Descriminalizar as drogas: os meios importam! - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo     

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Devemos legalizar ou descriminalizar as drogas no país? Esse é um bom debate. Afinal, liberais clássicos já defenderam esse caminho, gente do peso de um Milton Friedman e um Thomas Sowell. Em minha fase libertária, eu também defendi a legalização, mas depois mudei de ideia e expliquei em Confissões de um ex-libertário.

Mas essa não deveria ser a discussão agora. Vejo estarrecido nas redes sociais o debate dividido entre quem aprova ou quem desaprova a descriminalização das drogas, e por isso alguns aplaudem e outros repudiam os votos dos ministros supremos. Esse não é o debate mais relevante aqui.

Antes de entrar no mérito da questão é preciso discutir se o palco é o adequado, se cabe ao STF legislar. Pois é disso que se trata. Basta ver o voto do ministro Alexandre de Moraes: ele fala que a guerra contra as drogas "fracassou". Ora, isso é uma opinião pessoal.

Como cidadão, Alexandre tem todo direito de pensar assim. Mas ele não está ali para fazer política pública que considera mais eficaz para o país, e sim para proteger a Constituição. O grau de ativismo supremo vem num crescente perigosíssimo, colocando o Congresso com papel cada vez menos relevante, como carimbador de decisões tomadas em outro Poder.

A divisão dos poderes foi para a cucuia, e a ingerência do STF no Legislativo é escancarada. No Executivo também, quando o presidente era Bolsonaro, para impedi-lo de governar. 

Agora, com Lula, há "harmonia" e "acenos" nada republicanos. Para que ainda serve um senador? [em nossa opinião cabe ao Supremo nesta questão e em outras do tipo, apenas apor um carimbo sobre a capa do processo sobre a página final com os dizeres: 'cumpra-se a legislação vigente'. com o famoso P.R.I.,  colhendo, incontinente, assinatura dos demais supremos colegas; quando algum supremo ministro fosse instado a comentar sobre, deveria acenar para um dos seus 'assessores' que, com a eficiência típica da classe, entregaria uma cópia do supremo despacho.]

Rodrigo Pacheco, [o, ainda, omisso] o presidente do Senado, chamou de "grave equívoco" a decisão de descriminalizar as drogas por meio do STF. Ora, mas ele é o maior responsável por isso, o verdadeiro culpado por esse quadro assustador, cúmplice que é do ativismo supremo sem utilizar o único mecanismo de freio previsto na Constituição para tamanho abuso de poder.

Quem pensa que as drogas deveriam ser legalizadas e comemora, sem levar em conta como isso está sendo feito, tem a típica mentalidade autoritária e antidemocrática, pois não respeita o devido processo legislativo, em que os representantes eleitos pelo povo devem deliberar sobre tais questões.

É como constatou Adriano Faria: "É interessante como se consegue extrair da Constituição o tipo específico de droga que um indivíduo pode portar, ou o peso que ela pode ter, mas não se consegue extrair da mesma Constituição que a função de legislar é reservada a um poder específico chamado Legislativo".

O Brasil está de pernas para o ar, tudo anda invertido, e a democracia já foi destruída.  

Quem comemora ativismo judicial só porque gosta dos resultados, seja porque persegue adversários políticos seus ou porque decide pautas alinhadas, também é culpado por essa ditadura em curso.

Democrata é quem tem apreço pelos meios, não só pelos resultados finais. 

Quem só liga para os resultados e não se importa com os meios adota mentalidade tirânica.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

 

A Constituição é clara sobre o poder presidencial para conceder indulto - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

 
Caso Daniel Silveira

Constituição indulto
Artigo 84 da Constituição Federal diz que concessão de indulto é uma atividade privativa do presidente da República.

Dois advogados do Distrito Federal, acho que para aparecer, recorreram à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra o indulto que o presidente Jair Bolsonaro deu ao deputado Daniel Silveira. Eu suponho que eles não tenham lido a Constituição. Mas o juiz é obrigado a aceitar a ação, ele não pode recusar. Ele, então, deu um prazo de 72 horas para o governo explicar o indulto.

Em Ribeirão Preto (SP), onde prestigiou a Agrishow, Bolsonaro disse que o indulto é constitucional e é para valer, ou seja, o decreto será cumprido.

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal, disse a mesma coisa: que o presidente praticou um ato soberano que não está sujeito à impugnação do Judiciário. A própria ministra Rosa Weber e o ministro Luis Roberto Barroso já tinham dito isso a respeito de outros réus indultados por outros presidentes, que é um ato privativo do chefe do Planalto.

