Dodge faz o certo e rescinde o acordo de Wesley. E Miller? E Janot? Constituição é clara: provas ilícitas têm de ser anuladas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rescindiu os acordos de delação premiada de Wesley Batista, um dos sócios da JBS, e de Francisco de Assis Silva, diretor jurídico do grupo. Os de Joesley Batista e Ricardo Saud já haviam sido rescindidos por Rodrigo Janot. Agora, só resta a Edson Fachin admitir que foi feito de trouxa por Rodrigo Janot e o resto da turma e homologar a rescisão.

Com a rescisão, os patriotas perdem o benefícios da delação premiada. Bem, o conjunto da obra é, para dizer pouco, polêmico. O que está na raiz dessa rescisão? Resposta: a dupla militância de Marcelo Miller, que atuava como procurador na PGR e costurava pra fora para os irmãos Batista.  Decisão do Supremo, como sabemos, bateu o martelo: se ficar claro que há alguma ilegalidade no curso das delações, elas poderiam ser anuladas. Não custa lembrar: essa posição triunfou por um triz. Se dependesse de Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e, pasmem!, Celso de Mello, não haveria chance de se fazer nenhuma revisão ou rescisão.

Quem for procurar a coisa na Internet, vai se deparar com uma confusão dos diabos. A síntese equivocada é esta: o STF decidiu, por 8 a 3, que um acordo pode ser revisto ou anulado. E os votos vencidos seriam de Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello: só foram vencidos porque eles queriam uma intervenção ainda mais ampla do plenário do Supremo na homologação do acordo de delação. Os verdadeiros derrotados naquela votação foram os cinco que queriam que a homologação fosse a voz de Deus. Expliquei tudo direitinho num post de 30 de junho do ano passado.

Pois é… Estranho, não é mesmo? A participação de Miller faz com que um acordo de delação seja rescindido. Isso ocorre em razão da ilegalidade de sua atuação. Cabe a pergunta: e com Miller? Aconteceu até agora o quê? Nada. Mais: é evidente que não faz sentido técnico, e será mera acomodação, considerar legais as provas, mas ilegal a delação. Lembro o que diz o Inciso LVI do Artigo 5º: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Atenção! A simples presença de Miller em toda a lambança que envolve a família Batista contamina todo o resto. Se ela é forte o bastante para anular uma delação, tal anulação só se dá em razão da ilicitude, e as provas que dali derivam são igualmente ilícitas.

É possível que mais essa agressão à Constituição seja aplaudida e considerada “essencial para o futuro do Brasil”. De agressão em agressão, os fundamentos do Estado de Direito no país vão se tornando reféns dos poderosos da hora.

É o caminho certo do desastre.

Blog do Reinaldo Azevedo

 

Como a reforma trabalhista pode afetar os sindicatos e seus 150 mil funcionários = acabou a moleza dos sindicalistas pelegos

"Ai, moça, em novembro ninguém sabe. Talvez a gente nem esteja mais aqui", diz a recepcionista do departamento de homologação do Sindicato da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), quando questionada sobre sua expectativa em relação à nova legislação trabalhista, que entra em vigor no fim deste ano. 

Departamento jurídico do Sintracon-SP. Com reforma trabalhista, homologação nos sindicatos deixa de ser obrigatória 

Em dois meses, caso o texto aprovado em 11 de julho no Senado não seja alterado por Medida Provisória, a contribuição sindical obrigatória deixa de existir - e, com ela, a principal fonte de financiamento para muitas das entidades que representam tanto empresas quanto trabalhadores. 

Essas organizações empregam atualmente 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os sindicatos de trabalhadores, destino dos R$ 2,6 bilhões arrecadados em 2016 com o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários com carteira assinada do país, respondem por 76,5% do total de vagas, 117,6 mil. 

As entidades patronais, que receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas, somam 35,9 mil funcionários.  Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir. 

A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7 mil dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5 mil entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados. Daqueles 7 mil, ele afirma, 4 mil são sindicatos "de carimbo", que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. "Esses tendem a desaparecer", ele diz.

