Descriminalizar as drogas: os meios importam! - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo     

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Devemos legalizar ou descriminalizar as drogas no país? Esse é um bom debate. Afinal, liberais clássicos já defenderam esse caminho, gente do peso de um Milton Friedman e um Thomas Sowell. Em minha fase libertária, eu também defendi a legalização, mas depois mudei de ideia e expliquei em Confissões de um ex-libertário.

Mas essa não deveria ser a discussão agora. Vejo estarrecido nas redes sociais o debate dividido entre quem aprova ou quem desaprova a descriminalização das drogas, e por isso alguns aplaudem e outros repudiam os votos dos ministros supremos. Esse não é o debate mais relevante aqui.

Antes de entrar no mérito da questão é preciso discutir se o palco é o adequado, se cabe ao STF legislar. Pois é disso que se trata. Basta ver o voto do ministro Alexandre de Moraes: ele fala que a guerra contra as drogas "fracassou". Ora, isso é uma opinião pessoal.

Como cidadão, Alexandre tem todo direito de pensar assim. Mas ele não está ali para fazer política pública que considera mais eficaz para o país, e sim para proteger a Constituição. O grau de ativismo supremo vem num crescente perigosíssimo, colocando o Congresso com papel cada vez menos relevante, como carimbador de decisões tomadas em outro Poder.

A divisão dos poderes foi para a cucuia, e a ingerência do STF no Legislativo é escancarada. No Executivo também, quando o presidente era Bolsonaro, para impedi-lo de governar. 

Agora, com Lula, há "harmonia" e "acenos" nada republicanos. Para que ainda serve um senador? [em nossa opinião cabe ao Supremo nesta questão e em outras do tipo, apenas apor um carimbo sobre a capa do processo sobre a página final com os dizeres: 'cumpra-se a legislação vigente'. com o famoso P.R.I.,  colhendo, incontinente, assinatura dos demais supremos colegas; quando algum supremo ministro fosse instado a comentar sobre, deveria acenar para um dos seus 'assessores' que, com a eficiência típica da classe, entregaria uma cópia do supremo despacho.]

Rodrigo Pacheco, [o, ainda, omisso] o presidente do Senado, chamou de "grave equívoco" a decisão de descriminalizar as drogas por meio do STF. Ora, mas ele é o maior responsável por isso, o verdadeiro culpado por esse quadro assustador, cúmplice que é do ativismo supremo sem utilizar o único mecanismo de freio previsto na Constituição para tamanho abuso de poder.

Quem pensa que as drogas deveriam ser legalizadas e comemora, sem levar em conta como isso está sendo feito, tem a típica mentalidade autoritária e antidemocrática, pois não respeita o devido processo legislativo, em que os representantes eleitos pelo povo devem deliberar sobre tais questões.

É como constatou Adriano Faria: "É interessante como se consegue extrair da Constituição o tipo específico de droga que um indivíduo pode portar, ou o peso que ela pode ter, mas não se consegue extrair da mesma Constituição que a função de legislar é reservada a um poder específico chamado Legislativo".

O Brasil está de pernas para o ar, tudo anda invertido, e a democracia já foi destruída.  

Quem comemora ativismo judicial só porque gosta dos resultados, seja porque persegue adversários políticos seus ou porque decide pautas alinhadas, também é culpado por essa ditadura em curso.

Democrata é quem tem apreço pelos meios, não só pelos resultados finais. 

Quem só liga para os resultados e não se importa com os meios adota mentalidade tirânica.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

 

Ativisme supreme - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Ativismo Supremo

O Supremo Tribunal Federal rasga a Constituição da qual deveria ser o guardião diariamente, é verdade, mas é um STF muito “fofo”

Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal com iluminação nas cores da bandeira LGBT, no dia 20 de junho de 2022 | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nosso Supremo Tribunal Federal cada dia dá mais provas de, na atual composição, ter se transformado num partido político, num órgão inquisidor, num Estado policialesco, num grêmio estudantil, qualquer coisa, menos um tribunal de última instância responsável pela proteção da Constituição. São tantos exemplos que até mesmo os veículos de comunicação da velha imprensa, que têm passado pano para o abuso de poder supremo, começam a demonstrar preocupação.

