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sexta-feira, 20 de novembro de 2020

Um juiz e suas rebeldias - Notas & Informações

O Estado de S. Paulo

Magistrado do Amapá agiu como os três Poderes e afastou diretorias da Aneel e do ONS

[Fecha tudo? Congresso? Presidência da República? STF? Se aceita que um juiz de primeiro grau assuma funções dos Três Poderes?]

Em um Estado Democrático de Direito, ninguém detém poder absoluto. As competências estão distribuídas entre Legislativo, Executivo e Judiciário. E as respectivas autoridades têm atribuições específicas. De vez em quando, no entanto, veem-se rebeldias. Autoridades que, ignorando o limite entre o que podem e o que não podem fazer, despacham como se fossem os Três Poderes juntos.

Foi o que se viu no Amapá. No dia 13 de novembro, o juiz da 2.ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá determinou que, em razão dos apagões de energia elétrica, a população do Estado teria direito a receber mais duas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600. Como se sabe, o auxílio emergencial em função da pandemia do novo coronavírus foi resultado de um projeto de lei proposto pelo Executivo federal e aprovado pelo Congresso. A concessão do auxílio envolveu decisões políticas importantes, com efeitos sobre o Orçamento e as finanças públicas. Tais decisões não são da competência do Poder Judiciário, e sim de autoridades eleitas pelo voto popular.

Nada disso, no entanto, foi empecilho para que o juiz, vendo a situação dramática da população de seu Estado, determinasse mais dois pagamentos de R$ 600 aos cidadãos do Amapá. Não se sabe a razão de terem sido apenas dois. Por que não foram três, quatro ou seis meses adicionais de auxílio emergencial pela situação precária de energia do Estado? São as idiossincrasias próprias de decisões absolutas. O critério é ditado pela cabeça de quem manda fazer o que não pode.

O ativismo da Justiça do Amapá, no entanto, foi adiante. No dia 19 de novembro, o mesmo juiz determinou o afastamento por 30 dias da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Segundo o magistrado, o objetivo da medida é impedir a interferência dessas autoridades na investigação relativa às circunstâncias e causas do blecaute.

Na decisão, o juiz diz que houve “completa omissão” ou, no mínimo, negligência dos órgãos reguladores no sistema de energia do Amapá, atingido por dois apagões nas últimas semanas. O primeiro, causado por um incêndio em uma subestação de energia da capital Macapá, deixou 14 dos 16 municípios do Estado no escuro. Quando ocorreu o segundo apagão no dia 17, o abastecimento de energia ainda não tinha sido regularizado.

“O lamentável blecaute ocorrido no Estado-membro do Amapá é – diz a decisão judicial – reflexo de um autêntico ‘apagão de gestão’ provocado por uma sucessão de ‘governos federais’ que negligenciaram quanto ao planejamento adequado de políticas públicas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, deixando o sistema entregue a própria sorte e em mãos de grupos políticos e econômicos que se unem estritamente para fins de enriquecimento ilícito, tratando o povo como ‘rebanho bovino’ e não como sujeitos de direitos.”

Enquanto cidadão, o magistrado pode discorrer sobre as causas da situação da energia em seu Estado. O problema, no entanto, é o que ele entende que pode fazer como juiz. No dia 19, ele achou que devia suspender de suas funções por um mês as diretorias da Aneel e do ONS. Surge, então, a pergunta. Diante de fatos tão graves, por que ele não incluiu também o presidente da República e o ministro de Minas e Energia na ordem de suspensão pelo período de um mês?

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o autor da ação civil pública pedindo o afastamento das diretorias da Aneel e do ONS. Em sua conta no Twitter, o senador comemorou a decisão. No mínimo, é de advertir que Aneel e ONS cuidam de outros Estados além do Amapá. O que será da energia do restante do território nacional com essas entidades acéfalas?

É preciso respeitar as competências de cada Poder. Por mais que certas decisões possam aparentar eficiência, o caminho para serviços públicos de qualidade deve ser trilhado dentro das margens do Estado Democrático de Direito. Sem exceções, sem rebeldias.

Notas & Informações  - O Estado de S.Paulo - 20 novembro 2020

 

 

sábado, 11 de janeiro de 2020

Inflação baixa que pesa no bolso - Míriam Leitão

O Brasil viu em dezembro o que não vê há muito tempo, uma inflação de 1,15% em um mês, e a taxa do ano ficar acima do centro da meta. Não é um grande perigo, mas é bom ficar atento ao fato de que há menos de três meses, no dia 15 de outubro, a pesquisa Focus, que reflete o que pensa o mercado financeiro, previa que a inflação terminaria o ano em 3,26%. Além disso, o IGP-M ficou em 7,3% e reajusta aluguéis. O índice para a população de baixa renda terminou o ano em 4,48%. A primeira conclusão é que neste momento acabou o espaço para a queda da Selic.

