Fora da Constituição, nada!

Há na Constituição dois artigos que se aplicam à situação que o presidente Michel Temer começou a viver desde o início da noite de ontem: se ele renunciar, o Congresso elegerá em 30 dias um novo presidente (artigo 81, inciso 1). Do contrário, ele poderá responder a processo de impeachment, se assim quiser o Congresso (artigo 85, incisos 2 e 5).
[se tudo ficasse dentro da Constituição, nada fora da Carta Magna, seria maravilhoso, democrático, dentro do estado de direito;
o risco é que Zavascki ao criar artigo virtual na Constituição Federal estabelecendo fórmula nova para afastar um parlamentar, fez escola, visto que Fachin está usando o mesmo recurso ao afastar Aécio.
Assim, o mais greve é se for adotado o protocolo: 'FORA DA CONSTITUIÇÃO, NADA, EXCETO O QUE FOR DECIDIDO POR UM MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.]

Nos dois casos, o sucessor de Temer deverá ser brasileiro nato, com 35 anos ou mais de idade. Uma vez eleito, o novo presidente completará o mandato que já foi de Dilma e que caiu no colo de Temer. Pelo voto direto, em outubro do próximo ano, os brasileiros elegeriam o próximo presidente para um mandato de quatro anos. É o que diz a Constituição. Mas não há nada nela que impeça o Congresso de emendá-la e convocar eleições diretas para a escolha do substituto de Temer. Deputados começaram ontem mesmo a se debruçar sobre a Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Miro Teixeira (Rede-RJ). Ela prevê eleições diretas.

Ninguém se arriscava no Congresso, Palácio do Planalto e sede dos tribunais superiores a prever o que deverá acontecer. Como reagirá hoje o mercado financeiro? Como reagirão as redes sociais? E o que mais se teme: o ronco das ruas se fará ouvir? Somente uma coisa parecia certa: Temer perdeu as mínimas condições para continuar no cargo. Como um presidente de rala popularidade como a dele conseguirá se arrastar pelos próximos 17 meses depois de ser acusado de crime de responsabilidade? Porque é disso que se trata. Se pedaladas fiscais derrubaram Dilma, por que Temer não cairá se pedalou a moral, os bons costumes e a probidade administrativa?

Comprometido com uma agenda de reformas impopulares que enfrentam forte resistência no Congresso e fora dele, como Temer conseguirá que elas sejam aprovadas? No próximo dia 6 de junho, a impugnação da chapa Dilma-Temer que disputou e ganhou as eleições de 2014 começará a ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral.  Até o início desta semana, tudo indicava que a impugnação seria recusada por cinco votos contra dois. A gravação da conversa de Temer com o dono do grupo JBS poderá influir no resultado do julgamento. Talvez se encontre aí a saída menos traumática para a crise política que se agrava. Uma vez impugnada a chapa, Temer renunciaria em sinal de respeito à Justiça.

Terá grandeza para isso? Ou será forçado a renunciar antes?

Fonte: Blog do Noblat - O Globo
 

Visto que a presidente do Supremo considera ser ELA o STF - Je Suis Le STF - certamente avocar o direito de homologar as delações

Sinal verde no Supremo para a delação da Odebrecht

Auxiliares de Teori Zavascki concluem a tomada de depoimento dos 77 delatores e só falta agora a homologação do acordo firmado com o Ministério Público Federal. Validação poderá ser feita pela ministra Cármen Lúcia ou pelo novo relator da Lava-Jato, na semana que vem

Cabe a Cármen decidir se homologará as delações ou passará adiante. A presidente pode validar os depoimentos na condição de plantonista do Judiciário para avaliar questões consideradas urgentes. A intenção de Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19, em Paraty (RJ), era aceitar os acordos até a segunda quinzena de fevereiro. [percebe-se que o ministro Zavascki pretendia decidir sobre a homologação em fevereiro. Cabe a pergunta: qual a urgência a justificar o estilo Luiz XIV da atual presidente do Supremo?] O ministro trabalhava durante o recesso para cumprir o prazo. Após a morte, os trabalhos foram interrompidos. Na última terça-feira, porém, Cármen determinou a retomada das atividades e o início da realização das audiências para confirmar com os depoentes o teor das propostas de delação e se elas foram feitas de livre e espontânea vontade.

Na semana que passou, um pedido de urgência das homologações apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, endossou uma eventual consideração de urgência no processo. [o que motivou Janot só considerar o assunto urgente após a morte do ministro titular da Relatoria?] Até sexta-feira, Cármen não havia se manifestado acerca de uma eventual homologação, que pode fazer a qualquer momento. Há uma tendência, porém, de que a ministra deixe para o próximo relator do processo a validação. Isso porque os juízes auxiliares de Teori devem apresentar um relatório sobre as audiências de custódia, mas o recesso judiciário termina na próxima semana. Na quarta-feira, haverá a primeira sessão do Supremo e os outros ministros estarão reunidos.

