MPF pede providências contra manifestações no QG do Exército

Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) e o Departamento de trânsito do DF (Detran-DF) tem cinco dias para informar as medidas que vêm adotando diante das ocupações na avenida

O Ministério Público Federal (MPF) determinou que a secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) e o Departamento de trânsito do DF (Detran-DF) tomem providências a respeito das manifestações que vêm sendo realizadas em frente ao Quartel General do Exército, no Setor Militar Urbano. De acordo com o pedido do MPF, os órgãos devem, em cinco dias, [mais uma instituição brasileira a adotar o padrão 'Moraes', determinar prazo para tudo, quase sempre exíguos e que raramente são cumpridos.] informar as medidas que vêm adotando diante das ocupações na avenida.

A concentração ocorre desde a divulgação do resultado do 2º turno das eleições, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou Jair Bolsonaro (PL) nas urnas. Ao longo desses dias, apoiadores do atual presidente, Bolsonaro, pedem pela intervenção do exército no resultado democrático. Para o MPF, as condutas podem configurar crime, * já que tentam depor um governo legitimamente constituído e, sob esses moldes, não devem ser admitidos. “Os protestos impugnam o resultado das eleições e incitam animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais”.[opinião leiga: com todo o respeito ao MPF, justificar seu ato arbitrário alegando "... condutas podem configurar crime... deixa a clara impressão de que o autor do argumento desconhece as determinações emanadas pelo Congresso Nacional  ao regulamentar disposições do texto constitucional, via  Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, foi claro ao estabelece que: “Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Portanto, ao nosso entendimento, frise-se, de leigos, as manifestações pacíficas em comento não configuram crime. Ressalte-se que,  talvez em cumprimento de mais uma determinação do ministro Moraes, auditores fiscais foram retirar barracas dos manifestantes acampados na área e foram impedidos pela tropa, saindo do local sob escolta da Polícia do Exército e vaias dos manifestantes. 

Tratamento adequado os que cumprindo ordens ilegais, tentaram cercear direito conferido pela Carta Magna e regulamentos pela Lei citada.

Ousamos supor que os manifestantes que exercem de forma ordeira e pacífica o seu direito constitucional de criticar os poderes constitucionais, não mais serão perturbados e lá poderão permanecer até que sejam atendidos pelos poderes demandados.]

 

Diante disso, o MPF determinou, na última quinta-feira (10/11), a expedição de ofícios ao ministro da Defesa, ao comandante do Exército, ao secretário da SSP-DF e ao diretor do Detran, para que sejam tomadas providências urgentes. “O Ministério Público entende que as manifestações em frente ao QG representam risco potencial de desencadear crise nas estruturas do Estado Democrático de Direito. Têm o nítido propósito de desestabilizar as instituições democráticas, impugnando o resultado do processo eleitoral por vias transversas. Revestem-se de conduta criminosa, abusando do direito de reunião para estimular publicamente intervenção das Forças Armadas”.

Nesse cenário, Detran e Secretaria de Segurança Pública foram oficiados pelo MP. Os documentos orientam que ambos devem assegurar o livre trânsito de pessoas e de agentes públicos na região das manifestações. Além disso, é preciso coibir infrações de trânsito decorrentes das aglomerações no local, assim como as manifestações ilícitas, a exemplo daquelas que incitam agressão ou violência a candidatos eleitos. [entendemos que o MPF e outras autoridades da República, já foram alertados na Nota Conjunta das Forças Singulares da necessidade de ações para o restabelecimento e manutenção da paz social, como diz em um dos seus parágrafos:  "...Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação."

Ao ministro da Defesa e ao comandante do Exército o MPF informa que instaurou investigação para apurar a responsabilidade pela incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. As procuradoras que assinam o documento, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, pedem ainda o encaminhamento de dados que identifiquem as pessoas que promovem ou oferecem apoio financeiro ou logístico para as referidas manifestações. Por resoluções internas, o expediente será encaminhado ao ministro pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Carlos Vilhena, e ao comandante do Exército, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.“O MPF aponta que são direitos constitucionais a livre manifestação de pensamentos e o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. No entanto, essa liberdade deve ser harmonizada com o exercício de outros direitos fundamentais igualmente consagrados na Carta Magna. Os protestos de irresignação diante do resultado das eleições se manteriam lícitos até o momento em que exercidos com propósitos sociais. Ou seja, não podem ameaçar o Estado de Direito, as instituições democráticas, nem a integridade dos bens jurídicos relevantes à sociedade brasileira”.[esquecem as ilustres procuradoras que estão pretendendo interferir em área sob ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Se o costume pega, em breve estarão ditando normas que entenderem ser  aplicáveis ao interior dos quartéis, Palácios da Alvorada e Planalto, etc.]

Os pedidos de informações aos quatro órgãos fazem parte de um procedimento preparatório instaurado no último dia 9 nesta procuradoria da República. A investigação visa apurar as responsabilidades sobre eventuais atos antidemocráticos que vêm requerendo inclusive intervenção militar diante do resultado das eleições presidenciais.

[ * comentando um ponto esquecido: no segundo parágrafo da matéria  sob comento, é arguido no pedido do MPF "... * já que tentam depor um governo legitimamente constituído... ";

Não possuímos o notório saber jurídico dos autores do pedido, porém, pedimos todas as vênias para expressar nossa indignação contra o caráter golpista (termo em voga para classificar até situações inexistentes) da petição apresentada pelo Ministério Público Federal. Ao que se percebe, as manifestações não tentam depor  nenhum governo legalmente constituído = são de eleitores do presidente Bolsonaro que até o dia 1º janeiro 2023 é o Chefe do ÚNICO Governo legalmente constituído e que conta com o apoio integral dos manifestantes.

O que expressam é a indignação com o processo eleitoral que elegeu presidente da República um individuo  condenado por nove juízes, em três instâncias diferentes,  que foi descondenado - não foi inocentado,  e que é até ser diplomado e empossado é apenas o presidente ELEITO. O que querem é um posicionamento das autoridades constituídas, direito que Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, lhes concede. Portanto, tal cidadão, eleito,  não pode chefiar nenhum governo e que na atual fase tenta  compor o futuro governo que após empossado poderá chefiar, ocasião em que tal governo poderá ser chamado de governo legalmente constituído.

Aplicar tal denominação agora é pretender a existência no Brasil, no atual momento, de dois governos = a) um que realmente existe, legalmente constituído,  chefiado por JAIR MESSIAS BOLSONARO, cujo mandato presidencial termina em 1º janeiro 2023.

b)E considerar governo legalmente constituído um INEXISTENTE, que atualmente o presidente eleito tenta formar. 

Nos parece, invocamos ao nosso favor nossa ignorância jurídica, que a conduta expressa em "B" é GOLPE DE ESTADO ou incitação ao mesmo.]