Primeiro foi o jornal carioca O Globo, que publicou um editorial alertando para os riscos do arbítrio de alguns ministros. O editorial começa atacando Bolsonaro, seu passatempo preferido, mas depois acrescenta que “outro risco” para a democracia está na politização do STF, um risco que “tem passado despercebido”, segundo o jornal. Na verdade, esse risco não tem passado despercebido, e basta lembrar do 7 de Setembro, quando milhões foram às ruas pedir justamente respeito à Constituição. Os “bolsonaristas” apontam para esse perigo faz tempo, mas acabam sendo demonizados pelo próprio jornal como “golpistas”.

A mídia militante ajudou a alimentar esse monstro, e agora parece se mostrar preocupada, pois deve ter se dado conta de que pau que bate em Francisco também dá em Chico: ninguém está a salvo do arbítrio supremo! Por isso o editorial passa a elencar alguns casos de abuso de poder e atuação politizada do STF, como se não fossem justamente os pontos criticados desde sempre e com veemência pela direita no país.

O Globo menciona o ativismo legislativo também como um problema, apesar de não enxergar nada errado em si nas decisões. Ora bolas! Os meios importam, e, se a decisão foi tomada de forma indevida pelo Supremo, e não pelo Poder Legislativo, isso está errado em si e é temerário. No caso, o jornal “progressista” aplaude o resultado dessas decisões, e por isso alivia na crítica à forma como elas foram tomadas.

O editorial conclui com muito otimismo e ingenuidade, numa clara incoerência em relação ao que critica antes. Os casos de “acertos” são bem menos relevantes do que os absurdos que o próprio jornal elenca. Contar com a “sabedoria” desses ministros para “manter” uma atitude exigida de juízes com tanto poder é uma piada de mau gosto. 

O jornal faria mais se lembrasse do papel institucional do Senado para conter tantos abusos. 

Deveria ter pressionado o presidente Rodrigo Pacheco para agir, uma vez que há vários pedidos robustos de impeachment de ministros engavetados.

Além de O Globo, a Folha de S.Paulo também criticou algumas medidas abusivas do STF, mas cheia de “dedos”. Foi o caso da prisão de dois “bolsonaristas” por perturbação de sossego alheio após um ato em frente da casa do ministro Alexandre de Moraes. A dupla foi condenada a 19 dias de prisão. “Atropelo”: é assim que a Folha chama o fato de alguém ter sido condenado à prisão por perturbação de sossego, depois de ficar 49 dias em prisão preventiva por conta do “crime”. Isso num país que não deixa preso nem mesmo traficante pego em flagrante!

Nossa velha imprensa ainda parece tímida demais para realmente condenar as práticas bizarras desse STF politizado

O irônico é que a Folha já publicou sessões sobre o que o jornal pensa sobre certos assuntos, e eis o que consta sobre ativismo jurídico: “Nos últimos anos, em especial nos momentos de desgaste das instâncias políticas, o Judiciário tem assumido um protagonismo perigoso, tomando decisões que caberiam ao Legislativo ou ao Executivo. O voluntarismo de magistrados se manifesta desde a primeira instância e chega às sentenças monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Mesmo quando os julgamentos parecem acertados, tais práticas não devem ser encorajadas, em nome da preservação dos freios e contrapesos da democracia”.

Mas, pasmem!, nossa velha imprensa ainda parece tímida demais para realmente condenar as práticas bizarras desse STF politizado. 

Teria isso alguma relação com o fato de ser Bolsonaro o principal alvo desse ativismo? Pergunta retórica, claro.

 Já vimos até ministro se considerar o bem e a democracia encarnados para derrotar o populismo, o Mal, no caso o atual presidente. 

Eles nem sequer tentam esconder o ódio que sentem por Bolsonaro. Segundo Paulinho da Força, o ministro Gilmar Mendes estaria até mesmo colaborando com conselhos para a campanha de Lula. 

E, segundo o PCO, um partido radical de esquerda, o ministro Alexandre de Moraes teria o claro intuito de impedir a reeleição de Bolsonaro.

 

Qualquer brasileiro minimamente preocupado com nossas instituições republicanas deveria colocar o abuso de poder do STF como sua prioridade hoje. É a maior ameaça à democracia, de longe. 

