Supremo já se debruçou sobre as provas ilegais e as suas circunstâncias

O Supremo tem jurisprudência firmada sobre o emprego de provas que poderiam ser consideradas ilegais. No livro "Direito Constitucional", ensina Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo, que a disposição constitucional que repudia a produção ilegal de provas — Inciso LVI do Artigo 5º — deve conviver harmoniosamente com os valores consagrados no Caput do Artigo 37 da Carta, que, trata dos princípios da moralidade e da publicidade.  

Escreve Moraes: A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo, conforme anteriormente analisado, deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, tornando impossível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova. Em defesa, porém, da probidade na administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas, por ferimento às inviolabilidades constitucionais, deve ser compatibilizada aos demais princípios constitucionais, entre eles o princípio da moralidade e publicidade, consagrados no caput do art. 37 da Carta Magna.... - Veja mais em https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/06/11/supremo-ja-se-debrucou-sobre-as-provas-ilegais-e-as-suas-circunstancias/?cmpid=copiaecola

Escreve Moraes: 

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo, conforme anteriormente analisado, deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, tornando impossível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova. Em defesa, porém, da probidade na administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas, por ferimento às inviolabilidades constitucionais, deve ser compatibilizada aos demais princípios constitucionais, entre eles o princípio da moralidade e publicidade, consagrados no caput do art. 37 da Carta Magna.... 

Assim, exige-se do administrador, no exercício de sua função pública, fiel cumprimento aos princípios da administração e, em especial, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça. Como lembrado pelo Ministro Marco Aurélio, ao analisar o princípio da moralidade, "o agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César".

O dever de mostrar honestidade decorre do princípio da publicidade, pelo qual todos os atos públicos devem ser de conhecimento geral para que a sociedade possa fiscalizá-los. Dessa forma, a conjugação dos princípios da moralidade e publicidade impede que o agente público utilize-se das inviolabilidades à intimidade e à vida privada para prática de atividades ilícitas, pois, na interpretação das diversas normas constitucionais, deve ser concedido o sentido que assegure sua maior eficácia, sendo absolutamente vedada a interpretação que diminua sua finalidade, no caso, a transparência dos negócios públicos.

Destaco esse trecho do livro para lembrar que, quando está em causa a questão pública, outro valor deve ser levado também em conta. 

Continua Moraes: 

Portanto, deverá ser permitida a utilização de gravações clandestinas por um dos interlocutores, realizadas sem o conhecimento do agente público, que comprovem sua participação, utilizando-se de seu cargo, função ou emprego público, na prática de atos ilícitos (por exemplo: concussão, tráfico de influência, ato de improbidade administrativa), não lhe sendo possível alegar as inviolabilidades à intimidade ou à vida privada no trato da res pública; pois, na administração pública, em regra, não vigora o sigilo na condução dos negócios políticos do Estado, mas o princípio da publicidade. 

Como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, analisando hipótese de gravação clandestina de conversa de servidor público com particular, "não é o simples fato de a conversa se passar entre duas pessoas que dá, ao diálogo, a nota de intimidade, a confiabilidade na discrição do interlocutor, a favor da qual, aí sim, caberia invocar o princípio constitucional da inviolabilidade do círculo de intimidade, assim como da vida privada".

Portanto, as condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidades constitucionais constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, que permitam a utilização de seus cargos, funções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus atos ilícitos, pois, conclui o Ministro Sepúlveda Pertence, inexiste proteção à intimidade na hipótese de "corrupção passiva praticada em repartição pública".

Nesse sentido, o STF afirmou a licitude de "gravação ambiental de diálogo realizada por um de seus interlocutores", envolvendo agentes públicos e crimes contra administração pública. Da mesma forma, entendeu o Supremo Tribunal Federal que "a produção e divulgação de imagem de vídeo quando da abordagem policial em local público não viola o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, posto preservar o referido cânone da "intimidade", descaracterizando a ilicitude da prova. Inclusive, a Corte reconheceu repercussão geral em matéria de admissibilidade de gravação ambiental por um dos interlocutores como meio lícito de prova.

ENCERRO 

Não estou dizendo que a revelação dos diálogos entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol e entre este e seus pares caiba necessariamente na jurisprudência. Mas é inegável que exerciam (e exercem ainda) funções públicas, não é mesmo?

[apenas para registro e com o indispensável pedido de vênia ao dono do Blog, Reinaldo Azevedo: 

salvo engano na interpretação, nos parece que o ministro Alexandre Moraes entende lícita apenas a gravação feita por um dos interlocutores: "deverá ser permitida a utilização de gravações clandestinas por um dos interlocutores, realizadas sem o conhecimento do agente público, ...".

