios interesses e, inclusive, sejam capturados por partidos políticos.
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Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, os sindicatos passaram a depender exclusivamente das contribuições voluntárias de seus membros. Em 2017, muitos tiveram a inocência de pensar que sindicatos como a CUT seriam estimulados a buscar mais qualidade na prestação de serviços e na representação dos interesses dos trabalhadores — em vez de seguirem os interesses ideológicos e partidários. Na teoria era isso mesmo que deveria acontecer.

Mas, em vez disso, os sindicatos trabalharam pela eleição de Lula para que ele atendesse seu desejo e lutaram no Judiciário para que os ministros do STF também lhes dessem o aval. 

Se não desse certo aqui, daria certo ali. 

Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão. 

No fim, trabalhadores e sociedade são as maiores vítimas desta decisão.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático (e as autoridades têm tudo a ver com isso)

Vozes - Paulo Uebel

O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático, e as autoridades que estão tomando medidas drásticas (supostamente) em nome da democracia também podem ser responsáveis por isso. 

É verdade que invadir os Três Poderes e destruir o patrimônio público brasileiro é errado, e as pessoas que fizeram isso devem ser, sem dúvida, punidas.  

Por outro lado, quebrar o sigilo de pessoas que não são alvo de investigações também é errado. 

Ambas atitudes violam nossa Constituição e enfraquecem a nossa democracia. Censurar pessoas e desrespeitar o equilíbrio entre os Três Poderes também prejudica a democracia.  

Esquemas de corrupção e a impunidade de pessoas envolvidas nesses escândalos abalam a credibilidade das instituições e a própria democracia. E o que dizer então de alianças políticas com ditaduras e o financiamento delas? 

 

Com as autoridades, especialmente do Judiciário, aumentando cada vez mais seus poderes, é (muito) injusto jogar toda a culpa das ameaças à democracia brasileira nas costas de manifestantes que, embora violentos, estão longe do poder. 

Uma eventual escalada do autoritarismo do Judiciário pode, inclusive, incentivar que mais pessoas desprezem a democracia, inflamando ainda mais os descontentes com os rumos da política no país.

Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Além disso, os cidadãos que acompanham as notícias, os comentários e a opinião pública são, muitas vezes, amordaçados com a falácia de que “ou se defende a democracia brasileira ou se critica o Judiciário”. 

Uma crítica ponderada e justa jamais deveria ser qualificada como golpista em uma democracia. 

Personalidades da direita brasileira têm alertado sobre os riscos da escalada do autoritarismo do Judiciário, pelo menos, desde 2019: quando a revista Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, no dia 11 de abril, sobre a menção a um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (e então presidente da Corte) na Operação Lava Jato e foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes. O episódio marcou o avanço do Poder Judiciário em um direito fundamental: a liberdade de imprensa e de informação.

Agora, um nome importante da esquerda mundial tem reconhecido, dia após dia, os excessos do Judiciário: o escritor, advogado especialista em Direito Constitucional dos Estados Unidos e jornalista americano radicado no Brasil, Glenn Greenwald. “Existe agora, ou já existiu, uma democracia moderna onde um único juiz exerce o poder que Alexandre de Moraes possui no Brasil? Não consigo pensar em nenhum exemplo sequer próximo”, publicou o jornalista nas redes sociais. 

Seria razoável pensar que a esquerda brasileira pararia um pouco para pensar no assunto, já que Greenwald se consagrou como um ícone da esquerda moderna na última década. Ledo engano. Após suas críticas ao Judiciário, o jornalista passou a despertar a ira da esquerda e também a ser tratado como um pária por muitas personalidades de seu espectro político.

Mas Glenn não é o único americano a prestar atenção em eventuais excessos do poder judiciário. Em outubro do ano passado, 9 dias antes da votação do 2º turno, um artigo publicado no The New York Times (NYT) noticiava que o Brasil deu poder a um homem sobre o que pode ser dito online: o ministro Alexandre de Moraes. Internacionalmente, Moraes teve seu poder reconhecido. Neste último domingo (22), outro texto sobre o ministro foi publicado no NYT. “Ele é o defensor da democracia no Brasil. Mas será que ele é realmente bom para a democracia?”, questiona o título da reportagem escrita por Jack Nicas, correspondente do NYT no Brasil.

    As autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.

“Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, assumiu o papel de principal defensor da democracia brasileira. Usando uma interpretação ampla dos poderes do Tribunal, Moraes impulsionou investigações e processos, bem como o silenciamento nas redes sociais, de qualquer pessoa considerada por ele uma ameaça às instituições brasileiras”, reportou Nicas ao veículo americano. Apesar de listar ações de Moraes que teriam sido benéficas para a democracia brasileira, o repórter do NYT também reconhece: “Alexandre de Moraes já ordenou prisões sem julgamento por ameaças postadas em redes sociais; liderou o voto que sentenciou um deputado federal a quase nove anos de prisão por ameaçar o Tribunal; ordenou busca e apreensão contra empresários com poucas evidências de irregularidades; suspendeu um governador eleito de seu cargo; e bloqueou monocraticamente dezenas de contas e milhares de publicações nas redes sociais, praticamente sem transparência ou espaço para recurso.”