Mas a demonização do bolsonarismo, como se fosse de fato uma grande ameaça fascista, serve para blindar esses ativistas disfarçados de ministros. Eis o intuito do estigma criado pela mídia, como explica Flávio Gordon: “Fulano é bolsonarista, logo, contra ele tudo é permitido — eis o silogismo consagrado nas redações, nos estúdios, nos palcos e nos tribunais do Brasil de nossos dias”. O monstro vem sendo alimentado por aqueles que se dizem “democratas” ou até “liberais”, mas que, por ódio patológico ao presidente ou por interesses obscuros e ambição desmedida, agem como cúmplices desse ativismo indecente do STF, que soltou Lula e o tornou elegível num malabarismo tosco, enquanto faz de tudo para perseguir Bolsonaro.

 

O atual STF virou uma extensão do PT, participa de “lives” com influencers bobocas antibolsonaristas, seus ministros fazem palestras o tempo todo, não largam os holofotes da mídia, participam até de bate-papo sobre legalização das drogas. 

Mas fiquemos tranquilos! No mês do “orgulho LGBT”, nosso Supremo demonstrou incrível “consciência social” e apreço pela “inclusão”. 

O prédio ficou todo iluminado com as cores do arco-íris, para provar como nosso STF está atento às causas “progressistas”, como é “moderno”. 

Ele rasga a Constituição da qual deveria ser o guardião diariamente, é verdade, mas é um STF muito “fofo”. É um “ativisme supreme” que visa a agradar a “todes”. Ufa!

Leia também “A abjeta politização das mortes no Amazonas”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

 

Até jornal antibolsonarista está preocupado com ativismo supremo - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O jornal carioca O GLOBO tem sido um dos veículos de comunicação mais críticos ao presidente Bolsonaro. 

Em seus editoriais, o governo só merece ataques. 

Além disso, as pautas "progressistas" encontram forte apoio no jornal. 

Não obstante, até O GLOBO já se deu conta dos riscos do ativismo judicial no Brasil.

Em seu editorial de hoje, o jornal ataca Bolsonaro uma vez mais, como se fosse um perigo para a democracia, mas em seguida passa a demonstrar receio com o crescente arbítrio supremo. Seguem alguns trechos, com meus comentários em seguida:

Outro risco para nossa democracia, porém, tem passado despercebido. É mais insidioso e permanecerá entre nós mesmo que ele perca a eleição e transfira o poder ao sucessor. Trata-se da politização do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que deveria manter-se equidistante e alheia às paixões, parece a cada dia mais contaminada pelo noticiário, como se devesse prestar contas à opinião pública, não à lei ou à Constituição.

Na verdade esse risco não tem passado despercebido, e basta lembrar do 7 de setembro, quando milhões foram às ruas pedir justamente respeito à Constituição. Os "bolsonaristas" apontam para esse perigo faz tempo, mas acabam sendo demonizados pelo próprio jornal como "golpistas".

O ministro Luís Roberto Barroso deu até prazo para o governo tomar providências nas buscas do indigenista e do jornalista desaparecidos na Amazônia, como se isso tivesse algum poder de acelerá-las — ou algum cabimento. O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se esforça para desvencilhar-se da desavença insólita que ele próprio alimentou com os militares em torno das urnas eletrônicas. E o ministro Gilmar Mendes teve nesta semana de reafirmar o óbvio, dizendo que o Supremo não é “partido de oposição ao governo”. Não é mesmo, nem jamais deveria ser.

Antes tarde do que nunca! Esses exemplos, entre muitos outros, são justamente aqueles apontados pelo próprio presidente Bolsonaro, tratado como um golpista pelo jornal carioca. 

O fato é que boa parte da velha imprensa vem passando pano para esse abuso de poder justamente porque o alvo é Bolsonaro. 

A mídia militante ajudou a alimentar esse monstro, e agora parece se mostrar preocupada, pois deve ter se dado conta de que pau que bate em Francisco também dá em Chico: ninguém está a salvo do arbítrio supremo!

Não é de hoje que o STF invade competências de outros Poderes. “Tenho a impressão de que, qualitativamente, o STF brasileiro, ao lado dos tribunais constitucionais colombiano e sul-africano, está entre os mais ativistas do mundo”, diz o jurista Gustavo Binenbojm. Mesmo que, na maioria dos casos, o Supremo mantenha seu papel de tribunal constitucional e última instância do Judiciário, nos poucos em que se arroga missão que o extrapola, dá argumento aos bolsonaristas e aos que promovem campanhas infames e despiciendas contra a Corte.