Cidades - Correio Braziliense

Toffoli: juízes e integrantes do MP não podem responder por prevaricação

Revista Oeste

Associação afirma que a previsão viola a independência funcional de magistrados, promotores e procuradores 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público (MP) possam ser enquadrados no crime de prevaricação por atos praticados no exercício do cargo.

O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar um ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. [aquele crime que o pessoal da CPI da covidão - aquela que deu em nada, absolutamente nada - tentou enquadrar o presidente Bolsonaro = no caso, em consequência de uma compra que sequer ocorreu.]

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Pacheco e Fux criam comissão para modernizar processo tributário

A decisão foi tomada na terça-feira 23 em uma ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade diz que a previsão viola a independência funcional de magistrados, promotores e procuradores.

Segundo a entidade, a possibilidade de enquadrar integrantes do MP no crime viola a independência funcional que é assegurada pela Constituição.

Ao acolher em parte o pedido, Toffoli afirmou que a medida é necessária para “preservar a intangibilidade da autonomia e independência dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções”.

Em sua decisão, o ministro observou que magistrados e de membros do Ministério Público ainda podem ser responsabilizados se agirem “com dolo ou fraude sobre os limites éticos e jurídicos de suas funções”O presidente da Conamp, Manoel Murrieta, disse que a decisão “reforça segurança jurídica” e “reafirma a garantia das prerrogativas profissionais” da classe.

“A decisão é um marco para a independência do Ministério Público e do Judiciário. Ao reafirmar a garantia das prerrogativas das carreiras, como a autonomia e a independência funcional, a liminar reforça a segurança jurídica e o respeito à Constituição Federal”, afirmou Murrieta.

A mudança dificulta os planos da cúpula da CPI da Covid, que cogitou abrir uma investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por “omissão” diante da falta de posicionamento sobre as sugestões de indiciamento feitas pelo colegiado.

Revista Oeste

'Temos de congelar salários', afirma presidente da Frente Parlamentar

Deputado Tiago Mitraud diz que funcionalismo não deve receber reajuste anual e defende revisar estabilidade. Para ele, mudanças têm de atingir mais servidores

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, no Congresso, foi lançada em 8 de setembro, com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar disso, o presidente do colegiado, deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), não poupa críticas ao Executivo. Para ele, o governo cometeu um grande erro estratégico ao não incluir no texto da reforma (PEC 32/2020) outros [sic]   membros de poderes, como magistrados, procuradores, defensores, parlamentares e até os militares.

Mitraud diz que “não está contra os servidores”, mas, afirma que o funcionalismo federal, com salários muito superiores aos da iniciativa privada, não deve receber reajuste anual até que seus ganhos mensais “se aproximem da realidade brasileira”.

[falta a esse deputado, que preside essa 'frente parlamentar' - 'apoiada' pelo presidente da Câmara e o ministro Paulo Guedes, não representa o governo do presidente Bolsonaro -  o discernimento para entender que é apenas um 'boi de piranha', do deputado que preside a Câmara dos Deputados.

Está sendo usado como 'balão de ensaio', para se 'queimar' defendendo que uma reforma administrativa inclua  membros de poderes, como magistrados, parlamentares  e ocupantes de 'carreiras diferenciadas' tais como procuradores, defensores.

Com esse discurso inócuo, vazio de ideias e de noção - defende congelar salários que estão há anos sem sofrer correção, enquadrar MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo na vala comum dos funcionários públicos, distribuir a miséria (nivelando por baixo, pois pretende que os ganhos dos trabalhadores privados alcancem os dos servidores públicos, não pelo reajuste dos salários daqueles e sim pela compressão dos salários dos funcionários públicos) - o que ele vai conseguir, contra ele,  uma unanimidade poderosa e os seus apoiadores saberão onde não devem mexer.]

O Executivo não incluiu na PEC várias carreiras, justamente as que têm os maiores salários. Transferiu a responsabilidade para o Legislativo?

Acho que o governo errou, sim. Tinha condições de incluir essas classes. É isso que a população quer. Creio que o Ministério da Economia gostaria que todos os servidores participassem das mudanças. Mas o presidente Jair Bolsonaro acabou não concordando. Lamento que o presidente tenha defendido privilégios. Isso, no entanto, poderá ser corrigido. Já existem vários projetos tramitando com esse objetivo, além da disposição de alguns parlamentares de não deixar ninguém de fora.

O senhor é defensor de um enxugamento radical dos gastos do Estado, mas acredita ser possível contrariar o governo e os interesses corporativos, a exemplo de pautas históricas que defendem reajuste anual de salários?
As alterações propostas na administração não são para agradar nem ao governo nem aos servidores. O foco são os cidadãos. [servidores e membros do governo não são cidadãos?] Na verdade, a PEC 32/2020 não tem como objetivo principal os salários, por enquanto. O assunto, porém, não está descartado. O funcionalismo federal tem remunerações muito superiores às da iniciativa privada, conforme várias pesquisas de instituições nacionais e internacionais. E não deve receber reajuste anual, pelo menos até que seus ganhos mensais se aproximem da realidade brasileira.

Há muita reclamação, justamente, porque as correções não são automáticas.

(.......)

No Correio Braziliense, leia a entrevista na íntegra

Abaixo, a pérola da resposta do deputado  à última pergunta:

Outro ponto defendido pelo funcionalismo é de que é “injusto e imoral” ter servidores públicos de primeira e de segunda categorias, ou seja, com salários diferentes na mesma atribuição?
Na verdade, isso não é um problema. Pelo contrário, vai incentivar o servidor a se esforçar mais para elevar o seu salário. Nada deve ser automático. Também dizem que uma futura lei que reduza as remunerações de entrada tornará o serviço público menos atrativo para os novos trabalhadores. Não acredito nisso. O Brasil tem de enriquecer, e o que impede esse avanço é a morosidade da máquina pública. Repito: não estou contra os servidores, eles são que precisam estar do nosso lado. São eles que, muitas vezes, ficam com a reputação arranhada pelas distorções. Espero que a sociedade pressione o Congresso para que a reforma administrativa avance.

Caberá ao Supremo arbitrar a disputa entre procuradores

Editorial - O Globo

Decisão sobre conflito entre Aras e Lava-Jato deve ser um julgamento balizador, definidor de limites

O fim do recesso do Judiciário acelera o conflito travado no Ministério Público Federal em que, de um lado, está o procurador-geral da República, Augusto Aras, e, do outro, a força-tarefa da Operação Lava-Jato. Nesse confronto, o Supremo terá um papel decisivo. Logo no primeiro dia de trabalho depois do recesso, o ministro Edson Fachin, relator da operação no STF, revogou uma decisão do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli, tomada no plantão do Judiciário, que determinara que os procuradores de Curitiba compartilhassem com a Procuradoria-Geral da República todas as informações colhidas em suas operações.