Nicas também revela que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a conversar, privadamente, sobre pôr fim aos inquéritos de Moraes, mas que foram desencorajados após os ataques aos Três Poderes do dia 8 de janeiro. De fato, os ataques ao Palácio do Planalto, Supremo Tribunal, Câmara dos Deputados e Senado foram inaceitáveis — mas também não podem servir como pretexto para a escalada de autoritarismo. Ora, um abuso não justifica outros abusos. Por sua vez, o jornal americano The Wall Street Journal (WSJ) afirmou que a “Suprema Corte do Brasil é ameaça ainda maior à democracia que os atos de 8 de janeiro”, em texto de Mary O'Grady, editora do WSJ e membro de seu conselho editorial desde 2005, também no último domingo (22).

Cabe relembrar que a escalada de autoritarismo do Judiciário começou para proteger um ministro citado na Lava Jato em 2019. De lá para cá, o Judiciário mudou um pouco o rumo de seus alvos, mas isso foi muito antes de 8 de janeiro. O Judiciário, embora se qualifique como defensor da democracia, também tem sua parcela de responsabilidade sobre a descrença na democracia de muitos brasileiros. “Uma fonte de descrença com a democracia é a excessiva interferência das cortes. Do que adianta o sujeito votar, se esforçar para eleger pessoas que representam suas ideias se quando o eleito tenta implantá-las as cortes derrubam tudo? Os representantes do povo podem votar a favor de reforma trabalhista, de menos impostos de importação ou da privatização do ginásio do Ibirapuera, mas na hora ‘H’ a vontade que prevalece é a de não-eleitos de toga. Desse jeito é difícil convencer o povo a se entusiasmar com a democracia”, escreveu, em suas redes sociais, o jornalista e escritor best-seller Leandro Narloch.

Em abril de 2020, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então recém-liberto da prisão, criticou a decisão de Alexandre de Moraes de barrar a nomeação feita pelo então presidente Jair Bolsonaro de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal (PF). Provavelmente preocupado com o futuro de seus poderes caso sua empreitada de voltar ao Palácio do Planalto desse certo, Lula defendeu o respeito às funções do presidente da República, dizendo que cabia a ele fazer a indicação para a PF, e que Moraes só poderia barrar a indicação caso fosse comprovado que Ramagem tivesse cometido algum ilícito que o impedisse de ocupar o cargo.

    Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução.

Antes mesmo de ser eleito, mais uma vez, Lula percebeu o perigo do Judiciário interferir nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo. Seus apoiadores, pelo contrário, se tornaram fãs das ações que beiram o autoritarismo do Supremo. 

É certo que não era conveniente para Lula fazer alarde contínuo sobre isso naquela época, já que seu adversário Bolsonaro já estava (e ainda está) sob a mira do Judiciário. Lula, na verdade, foi beneficiado (a começar, é claro, por sua soltura). 

Em 2022, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) atendeu 60 pedidos do PT para remover da internet e da propaganda eleitoral conteúdos que ligassem Lula a temas incômodos, como ao crime organizado ou à corrupção, do início da corrida eleitoral até o dia 20 de outubro. Mas, e quando Lula for o alvo de eventuais interferências indevidas?

O professor de Ciência Política e coordenador do curso de Relações Internacionais do IBMEC, Adriano Gianturco, resumiu bem a situação política do Brasil: “Pedir golpe é antidemocrático. Destruir o Estado de Direito é antidemocrático. Desrespeitar o devido processo legal é antidemocrático. Mesma pessoa ser vítima, investigador e julgador é antidemocrático. Alianças políticas com ditaduras são antidemocráticas. Não permitir acesso aos atos é antidemocrático. Quebrar sigilo de pessoas não investigadas é antidemocrático. Censura é antidemocrática. Censura enviesada é antidemocrática.”

Gianturco continua: “Cercear o direito de ir e vir é antidemocrático. Financiar ditaduras é antidemocrático. Abuso de poder é antidemocrático. Penas desproporcionais são antidemocráticas. Atos inconstitucionais, ilegais e ilícitos são antidemocráticos. Calar a mídia é antidemocrático. Comprar a mídia é antidemocrático. Comprar o Congresso é antidemocrático. Asfixiar economicamente um investigado é antidemocrático. Aniquilar a oposição é antidemocrático. Desrespeitar imunidades é antidemocrático. Desrespeitar a divisão de poderes é antidemocrático. Desrespeitar o equilíbrio de poderes é antidemocrático. Bloquear estradas é antidemocrático. Ameaçar e amedrontar todo o mundo é antidemocrático”.

    Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições.

Lula também já foi e pode voltar a ser uma ameaça à democracia.     Há anos, seu partido nutre o desejo de regular a mídia e assim restringir a voz de seus adversários e críticos.  

Ele também capturou o Congresso por meio do Mensalão, e anos depois, viu seu partido envolvido no esquema de corrupção do Petrolão. 

