Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para
deputados federais e senadores provocou uma reação no Congresso, de
partidos da oposição e da situação. Deputados e senadores querem levar
adiante projetos que retiram o foro privilegiado das demais autoridades
preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário. De acordo com cálculos do Supremo, tramitam na Corte 399 inquéritos e 86
ações penais contra autoridades - a maioria envolve parlamentares.
Ainda não se sabe, porém, quantos processos devem ser remetidos para
outras instâncias depois da decisão dessa quinta-feira (3/5).
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte, admitiu
que "muitas situações ficaram em aberto", o que levará o tribunal a ser
provocado para responder a questionamentos que surgirem. "O foro deve
ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é
bom irá se espraiar na sociedade Acho que a matéria vai voltar para cá
(Supremo)", disse Barroso após a conclusão do julgamento. No
Brasil, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, existem,
atualmente, 38,4 mil autoridades com foro privilegiado previsto na
Constituição Federal, entre as quais estão os 513 deputados e os 81
senadores atingidos pela decisão do Supremo.
A
Corte concluiu o julgamento depois de dedicar cinco sessões plenárias ao
assunto ao longo dos últimos 12 meses. No STF, há dúvidas sobre o
impacto da decisão para outras autoridades que contam atualmente com a
prerrogativa de foro. Integrantes da Corte que
discordaram do voto de Barroso alertaram que o entendimento do Supremo
definido ontem dará margem a múltiplas interpretações e ainda vai
levantar dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar um
processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em
função do cargo.
Há incertezas, por exemplo,
sobre a situação de políticos que trocaram de cargo ou que se reelegeram
e são acusados de crime relacionado ao cargo no primeiro mandato, e não
no atual. "Acho que essa é uma questão que talvez tenha de ser
recolocada", disse Barroso.
Outra dúvida,
colocada pelo ministro Alexandre de Moraes, é sobre o desmembramento de
investigações que envolvam, no mesmo inquérito, parlamentares com foro e
sem foro, a partir do novo entendimento.
Julgamento
Na
sessão desta quinta, o ministro Dias Toffoli fez um ajuste no voto
proferido na Quarta-feira (2) e abriu uma terceira via, propondo que a
restrição do foro atingisse não apenas deputados federais e senadores,
mas todas as autoridades, para qualquer tipo de crime cometido depois da
diplomação ou da nomeação, quando fosse o caso. Toffoli
também se posicionou contra dispositivos de constituições estaduais que prevêem foro para autoridades locais, como secretários de Estado.
O
ministro Gilmar Mendes acompanhou Toffoli e não poupou críticas à tese
de Barroso. "Como ficam os processos (de políticos) em caso de
reeleição? E de assunção a outro cargo (políticos que trocaram cargo)?
Como ficariam as medidas investigatórias e cautelares? Poderia o juiz de
primeira instância quebrar o sigilo, impor medida cautelar a qualquer
autoridade? Poderiam os mais de 18 mil juízes do Brasil determinarem
busca e apreensão no Palácio do Planalto?", questionou Gilmar.
As
informações são do jornal O Estado de S Paulo.
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