Os procuradores alegam ser necessária autorização judicial para fornecer as informações, que consideram protegidas por sigilo legal. Aras despachara para Curitiba a subprocuradora Lindôra Araújo, na tentativa de conseguir os dados. Sem sucesso, obteve a liminar no plantão Toffoli, sob o argumento de que o Ministério Público se baseia no “princípio da unidade”, segundo o qual os arquivos de todas as forças-tarefas são também da PGR. Alegou ainda outro desvio das forças-tarefas: o acesso a informações de pessoas com foro privilegiado. Fachin discordou.

Aras mobilizou a corregedoria do MP e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para abrir o que chama de “caixa de segredos” das forças-tarefas. Não esconde sua intenção de criar um órgão para coordenar todas investigações, a Unidade Anticorrupção (Unac). Seria uma forma de o procurador-geral controlar as forças-tarefas, em desafio à autonomia que sempre rege o trabalho dos procuradores. No objetivo, tem o apoio expresso do presidente da República, como deixou claro o senador Flávio Bolsonaro em entrevista ao GLOBO.

O conflito deverá ser decidido no plenário do Supremo. Espera-se que seja um desses julgamentos balizadores, para definir espaços e limites da Procuradoria-Geral, de procuradores e forças-tarefas. Não se deve ser maniqueista. Reconhecer excessos eventuais na Operação Lava-Jato não significa levar à condenação um método de trabalho eficaz no combate ao crime organizado. Em várias situações, forças-tarefas compartilharam suas informações quando instadas. Tampouco é aceitável desconsiderar a Lei de Organizações Criminosas, que consolidou a “colaboração premiada”, essencial às investigações de corrupção.

Os choques em torno da Lava-Jato encontrarão em setembro o ministro Luiz Fux na presidência da Corte, no lugar de Toffoli. O trânsito de Aras com Fux, que comandará a pauta da Corte, não deverá ser tão desenvolto. Fux é tido como um defensor intransigente da Lava-Jato. Está, de todo modo, garantido um período de embates intensos.

Editorial - O Globo

Casuísmo contra Moro - IstoÉ

Presidentes do STF e da Câmara defendem regra escandalosa para tirar o ex-juiz das eleições de 2022

Está sendo desenhado um dos maiores casuísmos eleitorais já vistos no País. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara, com o apoio do presidente Bolsonaro, pretendem tirar das eleições presidenciais de 2022 o ex-ministro Sergio Moro — justamente um dos nomes mais fortes para o pleito, com índices de intenção de voto que só rivalizam com os do presidente. Em uma sessão do Conselho Nacional de Justiça na quarta-feira, 29, o ministro Dias Toffoli propôs uma quarentena de oito anos para ex-magistrados com o objetivo de que seu poder não “seja usado para fazer demagogia, aparecer para a opinião pública e, depois, se fazer candidato”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no mesmo dia deu declarações endossando a iniciativa. “Acho que essa matéria está sendo amadurecida e está muito perto de chegar a um entendimento de que a estrutura do Estado não pode ser usada como trampolim pessoal”, disse. Nenhum dos dois citou nominalmente Moro, mas é evidente que esse movimento visa tirar o ex-juiz da Lava Jato das eleições presidenciais de 2022.

[quando foi noticiada a União produziu alguma preocupação quanto ao que seria capaz de produzir em termo de absurdos.

Mas, não chegou a ser recordista.

Mostrou um esforço para impedir algo que não vai se realizar = o fôlego politico do ex-juiz, ex-ministro, se assemelha ao de um ex-corredor, fora de qualquer competição por idade, desnutrição e problemas de saúde.]

O vice-presidente, Hamilton Mourão, criticou no mesmo dia a “judicialização da política”. Disse que “o Judiciário tem atuado como linha auxiliar da política em ações movidas por legendas que perderam as últimas eleições ou que são derrotadas em votações no Congresso”. Suas declarações miravam ações no STF que ameaçam o presidente e podem ter repercussões nos julgamentos da impugnação da chapa Bolsonaro-Lula [sic] no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O casuismo gerou críticas da Associação dos Magistrados Brasileiros, que aponta uma violação dos direitos políticos dos membros da magistratura. Segundo Maia, o tema já pode ser analisado neste segundo semestre. Para atingir o ex-juiz da Lava Jato, o que se pretende é aplicar a regra retroativamente, o que contraria o bom senso e a Constituição. Além disso, não há justificativa para a extensão dessa regra apenas a juízes, procuradores e promotores, e não aplicá-la a outras categorias de servidores que igualmente podem usar suas prerrogativas para ganhar visibilidade ou moldar suas ações para futuras carreiras políticas. O prazo de oito anos é excessivo por qualquer critério, comparando-se a penas previstas no Código Penal. Um verdadeiro caso de criminalização da política, conveniente para as forças que se sentem ameaçadas pelo nome que encarnou o combate à corrupção na Lava Jato.
Não há justificativa para a extensão da regra da quarentena apenas a juízes, e não aplicá-la a outras categorias de servidores públicos

IstoÉ

Quem são os inimigos do STF e porque atacam a principal corte do Brasil - VEJA

Movimentos de rua, parlamentares e procuradores elevam a pressão contra decisões como veto à prisão em segunda instância e restrição ao uso de dados fiscais

Por Mariana Zylberkan e André Siqueira

Na madrugada do último dia 18, o acesso ao site do Supremo Tribunal Federal estava bloqueado. Em uma espécie de protesto cibernético, um ataque hacker derrubou a página oficial na internet, que só foi restituída horas depois. Na véspera, grupos de pessoas com bandeiras do Brasil e roupas verde­-amarelas tomaram as ruas para protestar contra a mais alta autoridade judiciária brasileira. A maioria pedia o impeachment dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

POLÊMICA - Toffoli: críticas ao suspender o compartilhamento de dados fiscais (Jorge William/Agência O Globo)

 Em São Paulo, manifestantes faziam fila para atirar tomates e ovos em fotos de ambos em banners na Avenida Paulista. As demonstrações públicas de repúdio, que incluíram a divulgação de dados pessoais de Gilmar Mendes, como endereço residencial, renda e até o signo, representaram o ápice até aqui de uma escalada raivosa dirigida aos integrantes da Corte. Outros ataques vêm de uma informal bancada anti-STF no Congresso, constituída principalmente por parlamentares da base do presidente Jair Bolsonaro. Procuradores e entidades do Ministério Público também ajudam a engrossar o coro de críticas pesadas por meio de notas oficiais ou posts nas redes sociais.

HOSTILIDADE – Cartaz com Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alcolumbre: tomates na Avenida Paulista (Roberto Vazquez/Futura Press)

Tanto os manifestantes nos carros de som quanto os políticos e membros do MP atribuem ao Supremo a tomada de decisões que dificultam o combate à corrupção, como o veto à execução de pena após condenação em segunda instância e a suspensão por Toffoli do compartilhamento de dados por órgãos como a Receita e o antigo Coaf — hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF) — sem autorização judicial, o que paralisou mais de 900 inquéritos segundo a Procuradoria-Geral da República. A iniciativa elevou o nível do descontentamento do MP com o Supremo e foi vista por parte da população como mais um passo da Corte no sentido de dificultar o enfrentamento do crime de colarinho­-branco. Diante da medida, as associações de classe fizeram atos públicos em todo o país. A decisão do presidente do STF foi individual, mas o plenário começou a se debruçar sobre a questão no último dia 20 — o julgamento foi retomado na quinta-feira 21 e não havia terminado até o fechamento desta edição. Toffoli foi o único a se manifestar e manteve sua posição, ainda que de maneira confusa.