Da forma como foi instituído, em 1937, o imposto sindical tende a provocar a dependência do sindicalismo em relação ao Estado e o distanciamento em relação aos trabalhadores que representam, afirma Andréia Galvão, professora do departamento de ciência política da Unicamp. Assim, a mudança trazida pela reforma poderia estimular um sindicalismo mais independente e mais representativo, ela diz. Sem a garantia de recursos financeiros, os sindicatos precisariam se preocupar mais com o trabalho de base, já que passariam a depender de suas próprias forças, isto é, de seus filiados e suas contribuições voluntárias.
A reestruturação do movimento sindical, acrescenta Vargas Netto, vai levar a um reagrupamento das entidades, com demissões e corte de áreas que não sejam fundamentais.   "É claro que os sindicatos mais ativos, que têm uma tradição de luta, não terão vida fácil", diz a cientista política. "O sindicalismo é um movimento vital para organizar e representar os interesses dos trabalhadores. O Brasil possui sindicatos importantes em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, professores e diversas carreiras na função pública." 

Além da extinção do imposto, essas entidades enfrentarão desafios colocados por outros artigos da reforma que, afirma Galvão, enfraquecem o sindicalismo. Entre eles, estão a possibilidade de negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho sem assistência sindical, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos, com a formação de comissões de empregados com atribuições que hoje são das entidades - e que, em sua avaliação, podem sofrer interferência das empresas -, e a não obrigatoriedade de que as rescisões contratuais sejam homologadas nos sindicatos. 

O fim da homologação

Os departamentos de homologação serão afetados não apenas pelo fim da contribuição sindical. O artigo 477 da nova lei acaba com a autenticação hoje obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano trabalho. No Sintracon-SP, essa área emprega dez pessoas: duas recepcionistas - entre elas a que conversou com a reportagem -, uma coordenadora e sete atendentes, que registram 3,5 mil documentos por mês. 

Uma delas é Mônica Vieira Dourado Lourenço, que, depois de quase dois anos e meio na entidade, voltou a cadastrar o currículo em sites de recrutamento. "A gente aproveita quando os funcionários de RH das empresas vêm fazer homologação para perguntar se lá tem vaga, mas a construção também está passando por um momento ruim", acrescenta.
Ela decidiu procurar outro emprego ainda antes da iminência da aprovação da reforma trabalhista, porque deseja trabalhar com algo mais próximo de sua área de formação, em recursos humanos. Mas admite que é crescente o número de colegas que, com medo de perder o emprego no fim deste ano, também buscam recolocação.  "No mínimo o número de funcionários vai cair", diz a coordenadora do departamento, a advogada Natália Cardoso de Oliveira Santos. O sindicato foi seu primeiro emprego, que assumiu em 2013, logo após ser aprovada no exame da ordem. A reunião com a direção de entidade sobre o que deve acontecer após novembro ainda não aconteceu. No pior cenário, a área deixaria de existir. 


Para ela, o fim da homologação obrigatória deve causar prejuízo também aos trabalhadores. Entre os funcionários da construção civil, ressalta, que em geral têm menos anos de estudo, é comum o desconhecimento sobre os direitos que o empregado tem quando é desligado da empresa. "Nós esbarramos com irregularidades todos os dias".
Não raro, conta Mônica, que trabalha diretamente com as homologações, são descontados como falta os dias que os funcionários permanecem em casa a pedido da própria empresa, nos intervalos entre uma obra e outra. Também há casos em que a companhia, sob a alegação de que fará o pagamento em dinheiro da rescisão, faz depósito bancário de um envelope vazio na conta do empregado. "Tem gente que não sabe que tem direito a férias, aos 40% de multa sobre o saldo do FGTS, e só descobre quando chega aqui."

Quando a nova legislação trabalhista entrar em vigor, em novembro, a homologação passará a ser feita diretamente pelos empregadores. "Não há previsão quanto à necessidade de presença de um advogado para dar assistência ao empregado", afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro Advogados.
Como o documento servirá como um comprovante de quitação pelos valores nele indicados, o especialista recomenda que, caso o empregado entenda que há algo errado, não assine e procure um advogado para eventualmente cobrar a diferença.

Crise

Há mais de dois anos, as entidades sindicais enfrentam restrições orçamentárias. Com a queda no número de trabalhadores formais por causa da recessão - são 3 milhões de vagas com carteira assinada a menos só no biênio 2015-2016 -, os recursos vindos da contribuição despencaram para uma série de entidades.  No Sintracon-SP, a receita total recuou de R$ 60 milhões em 2014 para R$ 40 milhões neste ano, conta o presidente da entidade, Antônio de Sousa Ramalho, deputado estadual pelo PSDB. Cerca de 10% do orçamento vem do imposto sindical. O restante, da mensalidade paga pelos associados, de R$ 35. "A construção perdeu quase um milhão de empregos durante a crise", ele afirma.

