Lula lá, falando como prisioneiro

Faltou autocrítica, foi presunçoso e a entrevista nada acrescenta

A entrevista do ex-presidente Lula, na prisão onde se encontra, atrai interesse porque ele permanece como uma importante figura política do País, capaz de influenciar eleições, o comportamento do PT e as multidões que ainda o têm como ídolo. Esperava que na prisão refletisse também sobre os seus erros, mas depois de ler a entrevista, conforme publicada pela Folha de S.Paulo, a sensação que ficou foi a de que ele não mudou nada.

Lula insiste na sua inocência no processo que o levou à cadeia, relacionado a um apartamento no Guarujá, e noutro em que já foi condenado em primeira instância, relativo a um sítio em Atibaia, ambos no Estado de são Paulo. Lula diz que não lhe pertencem esses imóveis, que receberam melhorias custeadas por empreiteiros a serviço do governo.  Sobre o sítio: “... se eu cometi o erro de ir num sítio em que alguém pediu e a Odebrecht reformou, vamos discutir a questão ética”. E noutro trecho: “Eu desafio os empresários a dizerem quem é que me deu cinco centavos”. Não sou advogado, mas entendo que a questão de benefícios indevidos independe da propriedade do local a que se destinaram, e também de um pedido. O artigo 317 do Código Penal, que se aplica a funções públicas, tipifica o crime de “solicitar ou (grifo meu) receber, para si ou para outrem (idem), direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Acho que as melhorias tinham Lula como objetivo.

Ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro e a pena de 9 anos e 6 meses de prisão foi ampliada pelo TRF-4 para 12 anos e 1 mês. Mais recentemente, no STJ, caiu para 8 anos e 10 meses, bem próxima da condenação inicial, que, assim, se sustentou. Não dá para acreditar que os juízes dessas três instâncias tenham integrado um complô para condenar Lula sem provas, como alegam ele e muitos que o apoiam.  Aceitar a condenação e pedir perdão exigiria grande dose de autocrítica, mas ele não demonstra interesse em fazê-la nem nesse nem noutros assuntos. Perguntado quanto a isso, saiu-se pela tangente. E quando foi afirmativo causou espanto, em lugar de convencer. Disse ele: “Quando falam em autocrítica, (...) tive um erro grave. Eu poderia ter feito a regulamentação dos meios de comunicação”. Como de hábito, em trechos da entrevista criticou a imprensa, apontando nela um viés contra ele. Imagine-se que regulamentação viria. E sobre a corrupção: “Combater a corrupção é uma marca do PT”(!).

Interessei-me também pela forma como abordou questões econômicas. Orgulha-se do que fez no governo, mas não é preciso ser filósofo para saber que um governante é ele e as circunstâncias. Elas lhe foram muito favoráveis, em particular no seu primeiro mandato. Destaque-se o impulso que veio das exportações, em particular as destinadas à China, que trouxeram grande avanço ao agronegócio e à mineração no Brasil, e tiveram um grande papel no acúmulo de reservas de moeda estrangeira pelo País, afastando crises cambiais que tantos danos nos trouxeram no passado. Nossa vizinha Argentina está de novo afundando numa dessas crises. Só faltava uma crise cambial para complicar ainda mais o péssimo estado da economia brasileira.

Aliás, deveríamos homenagear o Partido Comunista Chinês, até com um monumento em Brasília, pois foi o partido político que mais fez pelo Brasil neste século, numa avaliação que alcança todos os nossos. Lula não aproveitou o seu período de bonança econômica e fiscal para também dar força ao investimento público. Sempre falou mais do consumo que do investimento, e não me lembro de tê-lo ouvido falar de poupança. É esta, se bem investida, a base da prosperidade pessoal, familiar, empresarial e nacional.

Na entrevista só encontrei uma referência a Dilma Rousseff, escolhida por Lula como sua sucessora: “Acontece que o impeachment da Dilma, o golpe, não fecharia com o Lula em liberdade”. É muita pretensão afirmar isso. Dilma foi sua criatura maior, mas do lado negativo. Estimo que o prejuízo que causou ao Brasil, medido pelas perdas do PIB relativamente ao produto potencial brasileiro, já esteja totalizando algo perto de R$ 1 trilhão.

