Aprovado pelo Congresso, a criação do juiz de garantias é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã, as atividades do
primeiro semestre deste ano. A Corte volta sob tensão, dividida em razão
da criação do juiz das garantias. Aprovado pelo Congresso, é alvo de
decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do
ministro Luiz Fux. Durante o recesso do Poder Judiciário, Fux derrubou
uma decisão liminar tomada por Toffoli que adiou por seis meses a
entrada em vigor desse trecho da lei. A iniciativa desagradou ao
presidente da Corte, que montou um grupo de trabalho no Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) especificamente para avaliar a implementação
das alterações aprovadas pelo Parlamento.
Além disso, o Supremo retorna do recesso desfalcado. O ministro
Celso de Mello passou por uma cirurgia e ficará afastado dos trabalhos
até março. Por conta do procedimento médico, estará ausente em votações
importantes. Isso complica a situação do plenário, que pode empatar as
votações em 5 a 5. Nesse caso, o voto de minerva é de Toffoli. A sessão
de abertura, que deve contar com a presença do vice-presidente, Hamilton
Mourão, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras,
começa às 10h30.
Com a ausência de Celso de
Mello, o Tribunal reajustou pautas importantes e polêmicas. Estava
previsto, no cronograma de análises pelo plenário, a restrição de
participação em concurso público de candidato que responda a processo
criminal. O tema deveria ir a votação em 5 de fevereiro. No entanto, por
conta da ausência de Mello, ficou para 2 de abril. Também
em fevereiro, a Corte deveria finalizar o julgamento de ações que
discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário já formou
maioria para barrar diminuição de jornada e, consequentemente, o salário
de servidor público. A votação precisa ser encerrada e também foi
realocada para abril. Na sessão de 19 de fevereiro, deve ser avaliada a
constitucionalidade da redução de 60% da base de cálculo do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre
agrotóxicos e autorização para que os estados-membros concedam redução
da base de cálculo ou isenção do tributo.
A
concessão de incentivos fiscais nos agrotóxicos faz com que o Brasil
perca bilhões de reais em impostos, além de incentivar o crescimento do
uso de insumos agrícolas, que fazem mal ao meio ambiente e aos
trabalhadores do setor. De acordo com a ONG Terra de Direitos, em 2018, o
Brasil deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em razão da isenção fiscal a
esses produtos. A decisão do Supremo sobre o caso será tomada em uma
ação movida pelo PSol, e deixa em suspense grandes produtores de todo o
país. Ainda no primeiro semestre, será avaliada uma ação que questiona
decreto presidencial de Temer, que estabeleceu processo especial de
cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos
de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso.
O
ministro Celso de Mello realizou uma cirurgia, e está de atestado até
março. Ele estava com dificuldades de locomoção desde o ano passado, e
em alguns sessões era visto se deslocando de cadeira de rodas pelas
dependências do Supremo. A advogada Cecília Mello, que durante 14 anos
foi desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3),
destaca que a ausência de um dos ministros causa impactos significativos
no funcionamento do Tribunal. “Com 10 ministros, nos julgamentos do
plenário em que haja empate, o presidente passa a ter dois votos, o seu e
o voto de qualidade”, explica. Além do plenário, o julgamento da
Segunda Turma pode ser prejudicado. “Na turma, haverá um desfalque e
serão quatro ministros a julgar. Neste caso, quando houver empate,
prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”, completa.
Em 12 de fevereiro, está na pauta o Recurso Extraordinário (RE)
1235340, que discute a execução da pena após condenação pelo tribunal do
júri. Esse item já está previsto no pacote anticrime, aprovado pelo
Congresso Nacional, e é preciso que os ministros avaliem se o caso ainda
deve ser tratado, sob risco de entrar em choque com as decisões do
Legislativo, o que não tem sido incomum nos últimos meses.
Um
dos itens mais controversos deve ser avaliado em 25 de março e trata da
ordem das chamadas alegações finais em uma ação penal. O resultado do
julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
provocar a anulação da condenação dele no processo relacionado ao Sítio
de Atibaia. Em outubro do ano passado, por 7 votos a 4, o plenário do
Tribunal decidiu que os réus delatados, ou seja, acusados por outros
envolvidos no processo, devem apresentar suas últimas defesas em
primeira instância antes dos réus que firmaram acordo de delação.
Em
relação a esse tema, falta definir para quais casos a medida pode ser
aplicada. Os magistrados devem avaliar se réus já condenados podem ser
beneficiados ou se vale apenas para casos futuros. Se Lula for
beneficiado, a sentença que o condenou a 17 anos e um mês de prisão no
caso do sítio pode ser anulada, e a ação penal voltar para o primeiro
grau de Justiça. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu,
em seu voto, que os casos anteriores podem ser afetados, o que abre
margem para anulação de condenações realizadas na Lava-Jato, muitas pelo
ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal de
Curitiba. Alguns integrantes do Supremo defendem que a defesa deve
comprovar que a ordem das alegações finais gerou prejuízo ao cliente.
Em
março, no dia 11, outro assunto polêmico entra na lista de julgamentos.
A Corte vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543
(ADI) proposta contra normas do Ministério da Saúde e da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue
por homossexuais. Atualmente, na entrevista, realizada antes da doação,
homens que dizem ter feito sexo com outros homens, mesmo que tenham
usado preservativo e que o sangue seja testado, são proibidos de doar. [se espera que o Supremo entenda que cancelar a proibição atual, aceitando a alegação de ser um direito do cidadão homossexual doar sangue, é retirar do receptor - cabe chamá-lo de possível vítima - que muitas vezes está inconsciente, em choque, portanto, impossibilitado de exercer o seu direito de escolha, o direito de escolha e impedir que médicos possam rejeitar o sangue doado (o que pela legislação atual é permitido) - devido a cassação de uma proibição que já existe - e, de salvaguardarem vida e saúde que estão sob sua responsabilidade.]
O
STF pautou para 17 de junho a sessão que vai tratar da validade da
delação do executivo Joesley Batista, da J&F. O executivo é acusado
de ter mentido em um acordo de colaboração com o Ministério Público.
Ainda durante a gestão do ex-procurador-geral da república Rodrigo
Janot, o órgão pediu que o acordo fosse rescindido.
A
decisão pode ter impacto direto em ações penais abertas no âmbito da
Lava-Jato. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em razão da
colaboração premiada, Joesley conseguiu o perdão de pena, e tem
autorização inclusive para deixar o país quando quiser. O irmão dele,
Wesley Batista, também pode ter a delação rescindida. Com base nas
declarações de Batista, o MPF apresentou duas denúncias contra o
presidente Michel Temer. As ações foram barradas pela Câmara.
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