Como reação da Defesa à fala de Barroso aprofunda desgaste entre militares e Judiciário

 Ordem no STF e no TSE é de recuo após indulto a Silveira e nota dura da Defesa

Agora, não interessa o que diz Bolsonaro, Marco Aurélio, Barroso, Rosa Weber, os advogados ou seja lá quem for. O que interessa é o que diz a Constituição e é fácil de ler. O artigo 84 diz o seguinte: "Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto". É uma prerrogativa dele. Ele concede indulto e ninguém pode se meter. Está na Constituição, é palavra final e não a palavra de quem a interpreta.

A Constituição não precisa de tradutor. Foram 559 constituintes que trabalharam 600 dias para fazer essa Constituição. Eles foram eleitos para isso. E tem gente que não foi eleita e quer reescrever a Constituição. É impossível!

Acusação sem provas
O ministro Luis Roberto Barroso, que já falou mal do presidente Bolsonaro em Boston, agora fez o mesmo com as Forças Armadas, desta vez em Berlim, dizendo que elas estão orientadas para atacar o processo eleitoral. Isso mexeu com o brio dos militares.

Coube então ao ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, falar por eles, inclusive para acalmar a tropa. Ele disse: "afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem apresentação de qualquer prova ou evidência, é irresponsável, se constitui em ofensa grave às instituições nacionais permanente do Estado brasileiro. A fala do ministro do Supremo afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições".

Eu também acho muito grave um ministro do STF que faz acusações sem provas. Aliás, quando fala mal do presidente no exterior, Barroso também infringe o segundo artigo da Constituição, que diz que os poderes são harmônicos entre si.

Penso que quando convidou as Forças Armadas para participar da Comissão da Transparência das Eleições, o ministro pensou que elas ficariam como meros ouvintes passivos a endossar e avalizar todo processo. Mas as Forças Armadas foram proativas, apresentaram 712 questões, porque elas entendem do assunto, já que as guerras hoje são cibernéticas.

Isso deve ter frustrado o ministro Barroso, que esperava o endosso. Os militares estão preocupados com a soberania nacional, com a democracia, porque eleição é o fulcro da democracia e da soberania.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

QUEM, A RIGOR, ABOMINA A HARMONIA?

Gilberto Simões Pires

PODER EXECUTIVO SEM PODER

Na Constituição Federal, no seu Artigo 2º, está escrito que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 

Já os dicionários - todos eles - dizem que HARMONIA é PAZ, AUSÊNCIA DE CONFLITOS, CONCÓRDIA. 

Pois, quem está atento ao que está acontecendo no nosso empobrecido Brasil, já deve ter percebido que para muitos daqueles que integram o PODER LEGISLATIVO, e a maioria dos ministros do STF, instância máxima do PODER JUDICIÁRIO, a HARMONIA é algo CORPORATIVO, ou seja, serve pare deixar bem claro que o EXECUTIVO é dotado de pouco ou nenhum PODER. 

 

Frase do dia

  Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais, Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria!  

Ulysses Guimarães

ÓTICA PRÓPRIA
É tão flagrante esta posição e/ou comportamento dos ministros que integram o STF, que a HARMONIA, como está posta no Art. 2º da CF, passou a ser interpretada - CORPORATIVAMENTE - como uma legítima GUERRA DE PODER. 

E para deixar bem claro quem MANDA NO PAÍS, os ministros do STF resolvem, de forma sistemática, que todas as decisões - constitucionais - que são tomadas pelo EXECUTIVO, devem ser analisadas sob uma ÓTICA PRÓPRIA DOS INTEGRANTES DA CORTE SUPREMA, as quais geralmente são diferentes do que prega a nossa Lei Maior.

PROVÉRBIO - SE QUERES A PAZ, PREPARA-TE PARA A GUERRA
Ora, um antigo provérbio diz que - SE QUERES A PAZ, PREPARA-TE PARA A GUERRA (Si vis pacem, para bellum). Como a GUERRA foi declarada, em boa parte pelo PODER LEGISLATIVO; e integralmente pelo PODER JUDICIÁRIO, cabe ao EXECUTIVO lutar para voltar a ser um PODER. Para tanto, para que haja a PAZ, como define a palavra HARMONIA, é preciso estar preparado para a GUERRA.

BLOCO CORPORATIVO
De novo: a GUERRA foi claramente declarada pelo STF, que de forma pra lá de evidente resolveu, em BLOCO CORPORATIVO, que está acima do que prega a CONSTITUIÇÃO. Ou, repito à exaustão, decide tudo por ÓTICA PRÓPRIA, que contraria flagrantemente com o que a Constituição manda.

NADA MAIS DO QUE HARMONIA
Esta insatisfação gritante é que está movendo grande parte dos brasileiros que promete ocupar as ruas no dia 7 DE SETEMBRO. 

Não vejo, nem leio, nas redes sociais, nenhum brasileiro - de bem - querendo outra coisa senão JUSTIÇA no nosso imenso Brasil. 

E, para tanto, a JUSTIÇA só será possível de ser alcançada desde que afastados os ministros que, declaradamente, se negam a praticar JUSTIÇA. 