Para se adaptar à nova realidade financeira, o sindicato cortou um terço dos funcionários, de pouco mais de 300 em 2014 para 200. Entre os demitidos estavam os 20 médicos e 12 dentistas do centro de saúde, que ocupa parte dos quatro andares do prédio e está sendo completamente desativado neste mês. Os filiados ao sindicato passarão a ser atendidos pela rede da Secretaria Social da Construção (Seconci).  Para Ramalho, que está à frente da entidade desde 1999, há 18 anos, "o imposto sindical morreu e tinha que morrer mesmo". Ele acredita que os sindicatos deveriam ser mantidos por uma contribuição discutida em assembleia com os trabalhadores, que julgariam o resultado da campanha salarial e, a partir daí, definiriam o percentual a ser descontado dos salários.

Reação dos sindicatos

Essa é uma das modificações que as centrais sindicais têm tentado negociar com o governo, diz o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, e que poderiam ser implementadas através de Medida Provisória. "É preciso garantir um financiamento associado ao bem público que o sindicato cria", ressalta, referindo-se aos ganhos resultantes das campanhas salariais, que atingem todos os trabalhadores de cada categoria - mesmo aqueles que, depois da lei, decidirem não contribuir.

Além disso, as entidades consideram fundamental que se retire o poder de negociação que foi concedido às comissões de funcionários que passarão a ser eleitas dentro das empresas. A avaliação é que uma série de atribuições que hoje são prerrogativa dos sindicatos passam a ser desempenhadas por trabalhadores que, muitas vezes, estão suscetíveis a pressão dos empregadores. "Isso quando falamos apenas dos sindicatos, mas há outros pontos que precisam de limite imediato, como o trabalho intermitente", acrescenta Ganz Lúcio.

Entidades patronais

As entidades patronais também serão afetadas pelo fim do imposto sindical. Na Confederação Nacional do Comércio (CNC), a contribuição representa 12% da receita, que deve chegar a R$ 450 milhões neste ano, conforme a proposta orçamentária divulgada no fim do ano passado. Através de sua assessoria de imprensa, a entidade afirma que o recurso "é importante para o fortalecimento da atuação efetiva das entidades sindicais na representação das categorias econômicas a elas filiadas", mas destaca que tem trabalhado em busca da "autossustentabilidade, ampliando a arrecadação com a oferta de produtos e serviços aos empresários e a administração eficiente dos recursos".

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) também buscará aumentar a fatia das receitas com serviços. Atualmente, a contribuição responde por 16% do orçamento. A entidade, que defende o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, afirma que "a modernização da legislação trabalhista passa também pelas entidades sindicais, tanto as de trabalhadores quanto as patronais". 

Fonte: BBC Brasil 

Supremo decide se plenário pode rever delação da JBS - Ministros que costumam divergir agora pensam que STF pode rever delações

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta tarde se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pode ser revisto pelo plenário da Corte. A colaboração já foi homologada pelo relator do caso, o ministro Edson Fachin. No entanto, há um questionamento feito pela defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. Joesley Batista também apresentou denúncias contra o presidente Michel Temer.

Desafio do Supremo é não parecer que está contra a Lava-Jato

Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestado nos últimos dias sobre a possibilidade de rever os termos de homologação de uma delação premiada. Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se referenda ou não a homologação da delação do empresário Joesley Batista, da JBS, que obteve o aval do ministro-relator do caso, Edson Fachin, relator da Lava-Jato. Ministros têm dado, inclusive, declarações públicas de que é possível, sim, rever pontos dos termos. O problema está em como se chegar a um consenso em torno destas manifestações. 

 Ministros têm a preocupação de que rever termos, como classificam, não seja entendido como uma forma de enfraquecer a Lava-Jato. Mas há uma percepção de que na sociedade há críticas quanto à extensão dos benefícios dados a Joesley. Nos últimos dias, o ministro Luiz Fux surpreendeu com declarações de que não seria uma "anomalia" se o plenário do STF revisse termos da homologação da JBS já referendada por Fachin.

O STF decide na quarta-feira se o plenário da Corte pode rever pontos específicos das colaborações premiadas dos donos da JBS. Também será analisado se Fachin vai continuar conduzindo o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PA), suspeitos de terem cometido corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça.

