As ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e o princípio da extraterritorialidade - PorThaméa Danelon

VOZES - Gazeta do Povo

Um olhar sobre a corrupção

Briga em aeroporto

Foi noticiado que no dia 14 de julho de 2023, no aeroporto internacional de Roma, três brasileiros ofenderam o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e seu filho. 

Segundo informações da imprensa, teria ocorrido, inclusive, a contravenção de vias de fato por parte de um dos brasileiros contra o filho do ministro do STF. 

Diante desse episódio, surgiram as seguintes dúvidas: 

- a lei brasileira poderia ser aplicada a essas infrações ocorridas em outro país? 

- Os três brasileiros poderiam ser julgados em território nacional?

A nossa legislação penal explica claramente essa possibilidade e autoriza tanto a aplicação da lei brasileira como o julgamento dessas pessoas no Brasil. O nosso Código Penal, em seu artigo 7º, prevê o denominado Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal, ou seja, hipótese em que a nossa legislação irá alcançar fatos praticados em outro país. Entretanto, para que a lei penal brasileira possa ser aplicada em crimes ocorridos no exterior, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos.

Sob o prisma do caso em análise, o Código Penal autoriza a aplicação da nossa legislação quando o crime praticado no exterior for cometido por brasileiro, e, dentre outras condições, que o indivíduo que praticou o delito ingresse em território nacional. Assim, por conta da extraterritorialidade da lei penal as ofensas proferidas contra o ministro do STF e seu filho poderão ser julgadas pela Justiça brasileira.

Além do ingresso no Brasil, o Código Penal também exige outros fatores para que a lei penal brasileira seja aplicada ao crime cometido no exterior, dentre eles ressalto os seguintes:  

- a) que o delito cometido também seja classificado como um crime no país onde ele foi praticado (no caso, na Itália);[imperioso lembrar que vias de fato é contravenção penal, portanto, NÃO É CRIME nem no Brasil, nem na Itália.]   e,

-  b) que o agente do delito não tenha sido absolvido ou perdoado pela Justiça estrangeira pelos mesmos fatos.

Veja Também:

• A inelegibilidade de Jair Bolsonaro: uma análise jurídica
• As oitivas na CPMI e o direito constitucional ao silêncio
• Projeto de lei para anistiar políticos: entenda a anistia, a graça e o indulto

A possibilidade da aplicação da lei penal brasileira aos delitos ocorridos no estrangeiro decorre do interesse que cada país tem em punir os seus nacionais, pois, como ensinava o conceituado professor de Direito Penal Nelson Hungria, “a base do sistema é o conceito de que o cidadão está sempre ligado à lei do seu país e lhe deve obediência, ainda que se encontre no estrangeiro”.

Ademais, a lei penal brasileira também se aplica em outras hipóteses de crimes ocorridos no exterior, ainda que o autor do ilícito não seja brasileiro, como, por exemplo, quando o delito for cometido contra a vida ou a liberdade do presidente da República; contra o patrimônio ou fé pública da União, estados ou municípios; contra a administração pública (como, por exemplo, nos casos de corrupção) praticado por quem está a seu serviço; crime de genocídio, quando o criminoso for brasileiro ou domiciliado no Brasil; e delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras (desde que não sejam julgados no território estrangeiro).

Thaméa Danelon,  Procuradora da República (MPF), coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

Animais selvagens - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

A esquerda radical quer desumanizar a “extrema direita” para que esteja justificado moralmente todo tipo de agressão contra os adversários do petismo

Campo de concentração nazista Auschwitz, em Oświęcim, Polônia | Foto: Shutterstock

O presidente Lula afirmou que os envolvidos na suposta agressão contra Alexandre de Moraes e o filho do ministro no Aeroporto de Roma são “animais selvagens”. Lula disse: “Nós precisamos punir severamente pessoas que ainda transmitem o ódio, como o cidadão que agrediu o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma. Quer dizer, um cidadão desse é um animal selvagem, não é um ser humano”. 

O presidente quer “civilizar” esses “selvagens”.

 

Desumanizar pessoas foi uma estratégia crucial para o nacional-socialismo de Hitler. 

Nem temos ainda as imagens do que de fato aconteceu em Roma, e as versões são conflitantes. 

Não obstante, Lula já tem o veredito e quer “extirpar” pessoas como as que tiveram o entrevero com o ministro Alexandre e seu filho — que não é um adolescente, como O Globo ilustrou, mas um homem de quase 30 anos.

A jornalista Paula Schmitt comentou: “A desumanização de um grupo homogêneo é o primeiro passo para a instalação de uma tirania. Assim foi no Nazismo. Não importa o critério: raça, nível de educação, classe social, ideologia política. O que importa é a fácil identificação do inimigo, e a divisão irreversível da nação”. Ela está certa.