Na reforma previdenciária, Lula fica apenas num discurso simplista, no seu estilo de comício: “Um país que não gera emprego, não gera salário, não gera consumo, não gera renda, quer pegar do aposentado e do velhinho R$ 1 trilhão?”. De fato, o País está frágil no emprego, mas continua gerando salários, consumo e renda, ainda que em baixa velocidade. Velhinho? Muita gente se aposenta na faixa dos 50 anos. Quanto aos aposentados, ele deveria distinguir os atuais dos futuros. E apontar proposta de solução realmente eficaz para o imenso déficit previdenciário. Este é uma das razões dos problemas que aponta ao usar mal o verbo gerar, pois de fato gera enorme desconfiança quanto ao futuro da dívida pública. E prejudica as decisões de investir e consumir de empresários e consumidores.

Há algo, entretanto, em que estamos de acordo: “O que não pode é esse país estar governado por esse bando de maluco”. De fato, no atual governo há quem se comporte como maluco. E mesmo os demais são prejudicados por uma estranha mistura de olavistas, bolsonaristas, filhotes do papai, parlamentares inexperientes, falastrões, etc. [é dificil concordar mas temos que ter presente que é preciso para o governo Bolsonaro tomar um bom rumo e efetivas as reformas que precisa fazer e tem condições de realizar que:
- Bolsonaro fale o menos possível e use o bom e velho método de manifestações sempre através do porta-voz oficial (nada de pronunciamentos feitos de improviso, em rompantes idênticos aos aceitáveis em uma campanha, nem permitir que os filhos exerçam tal função - todos são membros do Poder Legislativo e devem cuidar das atribuições inerentes àquele Poder, em seus diversos níveis) ou notas oficiais;
- demitir o Olavo, que ele fique filosofando lá pelos States.]
 
Mesmo se Lula ou outros petistas imaginam reassumir a Presidência da República, é preciso lembrar que hoje as circunstâncias são diferentes, tanto externa como internamente, e são muito piores do que as que Lula enfrentou ao chegar ao Poder. Ele & Cia. fariam melhor se voltassem a cabeça para repensar o Brasil e propor um programa de governo capaz de retirá-lo do buraco em que eles próprios o colocaram. Quanto a isso, a entrevista nada acrescenta, pois fica somente no velho discurso lulopetista. 

 Roberto Macedo, economista e Professor Sênior da USP  - O Estado de S. Paulo

Previdência, o maior ralo fiscal

Em janeiro e fevereiro o governo central acumulou um déficit primário – sem os juros da dívida pública – de R$ 2,48 bilhões

O desastre da Previdência foi mais uma vez confirmado nas contas públicas do primeiro bimestre. Essas mesmas contas mostram o empenho do governo em pôr em ordem as finanças oficiais. O melhor desempenho do Tesouro reflete esse esforço, mas continua insuficiente, e assim certamente continuará, para compensar o enorme desequilíbrio do sistema de aposentadorias e pensões. Em janeiro e fevereiro o governo central acumulou um déficit primário – sem os juros da dívida pública – de R$ 2,48 bilhões, bem menor que o de um ano antes, quando o buraco chegou a R$ 5,53 bilhões. 

O desarranjo fica mais claro quando se decompõe esse resultado. De fato, o Tesouro conseguiu nesse período um saldo positivo de R$ 24,51 bilhões, quase o dobro do obtido no ano anterior, mas seria necessária uma sobra muito maior para neutralizar o rombo de R$ 26,92 bilhões da Previdência, acrescido de um pequeno déficit, irrelevante nesse quadro, de R$ 63 milhões do Banco Central (BC).