Fora dos gabinetes, os protestos são liderados por movimentos que nasceram da campanha pelo impeachment de Dilma Roussef (PT), como o Vem Pra Rua e o NasRuas, e outros que surgiram já na esteira da onda bolsonarista, como o Movimento Brasil Conservador. Pontos em comum: são antipetistas, de direita, conservadores, apoiam o governo e têm como bandeira o combate à corrupção. Do sentimento antipetista vem também parte da ojeriza a Toffoli, ex-advogado do partido e indicado por Lula a uma vaga no Supremo em 2009. O seu voto para desempatar o julgamento contra a prisão em segunda instância, que acabou levando à soltura do ex-presidente após 580 dias preso, só aumentou a insatisfação

Mendes sempre foi considerado um inimigo da Lava-Jato, e suas críticas à operação aumentaram muito após o vazamento de diálogos que exibem comportamentos inadequados da força-tarefa de Curitiba e do então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça de Bolsonaro. Entre outras revelações constrangedoras, os chats do aplicativo Telegram divulgados pelo site The Intercept Brasil em parceria com veículos como VEJA mostraram procuradores tentando investigar tanto Mendes quanto Toffoli e seus familiares por supostas irregularidades, o que azedou de vez o clima entre o Supremo e a Lava-Jato. “Gilmar e Toffoli estão fazendo retroceder os avanços no combate à corrupção que tivemos com a Lava-Jato”, diz Adelaide Oliveira, líder do Vem Pra Rua, que organizou atos públicos e levou ao Senado pedido de impeachment dos dois ministros e de Alexandre de Moraes.

Só neste ano foram protocolados dezessete pedidos de impeachment de magistrados do STF, sendo Toffoli o campeão, com sete. Com cinco, aparecem Mendes e Moraes — esse último por ser relator do inquérito que apura ameaças e fake news contra a Corte, visto por alguns como uma forma de calar os críticos. Os manifestantes também já apontam o dedo para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a quem cabe dar início efetivo aos procedimentos. “O Brasil esteve nas ruas para pedir algo que nunca havia pedido na vida, que é o impeachment de ministros. Não dá mais para dizer que não está acontecendo nada”, afirma o senador Major Olimpio (PSL-SP), que esteve na Avenida Paulista em ato contra o STF e é um dos críticos da Corte no Congresso. Considerando-se o histórico, porém, a probabilidade de esse tipo de iniciativa progredir é quase nula: nunca um ministro do Supremo sofreu impeachment. Os únicos casos ocorreram na ditadura militar: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva foram afastados em 1969 por terem sido considerados de esquerda.

O grito das ruas, de certo modo, ecoou no Congresso. Uma das iniciativas no Parlamento é a busca da criação da CPI da Lava-Toga, pensada para atingir o Supremo. “Para que a democracia funcione normalmente, os órgãos e os poderes precisam estar em harmonia, mas o STF não tem controle, não tem balanço. O quadro de abuso de ministros vem crescendo alarmantemente neste último ano”, diz o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor da proposta. Outra estocada parte da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que apresentou projeto para fixar em 70 anos (agora é 75) a idade para a aposentadoria obrigatória de membros do STF. Se isso for adiante, quatro ministros terão de se aposentar antes de 2022 (Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski — todos contra a prisão em segunda instância), o que permitirá a Bolsonaro levar o perfil do Supremo mais à direita. Outras iniciativas são duas PECs e um projeto de lei que tramitam na Câmara e no Senado com o objetivo de ressuscitar a prisão em segunda instância. A PEC da Câmara avançou: no dia 20, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça — agora irá a uma comissão especial e ao plenário. O deputado Marcel van Hattem (Novo­-RS), defensor do projeto, descarta crise institucional por causa das iniciativas da Casa. “Alguns parecem esquecer que há tempos o Supremo vem usurpando a competência do Legislativo”, afirma.

As críticas ao STF são normais em uma democracia, principalmente quando a Corte toma decisões como a proibição da execução da pena após condenação em segunda instância, contrariando o que o próprio tribunal havia decidido anteriormente. Isso, de fato, cria um ambiente de insegurança jurídica que prejudica o país e representa um retrocesso no esforço para colocar corruptos na prisão antes do fim da tramitação de todos os recursos, o que, no sistema judicial brasileiro, pode significar impunidade, demora na aplicação da Justiça e até prescrição do crime. Essas críticas, porém, não podem resvalar para extremismos, saídas inconstitucionais ou mesmo o apoio à quebra da ordem institucional, como defender o fechamento da Corte, prática comum em algumas manifestações e até no discurso de gente próxima ao presidente da República, como o filho do capitão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chegou a dizer, em 2018, que bastavam um cabo e um soldado para fechar o mais importante tribunal do país. O STF é um dos poderes da República e, portanto, guardião da democracia. Pode-se não concordar com suas decisões, mas defender o seu fechamento é inaceitável.

Embora o tribunal nem sempre acerte, é importante ressaltar que ele tem tomado decisões que representam um importante avanço para o país. Por isso as paixões não devem regular a avaliações do seu trabalho. Ouvir a voz das ruas, de entidades e de outras instituições do sistema republicano é necessário (e salutar) para o STF, mas tomar decisões na contramão do que pensam setores da sociedade não pode ser visto como um demérito do Supremo — muito menos como motivo para propor uma intervenção no órgão. [o maior inimigo do STF é a INsegurança Jurídica que ele dissemina - uma Corte mudar de opinião, sem mudar sua composição, convenhamos que não está entre os procedimentos mais éticos.
Mudança sem motivação de opinião,é até aceita, com ressalvas, quando ocorre com políticos.]  Em alguns momentos, é até crucial, porque cabe à Corte fazer o papel de freios e contrapesos na aplicação da Carta Magna e na defesa de pautas que considere “iluministas”, destinadas a fazer valer princípios básicos do regime democrático, como regulamentar temas espinhosos que envolvem direitos fundamentais. Quando foi provocado, o STF não se furtou a esse papel, como no caso da liberação do uso de embriões em pesquisas com células-tronco em 2008, do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar em 2011 e, em junho deste ano, quando aprovou a tipificação da homofobia como crime.

Costuma-se dizer que os ministros do Supremo são onze ilhas, cada um deles com interesses e objetivos específicos. Em parte, isso é verdade. Mas nos últimos anos pelo menos dois grupos têm atuado em conjunto, e o que os une é a defesa ou a oposição aos métodos da Lava-Jato. De um lado, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, com uma visão mais garantista dos processos. Do outro, Barroso, Fachin, Cármen Lúcia e Fux. Rosa Weber e Alexandre Moraes meio que flutuam entre os dois polos. Portanto, são raras as ocasiões em que um deles surpreende com uma mudança brusca de entendimento.
Essa tendência acaba sendo exacerbada pelo fato de o Brasil ser um dos poucos países do mundo a televisionar as sessões da Suprema Corte. “As pessoas sabem mais o nome dos onze ministros do STF do que o dos jogadores da seleção brasileira”, compara o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior.

O grande salto de popularidade se deu com o julgamento do mensalão, em 2012, e a condenação de vários membros da cúpula do PT. Com isso, tornou-se quase inevitável a politização do Judiciário. “Algumas críticas exageradas ocorrem porque estamos em processo de crescimento e amadurecimento democrático”, diz Luciana Berardi, advogada especializada em direito constitucional. Além disso, a polarização política em voga no país acende a sanha punitivista intrínseca à sociedade, que defende castigos de forma irracional a seus inimigos. “No exercício do direito, há divergências, há conflitos de opinião e diversos entendimentos para um mesmo artigo da lei. O STF não pode, portanto, ceder ao clamor de quem deseja punir o inimigo político”, diz Reale Junior. A pressão nesse sentido continua. Além da decisão sobre o compartilhamento de dados fiscais, que deve ter um desfecho nos próximos dias, o Supremo vai se debruçar no início de 2020 sobre o pedido da defesa de Lula para decretar a suspeição do então juiz Sergio Moro. Se o STF chancelar a pretensão, o ex-presidente terá suas condenações anuladas e poderá de novo disputar eleição. É mais um motivo para a arquibancada de oposição fazer barulho e colocar o STF no banco dos réus. Sempre que foi testada nos últimos anos, a instituição deu respostas à altura, sem ceder aos encantos fáceis da demagogia barata dos que aceitam rasgar as leis em situações que prejudicam seus inimigos. O Brasil precisa que esse equilíbrio continue fazendo a diferença em tempos de mares tão turbulentos.

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Publicado em VEJA,edição nº 2662,    de 27 de novembro de 2019

[Folga de MEMBROS do Poder Judiciário e MP pode acabar] Reforma administrativa pode alterar férias de 60 dias

Possibilidade de reforma administrativa mexer nos dois meses de descanso de magistrados e procuradores provoca mobilização da categoria. Proposta de mudanças no serviço público deve ser entregue ao Congresso na próxima semana

Reforma administrativa pode alterar férias de 60 dias

Possibilidade de reforma administrativa mexer nos dois meses de descanso de magistrados e procuradores provoca mobilização da categoria. Proposta de mudanças no serviço público deve ser entregue ao Congresso na próxima semana

 

Angelo Costa, presidente da ANPT: "Nós não temos horas extras, FGTS, adicional noturno ou jornada limitada. Se for para igualar, devemos ter esses benefícios que outros servidores e os trabalhadores da iniciativa privada têm" (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press) [inclusive os salários e a exigência de produtividade?]

Mesmo antes de ser entregue ao Congresso, o que deve ser feito na próxima semana, a reforma administrativa provoca reações de diversas categorias de servidores. Desta vez, as manifestações ocorreram no Judiciário. A possibilidade de a equipe econômica mexer nas férias de 60 dias dos servidores da Justiça desagradou aos membros da magistratura e do Ministério Público.

[sendo recorrente insistimos em destacar que promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros são MEMBROS do MP e do PODER JUDICIÁRIO - destacando que alguns foram nomeados mediante indicação (sem necessidade de concurso público) e no caso dos ministros do STF, sequer é exigido que sejam advogados - bastando o notório saber jurídico, aferido pelo SENADO FEDERAL e de forma política.

Servidores públicos é o pessoal da atividade meio, quase sempre concursados - tem alguns casos de janelas, mas, a regra é o concurso público, salários bem inferiores aos dos MEMBROS, sem vantagens e férias de 30 dias.]


Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) — que congrega mais de 40 mil juízes e procuradores do país — vai pedir audiência ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para tratar do assunto. “Por enquanto, vamos atuar no campo político. Nós não temos horas extras, FGTS, adicional noturno ou jornada limitada. Se for para igualar, devemos ter esses benefícios que outros servidores e os trabalhadores da iniciativa privada têm”, afirmou. [faltou perguntar ao presidente do Sindicato dos Procuradores do Trabalho e da Frente Associativa (nome estranho ' frente associativa', deve ser a soma de Sindicato dos procuradores com o da ANAMATRA) se a mudança que ele deseja, inclui os salários e a exigência de produtividade?

Achamos impossível que a reforma administrativa  alcance os procuradores e magistrados.

Magistrados estão sujeitos à LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura, que nada tem a ver a Lei nº 8.112/90, que cuida dos servidores públicos.
O mesmo vale para os membros do MP, que também são regidos por legislação específica.

Reformar o Judiciário é tarefa dificil e a reforma mais profunda foi realizada em ABRIL 77, pelo presidente Ernesto Geisel, que se valeu do Ato Institucional nº 5 - AI-5, instrumento existente à época para tornar possível o impossível.]

O coordenador da Frentas admitiu que a tendência é de equiparação dos servidores entre si e com a iniciativa privada, “mas não dá para deixar todo mundo igual”, afirma. As férias para magistrados e membros do MP — pelo menos uma delas — servem para atualizar o serviço, como sentenças e ações que precisam ser propostas, disse. “Não somos remunerados por isso. Refutamos o discurso de privilegiados. Somos carreira de Estado, com uma série de atribuições e imensas responsabilidades. Por isso, temos garantias como vitaliciedade e inamovibilidade. O estatuto especial que nos dá garantias também traz situações específicas de direitos”, reafirma.

Ele deixou claro que o debate será longo e profundo. O Executivo não pode interferir no Judiciário ou no Legislativo. Mas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é possível alterar procedimentos. A PEC, explica Ângelo Costa, só pode ser de iniciativa do presidente da República, de um terço da Câmara e de um terço do Senado.


Sem consulta

A juíza Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), afirma que nenhuma alteração foi negociada com os interessados. “Não fomos consultados. A prerrogativa de mudanças nessas carreiras é do STF e da PGR, por uma razão muito clara: a preservação da separação dos poderes. Justamente para evitar que, ficando na mão dos governos de plantão, o Judiciário e o MP passem a se submeter a quem detém o poder representativo”, reforçou.

O assunto de uma possível reforma administrativa mostrou que não há unanimidade no serviço público. Os advogados da União têm um processo antigo para restaurar o direto a férias de dois meses. No entanto, de acordo com Marcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), não é um pedido de isonomia. Trata-se de uma formalidade. Os advogados tinham esse direito que lhes foi tirado na década de 1990 por uma lei ordinária, e não por lei complementar, como seria o correto, explicou. “Achamos salutar que todo servidor público tenha férias de 30 dias. A gente vai tendo várias castas, mesmo quando são idênticas as responsabilidades e atribuições. O descanso extrapola a dedicação exclusiva, ou não. Todos nós somos equivalentes no tempo com a família”, defende. [os membros da AGU são tratados como os primos pobres do MP e do PJ.]

Até o fechamento da edição, outras entidades representativas de juízes e procuradores não deram retorno. Também não retornaram as assessorias de imprensa do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ministério da Economia, em nota, esclareceu que está preparando ampla agenda de transformação do Estado brasileiro para um novo serviço público e equilíbrio orçamentário dos entes federados. “É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, afirmou.

Correio Braziliense

 

Procurador que reclamou de salário de R$ 24 mil recebe, em média, R$ 68 mil - CB

Somente em março, mês em que obteve o menor valor, foi mais que o dobro de R$ 24 mil

O procurador de Justiça Leonardo Azeredo dos Santos, que se queixou em uma reunião com colegas de receber o 'mizerê' de R$ 24 mil por mês, ganha, na verdade, bem mais que o reclamado, segundo dados do portal da transparência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Isso, devido a indenizações e outras remunerações que se somam ao salário. Somente em março, mês em que obteve o menor valor, foi mais que o dobro de R$ 24 mil. Nesses sete meses, a média recebida por ele foi de R$ 68.275,34.

As informações que constam no portal da transparência do MPMG mostram que o rendimento líquido total do procurador é, realmente, um pouco abaixo de R$ 24 mil. Mesmo assim, outros valores se somam ao salário. Em julho, por exemplo, que é o último mês com os dados disponíveis para consulta, Leonardo recebeu indenização de R$ 9.008,30, e remunerações retroativas/temporárias, de R$ 32.341,19. Ao todo, o valor recebido, incluindo o salário, foi de R$ 65.152,99. 

Em janeiro, ainda segundo os dados que constam no setor de transparência do MPMG, os valores foram ainda mais alto. Além do rendimento líquido total, de R$ 23,803,50, o procurador recebeu indenização de R$ 42.256,59, e o valor de R$ 21.755,21, relativo de outras remunerações retroativas/temporárias. Os procuradores ainda têm outros benefícios, como o auxílio-alimentação, de R$ 1,1 mil, e o auxílio-saúde, valor equivalente a 10% do subsídio.

Insatisfação

Mesmo assim, o salário mensal de aproximadamente R$ 24 mil vem provocando indignação entre os procuradores. Em um áudio publicado no site do Ministério do Público do estado, alguns integrantes expuseram opiniões sobre a atual remuneração, com direito a desabafo e apelo. “Um salário relativamente baixo, sobretudo para quem tem filhos. Como o cara vai viver com 24 mil reais?”, questionou Leonardo Azeredo dos Santos, em reunião extraordinária da câmara de procuradores que debatia o orçamento do Ministério Público para 2020.

Na hipótese de Minas Gerais assinar o acordo de recuperação fiscal, o Estado corre risco de ficar impedido de realizar reajustes salariais, assim como fez o estado do Rio de Janeiro. Esse acordo, se confirmado, afetará também o Ministério Público. Em um áudio de uma hora e quarenta minutos, divulgado no site do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pode-se ouvir, aos 31 minutos de reprodução, o momento em que Leonardo solicita direito de palavra e desabafa diante do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e de outros colegas. No discurso, ele diz estar baixando “seu estilo de vida” para sobreviver. 

“Quero saber se nós, no ano que vem, vamos continuar nessa situação ou se vossa excelência já planeja alguma coisa, dentro da sua criatividade, para melhorar nossa situação. Ou se vamos ficar nesse mizerê. Quem é que vai querer ser promotor, se não vamos mais ter aumento, ninguém vai querer fazer concurso nenhum?", disse Leonardo Azeredo. O membro do Ministério Público ainda revelou que vem usando remédios controlados e antidepressivos para aguentar a situação atual e que já reduziu seu “estilo de vida” para conseguir arcar com as contas.

“Estou fazendo a minha parte. Estou deixando de gastar R$ 20 mil de cartão de crédito e estou passando a gastar R$ 8 (mil), para poder viver com os meus R$ 24 mil. Agora, eu e vários outros já estamos vivendo à base de comprimidos, à base de antidepressivo. Estou falando desse jeito aqui com dois comprimidos sertralina por dia, tomo dois ansiolíticos por dia e ainda estou falando desse jeito. Imagine se eu não tomasse? Ia ser pior que o ‘Ronaldinho’. Vamos ficar desse jeito? Nós vamos baixar mais a crista? Nós vamos virar pedinte, quase?”, conclui.

Resposta do MP

Em nota, o MPMG confirma que na sessão "houve manifestação de cunho pessoal de um dos integrantes do colegiado sobre a política remuneratória da instituição". Afirma, porém, "que não há nenhum projeto em andamento sobre a adoção de benefícios pecuniários para a carreira de membros (procuradores e promotores de Justiça) ou de servidores, em vista da grave crise financeira vivenciada pelo estado e da necessidade de observação da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal".

O texto informa ainda que o órgão "vem tomando medidas de austeridade para aumentar a eficiência administrativa e reduzir os gastos, principalmente com pessoal". Segundo a nota, as medidas têm se mostrado eficiente para manter o Ministério Público dentro do limite legal de 2% da Receita Corrente Líquida.

Política/Economia - Correio Braziliense

 

Com base em operação contra hackers, defesa de Lula pede liberdade no STF

Advogados pedem que mensagens apreendidas pela PF com hackers sejam usadas como prova da parcialidade de procuradores e de Sérgio Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um novo habeas corpus em favor do cliente no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (13/8). Na ação, os advogados solicitam que mensagens do aplicativo Telegram, apreendidas com hackers durante a operação Spoofing, da PF, sejam usadas como prova.

Os arquivos estavam no computador do hacker Walter Delgatti Neto, preso em São Paulo. Os dados estão em poder do STF, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A defesa de Lula argumenta que as mensagens revelam que "as investigações contra o ex-presidente Lula foram iniciadas a partir de um comando emitido pelo ex-juiz Sergio Moro ao procurador da República Deltan Dallagnol sobre supostas propriedades destinadas aos filhos de Lula" e que "os procuradores da República sabiam que não havia qualquer prova efetiva contra Lula no caso do tríplex, tampouco vínculo com a Petrobras, mas a despeito disso, ofereceram denúncia e pediram a condenação do ex-presidente".

O recurso (remédio constitucional) deve ser analisado pela Segunda Turma do Supremo, onde já tramita outro habeas corpus. Ainda não existe data definida para o julgamento do pedido. No entanto, ações deste tipo, = envolvendo o presidiário Lula =  onde o réu está preso, tem prioridade na agenda de votações.

Correio Braziliense

 

Inocentes aflitos e Os onze inimputáveis - Blog do Augusto Nunes

Veja

#SanatórioGeral: Inocentes aflitos

Gilmar Mendes e Dias Toffoli têm pavor de investigações porque não há nada a ser investigado

Por Augusto Nunes

“Por que se queria investigar Toffoli ou a mim? Porque nós fizemos algo errado? Não, porque nós representávamos algum tipo de resistência às más práticas que se desenvolviam. No fundo, a Lava Jato é um jogo de compadres. É uma organização criminosa para investigar pessoas”. 
(Gilmar Mendes, ministro do STF, numa entrevista ao Correio Braziliense, explicando que é por terem resistido a “más práticas” que ele e o parceiro Dias Toffoli têm pavor do Coaf, da Receita Federal e dos procuradores da Lava Jato)

Os onze inimputáveis

Daqui a pouco o Supremo vai decidir que seus integrantes estão dispensados até do julgamento do Juízo Final

Por Augusto Nunes

EM COMBATE - Plenário do Supremo Tribunal Federal: abuso de decisões monocráticas e falta de espírito de colegiado (Fátima Meira/Futura Press)

O ministro Dias Toffoli, ao julgar um recurso apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro, praticamente proibiu o uso de informações do COAF para o esclarecimento de crimes. Agora, Alexandre de Moraes proibiu a Receita Federal de investigar possíveis irregularidades cometidas pelos membros do STF.

Daqui a pouco, algum titular do time da toga vai decidir que os integrantes do Supremo estão dispensados até do julgamento no dia do Juízo Final. Todos irão diretamente para o céu sem escalas.

Blog do Augusto Nunes - Veja

 

O que fazer com Lula

Um abacaxi que o Supremo não gostaria de descascar

[manter preso; é esta a praxe com criminoso condenado. Quando ele cumprir 1/6 da pena, pede progressão para o semiaberto e, se merecer, será atendido.
Durante este tempo o TRF - 4 confirmando a nova condenação, se unifica a pena e passa a valor o 1/6 da pena unificada. ]

Se puder, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixará para julgar no próximo semestre o pedido de habeas corpus para que o ex-presidente Luiz Inácio da Silva seja solto. Caso sinta-se forçado pelas circunstâncias a julgá-lo hoje, deverá negá-lo.
A defesa alega uma série de motivos para que o pedido seja deferido – o mais recente, o fato de o ex-juiz Sérgio Moro que condenou Lula em 2017 ser hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Isso provaria que ele agiu com parcialidade àquela época.

O argumento é fraco. Há dois anos, Bolsonaro não era candidato a presidente. A sentença de Moro foi confirmada e até expandida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Tribunais superiores negaram todos os recursos contra a condenação. É jogo jogado, pois. Por jogar, o pedido da defesa para a progressão da pena de Lula. Quer dizer: para que ele possa ser transferido para o regime de prisão semiaberto uma vez que está preso há 443 dias. No semiaberto, dormirá na cadeia, mas poderá trabalhar durante o dia.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre a progressão da pena. E, ali, ainda não há uma data marcada para isso. O STJ é considerado um tribunal mais duro do que o STF. E aparentemente menos permeável a pressões.
No futuro haverá outro jogo a ser jogado: Moro prevaricou ou não quando conduziu a Operação Lava Jato? O conteúdo das conversas com procuradores da República prova ou não que ele faltou com o cumprimento do dever por interesse ou má fé? [as conversas foram obtidas de forma ilegal, criminosa e também não tiveram sua autenticidade comprovada - portanto, não servem para nada.
Tanto que a própria defesa do presidiário petista não as anexou ao processo a ser julgado - tudo indica no segundo semestre.]

Se prevaricou, o julgamento de Lula deverá ser anulado e ele posto em liberdade de imediato. O processo então recomeçaria sob o comando de outro juiz. O novo jogo só terá início quando o site The Intercept Brasil der conta do arquivo que recebeu de presente.

Blog do Noblat - Veja

O foco na vida banal

“Um dos focos do governo Bolsonaro é a vida banal, mas com desconstrução de políticas públicas. Talvez o melhor exemplo seja a nova política de armas”

Hoje tem manifestações em defesa da Educação, convocadas por entidades estudantis, associações de professores e partidos de esquerda. O protesto nos dará o tamanho da capacidade de mobilização da oposição ao governo Bolsonaro, com destaque para o PT, com suas bandeiras vermelhas e as palavras de ordem que mais mobilizam o partido: “Lula livre!”. Nem de longe se parecem com as manifestações do dia 15 de maio, que foram uma reação espontânea aos cortes [não se trata de cortes de verbas e sim de contingenciamento - qualquer dicionário mostra que são palavras de significado  diferente, sendo que o contingenciamento é praticado  ´pr todos os governos e há mais de 50 anos.]de verbas nas universidades e demais estabelecimentos de ensino federais pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub.

As águas rolaram sob a ponte desde aquelas manifestações, que superaram as de apoio a Bolsonaro. O ministro da Educação sentiu o calor do caldeirão e afrouxou o garrote. O presidente da República aceitou o resultado das eleições na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e nomeou reitora a candidata mais votada, Denise Pires de Carvalho. Houve uma certa descompressão, apesar de o problema do "corte" de verbas persistir. Embora os protestos tenham conteúdo e mobilizem a comunidade universitária, sinalizarão apenas que a resistência à nova política para a Educação continua, mas não haverá uma escalada de radicalização da sociedade.

No decorrer da semana, as conversas entre o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes dos demais poderes serviram para desanuviar o ambiente, mesmo com arroubos do tipo minha caneta é mais poderosa que a sua, para não falar outra coisa. Três vertentes do processo determinam a correlação de forças no Congresso: o mercado, as corporações e a sociedade. O governo também é obrigado a levar em conta o comportamento desses três atores. Quando dois deles se agrupam, o terceiro é que sai perdendo.

Nesse aspecto, as ações do governo vêm sendo pautada pelos interesses do mercado, como sua agenda ambiental, e algumas bandeiras que sensibilizam a sociedade, como a do programa anticrime, de Bolsonaro. A relação com as corporações é tensa por causa da Previdência, mas a tramitação da reforma está apenas começando. Os grandes embates se darão por ocasião das decisões em relação ao regime especial de algumas corporações, como policiais, professores, procuradores, magistrados etc. Aí é que o pau vai quebrar.

Agenda liberal
O falecido professor Milton Santos, notável geógrafo, era um observador da vida banal nas periferias do mundo, ou seja, o dia a dia dos cidadãos afetados pela globalização, com suas desigualdades e grande exclusão. Dizia que a captura das políticas públicas pelos grandes interesses privados acaba por deixar ao relento o cotidiano da população de baixa renda, que se vê obrigada a buscar alternativas de sobrevivência numa espécie de beco sem saída social, porque esses interesses estavam mais voltados para o lucro do que para os objetivos das políticas públicas.

Um dos focos do governo Bolsonaro é a vida banal, mas com desconstrução de políticas públicas. Talvez o melhor exemplo seja a nova política de armas, que promove uma ruptura com a ideia de que o emprego da violência deve ser um monopólio do Estado. Ninguém tem dúvida de que a violência é um dos principais problemas da nossa vida urbana e do campo, a venda de armas como alternativa de autodefesa para a população é uma resposta individualista ao problema, tem foco na vida banal, mas à margem da política pública, porque somente uma minoria tem acesso às armas, com destaque para os mais violentos.

Vários projetos do governo em discussão no Congresso têm repercussão em outros aspectos da vida banal, mas à margem das políticas públicas, alguns com objetivo de desarticular movimentos sociais ou reverter a mudança nos costumes. É uma agenda meio liberal, meio conservadora. Em alguns casos, retira o Estado da mediação dos conflitos, sem pôr nada no lugar para proteger os mais fracos dos abusos e da violência dos mais fortes. Os sinais estão em toda parte, inclusive nas perguntas do Censo de 2020, que serão reduzidas em 32% pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para economizar gastos. A maioria das perguntas versa sobre a vida banal da população, serviam para fundamentar políticas públicas, que estão sendo relativizadas ou mesmo abandonadas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB


 

Reflexões sobre um voto a mais

Tomar sucessivas decisões impopulares com estilo de briga de botequim é uma escolha

A Lava Jato fez cinco anos com impressionantes números internos e grandes repercussões na política continental, algo que não se destaca muito aqui, no Brasil. Mas na semana do aniversário sofreu uma derrota: por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes conexos ao caixa 2 vão para a Justiça Eleitoral. Os políticos acusados de corrupção terão um alívio. A Justiça Eleitoral não está aparelhada para investigar, dificilmente colherá provas. Alívio maior ainda é saber que, mesmo com excesso de provas, como no julgamento da chapa Dilma-Temer, ela decide absolver.

Há um novo marco adiante: a votação da prisão em segunda instância. Se o grupo que resiste à Lava Jato vencer, trará alívio não só para investigados, como também para os presos. A Lava Jato vinha de uma semana difícil com a história da fundação que usaria R$ 2,5 bilhões para combater a corrupção. Era dinheiro da Petrobrás a ser devolvido ao Brasil pelos Estados Unidos. Os procuradores compreenderam rápido que era melhor recuar da ideia e deixar que o dinheiro seja usado de acordo com prioridades democraticamente definidas. Mas os adversários souberam aproveitar o tropeço.

O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que havia intenções eleitorais na decisão dos procuradores de usar o dinheiro contra a corrupção. E levou o nível da tarde ao de um programa do Chaves, chamando os procuradores de gentalha. Creio que os ministros perceberam que derrotar a Lava Jato ia custar a todos uma certa oposição social. E de fato houve reação nas redes e na rua. Algumas reportagens indicavam que era uma reação de bolsonaristas contra o STF. Penso que transcende um grupo determinado. Dias Toffoli compreende que está diante de uma situação grave. As sessões são públicas, a rede comenta e ataca os ministros. No entanto, sua reação de determinar inquérito no Supremo e escolher um delegado para conduzi-lo deu a impressão de estar com medo e isolado.

Com medo porque, de fato, o nível de agressividade aumenta, até com posições que fariam Rui Barbosa virar no túmulo: acabar com o STF. Isolado porque o Supremo é um órgão superior, existem estruturas judiciárias próprias para isso. Por que desprezá-las? Elas só desenvolvem inquéritos sobre acusações específicas, não uma hostilidade difusa contra os ministros. Na verdade, Toffoli deu uma carteirada. Como em toda carteirada no Brasil, no princípio as pessoas ficam meio surpresas. Em seguida, pensando bem, conseguem ver as coisas nas dimensões legais. O inquérito determinado por Toffoli pode ser contestado legalmente e, sobretudo, no campo político. Até que ponto procuradores e parlamentares que preparam uma CPI da Lava Toga não podem interpretar isso como uma tentativa de intimidação?

Não será o fim do mundo entregar os crimes conexos ao caixa 2 à Justiça Eleitoral, muito menos acabar com a prisão após julgamento em segunda instância. Se vão fazer isso, aguentem o tranco, sem apelar para saídas autoritárias. Quem anda pelas ruas não ouve críticas ao STF apenas de seguidores de Bolsonaro. Há algo mais amplo e potencialmente agressivo. E se a reação for essa que Toffoli lançou, as coisas podem ficar muito piores. Em vez de as pessoas lutarem contra juízes que veem apenas como cúmplices dos políticos, eles vão ser vistos também como autoritários e antidemocráticos. Algumas previsões eleitorais temiam passos autoritários do governo. O Supremo e o Parlamento seriam contrapesos democráticos. Se o próprio Supremo avança o sinal, aumenta uma percepção de insegurança. Não creio que os parlamentares se vão intimidar.

O caminho escolhido por Dias Toffoli agrava a situação. Abre-se uma perspectiva para uma luta mais áspera ainda. Já chegamos ao nível do programa vespertino Chaves com a gentalha, gentalha de Gilmar. No programa, gentalha é um achado; no diálogo institucional, uma barbárie. A Lava Jato continuará com apoio popular. A entrada de Sergio Moro no governo ainda é uma incógnita. Ela é baseada no propósito de ampliar o trabalho da operação, levá-la além dos seus limites com um conjunto de leis e uma nova atitude do Executivo. Todavia não é garantido que os parlamentares respaldem majoritariamente suas propostas. E parece haver no governo uma luta interna com potencial desagregador. As notícias que vieram de Washington, sobretudo a entrevista de Olavo de Carvalho, revelam uma linguagem também corrosiva, em especial quanto aos militares.

Se a maioria ocasional entre os ministros prevalecer e derrotar de novo a Lava Jato, certamente haverá reações. Toffoli mostrou-se um pouco sem norte nesta primeira etapa. Se insistir nesse tipo de resposta, tende a sair enfraquecido. Uma nova derrota da Lava Jato também terá repercussões no Congresso e, pelo que ouço, o tom lá contra alguns ministros do STF tem a mesma carga emocional das ruas. Uma CPI da Lava Toga tem o potencial de trazer uma grande pressão, criar tensões institucionais. A luta ainda está longe do desfecho, mas vejo que pode ser áspera, com os políticos estimulados pelas ruas. O aspecto delicado é que ela tem o potencial de pôr em confronto, ainda que parcialmente, duas instituições com que contávamos como contrapeso democrático. 

 

Será preciso muita maturidade para avançar daqui para a frente, máxime neste momento crucial de luta entre diferentes maneiras de tratar a corrupção. Não deveriam ser tão excludentes. Quando um ministro se coloca como inimigo da Lava Jato, perde a isenção, propõe, na verdade, um duelo com a maioria da sociedade e parte substancial do Congresso. Tomar sucessivas decisões impopulares com um estilo de briga de botequim é uma escolha. O próprio STF, instituição destinada a resolver conflitos, transformou-se num núcleo conflitivo. Uma fábrica de crises entre um e outro chá.

 

Fernando Gabeira - O Estado de S. Paulo