David Livingstone Smith, em seu excelente Less Than Human: Why We Demean, Enslave, and Exterminate Others, procura compreender o que permitiu ao longo da história tanta escravidão, xenofobia e genocídio. Aqueles considerados sub-humanos não possuem, pela ótica de seus detratores, aquela coisa especial que não é fácil de explicar, mas que nos torna humanos. Por causa desse déficit, não desfrutam do respeito que normalmente estendemos a toda a nossa espécie.

.....

Fechar os olhos para a possibilidade de que tais crueldades poderiam ser praticadas por quase qualquer um, dependendo da circunstância e do processo de lavagem cerebral, pode ser uma visão confortante, mas não necessariamente será verdadeira. 

Por isso a desumanização é mais comum na história do que gostaríamos. Ela é um lubrificante psicológico que dissolve as inibições morais e inflama paixões destrutivas. Dessa forma, ela leva as pessoas a agir de uma maneira que, em situações normais, seriam impensáveis.

 

Todos sabem, no fundo, que é errado matar uma pessoa. 

Mas e um rato? 

E exterminar um vírus perigoso? E caçar uma presa natural? E combater uma praga ameaçadora? E se livrar de um bicho peçonhento e asqueroso? 

Para quem coloca em prática atos de extermínio, é uma dessas visões que prevalece do alvo: ele deixa de ser outro ser humano e passa a ser um animal inferior. 

O Holocausto é o caso mais absurdo de genocídio, um dos mais nefastos. Mas não é o único.

 

Várias pessoas comuns, que em outras esferas da vida levavam vidas aceitáveis ou mesmo decentes, endossaram o nazismo. 

Eram seres humanos, e isso é o mais chocante e assustador. 

Foi o fato de realmente verem suas vítimas como ratos, não mais como seres humanos, o que permitiu que tanta gente aceitasse a “solução final” de Hitler. 

Ou a “limpeza” feita pelo Khmer Vermelho no Camboja comunista, que exterminou um terço da população.

 

Militares adoram se referir a seus alvos com metáforas de animais. Muitas vezes são mais do que apenas metáforas; é como realmente enxergam os outros.  

Os soviéticos encaravam os kulaks, pequenos proprietários, como vermes. Os comunistas do Khmer Vermelho, mencionado acima, viam suas vítimas como “macacos”.  

A série Black Mirror tem um episódio sobre isso, com um programa militar chamado Mass, implantado nos soldados para que eles vejam os inimigos como animais, monstros, os tais “roaches” (diminutivo de “baratas”). 

 Cena do episódio Roaches, da série Black Mirror | Foto: Reprodução

 

Estatísticas mostram que muitos soldados nem sequer chegam a disparar suas armas em combates, e os que matam adversários costumam muitas vezes demonstrar problemas psicológicos depois. 

Para que se tornem máquinas assassinas mais eficazes, a ideologia se faz necessária, tanto o nacionalismo de um lado como a desumanização do inimigo do outro. No caso, a tecnologia veio suplantar essa “falha”.

Não resta dúvida de que, se a própria sobrevivência da civilização está em jogo, como no caso da Segunda Guerra, nós só podemos torcer para que os militares do lado certo matem sem dó nem piedade os nazistas. Somente pacifistas bobocas (e hipócritas) poderiam dizer o contrário. Mas o dilema moral persiste: são seres humanos morrendo, por mais que tentemos vê-los como bichos.

Se bem que, em certos círculos “progressistas”, os bichos já valem mais do que o ser humano. 

Há em curso um esforço crescente de humanizar bichos ao mesmo tempo que se reduz o valor do ser humano, tido como a maior “praga” do planeta. Chegará o dia em que a morte de uma galinha despertará muito mais comoção, revolta e indignação do que a morte de milhões de fetos humanos. 

O ovo da tartaruga já é mais valioso para alguns esquerdistas do que os bebês humanos em gestação no ventre materno. [imperioso que não seja olvidado que o 'aborto' - que é defendido por milhões de esquerdistas entre eles o atual presidente do Brasil -  é a tese que dá abrigo aos esquerdistas que valorizam mais um ovo de tartaruga do   que um ser humano inocente e indefeso.]Ilustração: Ekaterina Glazkova/Shutterstock

Mas como a vida humana ainda é considerada sagrada para a imensa maioria, talvez por inércia do cristianismo, quem quer exterminar adversários precisa partir para a tática da desumanização.  

A imensa maioria dos seres humanos hesitaria em matar ou torturar outro da mesma espécie. 

Mas esses escrúpulos se perdem quando estamos diante não mais de outro ser humano, e sim de uma ratazana ou de uma cobra. 

Ao retratarmos os outros como animais perigosos ou parasitas, tal retórica se mostra perigosa, pois mexe com nossos medos mais profundos. 

Tais técnicas de discurso incentivam o terror e fecham nossa mente.

A desumanização é extremamente perigosa justamente porque oferece ao cérebro os meios pelos quais podemos superar as restrições morais contra os atos de violência.