Esses números aparecem no relatório mensal do BC sobre as contas públicas do conjunto do setor público. Os saldos, nesse tipo de balanço, correspondem às necessidades de financiamento. Quando se adicionam também as contas de Estados, municípios e estatais (excluídas a Petrobras e a Eletrobras), chega-se ao resultado geral do setor público. O saldo primário do bimestre foi um superávit primário de R$ 13,24 bilhões, graças ao superávit de R$ 16,06 bilhões obtido pelos governos subnacionais. As estatais acumularam um déficit de R$ 338 milhões.

O quadro geral fica bem mais feio quando se incluem os juros e se chega ao chamado resultado nominal: déficit de R$ 53,94 bilhões acumulado em janeiro e fevereiro e de R$ 535,63 bilhões em 12 meses. Este saldo equivale a 8,49% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o período e é, proporcionalmente, um dos maiores do mundo. A dívida bruta do governo geral (todos os níveis) atingiu em fevereiro R$ 4,45 trilhões, soma correspondente a 70,6% do PIB, muito acima dos padrões das economias emergentes (em geral abaixo de 50%).

Os detalhes das contas do governo central calculadas pelo Tesouro (receitas menos despesas, sem os juros) mostram mais claramente o esforço de ajuste realizado pela administração federal. Também fica muito claro o agravamento da situação da Previdência. Por esses cálculos, o déficit primário do governo central (Tesouro, BC e Previdência) diminuiu de R$ 10,17 bilhões nos primeiros dois meses do ano passado para R$ 7,22 bilhões neste ano, em valores atualizados. Nessa comparação, o saldo positivo do Tesouro e do BC mais que dobrou, em termos reais, de R$ 8,56 bilhões para R$ 19,69 bilhões. Isso reflete em parte o início da reativação econômica, mas principalmente o esforço de contenção de gastos. De um ano para outro, a receita líquida total do bimestre diminuiu 6,6%, descontada a inflação, enquanto a despesa encolheu 7,9%. O déficit previdenciário, no entanto, saltou 36,9%, de R$ 18,72 bilhões para R$ 26,92 bilhões. 

Com a recessão, o superávit primário acumulado pelo Tesouro e pelo BC tem sido largamente insuficiente para cobrir o rombo previdenciário. Se, no entanto, fosse suficiente, a situação também seria muito ruim. Se nenhuma reforma séria for implantada no sistema previdenciário, as aposentadorias e pensões consumirão parcelas crescentes da receita do Tesouro, até nada sobrar para as demais despesas – educação, saúde, segurança interna e externa, Justiça, infraestrutura e outros itens, como desenvolvimento científico.

Por enquanto, o governo está empenhado prioritariamente em ajustar as contas, produzir algum superávit primário dentro de uns dois ou três anos e conter o endividamento público. Mas um quadro fiscal sustentável e compatível com alguma expectativa de crescimento econômico duradouro só será possível com reformas de longo alcance. Não há alternativa: será preciso modernizar a Previdência, o sistema tributário e também as normas do Orçamento, para aproximá-las daquelas encontradas nas economias mais dinâmicas e mais criadoras de empregos.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo


 

Governo quer volta a meta da inflação a 4,5% - quem paga o pato?

Quem paga o pato?

O governo está num beco sem saída: quer fazer a inflação voltar à meta de 4,5% e vê isso se afastar, indo para 2017, e seu único instrumento é a Selic em nível elevado. Ao querer mantê-la assim por período prolongado, eleva a relação dívida/PIB para romper o teto de 70%. Nessa situação, será certamente rebaixado pelas agências Fitch e Moody’s e perderá o grau de investimento. A equipe econômica foi escolhida para evitar isso e está acelerando esse desenlace.

[certamente houve um erro do governo na comunicação do que quer. O governo quer estabelecer a meta de 4,5% para a inflação mensal - se equivocou e a notícia passou a circular como meta anual.]

 
Essa presidente vem fazendo, e de forma até mais acentuada, a política que foi defendida pelo seu oponente que teria, caso ganhasse a eleição, como ministro da Fazenda, alguém mais relacionado ainda com o mercado financeiro, sempre sequioso de taxas de juros elevadas. Vale lembrar que o seu padrinho Lula havia indicado para ministro da Fazenda o presidente do Bradesco, que, convidado ao cargo, recusou e indicou seu subordinado. Depois dessa, não pode reclamar. É mestre em indicações que não dão certo.