Esta é a GUERRA que deve ser enfrentada para que possamos desfrutar da PAZ. 

O povo, como se vê, quer apenas a volta da HARMONIA. Nada mais do que a HARMONIA que o STF ABOMINA. 

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

Vacinação avança - VOZES - Gazeta do Povo

A vacinação no Brasil está disparando. Se a gente comparar com outros países, como por exemplo Israel, que é super eficiente e inclusive já anunciou mais um medicamento de combate à Covid-19.  Israel começou no dia 20 de dezembro de 2020 e vacinou pouco mais de 5 milhões de israelenses. É mais ou menos a metade do país, mas é um país pequeno, que não precisa de avião para levar a vacina. 

O Brasil começou no dia 18 de janeiro e já está chegando a 4 milhões de vacinados.

Enquanto isso, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, está na Suécia em missão do 5G para fazer avaliação sobre o que é mais conveniente para o Brasil, mais pragmático para o Brasil, no leilão que virá. E aproveitou para deixar uma carta para um dos controladores da AstraZeneca pedindo garantia de mais vacina. O Brasil já tem contrato de 100 milhões de doses da vacina Oxford AstraZeneca, via Fiocruz.

Enquanto isso está uma briga de uma empresa privada, a União Química, de Brasília, para tentar produzir a vacina Sputnik V, da Rússia. Mas há ainda muita conversa a ser travada com a Anvisa.

Sem trabalhar - Folga de carnaval é mantida em Brasília

Funcionalismo público federal dá mau exemplo no carnaval
É simplesmente incrível que o funcionalismo público federal vá parar as atividades com ponto facultativo no carnaval como se fosse haver festa. E vão retomar as atividades depois do almoço de quarta-feira de cinzas. Um absurdo isso — o carnaval não é um feriado oficial, diga-se de passagem. Até o comércio da capital do Brasil vai estar fechado. O mesmo vai ocorrer em Brasília, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo... é como se houvesse carnaval não havendo carnaval. Parece que o Brasil não precisa de trabalho, de emprego, de renda, de arrecadação.

Mas há boas notícias também: vai haver aula normal nas escolas estaduais do Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins. E a Justiça estadual vai funcionar na Bahia, no Ceará, em Mato Grosso, Pernambuco e São Paulo. É uma excelente notícia, temos que nos livrar dessa cultura.

O ex-presidente Lula já indicou Fernando Haddad de novo para ser candidato à presidência da República em 2022. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, foi informada depois da indicação. Enquanto isso, o ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (Psol), reclamou. Enquanto isso mobiliza-se também Ciro Gomes (PDT), apoiado pelo ex-deputado Miro Teixeira (PDT), para ser candidato.

Há uma corrida depois da eleição para as presidências do Congresso, que praticamente definiu uma harmonia e uma produção da Câmara e do Senado nos próximos 2 anos que certamente vão beneficiar a candidatura à reeleição de Jair Bolsonaro. Inclusive enterrou de vez a hipótese de impeachment.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), convidou o deputado Rodrigo Maia para entrar no PSDB. Enquanto isso Maia briga com o presidente do seu partido (DEM), o ACM Neto. Isso significa que Doria se afasta do DEM para formar uma frente de centro, de centro-direita. O DEM sempre foi de centro-direita.   Com isso vão se definindo os caminhos e tornando a eleição de, provavelmente 2 de outubro de 2022, como já previsível.

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Não haverá surpresa em 2022, se durar harmonia entre governo e Congresso - Alexandre Garcia

''Os dois antecessores contribuem para que se tenha a sensação de mudança da água para o vinho, nestes primeiros dias de nova administração na Câmara e no Senado''

Nesses quase 45 anos de Brasília, cobrindo 23 escolhas de presidentes da Câmara e do Senado, não lembro de ter visto uma eleição que trouxesse tanta perspectiva de mudança, incluindo peso na próxima eleição presidencial. Os dois antecessores contribuem para que se tenha a sensação de mudança da água para o vinho, nestes primeiros dias de nova administração na Câmara e no Senado. Com a pandemia e o país à espera de soluções legislativas urgentes, Maia e Alcolumbre, nesses meses de campanha para permanecerem na presidência, só viam os próprios interesses. Pacheco e Lira mostram o oposto.

Como num toque de mágica, matérias importantes recebem um levanta-te e anda! O radicalismo de Maia é substituído pela diplomacia de Pacheco e o diálogo de Lira. Juntos, assumem compromisso com o país e exorcizam a disputa por vaidades. Sobretudo, põem em prática a harmonia entre Poderes, conversam sem restrições com ministros e com o chefe do Executivo.

Levanta-se a autonomia do Banco Central que dormitava na Câmara e é tratada com urgência; 

as reformas administrativa e tributária são religadas; 

no quadragésimo-primeiro dia do ano, vai se instalar a Comissão Mista do Orçamento de 2021 — incrível descaso movido pela sede de poder. 