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Leia também “As cartas de um aprendiz do Diabo”

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Coluna Rodrigo Constantino, Revista Oeste

 

 

 

STF tem resposta a Bolsonaro caso tente acionar Forças Armadas

STF tem resposta a Bolsonaro caso o presidente cite o ministro Alexandre de Moraes para tentar anular eleições e acionar as Forças Armadas

O STF adotará uma linha de ação caso Bolsonaro tente convocar as Forças Armadas com objetivo de anular as eleições. O presidente passou a cogitar invocar o artigo 142 da Constituição Federal baseado na suposta [?] parcialidade de Alexandre de Moraes à frente do TSE.

Caso Bolsonaro o faça, o STF reagirá rapidamente. A Corte derrubará o decreto com base em duas decisões do próprio tribunal.

Na primeira, de 2020, o ministro Luis Roberto Barroso pontuou que as Forças Armadas não podem atuar como moderadoras em caso de atrito entre Poderes.

A segunda decisão, também de 2020, é do ministro Luiz Fux. Nela, o magistrado afirma que a missão institucional das Forças Armadas tem poder limitado. O ministro ressaltou que “exclui-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes”.

Presidente do PL, Valdemar da Costa Neto é um dos que têm aconselhado Bolsonaro a mirar na próxima eleição presidencial. O dirigente tem resistido às investidas de Jair Bolsonaro para contestar judicialmente a diplomação de Lula.[em nossa opinião, não pode ser considerada das mais inteligentes a opção do Costa Neto quando questionou as eleições passadas - o presidente do PL tinha ao seu dispor (e continuará tendo até o próximo dia 27) os meios propiciados pelo § 10, artigo 14, da CF, para impugnar o mandato eletivo atribuído pelo TSE ao atual presidente eleito e que ensejariam a necessidade de uma melhor análise pelo TSE antes da tomada de qualquer decisão  e até recurso ao STF contra decisão da Corte Eleitoral. 

Costa Neto optou por recorrer com fundamento em resoluções do próprio TSE, opção que permitiu ao ministro Moraes decidir tudo na base da decisão monocrática e sem recurso ao STF. O comportamento do presidente do PL, foi motivado por falta de competência dos advogados que o assessoram, opção alternativa improvável, ou por deslealdade daquela autoridade contra o Brasil e os brasileiros.]

No Supremo Tribunal Federal, há a avaliação de que Bolsonaro possa de fato invocar o artigo 142, mas também a percepção de que não há sinal de apoio das Forças Armadas. Magistrados ponderam que nem mesmo o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, demonstra-se favorável à ruptura institucional.

Para além das medidas judiciais que anulariam a invocação do artigo 142, há a expectativa de magistrados de que Bolsonaro poderia responder criminalmente por tentar a ruptura institucional. [nos parece incabível que se processe criminalmente o Chefe do Poder Executivo por usar uma atribuição que a própria Constituição federal lhe confere.]

Zambelli após Gilmar mandar entregar arma em 48h: “Impossível cumprir”

Aliados do presidente se mostram divididos sobre uma nova ofensiva para contestar o resultado das eleições. Enquanto alguns o incentivam a partir para o confronto, outros o aconselham a focar nas eleições de 2026.

[Comentário expondo opinião de um escriba que se destaca pela notória ausência de conhecimentos jurídicos: 

- ao que pensamos, duas alternativas estão disponíveis ao presidente Bolsonaro:

- impugnar o mandato eletivo conferido pelo TSE ao atual presidente eleito, impugnação efetuada com fulcro no parágrafo 10 do artigo 14 da CF =  opção disponível ao presidente da República e a qualquer do povo até o próximo dia 27;

- a segunda seria invocar o sempre citado artigo 142 da Constituição da República - opção que apesar de prevista na Constituição e com forma estabelecida por Lei Complementar específica (LCP 97) deixa transparecer a ideia de ser uma alternativa de força. Nos parece óbvio, que o presidente ao invocar tal dispositivo constitucional  já contaria além do respaldo previsto no texto constitucional com concordância das FF AA = seria uma ação passível de ser considerada um ato de força. 

Temos o entendimento que em um ato de força pouca valia teriam manifestações no estilo das citadas - ministros Barroso e Fux.

É o que pensamos.]

Paulo Cappelli - coluna no Metrópoles 

 

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Constituição irônica - Todo o poder emana do povo Kkkk - Gazeta do Povo

Vozes - Polzonoff

 O tão criticado ministro Alexandre de Moraes foi o único ao perceber que a Constituição era uma grande ironia. -  Foto: EFE

“Todo o poder emana do povo”, diz a Constituição de 1988 num de seus momentos mais cínicos. Não é o único, infelizmente. Se bem que o constituinte, imbuído da ingenuidade típica daquele tempo, jamais poderia prever que um dia o Supremo Tribunal Federal fosse se transformar nisso que temos hoje. Na casa da mãe Joana, como disse – e foi censurado - o agora deputado federal Deltan Dallagnol.

Uma coisa leva a outra (sempre) e, quando dei por mim, estava aqui pensando que a finada Constituição de 1988 precisa mesmo ser reescrita. Menos nas minúcias e na ideia de um Estado provedor – por mim um “CTRL + T” e depois “Delete” davam um jeito nesse problema. Me refiro é à parte, digamos, filosófica da Constituição.