O Copom pode até cortar de novo os juros de 4,5% para 4% ou 4,25%, mas se o fizer estará apenas seguindo o que a maioria do mercado prevê, ou o que é bom para estimular crescimento, que não é o principal mandato do Banco Central. Pelos limites do regime de metas, claramente, não há mais espaço. É hora de esperar para ver e não de praticar juros negativos.   Os economistas dizem que os juros reais devem ser calculados olhando para a frente, o “ex-ante”, e não olhando a inflação passada, que seria o “ex-post”. Mas a expectativa de mercado vale até o dia em que muda. Se há três meses os bancos não tinham colocado nas projeções a pressão dos preços da carne é porque suas lunetas andam avariadas. A crise no abastecimento chinês ficou clara durante todo o ano passado com o surto de febre suína que atingiu o rebanho daquele país. A demanda cresceu fortemente por toda a cadeia de proteína e era claro que quando chegasse a entressafra a conta bateria. Foi o que aconteceu. [não somos economistas, mas, maximizar o 'espirro' inflacionário de dezembro é torcer contra o Brasil;
nenhum mês do período Bolsonaro reunião tantos ingredientes favoráveis ao crescimento da inflação quanto dezembro/2019.
Citando alguns:
- inflação da carne que atingiu 18,06% em dezembro e em 2019 32,4%; ainda que as condições desfavoráveis que causaram essa ascensão permaneçam, impedindo uma queda compensatória, não causará novo impacto em janeiro/2020;
- milho aumentou 100%; e outros menores que somados, já viu.
Uma série de aumentos sazonais costumam ocorrer em janeiro e fevereiro que podem elevar o índice.
Mas, outros baixam, podendo produzir uma queda em janeiro e fevereiro, ainda que pequena,  o que  estabelecerá uma tendência de queda com perspectiva de se manter.
Não será desta vez que a turma do 'quanto pior, melhor',  vai ter o que aplaudir.
O que não deve ser feito é baixar mais os juros, o que será, aos olhos destes possuidores de notório saber econômico um duplo golpe. 
Qualquer queda nos juros aumentará a demanda - infelizmente, grande parte dos brasileiros não se preocupa com o valor total da dívida que contraem e sim se dão conta de pagar a prestação (nem tanto por serem bons pagadores e sim para contrair mais dívidas - o que não é motivo para condená-los, já que muitas vezes o endividamento é o único caminho para ter o mínimo do necessário = o que exige um aumento de renda, não por decreto, e sim pela volta do  crescimento da economia;
somos o país em que no governo do condenado petista - temporariamente em liberdade, no aguardo de confirmação de novas condenações -  comprava um carro em 100 meses, pagando triplo do valor à vista e 'esqueciam' que carro para durar oito anos, precisa de uma  boa manutenção, que custa dinheiro, assim como pneus, combustível, etc.

OUTRO MAL dos JUROS NEGATIVOS: induz a retirada pelos poupadores de pequeno cacife, mas que somados representam um grande impacto, dos recursos aplicados, especialmente na poupança e direcionados para o consumo, gerando maior demanda = sem produção = mais inflação.]

A inflação da carne foi de 18,06% em dezembro, mas no ano chegou a 32,4%. E, ainda que em janeiro tenha parado de subir, não deve cair muito ao longo do ano a ponto de reverter essa alta. A pressão da demanda chinesa continua. O milho teve aumento forte. A saca quase dobrou o preço, apesar da alta da produção no ano passado. Já para este ano a previsão do IBGE é de pequena queda da safra. É o alimento de aves e suínos, pressionando a cadeia da proteína.
A inflação de 4,3% num país que teve um biênio de forte recessão e que não cresce direito há três anos é preocupante. E ela tem núcleos muito pesados. Além da alimentação impactada pelas carnes, a inflação dos remédios, planos e tratamentos hospitalares está pesando muito. Ficou em 15% segundo o “Valor”, citando a consultoria Aon. Os planos de saúde subiram 8,24% no ano. Os aluguéis familiares e comerciais podem pesar com a alta do IGP. Material escolar pode subir 8%.