1. Proposta. No entanto há uma saída à mão do governo, que não passa pelo caminho tortuoso do toma lá dá cá do Congresso, escolha infeliz deste governo. Vejamos.

No front externo, que também é observado pelas agências de risco, os indicadores do País são bons. A balança comercial vem surpreendendo positivamente, fazendo o déficit em conta corrente ser reduzido pela metade entre o ano passado e as previsões para este ano. Temos US$ 370 bilhões nas reservas internacionais, cerca de US$ 200 bilhões (!) acima do nível de máxima exposição externa, segundo critérios do Fundo Monetário Internacional (FMI). Ao vender parte desse excedente, atinge-se simultaneamente dois objetivos: a) redução na dívida bruta de mesmo valor da venda e; b) contenção não onerosa do câmbio, o que auxilia na queda da inflação.

Mas, se é assim tão fácil, porque o governo não vende parte das reservas? Porque prevalece ainda a posição de maximizar essas reservas como se isso de fato importasse diante dessa conjuntura. Assim, caminha-se a passos rápidos ao impasse fiscal e, aí, não adianta colocar a culpa em fatores externos nem no Congresso, pois o que predomina na questão fiscal é o déficit com juros, como é apresentado a seguir.

2. Questão fiscal. Numa coisa tem-se de tirar o chapéu para o governo: conseguiu até agora manter o foco fiscal no resultado primário, para esconder o déficit com juros. Vejamos.

Nos nove primeiros meses deste ano, o setor público acumulou um déficit de R$ 416,7 bilhões, dos quais R$ 408,3 bilhões é o déficit com juros, ou seja, 95,2% (!) do déficit público, e apenas R$ 8,4 bilhões é déficit primário.  Considerando os últimos doze meses encerrados em setembro, tem-se desastre semelhante, pois o déficit atingiu R$ 536,2 bilhões, dos quais R$ 510,6 bilhões foi déficit com juros, ou seja, os mesmos 95,2% do déficit público, e só R$ 25,6 bilhões foi primário.

Vale apontar, também, para outro desvio de foco fiscal: o excesso de despesas sociais do governo federal. É o argumento usado pelo mercado financeiro e pelo governo. Em razão deste enfoque equivocado, o Ministério da Fazenda quer nova reforma da Previdência Social, estabelecendo idade mínima para aposentadoria e desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo. [a idade mínima que o governo pretende fixar será calculada de forma a que os brasileiros após alcançarem a aposentadoria, vivam mais 2, 3 ou 5 anos; já a desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo, resulta que em alguns anos todos os brasileiros terão -  independentemente do tempo de contribuição, do valor sobre o qual contribuíram - uma aposentadoria no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO.

Estará estabelecida a verdadeira igualdade social - nivelando por baixo.

Simples de entender o acima. Todo ano o piso previdenciário terá um aumento que o mantenha igual ao salário mínimo - continua em vigor a norma que ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo. 

Dessa forma os brasileiros que recebam aposentadoria no valor do piso previdenciário, terão a garantia de que continuarão a ganhar um salário mínimo.

Já os brasileiros que se aposentarem com um valor superior ao piso previdenciário - ex: três salários mínimos - terão um reajuste anual livremente fixado pelo governo, mas, sempre inferior ao do piso previdenciário.

Só projetar alguns anos e constatarão que o valor que recebem a título de aposentadoria - sofrendo redução a cada ano - será igual ao piso previdenciário = um salário mínimo.]A  esperteza deste desvio é tirar o foco do problema fiscal presente, deslocando o problema para o futuro.

3. Inflação. Outro fato que chama a atenção é o fantasma da inflação. Neste ano, pode alcançar 10%! Alto em relação à média dos últimos cinco anos, de 6,11%. Só que há uma particularidade neste ano: a inflação dos preços monitorados atingiu nos últimos 12 meses encerrados em setembro 16,35%, contra a média de 3,97% ocorrida nos últimos cinco anos.