Salvo outro engano, a gravação, reprodução dos diálogos não foram efetuadas por Moro nem por nenhum dos procuradores - os únicos interlocutores dos diálogos divulgados.

Aliás, o ministro Moraes é um dos combatentes das 'fake news' - vida que foi escolhido a dedo pelo presidente do STF para relator do inquérito motivado por supostos ataques ao Supremo e a alguns dos seus ministros.

Jamais iria compactuar com provas obtidas por hackers - mais danoso do que as 'fake news' e que tem condições de produzir as mesmas e inseri-las em sites idôneos.]

 Blog do Reinaldo Azevedo

 

Generais sob ataque - O IMBECIL OLAVO DE CARVALHO

Da Virgínia, Olavo de Carvalho age como o imbecil, que ele mesmo consagrou em sua obra:  - desprovido de qualquer freio moral, o filósofo parte para uma briga pública contra os militares e atrapalha o País

Até quando o guru de Bolsonaro vai atacar a República com suas loucuras?

No livro “O imbecil coletivo”, escrito pelo filósofo Olavo de Carvalho há mais de 20 anos, ele acusa os intelectuais brasileiros de terem se corrompido pela “intoxicação ideológica” com a qual “imbecilizaram” seus leitores. Nos últimos dias, ao ultrapassar todos os limites do radicalismo e da insanidade na escalada de ataques sórdidos aos militares, o escritor e guru do governo Bolsonaro demonstra que o imbecil é outro. Ele mesmo. Engana-se quem pensa, no entanto, que o Eremita da Virgínia (EUA), onde reside e dispara seus tuítes desaforados, recheados de desrespeitos, chutes abaixo da linha da cintura e palavras de baixo calão, não age com método. Contraditório na essência, como quem veio para confundir, mas firme em seus propósitos, o ex-astrólogo comanda como um maestro distante, ao menos desde a campanha eleitoral, a ala ideológica do bolsonarismo. 

Com a ascensão de Jair Bolsonaro ao Planalto, seu séquito passou a ocupar postos estratégicos na Esplanada dos Ministérios, mas dois de seus apóstolos em especial justificam a astronômica influência que o ex-astrólogo exerce sobre o presidente da República: os filhos “02” e “03” do mandatário, Carlos e Eduardo Bolsonaro, respectivamente. Por intermédio deles, numa espécie de atalho afetivo, Olavo ocupa a mente e o coração daquele que foi eleito para comandar os destinos do País por 57 milhões de pessoas, com forte apoio do Exército, mas que, ao que parece, resolveu se deixar governar pelo exército de um homem só – o próprio Olavo.

Foi aliado ao mais aguerrido dos rebentos do presidente, o proverbial Carluxo, que o guru radicado em Richmond superou, na semana passada, as fronteiras da própria petulância – como se as diatribes perpetradas por ele até então já não fossem o bastante. Imbuído de uma volúpia devastadora, Olavo agiu sofregamente na clara tentativa de desmoralizar o núcleo de generais da Esplanada — e, o pior, livre e solto, desprovido de qualquer freio moral. Num dos mais baixos ataques já presenciados na história recente da República, classificou o general Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo, de “bosta engomada” e referiu-se ao ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas como um “doente preso em cadeira de rodas”, numa alusão à doença degenerativa sofrida pelo general, hoje assessor do GSI. O ideólogo do governo parte do pressuposto — e por isso se movimenta com método — de que a defesa das instituições desempenhada pelos militares os transforma num “inimigo” a ser eliminado no decorrer de um processo – ou de uma “cruzada” – que o olavismo chama de “revolução cultural conservadora”. Ocorre que as consequências para o governo das, ao mesmo tempo, indigentes e desenfreadas agressões que visam a atingir o seu objetivo final são imprevisíveis. 

A crucificação de Cruz

Senão vejamos. Santos Cruz foi alçado a alvo preferencial nos últimos dias. Tudo começou com uma operação típica de criação de fake news para alvejá-lo: uma frase do ministro sobre o uso das redes sociais por grupos ideologicamente extremados foi tirada de contexto. Espalhou-se então que ele desejaria censurá-los. Não era verdade. Foi quando Olavo entrou em cena sentando o dedo no teclado contra o general: “Controlar a internet, Santos Cruz? Controle a sua boca, seu merda”, disse Olavo por meio do twitter no domingo 5. “A internet ‘livre’ foi o que trouxe Bolsonaro até à Presidência e graças a ela podemos divulgar o trabalho que o governo vem fazendo! Numa democracia, respeitar as liberdades não significa ficar de quatro para a imprensa, mas sempre permitir que exista a liberdade das mídias!”, emendou Carlos Bolsonaro. Quando o general retrucou, Olavo desceu ainda mais baixo. “Santos Cruz, não me meça por você mesmo. Você, sem seu cargo e sua farda, é um nada. Eu, pelado e esmagado sob uma jamanta, sou ainda o autor de livros que serão lidos por muito tempo após a minha morte”.