As tensões internacionais deste ano enterraram a visão otimista de que o começo do acordo entre China e Estados Unidos teria afastado os riscos externos. Na verdade, a tensão entre as duas potências sempre pode recomeçar. Mas o que não estava no radar apareceu com força, a nova escalada de tensão no Oriente Médio. É bem verdade que, como já disse aqui, o petróleo oscila e não dispara por causa da nova estrutura de produção e consumo. No entanto, uma alta, ainda que pequena, já impacta os combustíveis e os índices de preços. A energia deu uma folga em dezembro, mas o item está sempre pesando. Teve alta de 7,51% até novembro e caiu para 5% em 12 meses até dezembro porque a Aneel estabeleceu bandeira amarela nas contas de luz, apesar do sinal vermelho que vem dos reservatórios. O nível de água do Sudeste está em 20%, uma queda de oito pontos percentuais em relação ao mesmo período do ano passado, apesar de 2019 não ter havido seca e a economia não ter crescido a ponto de pressionar a demanda.
A economia continua fraca, o desemprego permanece alto, a pressão inflacionária tem grande chance de se dissipar, mas existem incertezas para serem acompanhadas. A queda de juros que realmente importa para as empresas e a população é a dos juros bancários. Eles caíram em várias linhas, mas mesmo assim seguem sendo altas demais. [o mais trágico é que os tomadores dos empréstimos bancários estão obrigados, por decreto, a pagar juros acima de 150% ao ano, enquanto que os investidores aplicam seu dinheiro em investimentos para os quais a taxa SELIC tem validade total: apenas 4,5%.]  A redução da taxa do cheque especial foi decretada pelo Banco Central após passar um inaceitável custo para todos os correntistas que têm limites não usados nas suas contas correntes. A Caixa, quando estabelece como meta uma taxa de 2% ao mês, [anual, por baixo, em torno de 25% ao mês = no mínimo 5 x o valor da Selic.]como fez em entrevista a este jornal, está fazendo um movimento populista ou constatando que os juros, mesmo dessa linha emergencial, ainda são abusivos. Reduzir mais um pouco a Selic não resolve qualquer problema real e pode ser visto como leniência com a inflação que acaba de dar um salto.

Míriam Leitão, jornalista - Coluna em O Globo

 
(Com Alvaro Gribel, de São Paulo)

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

O reino da treva quis taxar o Sol - Elio Gaspari

Empresários e eletrotecas queriam tungar a disseminação de uma energia limpa

Imposto para energia solar é o reino da treva querendo taxar o Sol

Ou a Aneel faz um debate limpo ou o Congresso limitará seus poderes

Em menos de 24 horas o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara e do Senado desmancharam uma costura que vinha sendo armada há anos pelas distribuidoras de energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica. À primeira vista, o propósito dos empresários e dos eletrotecas era tungar os consumidores de energia solar, mas a coisa ia mais longe: queriam tungar a disseminação de uma energia limpa. 

Desde 2012 sabia-se que em 2020 a Aneel rediscutiria os incentivos dados à produção e ao consumo de energia solar. Essa questão poderia ter sido conduzida de forma transparente, honesta e inteligente. Preferiu-se o caminho dos corredores, da onipotência e da treva. Primeiro, plantando-se uma versão segundo a qual o sujeito que coloca placas de energia solar no telhado de sua casa recebe subsídios. Falso. Subsídio haveria se o cidadão consumisse R$ 100 de quilowatts e só pagasse R$ 90. No caso, quem tem placas de energia solar paga às distribuidoras até o último centavo pela energia que consome. Só não paga por aquela que o Padre Eterno lhe manda durante o dia. Hoje a energia solar representa 1% do consumo e em 2019 a Aneel estimava em R$ 340 milhões os incentivos dados aos consumidores, sabendo que o subsídio ao uso do carvão custa R$ 1 bilhão.

Em outubro passado deu-se o grande golpe. A Aneel jogou fora meses de discussões e apresentou uma nova proposta para consulta pública que tungava entre 30% e 60% da economia conseguida por quem viesse a instalar painéis solares em suas casas ou em seus edifícios a partir de 2020. As consultas públicas anteriores haviam durado até quatro meses, com três reuniões presenciais. Dessa vez resolveriam tudo em 45 dias, com uma só reunião. Coisas de Brasília. Nesses dias, dando um toque pitoresco ao debate, um senador apresentou projeto classificando, como “bens da União” os “potenciais de energia eólica e solar”. Tradução: lá vem imposto.