Marcelo Odebrecht foi preso em junho de 2015, condenado a 19 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, acusado de pagar propinas para obter obras na Petrobras. Depois da assinatura do acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Marcelo só deverá ficar preso até o fim deste ano. Depois, cumprirá a pena em regime domiciliar e semiaberto. No total, a pena foi reduzida para 10 anos, sendo dois anos e meio em regime fechado.

A presidente, Cármen Lúcia, esteve ontem com a filha de Teori, Liliana Zavascki, o marido dela e com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Cármen formalizou ontem a entrega dos pertences do ministro. Na ocasião, a filha de Teori buscou bens do pai tanto no imóvel funcional quanto no gabinete do ministro na sede do Supremo. Zavascki morava em um apartamento funcional, por isso, a necessidade de conversa com o STF.

Leandro Daiello saiu do gabinete sem falar com a imprensa. A Polícia Federal também investiga o acidente, com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Na última semana, após a missa de 7º dia do pai, o filho de Teori, Francisco Zavascki, que ficou em Porto Alegre ontem, pediu uma investigação rigorosa sobre o acidente. “Vocês (jornalistas) têm uma missão com o país, que é de acompanhar todos os detalhes desta investigação, para que não restem dúvidas para ninguém, para a família e para o país, para que a verdade, qual ela for, apareça. Eu convoco vocês para fazerem valer a imprensa livre, fazerem valer o trabalho de vocês, que é muito importante”, disse.

Fonte: Correio Braziliense

 

Acima de qualquer suspeita

Colocado na berlinda por políticos desavergonhados, o Supremo Tribunal Federal cada vez frustra mais os que imaginavam a Corte maior como salvaguarda para os seus crimes. Ao contrário. Goste-se ou não deles, os ministros do STF têm mantido posição acima de qualquer suspeita. Nas gravações que indicam tentativas de interferir na Lava-Jato, todos os investigados, sem exceção, exibem laços próprios ou de fulano e sicrano com ministros do Supremo. A alegada proximidade não tem alterado nem o escopo nem o curso das investigações.

Na delação bomba de Delcídio do Amaral, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, aparece como quem se negou a um acordão para salvar a presidente Dilma Rousseff e seus aliados, antes de ela ser afastada.  A proposta, segundo o ex-líder petista, teria sido feita durante a reunião sigilosa e ainda inexplicável, em Portugal. Convidado para o encontro luso, Teori Zavascki se recusou a comparecer.

Responsável pela Lava-Jato no Supremo, Zavascki é o mais frequente nas citações. E em todas elas fica muito bem na fita. Mostra-se blindado contra as pressões. É considerado inacessível -- “um cara fechado” -- pelo ex-ministro Romero Jucá, flagrado em gravações pré-programadas na delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Está também na boca do presidente do Senado, Renan Calheiros, e do ex-presidente da República José Sarney, que também caíram como peixinhos nas redes de Machado. Reagindo à afirmativa – “com Teori ninguém consegue conversar” --, Sarney e Renan sugerem nomes que teriam influência sobre Zavascki.

De nada adiantaria.

Difícil crer que políticos – especialmente raposas do porte de Sarney e Renan – apostem no “convencimento” de ministros do Supremo para se safar. O histórico recente desautoriza hipóteses nesse sentido. Das condenações do Mensalão ao andamento célere da Lava-Jato na Corte. A única vantagem real do STF ainda é o foro. Mesmo assim, se por hora isso é visto como privilégio, por permitir escapar do jugo de Sérgio Moro, as condenações no Supremo acabam sendo mais rápidas e definitivas, sem instâncias recursais.

Ao fim e ao cabo, o foro especial inibe a possibilidade de cadeia-já para os políticos – motivo da atrapalhada armação para que o ex Lula fosse nomeado ministro da Casa Civil de Dilma --, mas pode significar prisão inapelável mais velozmente.  No caso do Mensalão, o escândalo estourou em 2005, a denúncia chegou ao Supremo em 2007. Cinco anos depois, em 2012, o julgamento estava praticamente encerrado e os condenados presos, restando apenas oito embargos infringentes, analisados até o ano seguinte. Menos tempo que vários dos processos que estão na mesa de Moro.

Mais complexa, a Lava-Jato começou em 2009, quando se puxou o primeiro das centenas de fios da gigantesca meada. Em outubro de 2014 foram feitas as primeiras condenações. Hoje já são seis dezenas, mas todas sujeitas a recursos em instâncias superiores. Podem ser reformadas e até anuladas, algo impossível quando um processo é julgado diretamente pelo Supremo. Inescrupulosos e cheios de soberba, políticos poderosos que se acham mais poderosos do que de fato são agem como se todos os entes da República fossem seus vassalos. Ministros do STF têm estabilidade, nada devem a quem os indicou e os aprovou. Muito menos querem ser flagrados em conluio com gente afogada na lama. Gozam de credibilidade popular, quesito de dificílima obtenção. E, ao que parece, não pretendem perdê-la.

Fonte: Blog do Noblat – Mary Zaidan

Renúncia de Cunha é a melhor alternativa

STF justifica de forma competente a punição de dirigente de outro poder, e agora é preciso reduzir a tensão no Legislativo à espera de um possível governo Temer

[Cunha não pode, nem deve, renunciar; renunciando estará validando o delírio legislativo do ministro SUPREMO Teori Zavascki e dando margem a que novos delírios se repitam.

Permanecendo firme na condição esdrúxula de PARLAMENTAR COM MANDATO SUSPENSO – sem que nem a Constituição ou nenhuma lei estabeleça essa condição – Cunha forçará os SUPREMOS ministros a assumirem reconhecerem o estupro perpetrado por Zavascki ao texto constitucional (estupro acolhido pelas excelências SUPREMAS do STF)  e a praticarem outro estupro contra a Constituição para cassar o mandato de Cunha.

Remeter um inexistente processo de cassação do mandato de Cunha pela Câmara dos Deputados – um deputado só pode ser cassado por seus pares – é impossível. Como formar um processo de cassação do mandato de um deputado que está com seu MANDATO SUSPENSO?

Querem cassar o Cunha? Cassem. Mas, antes aterrissem seu mandato, de posso do mandato que  seja devolvida a Cunha a presidência da Câmara e se inicie o processo de cassação do seu mandato,  seguindo o  rito estabelecido pela Constituição e pelo Regimento Interno daquela Casa Legislativa.

Temer não renunciando, resta ao Supremo cassar seu mandato  da forma constitucional e regimental ou então haverá o primeiro golpe contra um mandato legislativo.]

Um julgamento em que, por diversas vezes, ministros ressaltaram a excepcionalidade da decisão do apoio unânime ao voto do relator Teori Zavascki, Eduardo Cunha teve ontem suspenso, de forma preventiva, o mandato de deputado federal e, por decorrência, perdeu a presidência da Casa.

O cuidado do Pleno do Supremo Tribunal Federal se justificou pelo fato de a Corte, ao punir Cunha, como desejava a Procuradoria-Geral da República, na defesa do Estado Democrático de Direito, ter sido obrigada a transitar sobre a camada fina de gelo que delimita os espaços próprios de cada instituição. E agiu como era imprescindível. Agora, só resta a Eduardo Cunha a renúncia ao mandato.

Não se poderá arguir qualquer interferência indevida do Judiciário no Legislativo, neste caso, pelos argumentos reunidos por Zavascki e referendados pelos demais dez ministros. Em um voto de 73 páginas, com algumas citações de veredictos anteriores proferidos no Supremo, o ministro se baseou na ideia básica de que a independência entre os poderes não pode servir de escudo para atitudes que atropelem a Constituição. 

Assim como a presidente da República sofre processo de impeachment no Legislativo, por crimes de responsabilidade, o presidente da Câmara pode ser punido pelo Supremo por transformar preceitos constitucionais em trapos.

Como defende Zavascki: “Poderes são politicamente livres para se administrarem, para se policiarem e governarem, mas não para se abandonarem ao descaso para a Constituição. (...) Os poderes da República são independentes entre si, mas jamais poderão ser independentes da Constituição.” [sábias palavras, pena que seu autor não as siga; se as seguisse, Zavascki  jamais teria criado a figura da SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR.]

O ministro também levou em conta, no voto, a coincidência de um deputado réu em ação penal (na Lava-Jato, também no STF) presidir a Câmara no momento em que a presidente da República pode ser afastada do cargo. Neste caso, Cunha seria o segundo na linha de substituição do presidente num possível governo Michel Temer.

Seria uma ilegalidade, porque a Carta impede réu pelo Código Penal de assumir a Presidência. O partido Rede impetrara uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) contra Cunha, com este argumento. Pautado também para ontem, o julgamento foi adiado por motivos óbvios.

O voto de Zavascki reproduz delinquências de Cunha alinhadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no pedido de afastamento do deputado. São ocorrências em que fica evidente o uso que Eduardo Cunha fez do mandato e dos poderes de presidente da Casa, inclusive usando outros parlamentares, para achacar empresários, cobrar propinas e ainda sabotar os trabalhos do Conselho de Ética em que tramita pedido de sua cassação.

Não é do estilo belicoso de Cunha, mas ele precisa renunciar. O momento político do país assim exige. O provável governo Michel Temer, a assumir semana que vem, necessita de um Congresso distendido, minimamente apaziguado, para analisar e aprovar propostas estratégicas de reformas de que o país precisa. É crucial baixar a tensão. Basta o impeachment.

Fonte: O Globo