STF retorna desfalcado e dividido por criação de juiz de garantias - Correio Braziliense

Aprovado pelo Congresso, a criação do juiz de garantias é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã, as atividades do primeiro semestre deste ano. A Corte volta sob tensão, dividida em razão da criação do juiz das garantias. Aprovado pelo Congresso, é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. Durante o recesso do Poder Judiciário, Fux derrubou uma decisão liminar tomada por Toffoli que adiou por seis meses a entrada em vigor desse trecho da lei. A iniciativa desagradou ao presidente da Corte, que montou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especificamente para avaliar a implementação das alterações aprovadas pelo Parlamento.

Além disso, o Supremo retorna do recesso desfalcado. O ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia e ficará afastado dos trabalhos até março. Por conta do procedimento médico, estará ausente em votações importantes. Isso complica a situação do plenário, que pode empatar as votações em 5 a 5. Nesse caso, o voto de minerva é de Toffoli. A sessão de abertura, que deve contar com a presença do vice-presidente, Hamilton Mourão, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, começa às 10h30.

Com a ausência de Celso de Mello, o Tribunal reajustou pautas importantes e polêmicas. Estava previsto, no cronograma de análises pelo plenário, a restrição de participação em concurso público de candidato que responda a processo criminal. O tema deveria ir a votação em 5 de fevereiro. No entanto, por conta da ausência de Mello, ficou para 2 de abril.  Também em fevereiro, a Corte deveria finalizar o julgamento de ações que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário já formou maioria para barrar diminuição de jornada e, consequentemente, o salário de servidor público.  A votação precisa ser encerrada e também foi realocada para abril. Na sessão de 19 de fevereiro, deve ser avaliada a constitucionalidade da redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre agrotóxicos e autorização para que os estados-membros concedam redução da base de cálculo ou isenção do tributo.

A concessão de incentivos fiscais nos agrotóxicos faz com que o Brasil perca bilhões de reais em impostos, além de incentivar o crescimento do uso de insumos agrícolas, que fazem mal ao meio ambiente e aos trabalhadores do setor. De acordo com a ONG Terra de Direitos, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em razão da isenção fiscal a esses produtos. A decisão do Supremo sobre o caso será tomada em uma ação movida pelo PSol, e deixa em suspense grandes produtores de todo o país. Ainda no primeiro semestre, será avaliada uma ação que questiona decreto presidencial de Temer, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso.

Cirurgia

O ministro Celso de Mello realizou uma cirurgia, e está de atestado até março. Ele estava com dificuldades de locomoção desde o ano passado, e em alguns sessões era visto se deslocando de cadeira de rodas pelas dependências do Supremo. A advogada Cecília Mello, que durante 14 anos foi desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3), destaca que a ausência de um dos ministros causa impactos significativos no funcionamento do Tribunal. “Com 10 ministros, nos julgamentos do plenário em que haja empate, o presidente passa a ter dois votos, o seu e o voto de qualidade”, explica. Além do plenário, o julgamento da Segunda Turma pode ser prejudicado. “Na turma, haverá um desfalque e serão quatro ministros a julgar. Neste caso, quando houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”, completa.

Pautas criminais

Em 12 de fevereiro, está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que discute a execução da pena após condenação pelo tribunal do júri. Esse item já está previsto no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, e é preciso que os ministros avaliem se o caso ainda deve ser tratado, sob risco de entrar em choque com as decisões do Legislativo, o que não tem sido incomum nos últimos meses.

Um dos itens mais controversos deve ser avaliado em 25 de março e trata da ordem das chamadas alegações finais em uma ação penal. O resultado do julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e provocar a anulação da condenação dele no processo relacionado ao Sítio de Atibaia. Em outubro do ano passado, por 7 votos a 4, o plenário do Tribunal decidiu que os réus delatados, ou seja, acusados por outros envolvidos no processo, devem apresentar suas últimas defesas em primeira instância antes dos réus que firmaram acordo de delação.

Em relação a esse tema, falta definir para quais casos a medida pode ser aplicada. Os magistrados devem avaliar se réus já condenados podem ser beneficiados ou se vale apenas para casos futuros. Se Lula for beneficiado, a sentença que o condenou a 17 anos e um mês de prisão no caso do sítio pode ser anulada, e a ação penal voltar para o primeiro grau de Justiça. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu, em seu voto, que os casos anteriores podem ser afetados, o que abre margem para anulação de condenações realizadas na Lava-Jato, muitas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Alguns integrantes do Supremo defendem que a defesa deve comprovar que a ordem das alegações finais gerou prejuízo ao cliente.