Com o tranco dado por Bolsonaro, Rodrigo Maia e David Alcolumbre, a Aneel tirou a girafa do picadeiro e disse que vai reexaminar a questão. (Vale lembrar que o Ministério da Economia havia emitido um parecer endossando a ideia da girafa. Lá viceja também a ideia de se taxar o uso da internet em transações bancárias.)
Os eletrotecas e os empresários menosprezaram o ensinamento de Tancredo Neves: “Esperteza, quando é muita, come o dono”. Há dois tipos de consumidores de energia solar. Num estão as pessoas que têm placas nos telhados de suas casas, edifícios ou conjuntos residenciais. No outro, há os consumidores abastecidos por empresas que montam grandes fazendas captadoras de energia solar e funcionam como verdadeiras usinas geradoras. (Uma residência que paga R$ 300 mensais e instala painéis solares investindo R$ 15 mil derruba a conta para R$ 50.) Nos dois casos, usam uma energia limpa, mas pode-se dizer que as duas operações, mesmo semelhantes, não são iguais. Se os espertalhões tivessem exposto essa diferença, sem pensar numa tunga ampla, geral e irrestrita, talvez não tivessem tomado a pancada que tomaram.
Agora, ou a Aneel faz um debate limpo, ou o Congresso limitará seus poderes de taxação planetária.

Folha de S. Paulo - O Globo - Elio Gaspari, jornalista
 

quarta-feira, 20 de junho de 2018

Liquidação de estatais



A memória da destruição do patrimônio público na Eletrobras vai à queima de inverno. Sem culpados reconhecidos. Por cinquenta mil reais

Depois da Copa vai ter empresa estatal à venda por apenas R$ 50 mil. É valor igual ao de um carro zero ou de 110 cestas básicas de alimentos no mercado carioca. A queima de inverno está marcada para a manhã de quinta-feira, 26 de julho, em São Paulo. O governo vai leiloar seis distribuidoras de energia que atendem ao Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. 

Elas são responsáveis por 29% do abastecimento nacional de eletricidade. Atendem 13 milhões de pessoas numa área onde caberiam o Peru, a Colômbia e o Equador. Integram a galáxia de 178 subsidiárias da estatal Eletrobras, cujos dívidas ultrapassam R$ 30 bilhões.  Estão há mais de duas décadas na vitrine do programa de privatizações. Desta vez, porém, a liquidação é para valer — anuncia-se em Brasília. Se não houver interessados em pagar 52 salários mínimos por cada uma das seis distribuidoras, elas serão liquidadas. Literalmente. E as concessões serão vendidas ainda neste ano. Essas estatais perdem cerca de R$ 1 milhão por dia, à média de R$ 690 por minuto. Para vendê-las a preço simbólico (R$ 50 mil cada), o Tesouro Nacional precisou deglutir R$ 11,2 bilhões em dívidas. Há outros R$ 8 bilhões pendentes.

Mantê-las funcionando tem custado R$ 7,4 milhões por dia, durante os últimos 18 meses. Ou seja, recebem R$ 5,1 mil por minuto para se manter de portas abertas no negócio de eletricidade em seis estados do Norte e do Nordeste.  Elas abrigam 11 mil empregados e são pródigas em remunerações. Pagam prêmios por produtividade — participação nos lucros —, embora registrem perdas crescentes há mais de uma década. Na distribuidora alagoana, a folha salarial consome 65% do custo operacional, segundo Eletrobras, BNDES, TCU e CGU. Ela atravessou os últimos cinco anos gastando mais com prêmios sobre lucros inexistentes do que investindo em linhas e subestações para distribuição de energia. Instaladas nas regiões mais pobres do país, essas seis subsidiárias da Eletrobras cobram dos seus clientes tarifas 9% acima da média nacional. E prestam um péssimo serviço de abastecimento, segundo a Aneel, agência setorial. No Amazonas, por exemplo, só três em cada dez áreas de consumo não convivem com apagões.
 
O curto-circuito financeiro foi precipitado pelo governo Dilma Rousseff, cujo projeto para um capitalismo de estado sob hegemonia do PT incluiu corte de 20% nas tarifas, combinado com a imposição de investimentos de R$ 60 bilhões à Eletrobras. O legado está aí, no prejuízo socializado via preço da eletricidade, hoje um dos mais altos do planeta.Por trás desse quadro há um histórico de manipulações do setor de energia, na qual se misturam interesses de partidos (MDB, PT, PSDB, PCdoB, PR e PP, entre outros), de corporações associadas à CUT e à Força Sindical, e de grupos de consumidores e fornecedores privilegiados na política regional. Energia virou mercadoria em balcões políticos. Projetos como o da usina de Belo Monte, no Pará, multiplicaram propinas no PT e no MDB. Por razões semelhantes, no Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí, Rondônia e Roraima, estatais não cobram, nem recebem, por um de cada quatro quilowatts que distribuem. A memória dessa destruição do patrimônio público vai à queima de inverno. Sem culpados reconhecidos. Por R$ 50 mil.