Os questionamentos foram feitos pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi alvo das delações. Fachin decidiu levar as questões para o exame em plenário. Fux geralmente se posiciona de forma diferente de ministros como Gilmar Mendes, que tem criticado a forma como o Ministério Público tem conduzido a questão, mas, neste caso, ambos concordariam com o poder da Corte em rever termos.

O desafio, nos bastidores da Corte, seria como construir uma solução que preserva a própria instituição. Mas um experiente jurista diz que o placar só no final, apesar de análises de que se gostaria de uma revisão dos termos.  No plano político, há críticos dos termos da delação entre aliados do presidente Michel Temer e, mais comedidamente, entre integrantes do PT. A JBS já virou alvo de pedidos de fiscalização e de CPI. E os discursos exploram o que chamam de clamor da sociedade.  O próprio ministro Fachin tem sido alvo de críticas, mas sua permanência é defendida até por ministros que divergem de suas decisões. Uma mudança apenas se o ministro assim o desejasse

Fonte: O Globo

Fiel ao autocrático "O Supremo sou eu", presidente do STF homologa delaçoes premiadas

Cármen Lúcia homologa delação da Odebrecht e mantém sigilo

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, homologou nesta segunda-feira (30) as 77 delações da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Em sua decisão, a ministra optou por manter o sigilo dos depoimentos prestados pelos executivos da empreiteira.  Na sexta-feira (27,) os juízes auxiliares da equipe do ministro Teori Zavascki, morto no dia 19, encerraram as audiências com os delatores. A homologação é a última etapa para que o acordo seja validado juridicamente.

[provavelmente fiel ao  estilo Luis XIV a presidente do Supremo deve assumir a relatoria, a revisão - quem irá se opor à ministra Cármen Lúcia? Ela mesmo declarou: 'Do Supremo cuido eu'.] A documentação deve seguir ainda hoje para a PGR (Procuradoria Geral da República) e o conteúdo dos depoimentos poderá ser utilizado em novos processos assim como nos já existentes.

A delação da Odebrecht é considerada a mais explosiva da Lava Jato até o momento. Segundo o que já vazou para a imprensa, já foram mencionados os nomes do presidente Michel Temer (PMDB), dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB), do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), além de outros parlamentares. Todos negam irregularidades.

Como presidente da Corte, Cármen Lúcia é uma espécie de plantonista durante o recesso do Judiciário, que termina na quarta-feira (1º). Nessa condição, ela é responsável pelas medidas urgentes no tribunal durante o recesso e, por isso, tem legitimidade para tomar a decisão sozinha. [ao decidir por todos os ministros do Supremo - que voltam ao trabalho no próximo dia primeiro - a decisão da presidente resultou no ganho de um único dia.]

Essa prerrogativa foi reforçada pelo pedido de urgência protocolado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Só após essa etapa, o Ministério Público Federal pode usar o material para iniciar investigações formais contra autoridades e políticos com foro citados pelos delatores.  Se a homologação ficasse para depois do dia 1º, com o reinício dos trabalhos, teria de esperar a definição do novo relator da Lava Jato.

Com a homologação, Cármen Lúcia ganha tempo para a definição do critério de escolha do substituto de Teori na relatoria da Lava Jato no Supremo.

Sorteio para escolher novo relator

Pelo regimento, a probabilidade maior é a realização de sorteio entre os integrantes de todo o STF ou apenas dos membros da Segunda Turma da Corte, da qual Teori fazia parte.
Também é apontada a possibilidade de o Supremo chegar a uma solução "consensual" para que um integrante da Primeira Turma migre para a Segunda Turma e assuma a cadeira de Teori --e a Lava Jato.

Fonte: UOL/Notícias

 

Visto que a presidente do Supremo considera ser ELA o STF - Je Suis Le STF - certamente avocar o direito de homologar as delações

Sinal verde no Supremo para a delação da Odebrecht

Auxiliares de Teori Zavascki concluem a tomada de depoimento dos 77 delatores e só falta agora a homologação do acordo firmado com o Ministério Público Federal. Validação poderá ser feita pela ministra Cármen Lúcia ou pelo novo relator da Lava-Jato, na semana que vem

Cabe a Cármen decidir se homologará as delações ou passará adiante. A presidente pode validar os depoimentos na condição de plantonista do Judiciário para avaliar questões consideradas urgentes. A intenção de Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19, em Paraty (RJ), era aceitar os acordos até a segunda quinzena de fevereiro. [percebe-se que o ministro Zavascki pretendia decidir sobre a homologação em fevereiro. Cabe a pergunta: qual a urgência a justificar o estilo Luiz XIV da atual presidente do Supremo?] O ministro trabalhava durante o recesso para cumprir o prazo. Após a morte, os trabalhos foram interrompidos. Na última terça-feira, porém, Cármen determinou a retomada das atividades e o início da realização das audiências para confirmar com os depoentes o teor das propostas de delação e se elas foram feitas de livre e espontânea vontade.