Em março, no dia 11, outro assunto polêmico entra na lista de julgamentos. A Corte vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543 (ADI) proposta contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homossexuais. Atualmente, na entrevista, realizada antes da doação, homens que dizem ter feito sexo com outros homens, mesmo que tenham usado preservativo e que o sangue seja testado, são proibidos de doar. [se espera que o Supremo entenda que cancelar a proibição atual, aceitando a alegação de ser um direito do cidadão homossexual doar sangue, é retirar do receptor - cabe chamá-lo de possível vítima - que muitas vezes está inconsciente, em choque, portanto, impossibilitado de exercer o seu direito de escolha, o direito de escolha e impedir que médicos  possam  rejeitar o sangue doado (o que pela legislação atual é permitido) - devido a cassação de uma proibição que já existe - e, de salvaguardarem vida e saúde que estão sob sua responsabilidade.]

O STF pautou para 17 de junho a sessão que vai tratar da validade da delação do executivo Joesley Batista, da J&F. O executivo é acusado de ter mentido em um acordo de colaboração com o Ministério Público. Ainda durante a gestão do ex-procurador-geral da república Rodrigo Janot, o órgão pediu que o acordo fosse rescindido.

A decisão pode ter impacto direto em ações penais abertas no âmbito da Lava-Jato. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em razão da colaboração premiada, Joesley conseguiu o perdão de pena, e tem autorização inclusive para deixar o país quando quiser. O irmão dele, Wesley Batista, também pode ter a delação rescindida. Com base nas declarações de Batista, o MPF apresentou duas denúncias contra o presidente Michel Temer. As ações foram barradas pela Câmara.

Correio Braziliense -  Notícia - Política

 

 

Os números que não mentem

O Brasil tem lições a dar em questões ambientais, mas está na defensiva

Números e narrativas não necessariamente coincidem e o Brasil é vítima de uma delas, com relevante repercussão internacional, sobretudo diante do anunciado acordo de livre-comércio entre União Europeia e Mercosul.  Exemplo clássico de números absolutos que não conseguem “narrar” corretamente uma situação é o da criminalidade. No Atlas da Violência do Ipea, verifica-se que São Paulo, com 4.631 mortos, figura entre os primeiros na lista de homicídios de 2017. Com menos da metade desse número – 2.203 casos – o Rio Grande do Norte está “confortavelmente” lá no meio da lista. Mas, em termos relativos, o Rio Grande do Norte apresentou uma taxa de 62 mortos (arredondando) por 100 mil habitantes em 2017. A mesma taxa para São Paulo era de 10, brutalmente inferior à do Rio Grande do Norte.

Vamos agora a um dos pontos nevrálgicos da discussão que o governo brasileiro terá de enfrentar ao tentar convencer europeus – governos e, especialmente, consumidores de produtos agrícolas brasileiros – de que o País atende aos padrões internacionais para o emprego de agrotóxicos. A narrativa consolidada é a de que o Brasil é o campeão mundial de uso de agrotóxicos, e o número absoluto não mente. Agrotóxicos são commodities, cotadas em dólares, e o valor do consumo brasileiro é o maior do mundo (indicando, portanto, a quantidade de toneladas compradas).

Mas, considerados em relação à área cultivada, ao tamanho da produção e à média de produtividade em função do uso desses agrotóxicos (um cálculo que leva em conta o consumo em dólares de pesticidas em relação à produtividade média por hectare de agricultura), os números da FAO, a agência da ONU para alimentação e agricultura, colocam o Brasil em situação incomparavelmente mais confortável do que potências europeias como França, Alemanha, Itália e Reino Unido (para curiosidade, os grandes vilões nessa comparação são Japão e Coreia).

Em outras palavras, é o Brasil que deveria acusar e não ser acusado de abusar do uso de agrotóxicos. Mas o País está acuado no debate internacional e não foi capaz ainda de encontrar uma fórmula para provar que os números que não mentem e contam como são os fatos relevantes deveriam favorecê-lo nas negociações duríssimas, com intrincados interesses cruzados (objetivamente, ambientalistas e protecionistas, por exemplo), que estão apenas começando.

Nessa questão específica, a do uso de agrotóxicos, sucessivos governos brasileiros perderam a batalha de comunicação doméstica também. Projeto de lei tramitando no Congresso para atualizar normas legais e permitir acesso a agrotóxicos mais modernos (menos tóxicos e venenosos, e que podem ser aplicados em dosagem menor) virou “PL do veneno”. O debate já se afastou dos argumentos científicos, suplantados pelo berreiro ideologizado.