Acerta-se com o Executivo um rol de prioridades; 

garantem-se mudanças legais que sejam necessárias para atender a mais gastos sociais com a pandemia. [ocorre o esperado e desejado por milhões de brasileiros e brasileiras (estão excluídos, felizmente, os inimigos do Brasil = adeptos do quanto pior, melhor). Lira cuida dos assuntos da Câmara, Pacheco presidente o Senado da República e Bolsonaro começa a encontrar espaço para governar. Quando os interesses do Brasil - Brasil acima de todos, DEUS acima de tudo - tornar necessário os três se encontram e conversarão sobre temas de interesse para a nossa Pátria Amada.]

A maioria parlamentar reencontrou-se na eleição em que os vencedores fizeram mais do que o dobro de votos do segundo colocado.  

Na Câmara, o placar sepulta a esperança dos derrotados em 2018 de buscarem o tapetão do impeachment. Os resultados de 1º de fevereiro de 2021 já se projetam para 2 de outubro de 2022.  

Percebendo o rumo dos acontecimentos, Doria convida Maia para o PSDB, mas FHC reconhece que o resultado na Câmara é um adeus à ideia de evitar reeleição; Lula se apressa e indica Haddad de novo, e a esquerda se divide, pois também tem Ciro e Boulos. Se a harmonia produtiva entre Legislativo e Executivo durar 20 meses, não haverá surpresa em 2022.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

"Triste silêncio diante da Constituição" - Alexandre Garcia

"A fala do ministro Fux não teve resposta dentro e fora do Supremo. Ficou um triste silêncio diante do segundo artigo da Constituição, que manda haver independência e harmonia entre poderes"

O Supremo está em recesso até o fim de janeiro, período em que o presidente do tribunal faz plantão, revezando-se com o vice. Os ministros Rosa Weber e Fux recebem casos urgentes de habeas corpus e ações com liminares sobre questões que não podem esperar. Mas os ministros Marco Aurélio, Gilmar, Lewandowski e Moraes avisaram que não vão tirar férias e continuarão trabalhando. Creio que alguns para não se privarem do prazer de conceder habeas, e outros, para continuarem tendo a alegria de atender a partidos de oposição. Moraes já estaria com férias estragadas, depois do que aconteceu com seu prisioneiro, o jornalista Oswaldo Eustáquio, na Papuda.

O presidente Fux fez um apelo no discurso de posse, em 10 de setembro: “Conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de Justiça, aqui presentes, para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas em que a decisão política deva reinar”. E explicou que esse basta é fundamental para a democracia, a Constituição e a harmonia entre os poderes. Fux lamentou que questões que deveriam ser resolvidas no Parlamento têm exposto o Supremo a um “protagonismo deletério” — ou seja, danoso ao próprio tribunal.

Clamou no deserto. Depois disso, o Supremo continuou sendo instrumento de pequenos partidos, usado para invadir competência do Poder Executivo — como já havia identificado, antes de Fux, o ministro Marco Aurélio. Baseado em que tudo é passível de manifestação do Judiciário, Lewandowski exigiu o óbvio — um programa de vacina — e até o absurdo — datas para começar e para terminar a vacinação.  

Ensino especial para pessoas especiais foi suspenso; 

foi cancelada isenção de alíquota de importação de armas curtas.  

Neste ano, o Supremo tirou do governo federal a administração da pandemia, trouxe de volta a exigência de publicação de balanços de sociedades anônimas nos jornais, ressuscitou o DPVAT, tirou a polícia dos morros do Rio, impediu aproveitamento sustentável de manguezais, entre outros.[leiam aqui outra pretensão suprema - desta vez firmada por um subalterno do STF, mas provavelmente avalizada pelos supremos ministros.

Não será surpresa se algum dos ministros supremos - especialmente os plantonistas extraordinários - determinar que as atividades dos beneficiados com a vacina que pediram à Fiocruz (pedido já negado) - ministros e servidores são essenciais = caso isso ocorra ficará a dúvida se a atividade dos servidores encarregados de afastar as cadeiras dos ministros, quando em plenário, para que se sentem, será considerada também essencial.???]

O artigo 84 da Constituição estabelece a competência privativa do presidente da República para “prover e extinguir os cargos públicos federais”.  

Mas o Supremo impediu que o presidente nomeasse o diretor da Polícia Federal. 

Entre as muitas competências privativas do presidente, está a de “exercer, com o auxílio de ministros de Estado, a direção superior da administração federal”. 

Para isso foi eleito com quase 58 milhões de votos. 