Considerando o peso dos preços monitorados na composição do IPCA, de 24%, vê-se que estão sendo neste ano responsáveis por 41% da inflação contra 15% na média dos últimos 5 anos.

O governo procurou segurar a inflação desde 2010 pela contenção dos preços monitorados. Isso ocorreu não apenas nos preços dos combustíveis e da energia elétrica, que entupiram de dívidas a Petrobrás e Eletrobrás, mas também nas tarifas de água e esgoto feitas pelos governos estaduais e nos preços das passagens do transporte coletivo feitas pelos governos municipais. Parte deste legado é relacionado ao medo de novas manifestações de massa como as ocorridas em junho de 2013.

Essa descarga inflacionária dos preços monitorados neste ano não deve prosseguir no próximo ano, como preveem a maioria das análises.

4. Previdência Social. Vale aqui esclarecer alguns aspectos relativos à Previdência Social.

A partir de 2001, tem-se dados separados para a previdência urbana e rural. A urbana tem caráter contributivo típico de regime previdenciário, no qual se prevê que a aposentadoria se sustente com as contribuições efetuadas. A rural tem o caráter assistencial, pois a contribuição é quase inexistente (2,1% do faturamento rural, onde mais da metade é sonegada) e o valor da aposentadoria é de um salário mínimo. Assim, a rural é deficitária, se não for alocada a ela uma fonte de receita que banque o pagamento de seus aposentados.

Desde 2009, a urbana passou a ser superavitária, ou seja, as contribuições superaram os benefícios. Neste ano, deve dar resultado positivo de R$ 15 bilhões. A rural deve apresentar déficit de R$ 90 bilhões. O conjunto deve, portanto, ter déficit de R$ 75 bilhões (1,25% do PIB).

Em 2001, a previdência teve um déficit de 0,98% do PIB causado pela rural. Neste ano, deve ocorrer déficit de 1,25% do PIB causado por 1,48% do PIB na rural e superávit de 0,23% do PIB na urbana. Assim, em 15 anos ocorreu um aumento de 0,27% do PIB no déficit previdenciário (1,25 menos 0,98).

Nestes 15 anos, o déficit com juros passou de 3,59% do PIB em 2001 para 8,89% do PIB nos últimos doze meses encerrados em setembro, crescendo, portanto, 5,30% do PIB nestes 15 anos. Comparando com o déficit previdenciário, o de juros cresceu 19 (!) vezes mais.  A  questão central da Previdência não é o longo prazo, como alardeiam. Como visto, em 15 anos pouco evoluiu esse déficit, que foi causado pela rural, cuja população vem sendo continuamente reduzida. Colocar o foco fiscal aí é desviar a atenção do déficit com juros.

Vale considerar que a gestão das receitas e despesas da previdência pode propiciar mudanças significativas: a) nas contribuições com redução da inadimplência elevada e diminuição das desonerações causadas pelo governo Dilma na quota patronal que prejudicaram as contribuições a partir de 2013 e; b) no adequado controle da concessão dos vários benefícios, sujeitos a desvios de várias naturezas e, em especial, nas pensões sem justificativa.

É fato que tudo na área pública tem largo espaço de melhorias de gestão, mas é comum mudar regras ao invés de usar adequadamente as regras existentes.

De forma geral, os governantes, para se elegerem, prometem mundos e fundos e, como não cumprem, procuram colocar a culpa na falta de recursos, mas pouco fazem para usar adequadamente os recursos de que dispõem. Este governo federal vai pelo mesmo caminho: não melhora sua gestão e fica querendo mais recursos e mais leis, como a que o ministro da Fazenda diz ser necessária, a CPMF.
Com tanta enganação e incompetência, somem e se dilapidam recursos, reduzem direitos, e depois a população que pague o pato.

Fonte: O Estado de São Paulo - Amir Khair