Como essa aí que mencionei logo no começo do texto e que fala que “todo o poder emana do povo”.  

Por que a Constituição tem de insistir nessa mentira? 

Talvez eu respeitasse mais a Carta Magna se ela fosse ao menos sincera. “Todo o poder emana da elite. O povo que engula!” seria bem mais honesto, embora um tanto quanto mal-educado. “Todo o poder emana do STF. Que, modesto, vai dizer que não, imagina!” também ficaria bom. “Todo o poder emana do ministro Alexandre de Moraes. Pelo menos até 2043. Depois vamos ver o que rola” tampouco seria de todo ruim.

 

E piriri e parará. Não! Paremos por aqui nas críticas à Carta Magna. Porque me ocorre agora que talvez tenhamos a primeira Constituição irônica do mundo.  

Nós, os brasileiros da geração Paulo Freire, é que não percebemos. Nesse caso, a edição fica fácil. Sendo o Brasil o país que é, sugiro que seja aberta imediatamente uma licitação para a criação de um símbolo cidadão para essa nobilíssima figura de linguagem chamada Ironia. 

Ou Antífrase - olha só que chique! Se bem que há soluções mais simples e baratas. “Todo o poder emana do povo. Kkkk” já dá conta do recado, não?

É, é isso mesmo! Temos a primeira Constituição irônica do mundo e só Alexandre de Morais foi quem notou. 

Eu disse que o cara era um gênio! O Temer disse que ele era um ótimo constitucionalista! T

Tem jornalista que diz que ele faz o que faz para defender a democracia! 

O mesmo serve para Cármen Lúcia – que, além de tudo, é uma estilista que saiu por aí derramando fina ironia em todas as decisões “históricas” que proferiu. “Cala-boca já morreu”, disse ela há alguns anos, condenando qualquer forma de censura prévia. Só faltou mesmo o kkkk.

 

Devo, portanto, um pedido de desculpas por todos os textos que escrevi sobre o STF, TSE e quaisquer outras instituições e seus membros cuja compreensão irônica da lei e da realidade eu, em minha estupidez, critiquei. Ou zombei, porque ninguém é de ferro. 

Afinal, todos os itens dos artigos 5º e 220º foram concebido na mais sutil das ironias. Nós é que não percebemos!

Mas, correndo o risco de soar repetitivo e repetitivo e repetivivo e repetivivo, repito que só estamos nessa situação ironicamente constrangedora porque aos constituintes (entre eles, Lula) faltou a astúcia de, ao lado dos artigos mais importantes, incluir um símbolo qualquer que indicasse o caráter galhofesco do texto constitucional. Um asterisco verde-amarelo, talvez. Um kkkk, um hehehe. Ou, vá lá, até uma piscadinha ;-).

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Kkkk”. Viu como funciona, Daniel Silveira? “Todos são iguais perante a lei, hehehehe”. Ou, então, meu preferido neste exatíssimo momento: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ;-)”. 

Paulo Polzonoff Jr., Colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Intimidação e censura: a tesoura contra a liberdade! - Percival Puggina

 

Louvando-se em opinião de uma dessas checadoras fajutas de notícias e num achômetro pessoal mal explicado, o ministro Sanseverino, do TSE, censurou conteúdo da Gazeta do Povo sobre a proximidade de Lula e Daniel Ortega.  

O ministro Alexandre de Moraes mandou o Gettr bloquear os perfis da juíza Ludmila Lins Grillo e Allan dos Santos.  

A rede social denunciou que a decisão sufoca a liberdade de expressão. 

O PT demanda ao TSE a censura de conteúdos de dezenas de perfis e sites bem conhecidos por suas posições filosóficas e pela defesa de princípios e valores essenciais à democracia e ao estado de direito. 

Não por acaso, esses mesmos bens políticos vêm sendo citados para justificar atos de nossos tribunais superiores dedicados ao que dizem combater: afrontam a democracia e o estado de direito.

Entre os objetos da ira petista avultam nomes bem conhecidos dos conservadores brasileiros e sites de grande público, como os preciosos e competentes Brasil Paralelo e Revista Oeste, cuja relevância se impõe e sobrepõe a grandes e idosos grupos de comunicação do país.

No momento em que escrevo, não se sabe o que fará o TSE a demanda que lhe chegou, mas ela, pela proporção e violência, acende todas as sirenes de alarme sobre o que fariam seus autores, se pudessem, com aquilo que Lula denomina “Controle social da mídia”.

Será um disparate atender ao pedido petista e passar a mão sobre a cotidiana conduta dos grandes grupos de comunicação que se consorciaram para violar os fundamentos do jornalismo, construir narrativas e ocultar informações.  

Em seus laboratórios, morrem todas as notícias positivas sobre o governo.

Em seus laboratórios contrataram-se as pesquisas que impulsionaram a candidatura do ex-presidiário. 