Mas a fala do ministro Fux não teve resposta dentro e fora do Supremo. Ficou um triste silêncio diante do segundo artigo da Constituição, que manda haver independência e harmonia entre poderes.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Correio Braziliense

Guerra grosseira - J. R. Guzzo [apesar de todos os esforços, continua sendo necessário a existência física da vacina para efetiva vacinação]

O Estado de S. Paulo

Vacina contra a covid deveria ser um tema de concórdia, mas no Brasil é o oposto

A aplicação da vacina contra a covid-19 tornou-se um escândalo no Brasil. É inevitável. Há dez meses a tragédia do vírus tem sido objeto de uma deslavada, ininterrupta e maciça campanha de exploração política por parte de governantes obcecados pelas vantagens materiais que podem tirar da desgraça comum. Não são apenas os homens públicos. É também o sistema de interesses que vive em torno deles – e todo o bloco de militantes e de bem intencionados que, como de costume, se aproveita ou se deixa conduzir pelos ruídos que combinam melhor com os seus desejos e com aquilo que imaginam ser as suas ideias.

A vacinação contra a covid, obviamente, deveria ser um tema de concórdia, de harmonia e de cooperação entre todos os que têm alguma responsabilidade em relação às questões mais elementares da saúde pública. No Brasil, até este momento, tem ocorrido exatamente o oposto – o que deveria ser um alívio virou uma guerra. A rixa se resume, para encurtar essa conversa, à “vacina federal” e a “vacina do Doria”. Uma e outra são boas, ou ruins, dependendo de que lado o sujeito está: quem está a favor do presidente Jair Bolsonaro é a favor da primeira vacina e contra a segunda: quem está contra o presidente acha precisamente o contrário. [um esclarecimento: somos antes de tudo a favor de que a população do planta Terra, se possível dando prioridade aos mais de 210.000.000 de brasileiros, tenha acesso imediato a uma vacina segura no uso e eficaz na imunização - as duas características comprovadas pela Anvisa ou por órgão de renome e credibilidade igual ou superior ao FDA.     

A coronovac temos que colocar em último lugar não por ser chinesa e sim por não ter sido autorizada em nenhum país - eventual autorização conferida por um órgão do governo chinês, estabelecido em solo chinês, não conta - estar ainda na FASE 3 de testes.]

A “vacina federal”, até agora, pode ser qualquer uma, menos “a do Doria”. A vacina do governador de São Paulo também pode  ser qualquer uma, desde que seja a chinesa – a “coronavac”, fruto de um acordo entre ele, via Instituto Butantan, e o laboratório Sinovac, da China. A partir daí, está valendo tudo. Que os departamentos de marketing pessoal do presidente e do governador tenham uma briga de foice em torno da covid não é novidade para ninguém. Mas também é fato que qualquer medicamento, pela lei, só pode ser aplicado no Brasil se for aprovado pela Anvisa – e o governo federal exige que a “coronavac”, ou qualquer outra vacina, receba essa licença para ser utilizada. Não há, realmente, divergências sérias sobre a necessidade legal e científica da autorização da Anvisa. O problema é que ela não licenciou até agora nenhuma das três vacinas que solicitaram a homologação – a americana da Pfizer, a britânica da AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford, e a chinesa da Sinovac.   [atualizando: ocorreu uma interpretação equivocada dos dados da Fase 3 da vacina da AstraZeneca/Oxford, que gerou um pequeno atraso; 

- a vacina da Pfizer foi aprovada pelo FDA - o que, conforme a legislação vigente, dispensa sua aprovação imediata pela Anvisa - mas para que a utilização emergencial seja autorizada,  é necessário que Pfizer requeira à Anvisa - juntando, por óbvio, o laudo do FDA;                                            - - a vacina chinesa é que além de não ter concluída a FASE 3, não teve seu uso emergencial autorizado pelo FDA ou qualquer um dos órgãos autorizados pelo governo brasileiro - LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020, art. 3º, alínea a, inciso VIII:

"Art. 3º  ...........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:

a)  registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países:

1.  Food and Drug Administration (FDA);

2.  European Medicines Agency (EMA);

3.  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);

4.  National Medical Products Administration (NMPA);"]

Não é uma atitude isolada. A mais bem reputada das agências de controle de remédios em todo o mundo, a FDA americana, só autorizou até agora a utilização de um imunizante: na sexta-feira, o órgão permitiu o uso emergencial da vacina desenvolvida pela Pfizer – ou seja, temporário, gratuito e sujeito a ser cancelado a qualquer momento.

 Governo entrega plano de vacinação ao STF sem prever data para começar a imunizar

[A leitura da matéria linkada, acima,  é conveniente. Entre outras informações deixa claro que apesar do plano cobrado pela oposição,  ter sido entregue para o sábio escrutínio do ministro Lewandowski, ainda não resolve o impasse: qualquer plano  de vacinação exige a disponibilidade física da vacina. O governo não tem  condições de prever data, por desconhecer quando a vacina estará disponível fisicamente no Brasil.]

O único país que começou a vacinação em massa, a Inglaterra, está utilizando a vacina da Pfizer, que foi licenciada pela agência de controle britânica. O certo é que a vacina chinesa, fora a própria China e o governador Doria, não interessou a mais ninguém no planeta. 