Também usou o dinheiro dos pagadores de impostos para financiar ditaduras de esquerda. Mas o risco que ele representa não se resume às ações do passado. O governo Lula III estuda criar um “código penal próprio” para “crimes contra a democracia”. Isso não seria antidemocrático?

Porém, que moral o atual governo possui para defender a democracia? Para se ter ideia, o site oficial do governo chama de “golpe de 2016” o impeachment de Dilma Rousseff, o que é em si uma agressão contra a democracia, já que o impeachment foi um processo legal, democrático, constitucional e, portanto, legítimo. Chamar o impeachment de golpe é fake news e faz uma crítica injusta contra os poderes Legislativo e Judiciário. Quanto a isso, o Congresso nada fez. Também não fez nada contra os excessos do Judiciário. Assim, os parlamentares tomam sua parcela de culpa pelo enfraquecimento da democracia em razão da sua inércia.

O Brasil não pode deixar sua democracia, que já é falha, se tornar cada vez mais enfraquecida. 

É fácil culpar os manifestantes barulhentos e destruidores do patrimônio público de golpistas, mas não se pode isentar as autoridades de sua parcela de culpa por ações e omissões que enfraquecem a nossa democracia. 

O exemplo vem de cima. Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução. Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições. E, para isso, as autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais, dentro dos limites do Estado de Direito, e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.  

As autoridades precisam ser o exemplo do que querem ver no Brasil.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Tribunal japonês decide que proibição a casamento gay é constitucional

Constituição do país estabelece que matrimônio é união entre homem e mulher

Governo do primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, está sendo pressionado a legalizar casamento entre pessoas do mesmo sexo - Foto: Reprodução/Flickr

Um tribunal de Tóquio decidiu nesta quarta-feira, 30, que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é constitucional, justamente porque a Constituição do Japão define o matrimônio como a união resultante do “consentimento mútuo de ambos os sexos”. Ou seja, a Constituição, da forma como está redigida, permite apenas o casamento entre homem e mulher, e não o casamento gay.

A ação, julgada nesta quarta-feira, foi formulada por oito demandantes, que alegavam que a proibição violava seus direitos civis e exigiam 1 milhão de ienes (R$ 38 mil) por danos morais.Mesmo com a derrota, o grupo se disse encorajado, porque a sentença do tribunal também afirmou que, embora a proibição seja constitucional, a ausência de um sistema legal para proteger uniões do mesmo sexo é uma violação de seus direitos humanos.

“Esta é realmente uma decisão bastante positiva”, disse Nobuhito Sawasaki, um dos advogados envolvidos no caso, à agência Reuters. “Embora o casamento permaneça entre um homem e uma mulher, a decisão também disse que a situação atual sem proteção legal para famílias do mesmo sexo não é boa e sugeriu que algo deve ser feito a respeito.” [pelo que se conhece da cultura japonesa, certamente a alegada falta de proteção legal, no Japão,  para famílias do mesmo sexo, pode ser resolvida com a simples inclusão no texto constituição da determinação: a família é a união entre um homem e uma mulher.]

O Japão não permite que casais do mesmo sexo se casem ou herdem os bens um do outro, como uma casa que possam ter compartilhado, e não lhes dá direitos parentais sobre os filhos um do outro. É o único do G7 que não permite o casamento gay e, por isso, há pressão sobre o governo do primeiro-ministro, Fumio Kishida, para regularizar a união homossexual.

Mais dois casos estão pendentes em tribunais no Japão, e ativistas e advogados esperam que um acúmulo de decisões judiciais em apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo acabe pressionando os legisladores a mudarem o sistema japonês, embora seja improvável que isso aconteça em breve. [ao que se sabe não há tendência a que o desejado acúmulo ocorra.]

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Recado dos EUA é direto para as Forças Armadas - O Globo

Nota e manifestação do porta-voz destacam necessidade de instituições seguirem papel constitucional

Tanto a nota da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil quanto a declaração do porta-voz do Departamento de Estado, Ned Price, reiterando a confiança do governo norte-americano no processo eleitoral brasileiro têm outro destinatário direto, além de Jair Bolsonaro: as Forças Armadas brasileiras. 

[qual o valor que a jornalista esquerdista, autora da matéria, atribui aos recados dados pelo governo do esquerdista esquecido que preside os EUA? O Brasil é uma NAÇÃO SOBERANA e o fracassado governo Biden já tem seus problemas = na ânsia de agradar a NOM, Biden interviu (se mete em tudo, até parece ter pretensões de ser o 'supremo', no caso governo do mundo', ) na operação militar que a Rússia realiza na Ucrânia, achando que sanções econômicas e os discursos do ex-comediante e de seus aliados de palanque, amedrontariam Vladimir Putin.

Agora, a Ucrânia está, infelizmente, diante do dilema: ou aceita uma paz fazendo concessão ao Putin ou será destruída lentamente, sob os discursos dos palanqueiros. Será que a jornalista acha que os Estados Unidos vão invadir o Brasil para implantar um governo progressista, esquerdista e ladrão?]

Escaldado em tentativas da nova extrema-direita de tumultuar a democracia e contestar o resultado de eleições graças ao que Donald Trump promoveu internamente, o governo Joe Biden sabe que o apoio militar a aventuras deste tipo é a chave para o maior ou menor grau de risco de ruptura democrática.

Por lá, os militares foram firmes em deixar Trump falando sozinho quanto ao questionamento do resultado das eleições e o incentivo a atos como o que culminou na invasão do Capitólio. Ao reiterar a expectativa de que as eleições ocorram de forma justa, livre e confiável, "com todas as instituições agindo conforme seu papel constitucional", o governo Biden comunica aos militares que o resultado das eleições será prontamente reconhecido por Washington.[sendo recorrente: ' a condição de ser o Brasil uma  NAÇÃO SOBERANA, faz com que caiba aos brasileiros a escolha e reconhecimento do governo brasileiro.]

Mais: dá a senha para que diplomacias de governos de outros países democráticos se manifestem mais firmemente contra o show de Bolsonaro, agora que já receberam relatos de seus representantes no ato de segunda-feira.

No caso do Brasil, os EUA demonstram ter uma clara radiografia dos sinais dúbios emitidos pelas Forças Armadas, agravados nas últimas semanas pelo protagonismo adquirido pelo ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, em manifestações de dúvida quanto à segurança e à transparência da votação e da apuração pelo sistema de urnas eletrônicas no Brasil.

Essa reação firme, reiterada e sem rodeios também evidencia o papel temerário que o Itamaraty desempenhou nessa pantomima, totalmente fora do que é a tradição diplomática brasileira e absolutamente atrelado ao discurso de campanha de Bolsonaro à reeleição.

 Ele se soma a outros internos, com a união de burocracias técnicas do próprio Executivo, do Legislativo e do Ministério Público em defesa da Justiça Eleitoral. [quando as Forças Armadas brasileiras  são ameaçadas pela mídia militante ou por algumas autoridades, sempre nos lembramos da pergunta do Stalin.]

Vera Magalhães - jornalista - O Globo 

 

TRE-PR e TSE despertam ira do eleitor em campanhas contra voto impresso auditável - Gazeta do Povo

Cristina Graeml

Voto impresso auditável e democracia

É certo a Justiça Eleitoral debochar de eleitores que pedem mais transparência nas eleições e ainda gastar dinheiro público para produzir uma peça de propaganda que ironiza uma proposta de emenda constitucional, a do voto impresso auditável?

Pois aconteceu. Esta semana o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) publicou um vídeo curto no aplicativo TikTok, o preferido dos adolescentes e jovens, insinuando que defender a impressão do voto para permitir auditoria das urnas é um pensamento medieval.

Isso na mesma semana em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma campanha em defesa das urnas eletrônicas, como se o sistema eleitoral estivesse sendo atacado só porque há uma discussão no país sobre voto impresso auditável e um pedido para que a apuração fique mais transparente. [em uma eleição passada, nos parece que no segundo turno da engarrafadora de vento,  a providência final para divulgação do resultado contou com a presença de apenas cinco pessoas.]

Vídeo ironiza eleitores
O TRE-PR precisou de 8 segundos, apenas 8 segundos, para desagradar parte considerável do eleitorado, aqueles milhares de eleitores que foram para a rua nos dias 1 e 15 de maio para pedir, entre outras coisas, que o Congresso aprove a PEC do voto impresso auditável. Irritou também milhares de outros, que não participaram de manifestações, mas concordam com a pauta.

Um vídeo de 8 segundos publicado pelo TRE-PR no TikTok mostrava a imagem de uma adolescente cobrindo a cabeça e o corpo com um lençol, simulando o jeito de se vestir de mulheres na Idade Média. Ao fundo aparecia a imagem de um castelo medieval e um texto, também em linguagem jovem: "Quando a pessoa fala de voto impresso em pleno século XXI", ou seja, insinuando que quem defende voto impresso hoje é antiquado.

• No TikTok, TRE do Paraná diz que voto impresso é coisa da Idade Média

Além de ridicularizar os eleitores, a postagem é desinformativa, já que dá a entender que o voto impresso auditável é o retorno ao antigo sistema de votação em cédulas de papel, o que não é verdade. O TRE-PR nada mais fez do que corroborar uma mentira (fake news), espalhada por quem não quer eleições mais transparentes. O que está em discussão na Câmara dos Deputados é uma mudança na Constituição, criando a obrigatoriedade de uma impressora junto das urnas para emitir um comprovante impresso na hora em que o eleitor registrar o voto. Depois de conferir o nome do candidato no voto impresso o eleitor precisa depositá-lo em outra urna, tornando a eleição passível de recontagem caso alguém desconfie do resultado.

Do jeito que é hoje existem dúvidas se o que aparece na tela da urna é mesmo o que fica registrado no sistema e se aquilo não pode ser modificado depois por violação no processo de leitura de dados e até por um ataque hacker. Mesmo que fosse um pedido absurdo, o que não é caso para grande parte da população, o TRE-PR demonstrou desrespeito com os eleitores, especialmente os mais velhos ao optar pela publicação do vídeo numa plataforma usada só por jovens. 

Talvez não fosse a intenção original, mas isso cria mais uma polarização, fazendo o eleitor jovem achar que os mais velhos estão simplesmente de birra com a tecnologia. E deixando em segundo plano a importante discussão sobre a lisura do processo eleitoral.

Soou também como uma tentativa de doutrinar futuros eleitores, já que muitos dos que estão no TikTok nem votam ainda. E mesmo os que votam têm pouca experiência de votações, mal conhecem o histórico das eleições brasileiras. A repercussão negativa foi tamanha que o TRE acabou apagando o vídeo. Os jovens até tinham achado graça na "brincadeira". Deram 30 mil curtidas para o vídeo. Já a parcela do eleitorado favorável à aprovação da PEC do voto impresso auditável, obviamente, reclamou do desrespeito e da atitude antidemocrática da justiça eleitoral paranaense.

Fico pensando se quem fez o meme para o TRE e quem autorizou a publicação esqueceu das multidões nas ruas uma semana atrás e também no feriado do dia do trabalho. Uma das bandeiras das manifestações era o voto auditável.  

Dar murro em ponta de faca não deveria ser tarefa da justiça eleitoral. 

Desprezar quem foi às ruas em dia de folga para deixar claro para os políticos quais são suas prioridades no momento? 

Justiça eleitoral debochando do contribuinte que a sustenta através do pagamento de impostos? 

Nada disso parece ético ou democrático.

TRE-PR e TSE: desconexão com eleitor
Além de zombar de quem pede voto auditável, como se fossem um bando de retrógrados, na publicação no TikTok o TRE divulgou uma afirmação que não é unanimidade no meio político e nem mesmo entre profissionais da computação: a de que “a urna eletrônica é 100% segura". Foi também essa a tônica das falas do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que acumula o cargo de presidente do TSE e acaba de lançar uma campanha nas redes sociais atestando a segurança das urnas eletrônicas.

O problema é que a população não acredita mais nisso, assim como também não anda acreditando muito na Justiça, depois de tantos episódios de anulação de processos e condenações, de libertação de presos, enquanto gente comum é perseguida e presa apenas por querer trabalhar ou por falar o que pensa, sem que o Judiciário se pronuncie a favor das vítimas dos arroubos autoritários.[em muitas vezes é o Judiciário o autor dos arroubos autoritários - cresce entre os funcionários e membros da Justiça a impressão de que estão acima das leis = os tribunais superiores e o próprio Supremo atuam de forma deixar patente que a lei é o que eles decidem quando a interpretam.]

Oportuno lembrar, aliás, que tudo isso é resultado da anuência da corte máxima de Justiça, já que foi o STF que deu aval para governadores e prefeitos fazerem o que bem entendessem para limitar a circulação de pessoas durante a pandemia. [decisão que se o STF possuísse   os poderes que alguns ministros julgam possuir, teria sido revogada por decreto supremo voltando o tempo.]

Voltando ao ministro Barroso, ele gravou vídeos como garoto propaganda das urnas eletrônicas e conseguiu o oposto do que previa.

No canal do YouTube da Justiça Eleitoral o vídeo mais assistido tem 400 mil visualizações; 4,5 mil likes e 70 mil dislikes. Até o momento tem também aproximadamente 30 mil comentários, a imensa maioria revelando desconfiança.

"Se o ministro Barroso garante, então temos que nos preocupar muito! Voto impresso já, STF vergonha nacional!"

Comentário em vídeo da Justiça Eleitoral

Houve quem associasse as duas cortes nas quais o ministro Barroso trabalha: "Eu não confio no STF, logo, tampouco no TSE. Urnas auditáveis via voto impresso já!" Um terceiro internauta perguntou: “Por que esse receio de termos uma forma de auditar os votos? Lembrando que nos USA as urnas foram alteradas para o voto impresso, pois eram passíveis de serem fraudadas”.

Eleições no exterior
Os Estados Unidos, como o próprio nome diz, são uma união de estados, não uma federação, como é o caso brasileiro. Isso quer dizer que a maior parte das leis é local. As regras eleitorais variam conforme a região, mas a maioria dos 50 estados americanos não usa urna eletrônica. E dos que usam, quase nenhum deixa de emitir o comprovante impresso.

Mais de 30 países aderiram a algum tipo de sistema eletrônico de votação, mas a maioria tem comprovante impresso, exatamente como o que é proposto agora pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto auditável.  Não foi à toa que isso foi implantado em vários países e, sim, por suspeita de que as urnas não sejam totalmente seguras, afinal hackers já invadiram um oleoduto, parando a produção por cinco dias, invadiram o Pentágono americano e diferentes instâncias do Judiciário brasileiro. Por que não teriam capacidade de invadir as urnas também?

Ética, democracia e Constituição
Sobre a irresponsabilidade da Justiça Eleitoral no caso do TRE-PR, convém fazer uma analogia com os parlamentos. Se tivesse um Conselho de Ética nos tribunais, este seria um caso para ser analisado, não? Como não há, vale a reflexão: quem ganha com a propaganda desinformativa e o escárnio em cima do eleitor, com a tentativa de jogar eleitores jovens contra os mais velhos? 

A democracia é que não é, porque democracia preconiza transparência, respeito às diferenças e principalmente à Constituição.

E a Constituição traz logo no início a afirmação de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Pois o povo está pedindo eleições auditáveis. Uma representante eleita pelo povo elaborou a PEC para estabelecer que o voto tenha uma comprovação impressa. Como pode um tribunal eleitoral simplesmente ignorar o povo, do qual emana todo o poder, e ignorar um de seus representantes eleitos? [assim procede, por faltar no ordenamento jurídico brasileiro uma instância a quem se possa recorrer quando o Poder Judiciário erra; só DEUS não erra.

Não seria tudo, mas talvez a simples mudança do nome do STF - Supremo Tribunal Federal para Corte Constitucional, já reduzisse os devaneios que levam muitos a pensarem que seus integrantes são realmente seres supremos, oniscientes, onipotentes e onipresentes - em minúsculas, visto que só tem um SER SUPREMO, ONISCIENTE, ONIPOTENTE, ONIPRESENTE, que reina sobre TUDO e TODOS.]

Voto auditável já
A questão do voto auditável é a mais importante do momento, porque tem prazo curto. Ela precisa ser votada até outubro para valer para as próximas eleições, no ano que vem.

Com o grau de polarização a que chegamos, bandido condenado sendo autorizado a concorrer, o país não pode correr o risco de ter uma eleição em que fiquem dúvidas sobre a possibilidade de manipulação dos resultados.

(...)

Vamos preferir continuar com estatais dando lucro ou queremos voltar aos bilhões de prejuízo? 

Queremos obras entregues ou obras superfaturadas e inacabadas? 

Juros estratosféricos, enriquecendo milionários amigos, ou selic sob controle? 

Emprego ou pobres ganhando migalha? 

A lista de erros do passado recente é gigantesca e são as eleições de 2022 que vão definir o destino do Brasil.

 

E ainda temos que pensar no Supremo Tribunal Federal, que vem atuando contra o país, desrespeitando a Constituição, abrindo inquéritos para perseguir pessoas. 

Temos hoje ministros agindo como se fossem investigadores ou delegados (e não juízes), investigando sem anuência do Ministério Público, mandando prender sem acusação.

Quem vamos eleger para indicar novos integrantes para o STF? 

Alguém que indique mais daquela turma que solta bandidos condenados, anula processos da Lava Jato para devolver os direitos políticos ao ex-presidente Lula (o maior corrupto que o país já viu)?

Não dá para querer que a população acredite que as coisas vão funcionar direito nas próximas eleições se não houver garantia de auditagem das urnas. Nunca devemos esquecer que o próprio TSE sofreu um ataque hacker nas últimas eleições, em 2020, o que atrasou bastante a apuração dos votos. O presidente do TSE, que agora faz propaganda da segurança do sistema, na época demorou a explicar o que tinha acontecido e quando explicou, não convenceu. Não foi à toa que quando assumiu o papel de garoto propaganda das urnas eletrônicas recebeu uma avalanche de dislikes nos vídeos.

O TSE já não tem credibilidade junto à população desde o julgamento da chapa Dilma-Temer, que foi absolvida da acusação de abuso do poder econômico por excesso de provas, apesar daquele voto histórico do ministro Herman Benjamin, que disse que até as tribos não contactadas da Amazônia sabiam da existência de irregularidades na campanha eleitoral de 2014. Seu voto, contrário ao dos demais, entrou para a história política com aquela frase desabafo ao ver que seria sepultada a chance de se fazer Justiça de fato: "Posso participar do velório, mas não carrego o caixão".

Agora é o eleitor que está dando recados históricos nas ruas, nos vídeos do ministro Barroso no YouTube ou rejeitando a tentativa do TRE-PR de desmerecer uma demanda legítima. Mas a batalha é árdua e não vai terminar tão cedo.  O site do Senado abriu uma enquete para ouvir a opinião das pessoas sobre a PEC do voto impresso auditável. A esquerda está com uma campanha fortíssima nas redes sociais pedindo para as pessoas acessarem a enquete e votarem NÃO. Quando gravei a versão deste artigo em vídeo o SIM estava ganhando. Neste exato momento a situação inverteu: 660 mil votos são contra e 635 mil favoráveis à PEC. A consulta pública continua aberta e você pode votar clicando aqui.

Esquerda é contra voto auditável
Sei que esse texto já está cheio de interrogações, mas sigo questionando o que ouço e vejo. Por que a esquerda não quer voto auditável?          Se o sistema é tão seguro e confiável, melhor provar isso por A mais B, não?                                                                                                    Quem se recusa a provar que está certo diante do adversário tendo a chance de fazer isso?