Nos laboratórios da Globo nasceu a afirmação proferida por Bonner ao entrevistar Lula: “O senhor não deve nada à justiça”. E não era sarcasmo.

Por ação do esquerdismo dominante no plano da cultura, o pluralismo morre nas universidades brasileiras e em toda cadeia produtiva da educação, morre no jornalismo (80% dos jornalistas são esquerdistas) e morre nas mais altas cortes do judiciário.

Apesar de todos os danos morais, sociais e econômicos dos governos petistas, Bolsonaro não seria presidente da República não fossem as redes sociais. 

É exatamente por isso que esses espaços vivem, desde então, sob crescente intimidação explícita e censura efetiva.

Como afirma com sabedoria o dito popular, o vaso quebra de tanto ir à fonte. Tais abusos têm sido fator de agregação e mobilização. Funcionam como os melhores cabos eleitorais de um governo permanente e falsamente acusado de fazer aquilo que contra ele é feito. Seus adversários querem o poder a qualquer preço para, depois, fazerem negócios a bom preço.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

CPI das fake news volta em setembro e deve manter Bolsonaro sob pressão até 2022 - Mariana Carneiro

O Globo 

Investigação

CPI da Covid está na reta final, mas os problemas para o governo no Senado devem continuar. Assim que a comissão da Covid acabar, a CPI das fake news vai voltar a funcionar – e desta vez, com foco em um tema nevrálgico para a campanha à reeleição de Jair Bolsonaro.

Presidente Jair Bolsonaro se atrapalha ao colocar máscara - Divulgação/Secom 

 [uma  das metas da CPMI ao retornar é pedir o impeachment do presidente Bolsonaro, alegando que ele se atrapalha quando vai colocar a máscara. Para tão nobre objetivo a CPMI conta com o apoio daqueles partidecos sem votos, sem programa, sem representatividade.]

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI (o M vem de mista, por reunir deputados e senadores) [cumprimentamos à Mariana pela brilhante ideia de explicar o significado do M na sigla, poderia gerar outras interpretações.] já combinou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que fará uma reunião com os membros da CPI depois do feriado de 7 de setembro para definir a data de reinício dos trabalhos. A CPI estava hibernando desde março de 2020, quando os trabalhos presenciais do Congresso foram suspensos em razão da pandemia. 

[manter Bolsonaro sob pressão?   

pressão faz bem ao capitão; o estimula a manter a luta a favor do povo brasileiro; 

o presidente Bolsonaro antes do primeiro turno eleições 2018 já estava sob pressão; 

a pressão de verdade, a mais forte, começou em 14 março 2019, desde então foi fogo cerrado, "fogo de barragem" - veja calendário completo 14/03/2019 a 16/08/2021. 

Aqui, confira a pressão por grupo/área.]

A expectativa é que já seja possível reativar a CPMI das Fake News até o final de setembro, quando se espera que a CPI da Covid finalize e vote o relatório final. Como a prorrogação da comissão já estava autorizada um pouco antes da parada, ela deve ter mais seis meses de funcionamento. Considerando que a CPI ainda vai parar para o recesso de final do ano, a investigação deverá se esticar até abril de 2022, quando começa oficialmente a campanha eleitoral.

O presidente da CPI e a relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), já se reuniram na semana passada para fazer um primeiro inventário do que a CPMI tem e que caminhos deverá seguir. Uma das prioridades será dar andamento ao pedido já aprovado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal de compartilhamento de informações do inquérito das fake news, que tem entre os alvos o próprio Jair Bolsonaro, por propagar desinformação sobre as urnas eletrônicas, e seu filho Carlos.

Quando a CPMI aprovou esse requerimento, em setembro de 2019, o ministro Alexandre de Moraes informou que a investigação ainda era preliminar. Agora, dois anos depois, os membros da comissão esperam obter informações que permitam descobrir não só quem fez e quem pagou pelos disparos em massa ilegais realizados na eleição de 2018.  Como o inquérito ainda está em curso, a CPI alimenta a expectativa de identificar quem segue cometendo crimes na internet.

Outra providência em análise é solicitar informações ainda sigilosas obtidas em outro inquérito, o dos atos antidemocráticos, que também mirava aliados do presidente, como as deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Carla Zambelli (PSL-SP). No início de agosto, a equipe técnica que trabalhava para a comissão das fake news chegou a ser cedida para a CPI da Covid, mas como os trabalhos do relator Renan Calheiros já estão próximos do final, eles já voltaram a dar expediente na CPMI das fake news. 

O potencial da CPMI para causar dano à campanha de Bolsonaro em 2022 vai depender do andamento de todas essas iniciativas. Se ela inibir a criação de perfis e grupos usados para disseminar mentiras nas redes sociais e ajudar a tornar o ambiente da campanha eleitoral um pouco mais sadio, já se poderá dizer que foi bem sucedida.