Não são poucos casos, e o problema não é alimentar campanhas "infames" de bolsonaristas, mas a própria postura infame de alguns ministros. Reparem que mesmo para tecer críticas o jornal alivia a barra dos ministros e volta a atacar Bolsonaro, em vez de focar no cerne da questão: é o próprio STF que tem se desviado demais de suas funções constitucionais, ao jogar fora das quatro linhas.

Nas palavras de um constitucionalista: “Conflito entre Poderes sempre vai existir, mas é difícil achar racionalidade em certas decisões”. Para citar exemplos, nem é preciso recorrer a casos rumorosos, em que o tribunal assumiu papel nitidamente político, como os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, a prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ou os esforços por disciplinar as redes sociais. As decisões contaminadas pelo ativismo podem ser as mais corretas e proteger direitos essenciais, mas isso não impede que abram precedentes perigosos.

Os meios importam! Não são decisões corretas, e mesmo que fossem, o caminho é absolutamente condenável. Claro que abrem precedentes perigosos, e isso é exatamente o que muitos de nós temos denunciado faz tempo. Onde estava o jornal na hora de condenar com veemência a prisão absurda do deputado Daniel Silveira? O fato de ele ser apoiador de Bolsonaro fez com que o jornal preferisse cochilar nesse momento...

Quando o Supremo tornou a homofobia e a transfobia crimes, formulou, sem aval do Legislativo, um tipo penal por analogia — um absurdo, pois o Direito Penal é literal. Quando equiparou os crimes de racismo e injúria racial, alterou definições de leis aprovadas no Congresso. Quando determinou condições para operações policiais nas favelas cariocas, invadiu competência do Executivo fluminense e determinou uma política pública. Nada disso estava errado em si. Mas criou-se um caminho para arbítrios futuros.

Tudo isso é errado em si, para quem não é um "progressista" de esquerda. Mas certamente a forma foi ainda pior do que o conteúdo, pois mesmo quem concorda com essas medidas precisa denunciar o ativismo judicial, uma vez que cabe ao Congresso formular leis, não ao STF.

Noutras situações, o STF soube agir com comedimento. Ficou anos sem tomar decisão sobre o Fundo Garantidor de Créditos para não invadir competência do Legislativo. No caso da reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, apenas mandou cumprir o que estava na Constituição. Casos assim mostram que os ministros têm plena noção da atitude exigida de juízes que concentram tanto poder. Precisam ter a sabedoria de mantê-la.

O editorial conclui com muito otimismo e ingenuidade, numa clara incoerência em relação ao que critica antes. Os casos de "acertos" são bem menos relevantes do que os absurdos que o próprio jornal elenca. Contar com a "sabedoria" desses ministros para "manter" uma atitude exigida de juízes com tanto poder é uma piada de mau gosto. O jornal faria mais se lembrasse do papel institucional do Senado para conter tantos abusos. Deveria ter pressionado o presidente Rodrigo Pacheco para agir, uma vez que há vários pedidos robustos de impeachment engavetados.

O advogado liberal Leo Corrêa escreveu um texto em 2018 sobre o ativismo judicial, que vem bem a calhar, até porque está repleto de citações de grandes juristas americanos. Como esta, do Chief Justice John Roberts, que salientou:

Os membros desta Corte possuem a autoridade de interpretar a lei; não detemos a expertise nem a prerrogativa de proferir julgamentos sobre políticas. Essas decisões são atribuídas aos líderes eleitos de nossa nação, que podem ser expulsos de seus cargos se o povo discordar deles. Não é nossa função proteger o povo de suas escolhas políticas.

Clique para ler  na íntegra matéria do recuo do O Globo. 

Se esse ativismo supremo está incomodando até mesmo o jornal O GLOBO, que é simpático às causas "progressistas" desses ministros que tentam "empurrar a história", e que odeia o presidente Bolsonaro, principal alvo da militância togada, então é porque os ministros do STF foram longe demais mesmo e passaram e todos os limites aceitáveis!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

[Rodrigo, excelente matéria! Torcemos para que este tenha sido o primeiro furo na barreira da mídia militante que apoia os inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil]