Planos do governo Bolsonaro para o Sistema S

Monteiro × Oliveira, sobre os planos do governo Bolsonaro para o Sistema S

Os senadores Ataídes Oliveira (PSDB) e Armando Monteiro (PTB) divergem sobre o tema. Oliveira também é a favor de “meter a faca” no sistema, defendido por Monteiro

Concordamos em Discordar

Armando Monteiro (PTB) , 66 anos, pernambucano
O que faz e o que fez: administrador e empresário. Derrotado na disputa pelo governo de Pernambuco, deixará o Congresso neste mês. Foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Ataídes Oliveira (PSDB) , 59 anos, goiano
O que faz e o que fez: advogado e empresário. Derrotado em 2018, deixará o mandato no fim deste mês. Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, concentrou sua atuação nas críticas ao Sistema S

[insistimos que uma fiscalização maior sobre o Sistema S é necessidade inadiável e insubstituível;  

mas, essa fiscalização, auditoria rigorosa também deve haver sobre as Confederações e Federações - corre rios de dinheiro, dinheiro público, e as Confederações apenas administram as administrações do Sistema S.

- Qual a razão das entidades do Sistema S, das Confederações e Federações não estarem obrigadas a realizar licitações para compras e/ou contratação de serviços?

- qual o fundamento legal para que tais entidades não estejam sujeitas a Lei de Licitações e outras leis?

- qual o motivo de não estarem obrigadas a realizar concursos públicos para contratação de pessoal?

São sustentadas pelo contribuinte = dinheiro público - e precisar estar submetidas as mesmas normas do 'serviço púbico'.

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Há falta de transparência no Sistema S?
ARMANDO MONTEIRO O sistema tem aperfeiçoado seus mecanismos de fiscalização e transparência. As entidades são auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) e seu orçamento é ratificado pelo Ministério do Trabalho. O Senai e o Sesi, por exemplo, disponibilizam na internet a prestação de contas da destinação de recursos, contratos, licitações, convênios e número de atendimentos — além dos relatórios anuais. Pode-se avançar mais na governança, uniformizando a forma de divulgação e facilitando o acesso às informações para a sociedade.
ATAÍDES OLIVEIRA Esse é um dos grandes problemas do Sistema S. Há leis que determinam que eles deem transparência. Infelizmente, eles não cumprem. Auditorias do TCU e CGU já comprovaram, em vários acórdãos, que o Sistema S não dá transparência aos recursos usados. Recentemente, o Ministério do Trabalho teve de editar três Portarias pedindo transparência ao Sistema S, depois de mais de 70 anos de existência e administrando R$ 24 bilhões por ano oriundos de tributos.

É preciso “meter a faca” no sistema, como afirmou Paulo Guedes, o ministro da Economia?
AM É preciso que o ministro esclareça qual é sua proposta. Se cortar 30% de forma linear, uma das possibilidades citadas, ele provocará um grande dano no maior sistema de educação técnica e profissional da América Latina. No caso do Senai, por exemplo, que atende 2,3 milhões de alunos, 162 escolas podem ser fechadas, em especial no Norte e Nordeste. No caso do Sesi, que tem 1,2 milhão de alunos na educação básica, os cortes podem fechar 155 escolas. Isso sem falar no efeito devastador na imensa rede de equipamentos culturais de altíssima qualidade espalhados pelo país.
AO O Sistema S arrecadou, em 2015 e 2016, R$ 43 bilhões só de contribuições sociais, ou seja, tributos, para qualificar a mão de obra do trabalhador e levar lazer e saúde a ele. Hoje, o Sistema S tem mais de R$ 20 bilhões aplicados no mercado financeiro. Ou seja, há muita gordura para cortar. Então, a fala do ministro é correta. Tem de fazer cortes. Com a receita própria deles, eles não precisam de R$ 24 bilhões de dinheiro público.

Guedes estuda acabar com a obrigatoriedade das empresas de pagar ao Sistema S. O senhor é a favor?
AM Para garantir a continuidade e efetividade dos programas de altíssimo interesse público, como ensino técnico e profissional, educação básica, equipamentos culturais e esportivos, rede de atendimento à saúde e tantos outros serviços de qualidade, é essencial uma fonte contínua e segura de recursos. É preciso esclarecer que a contribuição é paga pelas empresas, determinada pela Constituição e equivale a um percentual da folha de pagamentos — ou seja, é uma contribuição de caráter parafiscal. Não é nenhum tipo de subsídio direto do governo ou verba pública.
AO Sou extremamente favorável. Eles têm receita própria. Cobram por tudo que fazem. Por tudo. Têm patrimônio de cerca de R$ 500 milhões. Têm uma estrutura gigantesca. Não precisam de R$ 24 bilhões de dinheiro público. Prova disso é que há R$ 20 bilhões no mercado financeiro. Eles bancam festas, patrocínios e até campanhas políticas. Olhe o caso de São Paulo, o Paulo Skaf (candidato ao governo de São Paulo pelo MDB na última eleição, ele é presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Licenciou-se para concorrer). A equipe econômica do professor Paulo Guedes está no rumo certo. Temos de acabar com essa contribuição social. Precisamos diminuir o Custo Brasil para que as empresas possam gerar emprego e renda.