Mariana Carneiro - Blog Malu Gaspar - O Globo 

Insuficiência de finalidade - Renato Sant'Ana

O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), em vídeos, desancou o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). E disse, em Os Pingos nos Is, da Rádio Jovem Pan, que o fez movido pela "indignação dos justos", depois da arbitrária prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio.

"Alexandre de Moraes é um tirano, alguém que passa por cima das leis para seu bel-prazer. Um déspota que, a cada dia, está com menos respeito da população brasileira", falou. Poderia parar aí. Mas prosseguiu com expressões grosseiras e bravatas provocativas.

Ministro Alexandre de Moraes - Renato Sant'Ana

Ainda assim, como deputado, ele está no seu papel, denunciando Alexandre de Moraes, que é só o ponta de lança do STF na condução do famigerado "inquérito das fake news", que pisoteia a Constituição sem pudor - com a indecorosa cumplicidade de 10 dos 11 membros daquela corte. O único ministro que ousou divergir foi Marco Aurélio Mello: "Inquérito das Fake News fere a Constituição. O Supremo não é absoluto", disse.

E criticou Dias Toffoli, presidente do STF, pela instauração sigilosa do procedimento (sim, na surdina!), sem conhecimento do colegiado, "em afronta à constituição e ao sistema acusatório", segundo Mello. Ele ainda refutou a designação de Moraes como inquisidor-mor , a seu entender "escolhido a dedo e desrespeitando o sistema de distribuição automático, regra do Supremo."

O cenário é da maior gravidade. E o que faz e como faz Otoni de Paula?

Ele tem muito a aprender com o xadrez (o fidalgo esporte do tabuleiro, claro). Ora, assim no xadrez como na política, é indispensável ter estratégia, decidindo e agindo com a razão - jamais por impulso.

O enxadrista não move uma peça sem um "para que". Cada lance tem um objetivo e é parte de uma estratégia, seja de ganhar posições no tabuleiro, seja de provocar uma reação do adversário. 

(...)

Coragem sem CRITÉRIO pode redundar em destrambelho. É de se questionar: que utilidade pode ter gritar palavras de ordem contra membros do STF? Acaso suas excelências se incomodam com a opinião pública?

Hoje, os ministros sequer frequentam aeroportos: voam nos jatinhos da FAB, blindados contra críticas da população que clama por justiça.

Só o Senado pode enquadrar o STF. Não o faz por estar nas mãos de Davi Alcolumbre, intelectualmente medíocre e, para mais, com vários processos contra si. Acham que ele vai querer desagradar o autoritarismo togado?

Por: Renato Sant'Ana-  sentinela.rs@uol.com.br

No Alerta Paraná, MATÉRIA COMPLETA

Quando o procurador Aras vai procurar Bolsonaro? - Blog do Josias

O  inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar quem organizou e financiou as manifestações antidemocráticas do último domingo está crivado de ironias e de dúvidas. A primeira ironia é o uso de ferramenta da ditadura — a Lei de Segurança Nacional— para processar pessoas que pedem a volta do regime militar. A segunda, o fato de as manifestações terem sido magnificadas pela presença de um presidente que sustenta que não houve ditadura no Brasil. 

Quanto às interrogações, as duas mais incômodas são as seguintes: Por que manter o inquérito sob sigilo? Alega-se que há a suspeita de envolvimento de parlamentares. Mais uma razão para submeter a apuração à luz do Sol.

 Por que Bolsonaro foi previamente excluído do rol de investigados? Sustenta-se que o presidente "apenas" participou do ato. 

[o Presidente da República continua sendo cidadão - portanto, em pleno exercício de seus direitos constitucionais, incluindo o de livre expressão - e por ocupar um cargo político se espera que participe de eventos políticos.

O evento já ocorria quando o presidente chegou ao local onde era realizado e fica próximo ao destino original da comitiva presidencial: Forte Apache = QG do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília, DF.

Lá discursou por menos de três minutos, não disse nenhuma palavra contra nenhum dos Poderes da República, não criticou o isolamento imposto à população do DF por decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo do DF - que agora não sabe como sair do isolamento que impôs - , manteve a distância de segurança fixada pelo GDF,  ainda que tal distância de isolamento tenha sido estabelecida com base no 'chutômetro', não abraçou nem apertou a mão de nenhum manifestante. 

Investigá-lo com base em que?]

Ora, o episódio ganhou relevância justamente porque um presidente que deveria zelar pela ordem democrática discursou em ato urdido por defensores do estilhaçamento da democracia. A exclusão de Bolsonaro é injustificável. Fica a impressão de que o procurador-geral da República Augusto Aras ainda não se deu por achado. Ele tem dificuldades para perceber que deve obrigações não ao presidente que o indicou para o cargo, mas à Constituição e ao brasileiro que lhe paga o salário. Há uma outra esquisitice no inquérito. Não ficou claro como o pedido de Aras foi parar na mesa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é relator de outro inquérito secreto, aberto no Supremo em março do ano passado, por iniciativa do presidente da Corte, Dias Toffoli. Coisa destinada a apurar supostas notícias falsas contra o Supremo e ataques aos seus ministros.