Essa negativa é tão estranha quanto a afirmação de que o ex-presidente Lula, o maior candidato da esquerda, que não consegue nem sair na rua e é vaiado, está com a eleição garantida com um ano e meio de antecedência. Embora muitos o tratem como bandido de estimação, a população em geral não esquece que ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por três instâncias do Judiciário e não foi inocentado, apenas liberado para concorrer à presidência, graças a manobras do STF, capitaneadas por ministros amigos.

(...)

O voto impresso auditável é mais uma ferramenta para a segurança da nossa democracia. Desconfie de quem é contra. Quanto ao TRE do Paraná e ao TSE, deviam guardar energia e dinheiro para fiscalizar as eleições. Se tiverem que contar os votos manualmente, que contem e mostrem que a eleição é justa, sem possibilidade de adulteração de resultados.

Termino com o comentário de um leitor da Gazeta do Povo na matéria que descreveu o vídeo publicado no TikTok pelo TRE-PR.

"Voto apenas eletrônico é obscurantismo. Após o encerramento da votação, os votos devem ser contados na própria seção eleitoral, diante dos eleitores e fiscais que quiserem observar; os resultados de cada seção devem ser disponibilizados em site para conferência de eleitores e partidos. O escrutínio deve ser público! Sem isso é fraude!"

Leiror da Gazeta do Povo

MATÉRIA COMPLETA - Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

De qual lado virá a “INTERVENÇÃO MILITAR”, se acontecer? - Sérgio Alves de Oliveira

Pelo “andar da carruagem”, já deu para perceber, de forma bem nítida, que não seria mais nenhuma surpresa uma eventual intervenção militar, ou “constitucional”, como alguns preferem, prevista no  artigo 142 da Constituição -  que,aliás,repete iguais dispositivos antes contidos nas constituições  de 1946 e de 1967 - eventualmente a ser desencadeada  pelos políticos e militares da linha ideológica de esquerda, integrados por aqueles militares “verdes por fora e vermelhos por dentro”, [os 'melancias'.] especialmente  promovidos na “era PT”, e mesmo do obscuro grupo político do tal  “centrão”, umbilicalmente mais ligado aos interesses progressistas , contra o Governo Bolsonaro.

Só passa pela cabeça de quase todo o mundo a possibilidade de ocorrência de uma eventual “intervenção” desencadeada pelos militares mais afinados com a linha ideológica de direita, e/ou “bolsonaristas”, sem que haja lugar para qualquer suposição de  uma intervenção “invertida”,ou seja, da esquerda.

[dois comentários: não está entre nossos objetivos imaginar situações e apresentá-las como  verdades (recurso utilizado com frequência pela mídia militante que deseja a ocorrência de determinada condição e escrevem uma cronica/reportagem, como estivessem  relatando um fato.). Mas, na hipótese improvável, no quadro atual,  da ocorrência de uma mudança política não prevista, ela será conduzida pelos BRASILEIROS DO BEM, pelos PATRIOTAS, pelos que querem o melhor para o Brasil e para os BRASIL e os BRASILEIROS, o que exclui qualquer possibilidade da presença da esquerda; O risco que nos parece existir, é o uso excessivo da prática de 'esticar a corda e ver até onde aguenta', adotada pelo STF e outros próceres da República.

- quanto a tão mencionada legalidade, ilegalidade, constitucionalidade ou não, da cogitada movimentação, ousamos dizer, do alto da nossa notória ignorância jurídica, que em movimentos políticos não convencionais, realizados para efetivação de correções necessárias, a preocupação com os aspectos destacados, não costuma se incluir entre as prioridades.

Sempre que pensamos, notem bem, pensamos, na possibilidade de tal situação, nos vem à lembrança o PREÂMBULO do ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964., que é de uma clareza magistral sobre a forma de considerar tais aspectos

A íntegra do citado documento, em link oficial, disponível aqui, nos parece uma excelente referência histórica. ]

O pisca-pisca  de alerta vermelho ”intervencionista (invertido) parece ter sido acionado pelo polêmico  Senador Renan Calheiros, Relator da CPI da Covid-19, que busca responsabilizar  o Presidente Bolsonaro, a qualquer preço, mesmo usando toda espécie de artifício mentiroso e fraudulento, pelas mortes da Covid-19, que já teria matado, segundo índices suspeitos, certamente   manipulados  na questão da “causa mortis”, contra Bolsonaro”, mais de 400 mil pessoas, a buscar aproximação com militares “escolhidos” de alta patente, certamente buscando apoio “verde-oliva” a essa tal de CPI da Covid-19 ,da qual o dito Senador é  o Relator.

Esse tipo de postura da oposição política a Bolsonaro, tentando derrubá-lo, numa  eventual  alternativa ao  “impeachment”, por uma “intervenção militar”, ”às avessas”, se necessário fosse, com base nos resultados praticamente certos [da responsabilização maior do Presidente Bolsonaro [sic] pelas  trágicas 400 mil mortes da Covid-19, na dita CPI, não seria, na verdade, nenhuma surpresa, nem causa de qualquer “espanto”.  Os grupos políticos da esquerda e do “centrão”, considerando a “cara-de-pau” que esses nefastos grupos  da oposição têm tido ao recorrerem ao que paradoxalmente mais condenam no Regime Militar de 1964 a ,ou seja, a “Lei de Segurança Nacional”, que   consideram válida quando se  lhes convém, e se lhes aproveitam, inclusive com pleno “aval” do Supremo Tribunal Federal.

É por essa razão que  até dá para apostas que esses cafajestes que gravitam em torno da política vão acabar não revogando a “Lei de Segurança Nacional”, como já ameaçaram fazer diversas vezes ,porém somente “podando-a” nas partes que mais lhes interessarem,deixando assim a LSN de apresentar qualquer risco contra “eles”, ficando reservado seus efeitos persecutórios exclusivamente contra os  que professarem os valores direitistas ou bolsonaristas, sempre, porém, passando bem  longe de causar qualquer transtorno à esquerda e a seu séquito.

É preciso, portanto, que os militares que não “avermelharam” fiquem atentos,  em estado de alerta máximo, contra as possíveis manobras e tentativas da esquerda para derrubada do Governo Bolsonaro, seja pela CPI da Covid-19, seja por impeachment fraudulento, e consequente  tomada do poder na “marra” pela esquerda.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

 

A Constituição e a LEI DE TALIÃO - Marcel Van Hattem, deputado federal

Marcel Van Hattem, deputado federal

A entrevista do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, à Folha é preocupante. Vou pinçar o trecho mais grave, na minha opinião, e volto em seguida:

[Pergunta do jornalista:]

“Se a Câmara derrubar a prisão vai ser um mau sinal para a sociedade?”

[Resposta do Ministro Fux]:

“Se a Câmara derrubar, estará agindo de acordo com o que a lei permite e o que a jurisprudência do STF consagrou.

A jurisprudência do STF admitiu que a Câmara pode, dentro da sua competência constitucional, derrubar. No meu modo de ver, o Supremo vai respeitar essa decisão.

Agora, a sociedade é leiga, a sociedade não conhece essas minúcias constitucionais. Eu acho que a sociedade tem uma capacidade de julgar imediatamente quando os atos são assim tão graves. Então eu acho que a sociedade não está preparada para receber uma carta de alforria em favor desse paciente."

[um esclarecimento: os trechos destacados são os mais absurdos. Incrível que o ministro do STF entenda que a permissão da Lei não é suficiente (percebam que a Lei em questão é a Constituição Federal) sendo necessário que o Supremo admita que o permitido pela Lei seja executado.]

A "minúcia" constitucional a que o ministro se refere é nada mais nada menos do que a imunidade parlamentar (ou inviolabilidade), civil ou penalmente, por "quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" do artigo 53 da nossa Constituição, conquista de todos os regimes democráticos sólidos vigentes, e a vedação de prisão de deputado ou senador se não for "em flagrante de crime inafiançável". Se sua Excelência, Luiz Fux fosse um revolucionário falando em "minúcia constitucional", até se entenderia. Mas trata-se de um Ministro do Supremo dizendo que um artigo inteiro da Constituição é apenas uma "minúcia" e que a sociedade não está "preparada" para entendê-la.

A Câmara PRECISA se pronunciar pela volta urgente do seu Conselho de Ética e CONTRA o AI-5 do STF: ataques à democracia e ao Estado de Direito precisam parar!

[com um pequeno atraso, mas extremamente atual]

Trata assim o Ministro ao povo brasileiro como se fosse incapaz, como se fosse bárbaro. Como se a Constituição, que ele tem por dever guardar, não fosse a síntese dos princípios e garantias fundamentais do próprio povo brasileiro! Esse povo, ademais, é representado numa democracia por parlamentares, que foram os responsáveis pela elaboração e aprovação de uma Constituição e também são responsáveis por suas emendas.

Não cabe ao Supremo dizer ao Parlamento ou à sociedade que um trecho do que está escrito na Constituição não valeria porque "a sociedade não entenderá". É o contrário: data vênia, sr. Ministro, quem não entende o seu lugar é o Supremo! Ao STF cabe guardar a Constituição e, no máximo, interpretar onde há margem para divergência. Não é o caso dessa prisão, ilegal, inconstitucional!

Tenho repetido: considero deplorável a fala do deputado Daniel Silveira, bem como seus atos no momento da prisão ilegal, mas é à Câmara dos Deputados e ao seu Conselho de Ética que cabe julgá-lo. Inclusive há casos mais graves de outros parlamentares na fila para serem apreciados e estamos cobrando há muito tempo que o Conselho volte a se reunir, o que finalmente acontecerá na próxima semana.  

Substituir, porém, o que diz a Constituição por uma decisão monocrática e de plenário que a contradizem é uma afronta e um ataque à democracia, ao Estado de Direito e, sim, à própria sociedade brasileira. Não é possível que execráveis falas em louvor ao AI-5 sejam respondidas com atos provenientes do Judiciário também dignos de um AI-5, posto que arbitrários e inconstitucionais.

 Marcel Van Hattem é deputado federal pelo Novo/RS