Não recebeu a homologação de nenhum país com um mínimo de tradição em saúde pública. 

Seu desenvolvimento não foi acompanhado por qualquer organismo científico independente. É, certo, enfim, que a Sinovac já confessou em juízo a prática de crimes de corrupção e que suas ações foram excluídas em 2019 da Bolsa de Nova York.

O governador, apoiado pela oposição, a esquerda e os inimigos de Bolsonaro, já começou a envasar a vacina chinesa, e quer que ela seja aplicada sem a aprovação da Anvisa. 

Bastaria, para tal, que fosse liberada pelas agências de controle dos Estados Unidos, da Europa, do Japão, que até agora não homologaram vacina nenhuma – e, é claro, da China, a única que aceita a “vacina do Doria”. Como se vê, é guerra, e guerra grosseira.

J. R. Guzzo, jornalista  - O Estado de S. Paulo

PDT conspira contra a Constituição, a harmonia e independência dos poderes da União!

Na tentativa desesperada de reduzir a corrosão que o destrói, adiando sua inevitável extinção, o PDT tenta exercer o esporte predileto dos inimigos do Brasil - judicializar contra tudo que o presidente Bolsonaro tenta realizar.

Só que o tiro sai pela culatra, o famoso tiro no pé, que a incompetência da oposição no Brasil pratica diariamente. 

O presidente Bolsonaro,no exercício legítimo das suas atribuições e prerrogativas constitucionais, vetou alguns dispositivos de recente Lei aprovada pelo Congresso Nacional, entre os vetos está o que alcança o dispositivo daquela Lei que tornava obrigatório o uso de máscaras.

Até os petistas sabem que inexistindo Lei federal sobre determinado tema, vale a legislação estadual e até municipal, com abrangência nos estados ou municípios que tenham normas sobre a matéria.

Só que o partideco ingressou com ação judicial buscando que o Poder Judiciário interfira cancelando os vetos presidenciais que considera indevidos, entre eles o sobre uso das máscaras.

Só que o tiro dirigido contra o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR BOLSONARO, é na verdade um canhonaço contra a democracia, a independência e harmonia dos Poderes da República.

Ocorrendo do Supremo deferir o pleito pedetista, ele estará cassando do  do Poder Executivo, o direito  constitucional de vetar matérias aprovadas pelo Congresso, que no entendimento presidencial sejam inadequadas.

Só que a agressão que o partido que que o Poder Judiciário pratique  aos Poderes não pára por aí.

Eventual decisão judicial anulando o veto, cassa do Poder Legislativo a competência constitucional de analisar vetos e, eventualmente, derrubá-los.

A pretexto de servir ao Brasil - na realidade buscando apenas fustigar o Presidente da República - o partideco pisoteia a Constituição, buscando que o Poder Judiciário interfira no Executivo e no Legislativo, assumindo funções legislativas e e executivas.

Editores do Blog Prontidão Total

  

Nota dos militares tenta passar recado a todos, mas omite o ponto principal - Míriam Leitão

A resposta dos militares após a fala do presidente na manifestação de domingo foi fraca para a gravidade do momento. Basta ver que é a segunda vez em 15 dias que o Ministério da Defesa tem que soltar nota para dizer que respeita a Constituição. Isso mostra a anormalidade do tempo atual. A nota ficou em cima do muro, deixou omissões. [?] O principal ponto do discurso do presidente, de que as Forças Armadas estão ao lado dele e dos manifestantes que pediam a volta da ditadura, deveria ter sido rechaçada com mais clareza. A frase que faltou foi a que dissesse que as Forças Armadas jamais estarão ao lado de quem pede fechamento de poderes da República.  

[Pelo que temos lido o principal argumento dos contra Bolsonaro é ele ter dito "as Forças Armadas estão do nosso lado" e as nossas FF AA na Nota Oficial do MD não confirmaram,  literalmente, o afirmado pelo nosso presidente.

Engano ou empolgação por uma oportunidade de bater no presidente Bolsonaro?

A Nota Oficial do Ministro da Defesa deixa claro que as Forças Armadas estão a favor da Constituição e o presidente Bolsonaro em sua manifestação tão criticada deixa cristalino que o presidente defende o cumprimento rigoroso da Constituição Federal.

O presidente e as FF AA defendem o respeito a harmonia independência dos Poderes.

Os valores que o presidente e as Forças Armadas se alinham  são os mesmos, estando elencados na Nota Oficial e no 'discurso' presidencial.

Tanto deixa que todos dizem que ele viola a Constituição Federal, sendo o 'discurso' de domingo passado mais um exemplo, e até o presente momento NINGUÉM o denunciou,nem mesmo os partidecos sem programa e sem votos que tem como especialidade apresentar denúncias contra o primeiro mandatário da Nação.