Há críticas pela cobrança de mensalidades em cursos oferecidos pelo Sistema S. É, de fato, uma falha?
AM Temos de distinguir duas situações. Existem os cursos técnicos, de longa duração, dirigidos aos jovens que ainda não são empregados — esses são gratuitos, cumprem um papel essencial para garantir a empregabilidade e recebem a maioria dos recursos. E há outros cursos de capacitação, mais curtos, para treinamento em determinados setores ou empresas, que são customizados e que precisam ser financiados pelo menos parcialmente, para o sistema concentrar seus recursos naqueles que mais precisam.
AO Isso está devidamente comprovado por duas auditorias requeridas por mim junto ao TCU e à CGU. Todos esses bilhões de reais de tributo deveriam ser usados pelos entes do Sistema S para dar cursos gratuitamente ao trabalhador. Mas, infelizmente, essa gratuidade, segundo as duas auditorias, não ultrapassa 15% dos cursos oferecidos. Ou seja, aproximadamente 85% deles são cobrados de nossos trabalhadores. Isso é um verdadeiro crime. 

MATÉRIA COMPLETA, em Época

Liquidação de estatais

A memória da destruição do patrimônio público na Eletrobras vai à queima de inverno. Sem culpados reconhecidos. Por cinquenta mil reais

Depois da Copa vai ter empresa estatal à venda por apenas R$ 50 mil. É valor igual ao de um carro zero ou de 110 cestas básicas de alimentos no mercado carioca. A queima de inverno está marcada para a manhã de quinta-feira, 26 de julho, em São Paulo. O governo vai leiloar seis distribuidoras de energia que atendem ao Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. 

Elas são responsáveis por 29% do abastecimento nacional de eletricidade. Atendem 13 milhões de pessoas numa área onde caberiam o Peru, a Colômbia e o Equador. Integram a galáxia de 178 subsidiárias da estatal Eletrobras, cujos dívidas ultrapassam R$ 30 bilhões.  Estão há mais de duas décadas na vitrine do programa de privatizações. Desta vez, porém, a liquidação é para valer — anuncia-se em Brasília. Se não houver interessados em pagar 52 salários mínimos por cada uma das seis distribuidoras, elas serão liquidadas. Literalmente. E as concessões serão vendidas ainda neste ano. Essas estatais perdem cerca de R$ 1 milhão por dia, à média de R$ 690 por minuto. Para vendê-las a preço simbólico (R$ 50 mil cada), o Tesouro Nacional precisou deglutir R$ 11,2 bilhões em dívidas. Há outros R$ 8 bilhões pendentes.

Mantê-las funcionando tem custado R$ 7,4 milhões por dia, durante os últimos 18 meses. Ou seja, recebem R$ 5,1 mil por minuto para se manter de portas abertas no negócio de eletricidade em seis estados do Norte e do Nordeste.  Elas abrigam 11 mil empregados e são pródigas em remunerações. Pagam prêmios por produtividade — participação nos lucros —, embora registrem perdas crescentes há mais de uma década. Na distribuidora alagoana, a folha salarial consome 65% do custo operacional, segundo Eletrobras, BNDES, TCU e CGU. Ela atravessou os últimos cinco anos gastando mais com prêmios sobre lucros inexistentes do que investindo em linhas e subestações para distribuição de energia. Instaladas nas regiões mais pobres do país, essas seis subsidiárias da Eletrobras cobram dos seus clientes tarifas 9% acima da média nacional. E prestam um péssimo serviço de abastecimento, segundo a Aneel, agência setorial. No Amazonas, por exemplo, só três em cada dez áreas de consumo não convivem com apagões.

 

O curto-circuito financeiro foi precipitado pelo governo Dilma Rousseff, cujo projeto para um capitalismo de estado sob hegemonia do PT incluiu corte de 20% nas tarifas, combinado com a imposição de investimentos de R$ 60 bilhões à Eletrobras. O legado está aí, no prejuízo socializado via preço da eletricidade, hoje um dos mais altos do planeta.Por trás desse quadro há um histórico de manipulações do setor de energia, na qual se misturam interesses de partidos (MDB, PT, PSDB, PCdoB, PR e PP, entre outros), de corporações associadas à CUT e à Força Sindical, e de grupos de consumidores e fornecedores privilegiados na política regional. Energia virou mercadoria em balcões políticos. Projetos como o da usina de Belo Monte, no Pará, multiplicaram propinas no PT e no MDB. Por razões semelhantes, no Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí, Rondônia e Roraima, estatais não cobram, nem recebem, por um de cada quatro quilowatts que distribuem. A memória dessa destruição do patrimônio público vai à queima de inverno. Sem culpados reconhecidos. Por R$ 50 mil. 

José Casado - O Globo