Sob fogo cerrado, na noite de domingo, o próprio general foi tirar satisfação com o presidente. A conversa com Bolsonaro foi tensa e durou 1h30. Santos Cruz, conhecido por não medir as palavras, ameaçou deixar o governo. As ofensas ao colega de farda irritaram de tal maneira a caserna, que provocou uma reação em cadeia de comandantes de todas as armas. Indignado, um integrante militar admitiu em caráter reservado à ISTOÉ que, se não estivesse pensando no País, “pois somos o ponto de moderação disso tudo”, ele “já teria largado essa confusão e ido embora”. ISTOÉ apurou que o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi outro que cogitou desertar caso os petardos não cessassem. A ira dos militares contra Olavo ficou explícita também em dois instantes distintos. O Clube Militar, entidade representativa das Forças Armadas, promoveu um ato de desagravo aos generais, afirmando que eles foram atingidos pela “incontinência verbal que, impune, prospera inexplicavelmente em distintas esferas de poder”. Se isso não fosse suficiente, o ex-comandante geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, também saiu em sua defesa. Nas redes sociais, Villas Bôas afirmou: “Mais uma vez o sr. Olavo de Carvalho, a partir de seu vazio existencial, derrama seus ataques aos militares e às Forças Armadas, demonstrando total falta de princípios básicos de educação. Verdadeiro Trotski de direita”. Foi nesse momento que Olavo o classificou “de um doente preso a uma cadeira de rodas”. Não havia como se rebaixar ainda mais na escala da degradação moral.

ALTO COMANDO As Forças Armadas querem que Bolsonaro feche a boca do ideólogo-guru e filhos (Crédito:Twitter Gen. Villas Boas)

Em meio à nova crise desnecessária, entre inúmeras em menos de seis meses de governo, restaria saber de que lado da trincheira estaria o presidente da República. A decisão jamais deveria representar uma escolha de Sofia para Bolsonaro. Afinal, de um lado está quem hoje faz a diferença no governo — os militares. Do outro, a vanguarda do atraso. É Olavo quem está por trás da maioria das políticas equivocadas, para não dizer destrambelhadas, da atual gestão. Como, por exemplo, a doutrina da alienação do MEC — baseada em cortes injustificáveis de recursos de universidades, no sufocamento do livre pensar e nos ataques às ciências humanas —, e a própria deletéria agenda internacional, levada a cabo pelo chanceler Ernesto Araújo, ancorada no fantasma do marxismo cultural, tese mais do que presente nas aulas online de Olavo. Para não falar também dos insultos cotidianos à diversidade, sustentados por uma ideologia carola que remonta há quase dois séculos. 

Infelizmente, porém, o presidente parece ter pego o bonde errado da história. Por mais que tente escamotear, não é difícil descobrir por quem o coração de Jair Bolsonaro bate mais forte e acelerado. As recentes atitudes do presidente consagram o olavismo como o cânone principal do governo. Por exemplo, o mandatário não moveu uma palha para defender seus auxiliares tratados piores do que esterco humano pelo filósofo. Ao contrário, em almoço com militares, quando muitos esperavam algum sinal de admoestação, Bolsonaro sugeriu que todos permanecessem em obsequioso silêncio. “Olavo é dono do seu nariz”, limitou-se a dizer. 

 O imbecil da Virginia, autoproclamado filósofo e astrólogo Olavo de Carvalho

As razões do alinhamento quase que automático, pelo jeito, decorrem da gratidão do presidente pelo que considera uma primordial contribuição de Olavo na campanha eleitoral de 2018. Em mensagem postada no twitter na terça-feira 7, Bolsonaro atribuiu ao escritor o “trabalho contra a ideologia insana” dos governos anteriores. “Olavo tornou-se um ícone. Sua obra em muito contribuiu para que eu chegasse ao governo, sem o qual o PT teria retornado ao poder”. Assim, sem cargo ou estrelas no peito, o imbecil da Virgínia reina quase que soberano sobre todos os escalões do poder – e atrapalha o País. Até quando? 

Revista IstoÉ