Esse inquérito de Toffoli, cuja legalidade é contestada, tornou-se multiuso. Já serviu até para censurar notícia verídica contra Toffoli. Se a investigação que excluiu Bolsonaro for acoplada a esse outro inquérito maroto, começará com o pé esquerdo. Ficará demonstrado que as coisas nem sempre são tão ruins quanto parecem. Elas podem ser muito piores.

 Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista - UOL

 Quando o procurador Aras vai procurar Bolsonaro? ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2020/04/21/quando-o-procurador-aras-vai-procurar-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecolaO inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar quem organizou e financiou as manifestações antidemocráticas do último domingo está crivado de ironias e de dúvidas. A primeira ironia é o uso de ferramenta da ditadura —a Lei de Segurança Nacional— para processar pessoas que pedem a volta do regime militar. A segunda, o fato de as manifestações terem sido magnificadas pela presença de um presidente que sustenta que não houve ditadura no Brasil. Quanto às interrogações, as duas mais incômodas são as seguintes: Por que manter o inquérito sob sigilo? Alega-se que há a suspeita de envolvimento de parlamentares. Mais uma razão para submeter a apuração à luz do Sol. Por... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2020/04/21/quando-o-procurador-aras-vai-procurar-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecolaO inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar quem organizou e financiou as manifestações antidemocráticas do último domingo está crivado de ironias e de dúvidas. A primeira ironia é o uso de ferramenta da ditadura —a Lei de Segurança Nacional— para processar pessoas que pedem a volta do regime militar. A segunda, o fato de as manifestações terem sido magnificadas pela presença de um presidente que sustenta que não houve ditadura no Brasil. Quanto às interrogações, as duas mais incômodas são as seguintes: Por que manter o inquérito sob sigilo? Alega-se que há a suspeita de envolvimento de parlamentares. Mais uma razão para submeter a apuração à luz do Sol. Por... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2020/04/21/quando-o-procurador-aras-vai-procurar-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecola

STF notifica Bolsonaro por relacionar ONGs a queimadas na Amazônia - VEJA

Ministro Alexandre de Moraes acatou pedido de organização ambientalista de Fortaleza feito ao tribunal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu notificar o presidente Jair Bolsonaro para que explique a declaração em que atribui a ONGs a responsabilidade por queimadas na Amazônia. A determinação ocorreu na quarta-feira, 2, e atende a pedido da Associação Civil Alternativa Terrazul, de Fortaleza. A notificação do ministro prevê que Bolsonaro responda a oito questionamentos relacionados a declarações que fez em 21 de agosto ao deixar o Palácio da Alvorada.

Na decisão, Moraes aponta que o pedido tem “pertinência” “em primeira análise”. Além disso, lembra, que esta solicitação de esclarecimentos está prevista no Código Penal e tem o objetivo de esclarecer “situações ambíguas” e “viabilizar o exercício futuro de ação penal condenatória”, “sendo cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra”. Na ocasião, Bolsonaro insinuou que as queimadas estariam relacionadas à suspensão do repasses do Fundo Amazônia a projetos. “Pode estar havendo, não estou afirmando, ação criminosa desses ‘ongueiros’ para exatamente chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil”, disse na época. A fala teve repercussão negativa entre ambientalistas e também na imprensa estrangeira. O presidente nunca apresentou qualquer indício do envolvimento de ONGs com os números recorde de queimadas deste ano. [o Presidente Bolsonaro deixou bem claro que não estava afirmando - condição que leva o assunto para o campo de uma possibilidade e sem citar nomes de nenhuma ONG;

o ministro Alexandre de Moraes entendeu pertinente a pretensão da ONG - que certamente busca com sua atitude atrair holofotes, visto que  tudo indica se trata de uma ilustre desconhecida - apesar do caráter vago do comentário presidencial e sem citar  nomes, determinou a notificação do presidente,  que  tem o direito legal de não responder à notificação , ignorando o assunto.]

Dentre os questionamentos enviados ao presidente estão: “Quais ONGs são as supostas responsáveis pelas queimadas na Floresta Amazônica?”; “Se o interpelado tem conhecimento de quais são essas ONGs porque nenhuma medida foi tomada contra elas até o momento, levando em consideração que estas, de acordo com ele próprio, vem cometendo ato tipificado como crime?”; e “Existem provas concretas de que as ONGs que, supostamente, tiveram repasse de verbas cancelados ou reduzidos estão participando ativamente dos incêndios na floresta amazônica ou isso não passa de mera conjectura do interpelado?”

As demais questões são: “O que o interpelado quis dizer quando disse que ‘ao que tudo indica’? Isto é, existem provas que indivíduos, intencionalmente, foram até locais ‘estratégicos’ para filmar e ‘tocar’ fogo? Em caso positivo, que provas são essas e quem são esses indivíduos?”; “O que o interpelado quis dizer quando disse que ‘isso não está escrito’?”; “Quais são as ONGs que ‘pegam verbas bilionárias’ e fazem campanha contra ele?”; “O que motiva o convencimento do interpelado de que existe interesse de ONGs nas queimadas na Amazônia? Quais são essas ONGs? Se ele tem conhecimento de quais são, por que não as indicou nominalmente?”; e “Qual o motivo do Interpelado entender que existem ONGs que representam interesse estrangeiro? Quais são essas ONGs?”