De fato, o Brasil tem exemplos a dar para o mundo em energia renovável, biocombustíveis, aumento da produtividade na agropecuária e é uma formidável potência produtora de alimentos – sem, para isso, ter aumentada a área cultivada. Mas não é esta sua imagem externa, uma situação apenas em parte criada por grupos organizados vinculados ou não a interesses governamentais estrangeiros e comerciais. Diante das avenidas que podem se abrir com o acordo entre Mercosul e União Europeia, o governo brasileiro está diante da urgente necessidade de desenhar uma estratégia que o tire da atual postura defensiva. Proferir frases contundentes em reuniões internacionais de cúpula, como o G-20, energiza e mobiliza o público cativo interno. Mas é pouco.



William Waack - O Estado de S. Paulo

O governo é civil

Será crucial desvendar quanto os militares estarão dispostos a proteger Bolsonaro

O futuro das incertezas e dos temores com o governo Bolsonaro depende, a rigor, de um fator dominante sobre todos os demais. E ausente das cogitações atuais por ainda faltarem motivos que o tornem perceptível.  Em todas as possíveis circunstâncias que não sejam de aceitação majoritária com o andar de tal governo, os outros Poderes e a legislação dispõem de variadas medidas corretivas. Aplicá-las, porém, não decorre só de existirem. As injunções políticas e os interesses representados no Legislativo e no Judiciário combinam-se como força decisória. Não, porém, no caso de Bolsonaro.

Se as coisas desandarem, o importante para antever o seu rumo será desvendar quanto os militares estarão dispostos a empenhar em barragem de proteção a Bolsonaro. O que dependerá da identificação, ou confusão, entre o Exército e o governo conduzido por ex-ocupantes das suas casernas.  O trabalho para criar essa identificação vem desde a campanha, à qual deu contribuição por certo significativa. Mas sua intensificação pós-resultado eleitoral ganha proporções mais do que inadequadas.  Fazer tocar o hino do Exército, por exemplo, no saguão do hotel onde ocorrem as reuniões do círculo de Bolsonaro é abusivo. [desde que com o devido respeito, um hino pode ser tocado em qualquer lugar, o que inclui o hino do Exército.]

Até que se constate o contrário, se isso acontecer, o governo será poder civil. Mesmo os generais reformados que vão para ministérios administrativos estarão em cargos civis, sem diferença do advogado e do político em outro ministério. E, com a forçada identificação, o que o Exército ganha não lhe convém, nem ao país: é o risco de ser identificado com possíveis insucessos de Bolsonaro e seu governo.  Além do mais, há uma contradição que inclui todos os modos de explorar a imagem do Exército utilizados agora e desde os primeiros passos de Bolsonaro na vida política. Se preza tanto o Exército, por que não agiu de modo a ser bem aceito nele? Citada várias vezes em dias recentes, a frase de Geisel é terminante: “Bolsonaro é um mau militar”. Indesejado por desordem e insubordinação, foi induzido e conduzido à reforma.
A identificação é buscada, em parte está atingida, mas não é autêntica nem legítima.

O SITIADO
Os depoimentos de Emílio e Marcelo Odebrecht, pai e filho, no meio da semana, tiveram cara e coroa. Ambos disseram que antes das melhorias no sítio de Atibaia não houve doação alguma a Lula como pessoa. Desse modo, confirmavam aquela. Mas disseram também que foi “uma coisa pessoal”, nada tendo, portanto, com retribuição a contratos na Petrobras.
Desse modo, derrubam a tese de Sérgio Moro.

O CRITÉRIO
O senador Blairo Maggi deu o sinal da péssima reação no agronegócio, extensiva a desdobramentos, à hostilidade de Bolsonaro a países árabes, com a mudança da embaixada brasileira em Israel para imitar Trump. Como meio de aplacar a reação, foi decidida a escolha às pressas, para o Ministério da Agricultura, de alguém ligado aos ruralistas. [Bolsonaro teve o bom senso e inteligência para recuar na sua má ideia.]
Veio a ser a deputada Tereza Cristina. Com péssima repercussão dos críticos ao desmatamento, defensores dos povos e reservas indígenas, e dos preocupados com o uso disseminado de agrotóxicos na agricultura.


Jânio de Freitas - Folha de S. Paulo