Não o fazem por saber que a denúncia não se sustentará.

De tudo, só resta concluir que as Forças Armadas podem até, na visão dos opositores do 'ex-capitão', não estar do lado dele, mas ele e as FF estão do mesmo lado = Constituição Federal vigente.]

Há recados na nota, alguns muito bons. “As Forças Armadas cumprem a sua missão Constitucional”, diz o documento. Ótimo, mas é, de novo, estranho que tenha que lembrar isso. Quem põe isso em dúvida é o governo atual A fala do presidente Jair Bolsonaro no domingo foi mais grave do que a resposta da Defesa.  Em seguida,  a nota diz “Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado”, isso é recado direto ao presidente Bolsonaro. É um aviso que não são braços de um governo, mas do Estado brasileiro. A nota, na sequência, traz que as Forças Armadas "consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do País”. Essa parte é um recado para o Supremo.   

Conversei com uma fonte militar do alto escalão do governo na segunda-feira. O que ela explicou é que há um entendimento de o Supremo Tribunal Federal exorbitou de suas funções. O militar cita dois casos recentes: o veto à indicação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal e a decisão que suspende a expulsão de diplomatas venezuelanos. Na visão dos militares, o STF invadiu a independência e a harmonia entre os poderes, porque nomear auxiliares e fazer política externa seriam prerrogativas do Executivo. Outros militares pensam assim, e esta parte da nota foi um recado ao STF. 

Foi importante a nota defender a imprensa, porque nisso se distancia bastante dos métodos do presidente Bolsonaro. “A liberdade de expressão é requisito fundamental de um País democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável.” Talvez a palavra melhor fosse “portanto” e não “no entanto”, mas isso é forma. 

O Ministério da Defesa também falou da pandemia, o que pode ser interpretado como um outro recado para o governo Bolsonaro. Mas dentro das FFAA há quem pense que são os outros poderes que estão atrapalhando o combate ao coronavírus. Eles não veem que o governo está criando um problema por dia. O grupo tem a visão que outros poderes saíram do foco da pandemia porque fazem a oposição cerrada ao governo. Uma outra fonte militar me contou isso.   

A nota diz que “as Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade”. Foi a mesma sequência usada por Bolsonaro em sua fala no domingo. Porém logo depois, o presidente disse aos manifestantes que as FFAA estão “ao nosso lado”. Esse é o ponto da omissão. Pela maneira como o presidente falou, pelos riscos do momento, era fundamental dizer que jamais concordarão com os que pedem uma nova “aventura” - palavra de que gostam bastante. Não era necessário falar diretamente, mas deveria ter tido uma frase que fosse até entendida como respostas às muitas palavras de ordem autoritárias. A pior frase dita por Bolsonaro no domingo ficou ainda no ar. 

Miriam Leitão, jornalista - O Globo

A guilhotina "142" no pescoço do Congresso se ele derrubar os vetos do Presidente à Lei de Proteção aos Bandidos - Sérgio Alves de Oliveira

Estou pagando para ver se a valentia do Presidente Bolsonaro, manifestada  todos os dias, geralmente em  questões de menor importância, irá  ou não se repetir  com uma “oposição” mais poderosa, ou seja, se o Congresso Nacional  DERRUBAR os vetos presidencias a 19 dos 34 artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada às pressas, na calada noite,pela quadrilha de malfeitores que se adonou da política.

 

Para começo de conversa, as duas Casas Legislativas não possuem qualquer MORAL para legislar com isenção  sobre essa matéria, principalmente pelo fato de muitos dos seus membros  estarem “enleados” com os órgãos de combate ao crime, com a Polícia, o Ministério Público e a própria Justiça, sempre protegidos pelo chamado  “foro privilegiado”, onde  ninguém é condenado.  O    que foi aprovado e submetido à sanção  presidencial não se trata somente de  tentativa de criminalização de  eventuais abusos de autoridade, mecanismos inclusive já existentes na atual legislação, porém de  INIBIR TODAS AS AUTORIDADES PÚBLICAS de investigar e processar pessoas  suspeitas da prática de crimes.                                                                                                                                                                                                          

Em psicologia, mais precisamente,na área da ANÁLISE TRANSACIONAL,esse tipo de COAÇÃO,ou CHANTAGEM, em forma de “lei”, sobre o conjunto de todas as autoridades públicas, chamar-se-ia  ESTÍMULO NEGATIVO CONDICIONADO,com uma permanente  AMEAÇA  implícita inibidora de todas as etapas de uma persecução criminal. Isso significa que ninguém mais seria processado e a bandidagem ficaria totalmente livre para agir. A “liberdade” para o crime seria total. Mais do que já é hoje. O “bandido” passaria a ser a “autoridade” encarregada de combater o crime da  verdadeira autoridade. É como se diz por aí: “o bandido caçando o mocinho”.

“Aparentemente”- mas só aparentemente  mesmo - o rechaço que o Congresso deverá fazer com os VETOS de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade,seria um MAL, por abrir caminho livre à prática do crime. Mas se isso ocorrer,não será um MAL .  Ao contrário, será um BEM. Surpresos? Então prestem atenção ao raciocínio.

Com certeza, todos  já devem ter ouvido os provérbios populares segundo os quais  “O BEM PODE  TRAZER O  MAL”, e  ”O MAL QUE PODE TRAZER O BEM”.

Por isso a DERRUBADA dos vetos do Presidente à famigerada lei em questão,pelo Congresso, à primeira vista poderia  parecer  um MAL. Mas sua consequência poderia ser  um BEM. Ou seja: seria um MAL que traria o BEM.  Emmanuel Kant levou essa  discussão sobre os ditos provérbios populares para a área da filosofia. Em “Crítica  da Razão Prática”, Kant desenvolveu uma teoria segundo a qual o idioma alemão seria muito mais preciso que os idiomas derivados do latim (onde a língua portuguesa se inclui), evitando muita confusão sobre os conceitos do BEM e do MAL  (no latim, “bonum” e “malum”). Segundo o filósofo,o idioma alemão tem a ventura de possuir....expressões exatas que não permitem passar despercebida tal diferença. 

Para o que os latinos denominam com uma só palavra ‘bonum’ ,(o alemão)  tem dois conceitos muito diferentes e também expressões de todo diversas: para ‘bonum’,Gute e Wohl; para ‘malum’,’Bose’ e “Ubel’,de forma que são dois juízos bem diversos a considerar numa só ação o ‘Gute” e o “Bose”,ou melhor,o nosso ‘Wohl’ e ‘Ubel”.  Traduzindo Kant para o problema sobre o qual estamos tratando,a “derrubada” dos vetos de Bolsonaro à referida lei, seria em princípio  um MAL. Mas um MAL  somente na aparência, numa  primeira percepção, mas que logo atrás  traria como consequência um BEM maior. E esse “BEM MAIOR” estaria na percepção de que todo o procedimento imoral relativo à derrubada  dos vetos do Presidente à referida lei estaria plenamente AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO, que os algozes do atual Governo escreveram em 1988, e sobre a qual os governistas,principalmente os militares, declamam “juras-de-amor”. Tratam a Constituição como se ela fosse um MANUAL militar qualquer, que ninguém contesta e todos a ele se submetem incondicionalmente. Mas não percebem a diferença entre um “manual” militar  e uma “Constituição”,que disciplina os interesses de todo um Povo.

Resumidamente queremos dizer que toda essa “lambança” política que está acontecendo tem o “aval” da Constituição. É imoral, porém “constitucional”. O conflito entre os Três Poderes ,com a “frente” formada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), mais o Poder Judiciário (STF), contra o Poder Executivo,a partir da posse de Bolsonaro,reside no fato do Presidente ter prometido acabar com o tradicional e repetitivo  “toma lá-dá-cá” infiltrado nos Três Poderes desde 1985 (posse de Sarney). Aí deu para ver que os Poderes que de fato  “mandam”  são os Poderes Legislativo e Judiciário, cumprindo ao Poder Executivo o poder/dever de “obedecer”. Está ficando claro que o poder de “veto” presidencial às leis aprovadas no Congresso, não passa de poder de veto para “inglês ver”,ou seja,fictício. Ficou provado que o Presidente não pode vetar nada que venha do Congresso,e este pode vetar tudo  da Presidência da República. Com os poderes do Supremo  Tribunal Federal,representando o Poder Judiciário,dá-se o mesmo. O Supremo pode reformar qualquer ato presidencial. O inverso não acontece. Em suma:o Poder Executivo não manda nada. 

Portanto, no Brasil não se aplica a “harmonia”,”independência” e “equilíbrio” entre os Três Poderes,conforme preconizado e adotado no mundo livre desde Montesquieu. Tudo é uma grande farsa   prevista numa Constituição feita  sob inspiração “esquerdista”, do primeiro ao último artigo, onde só  se   estabelece direitos,em detrimento dos deveres/obrigações, num desequilíbrio tamanho que inviabilizaria a existência sadia de qualquer país.

Mas mesmo para os “crentes” da Constituição, nela mesma há um dispositivo, ”somente um”, vulgarmente conhecido como  “intervenção”, que facultaria mandar para o “quinto dos infernos” o maior óbice para as mudanças necessárias no arcabouço político/jurídico do país, criando todas as condições necessários ao mais pleno desenvolvimento das potencialidade humanas brasileiras. E isso jamais seria conseguido pelas vias políticas tradicionais, com toda a certeza. O Brasil não pode ficar refém dessa pretensa “democracia”  e da patifaria política que o domina.

Sérgio Alves de Oliveira

Advogado e Sociólogo