Na semana que passou, um pedido de urgência das homologações apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, endossou uma eventual consideração de urgência no processo. [o que motivou Janot só considerar o assunto urgente após a morte do ministro titular da Relatoria?] Até sexta-feira, Cármen não havia se manifestado acerca de uma eventual homologação, que pode fazer a qualquer momento. Há uma tendência, porém, de que a ministra deixe para o próximo relator do processo a validação. Isso porque os juízes auxiliares de Teori devem apresentar um relatório sobre as audiências de custódia, mas o recesso judiciário termina na próxima semana. Na quarta-feira, haverá a primeira sessão do Supremo e os outros ministros estarão reunidos.

Marcelo Odebrecht foi preso em junho de 2015, condenado a 19 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, acusado de pagar propinas para obter obras na Petrobras. Depois da assinatura do acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Marcelo só deverá ficar preso até o fim deste ano. Depois, cumprirá a pena em regime domiciliar e semiaberto. No total, a pena foi reduzida para 10 anos, sendo dois anos e meio em regime fechado.

A presidente, Cármen Lúcia, esteve ontem com a filha de Teori, Liliana Zavascki, o marido dela e com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Cármen formalizou ontem a entrega dos pertences do ministro. Na ocasião, a filha de Teori buscou bens do pai tanto no imóvel funcional quanto no gabinete do ministro na sede do Supremo. Zavascki morava em um apartamento funcional, por isso, a necessidade de conversa com o STF.

Leandro Daiello saiu do gabinete sem falar com a imprensa. A Polícia Federal também investiga o acidente, com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Na última semana, após a missa de 7º dia do pai, o filho de Teori, Francisco Zavascki, que ficou em Porto Alegre ontem, pediu uma investigação rigorosa sobre o acidente. “Vocês (jornalistas) têm uma missão com o país, que é de acompanhar todos os detalhes desta investigação, para que não restem dúvidas para ninguém, para a família e para o país, para que a verdade, qual ela for, apareça. Eu convoco vocês para fazerem valer a imprensa livre, fazerem valer o trabalho de vocês, que é muito importante”, disse.

Fonte: Correio Braziliense

 

José Nêumanne: Contra a síndrome de Pôncio Pilatos

Para honrar elogios fúnebres a Zavascki, STF terá de homologar delações da Odebrecht

Consta que o senador gaúcho Pinheiro Machado, eminência parda na Presidência do marechal Hermes da Fonseca, recomendou ao motorista, ao se deparar com um bloqueio à saída de seu carro defronte ao Hotel dos Estrangeiros, no Rio, onde morava: “Vá em frente, não tão lento que indique provocação nem tão rápido que signifique covardia”. A ordem do condestável da República Velha seria um bom alvitre a ser usado na substituição de Teori Zavascki tanto na relatoria da Operação Lava Jato quanto no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O que não quer dizer, necessariamente, que a homologação dos depoimentos dos 77 delatores premiados ligados à empreiteira Odebrecht seja adiada sine die.

Voltando à sabedoria da ancestral do autor destas linhas, cada coisa no seu lugar. Ou melhor, cada macaco no seu galho. Em relação à substituição do catarinense no STF só é sabido da Nação que, no velório dele em Porto Alegre, o presidente da República resolveu ganhar tempo ao anunciar que não o indicaria antes de Cármen Lúcia, presidente do STF, designar o novo relator, sem a presença do 11.º ministro na Casa. Com isso Sua Excelência vestiu, não se sabe se por excesso de esperteza ou tibieza, a carapuça que lhe está sendo imposta pelos conspiradores de plantão de que teria algum interesse pessoal escuso nas decisões a serem tomadas logo agora sobre a homologação de depoimentos em que é citado, segundo consta, 45 vezes.