Na decisão, o ministro cita um trecho do pedido da Associação Civil Alternativa Terrazul, em que ela aponta que o “interpelado e seu governo possuem absoluta aversão e promovem verdadeira cruzada não apenas contra entidades da sociedade civil, mas também o meio ambiente. Prova disso é que, desde que assumiu o cargo de presidente da República, o interpelado, reiteradamente, tomou atitudes e editou legislação com inequívoco intuito de diminuir a atuação dos entes da sociedade civil”.

VEJA - Estadão Conteúdo

A bala de prata do Supremo vai matar a Lava Jato? - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo 

Grande expectativa nesta semana. A bala de prata do Supremo vai matar a Lava Jato?  

O meu palpite é no voto do ministro Dias Toffoli, na quarta-feira. Também deve votar Marco Aurélio, que não votou na sessão anterior. Relembrando: o escore está 6 a 3 pela não validade de sentenças em que não se tenha ouvido o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado, acusando-o.

O meu palpite é que Dias Toffoli vai dar um voto a favor disso, mas só daqui para frente – e não daqui para trás. O argumento é que não está nem no Código de Processo Penal e nem na legislação da delação premiada a obrigatoriedade de se ouvir o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado. Então, Toffoli deve dizer que é preciso ouvir o réu, mas daqui para frente. E já está um escore que vai conceder o habeas corpus a esse gerente da Petrobras que entrou na Justiça alegando que ele não fora ouvido depois da delação premiada.

Janot versus Gilmar

Outro tema é essa questão de Supremo versus Ministério Público, e vice-versa. O antigo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, revelou (primeiro, no livro, sem dar o nome; e depois em entrevistas citando o nome) que fora armado ao STF para matar Gilmar Mendes. Diz que chegou a estar com uma pistola na mão direita, que não funcionou. Colocou na mão esquerda, que também ficou paralisada.   Foi uma espécie de superego dele, peso de consciência, e não praticou o crime. Mas revelou o crime em consequência, e o ministro Gilmar Mendes pediu providências ao Supremo, e o ministro Alexandre de Moraes mandou tirar a arma, cassar o porte de arma e apreender na casa de Janot computadores e celulares.

É uma coisa incrível: crime de pensamento, uma vez que o crime não foi cometido. Meu Deus do céu... onde está a segurança jurídica neste país? Parece que não há harmonia dentro de um próprio poder, no caso, o poder judiciário.

Lula no semiaberto?

Outro tema de Justiça é Lula. Vai para o semiaberto ou não? A turma da Lava Jato, capitaneada por Deltan Dallagnol, sugeriu que ele vá para o semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena do Triplex do Guarujá. Lula tem dito que só aceita se sair inocentado.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, vai ter que se pronunciar a respeito. Para isso, terá de ouvir a defesa de Lula – no caso, o advogado Cristiano Zanin.

Vetos na lei eleitoral

Outra questão que deve ser decidida esta semana são os vetos na lei eleitoral. Vão ser derrubados ou não?

O presidente Jair Bolsonaro vetou o uso de dinheiro para pagar multa de partido. Mas não vetou a possibilidade de os partidos usarem o fundo eleitoral para compra de imóveis e veículos. [o partido multado usar dinheiro público para pagar a multa, é  ofensivo ao contribuinte - a União aplica a multa ao partido e doa o dinheiro para o partido pagar a sanção.

Aliás, este veto está em concordância com o veto a anistia para multa eleitoral.] Vetou ainda a recriação da propaganda de partido político já no 1º semestre do ano eleitoral. Isso está vetado (ainda bem!). E vetou gastos sem limite de passagens aéreas. Mas não vetou o limite de gastos com advogados ou com consultoria do partido. Vetou também a anistia para multa eleitoral.

Agora vamos ver como se encaminha mais esse conjunto de vetos do presidente em leis feitas pelo Congresso. Ele tem esse direito, uma vez que ele é o que tem mais representatividade. Jair Bolsonaro tem 58 milhões de votos, ao passo que o mais votado na Câmara, por exemplo, foi o filho dele (Eduardo Bolsonaro) com 1,6 milhão de votos.

A propósito...

O filho dele deu uma entrevista ao Correio Braziliense revelando detalhes daquele evento do clima, que ocorreu antes de o Bolsonaro falar na abertura da Assembleia da ONU. Eduardo acompanhava o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, e disseram que só presidente poderia falar, por isso, o Brasil ficou ausente daquela conferência do clima, em que aquela menina sueca esqueceu que quem manda no clima da Terra se chama Sol.

Alexandre Garcia - Coluna na Gazeta do Povo