Sejam quais forem as razões, elas não trazem bons presságios sobre a substituição em si e os 23 meses que ainda restam ao mandato, sem dúvidas legítimo, que herdou da companheira de chapa, Dilma Rousseff, ao vencer em sua companhia, e por duas vezes, as eleições presidenciais diretas de 2010 e 2014. Muito embora não haja dúvidas de que nenhuma delação o alcance do ponto de vista jurídico, de vez que é ponto pacífico de que um presidente só pode ser incriminado e, por isso, punido na forma de lei, se houver cometido eventual delito durante seu mandato.

Se não há hipótese de alguma das eventuais delações o alcançar no exercício da Presidência, iniciado em 12 de maio passado, também não haveria como o novo ministro, ainda que fosse relator, prejudicá-lo homologando delações ou autorizando e negando no plenário do STF decisões de instâncias inferiores. Assim o undécimo voto não poderia favorecê-lo em decisões sobre processos relativos à Lava Jato. O presidente responde no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a processo aberto pelo PSDB contra a chapa vencedora das últimas eleições. Zavascki não fazia parte do TSE. E o processo é relatado pelo ministro Herman Benjamin, sob a presidência de Gilmar Mendes, também membro do STF.

Não havia, pois, nenhuma razão objetiva ou subjetiva para Temer condicionar a indicação do substituto do ministro morto a decisão de nenhum tipo do outro Poder, no qual nunca lhe cabe interferir. A declaração, feita em hora imprópria, antes que o corpo do substituído baixasse à sepultura, foi descabida. E revelou a adesão do chefe do governo a uma doença institucional que está provocando a falência múltipla dos órgãos republicanos, a “síndrome de Pôncio Pilatos”, o cônsul romano que lavou as mãos quanto à sorte de Jesus Cristo para não interferir nos desígnios da autonomia, na prática inexistente, dos judeus sob arbítrio de seus dominadores.

No caso cabe, aliás, outro aforismo da vítima do episódio bíblico, que pregava: “A César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Cabe ao presidente da República indicar o substituto do ministro-relator. E ao Supremo, por qualquer razão que tenha para atender à infausta circunstância deste momento, resolver se o novo ministro, caso seja indicado e sabatinado pelo Senado a tempo, assumiria a relatoria, ou não. Há no caso as opções noticiadas: indicação pela presidente, acordo entre os pares ou sorteio, conforme autoriza o regimento.

Para isso Temer dispõe do tempo que lhe aprouver. Da mesma forma que Cármen Lúcia e seus nove pares não têm prazos urgentes para substituir o relator. Há uma ansiedade enorme dos eventuais indicados nas delações para que as escolhas se prolonguem pelas calendas. A grande maioria dos que estes fingem representar, contudo, se agonia com a perspectiva de um adiamento sem fim da homologação da tal “delação do fim do mundo”; e da escolha ou do sorteio de um relator que anule por filigranas jurídicas uma investigação que se tornou popular no País e no mundo, como o provou o sucesso inesperado de Rodrigo Janot ao defendê-la no Fórum Internacional de Economia em Davos, na Suíça.

Já que Temer lava as mãos na pia de Cármen para se livrar da pecha improvável de indicar um candidato parcial à relatoria, os próprios ministros do STF deveriam honrar as palavras de elogio que dedicaram ao colega morto em seu velório. Como a Nação inteira sabe que ele homologaria as delações e todos estão cientes de que a decisão seria meramente formal, não contendo juízo de valor, mas confirmando se tudo foi feito dentro da lei e sem pressão nenhuma sobre nenhum dos candidatos aos prêmios da delação, não seria um exagero se o plenário fizesse o que o pranteado colega faria, conforme é voz geral. Qualquer protelação, não em nome da pressa, mas da lógica, mereceria a epígrafe da carta de desamor que o ex-vice endereçou à antecessora: verba volant (palavras voam). E com o risco de caírem sobre a cabeça de quem as pronunciou em vão.

Tomada essa providência, também em homenagem a tudo o que foi dito de Zavascki por praticamente todos, beneficiários ou vítimas de suas decisões, depois de sua morte, Temer e Cármen Lúcia, cada um no seu trono, poderão indicar com paz e sossego tanto o undécimo ministro quanto o segundo relator. E que isso seja o início de uma nova era em que cada um assumiria o poder que lhe compete sem lavar as mãos para a sorte de ninguém mais.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes - Publicado no O Estado de S. Paulo - José Nêumanne