Governadores ignoram Ministério da Saúde e vacinação de adolescente continua

Ministério da Saúde manda suspender a imunização de jovens entre 12 e 17 anos sem comorbidade contra a covid-19 por falta de "evidências científicas sólidas" e "cautela". Governadores, porém, anunciam que vão ignorar a ordem e se baseiam em decisão da Anvisa tomada em junho

A confusão causada pelo Ministério da Saúde, que suspendeu a indicação de imunizar os adolescentes entre 12 e 17 anos sem comorbidades contra a covid-19, colocou o governo federal em rota de colisão com os estados. Alguns governadores anunciaram que ignorarão a decisão e que continuarão a vacinação desse grupo. Além disso, especialistas criticaram a decisão da pasta, salientando que gerou confusão e insegurança.

Um dos estados que não seguirão a determinação do ministério é São Paulo e informou a continuação por recomendação do Comitê Científico de estado. Segundo o Palácio dos Bandeirantes, foram imunizados cerca de 72% deste público. “São Paulo lamenta a decisão do Ministério da Saúde, que vai na contramão da orientação do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e de autoridades sanitárias de outros países. A vacinação nessa faixa etária já é realizada nos Estados Unidos, no Chile, no Canadá, em Israel, na França, na Itália, entre outras nações. A medida cria insegurança e causa apreensão em milhões de adolescentes e famílias que esperam ver os seus filhos imunizados, além de professores que convivem com eles”, diz nota do governo paulista. [São Paulo não aceitar uma decisão do governo federal só surpreende aos estúpidos - todos agora, felizmente, na esquerda. Afinal, aquele  Estado é considerado por seu atual governador, o 'joãozinho', um curral eleitoral e em tudo que 'joãozinho' tiver condições de usar aquele Estado para tentar ser candidato em 2022, ele faz. Percebam que nos referimos não a ele ganhar a eleição - lhe faltam cacife e votos - e sim ser indicado para ser candidato, já que por enquanto ele é apenas um candidato a candidato.

Aliás,  o Brasil vive a fase expressa naquele provérbio português: "Onde muitos mandam, ninguém obedece."

Atualmente no Brasil o Supremo manda - inclusive nos outros dois Poderes, que diz a Constituição são harmônicos e independentes; O Poder Legislativo manda. 

Só quem não manda é o Presidente da República Federativa do Brasil, Chefe do Poder Executivo da União. 

Ele só manda quando alguma coisa dá errado, ainda que ele tenha sido impedido de fazer por decisão de um dos dois Poderes - neste caso o Poder que decidiu impedir o Presidente de fazer o que considerava certo, simplesmente dá para trás e diz que nada ter a ver com a confusão.]

A nova recomendação é de que os jovens de 12 a 17 anos sem comorbidades que tomaram a primeira dose da vacina contra a covid-19 não devem retornar para a segunda. “Em relação a orientação, aqueles sem comorbidades, independentemente da vacina que tomaram, param e não tomam outra. Por uma questão de cautela, até que se tenha mais evidências, como falei aqui, para se seguir em frente”, disse o ministro Marcelo Queiroga, da Saúde.

No caso dos jovens dessa faixa com comorbidades ou deficiência que tomaram a dose da Pfizer, única autorizada para esse grupo, deve-se completar a cobertura imunológica com a segunda. Já os adolescentes, com ou sem comorbidades, que tomaram alguma vacina diferente da Pfizer, não devem buscar a segunda aplicação.

Explicação
O ministério tentou explicar as razões para a suspensão. Segundo Queiroga, a decisão foi tomada por causa da falta de “evidências científicas sólidas” e “cautela”. Além disso, Queiroga reclamou que muitos municípios aplicaram vacinas que não estavam autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para esse grupo.

Segundo o ministro, um efeito adverso grave — segundo anunciou o governo — que motivou a paralisação da vacinação dos adolescentes sem comorbidades é a morte de um jovem, de 16 anos, em São Paulo, que tomou a Pfizer. Mas a relação do óbito com a vacina não foi comprovada e a Anvisa iniciou a investigação do episódio — mas ressaltou que não seria necessário mudar as condições aprovadas para a vacina. “A Anvisa já iniciou avaliação e a comunicação com outras autoridades públicas e adotará todas as ações necessárias para a rápida conclusão da investigação. Entretanto, com os dados disponíveis até o momento, não existem evidências que subsidiem ou demandem alterações nas condições aprovadas para a vacina”, disse a agência, que aprovou a aplicação da Pfizer em adolescentes entre 12 e 17 anos em junho.

Mesmo com o aval da agência, Queiroga disse que as evidências científicas da vacina em relação aos subgrupos “estão sendo construídas”. “Recentemente, o NHS (órgão regulador inglês) restringiu a vacina nos adolescentes sem comorbidades. Àqueles que já tinham sido imunizados com a primeira dose, se recomendou parar por ali e aplicar as duas doses somente nos com comorbidades. Em função desses aspectos todos, nós resolvemos restringir essa imunização aos adolescentes acima de 12 anos com comorbidades e aqueles privados de liberdade”, explicou.

Crítica aos gestores
O ministro Marcelo Queiroga, da Saúde, criticou ontem o fato de estados e municípios não seguirem as regras do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a covid-19. Irritado, acusou os gestores de terem começado a vacinar adolescentes antes da data indicada pela pasta e que muitas cidades aplicaram doses que não estavam autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a esse grupo — a única autorizada é a da Pfizer. “A vacinação era para começar ontem (quarta-feira) nos adolescentes acima de 12 anos. Sabe quantos já tem vacinados no Brasil? Quase 3,5 milhões de adolescentes. Como é que nós conseguimos coordenar uma campanha nacional de imunização dessa forma?”, indignou-se. [No DF o governador Ibaneis destrambelhou de vez acelerou a aplicação da  segunda dose e para os adolescentes e reduziu a imunização com a primeira dose. As contas não vão fechar = faltarão  imunizados com a primeira dose para recebimento da segunda.]
Segundo dados do Ministério da Saúde, dos 3.538.528 adolescentes que receberam pelo menos uma dose, 26.777 receberam aplicações de AstraZeneca, Janssen e CoronaVac, imunizantes que não têm autorização para serem aplicados na faixa etária. Os demais tomaram a vacina da Pfizer. Além de continuar com a vacinação dos jovens de 12 a 15 anos, os secretários de Saúde estaduais e municipais pediram, ontem, à Anvisa, uma posição da agência. O ofício foi assinado pelos presidentes dos conselhos nacionais de secretários de saúde estaduais (Conass) e municipais (Conasems). A solicitação foi feita porque diversos estados e cidades começaram a vacinar adolescentes sem comorbidades com a vacina da Pfizer, única autorizada pela autarquia a ser utilizada neste público.

Brasil - Correio Braziliense

Bolsonaro diante de um falso dilema

A primeira coisa a se reconhecer, portanto, é que a raiz da crise parece estar não em má-fé do presidente da República

Nos últimos dias, o país assistiu a uma escalada de tensões que vêm marcando o governo de Jair Bolsonaro (PSL) desde seu início: as críticas do escritor Olavo de Carvalho e de influenciadores digitais que compartilham de seu ponto de vista dirigidas aos militares, particularmente os que integram a administração pública, chegaram ao nível mais agudo nesses pouco mais de quatro meses. Embora haja sinais de trégua no horizonte, nada garante que a situação se sustente por muito tempo. Nesse quadro, duas inquietações com certeza surgem na cabeça de boa parte dos brasileiros atentos: 

qual a gravidade real desses agravos e desentendimentos? 

e como avaliar a conduta do presidente, conduta, aliás, que é a que realmente importa para o país? No fundo, é preciso distinguir bem o que está em jogo, seja para evitar julgamentos injustos, seja para não flertar com consequências indesejáveis.

De início, parece que Bolsonaro tem tentado se equilibrar entre os militares e o escritor, que tem influência intelectual sobre os próprios filhos mais próximos do presidente, Eduardo e Carlos, e sobre alas relevantes do governo. Mas causou especial surpresa que Bolsonaro tenha não só feito uma longa postagem elogiando o escritor como também o tenha condecorado com a Ordem do Rio Branco, na mesma ocasião em que a honraria foi concedida ao vice-presidente da República, o general Hamilton Mourão, a que Olavo já chamou de “traidor” e “adolescente desqualificado”. Nos últimos dias, ao se pronunciar em defesa do colega, o general Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo, foi quem entrou na linha de tiro do escritor. [além do fato de seu passado militar - oficial do Exército Brasileiro, capitão - o presidente Bolsonaro é conforme mandamento constitucional o comandante supremo das Forças Armadas, o que lhe IMPÕE o DEVER de defender as FF AA que também foram vitimas dos latidos do aiatolá de Virginia.]
Três considerações parecem estar norteando a conduta do presidente e entrando em conflito entre si. Primeiro, Bolsonaro dá sinais de que age por amor aos filhos, a quem estima e cujos conselhos valoriza. Segundo, o presidente respeita e ouve aqueles que julga terem sido importantes para sua eleição – o próprio Olavo de Carvalho, que tem méritos inegáveis na articulação discursiva da direita no Brasil recente, e muitos apoiadores, como o hoje Assessor Especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, aluno do escritor. Em terceiro lugar, Bolsonaro age por lealdade ao time do governo como um todo, afinal, são oito os ministros militares no primeiro escalão e mais de uma centena na administração federal, reflexo da formação técnica desses quadros e também da afinidade ideológica com certas ideias do presidente. [não pode prosperar o raciocínio que o astrólogo 'teve méritos na articulação da direita do Brasil recente' -  importância que resultou na eleição do presidente da República.

Cabe lembrar que a grande maioria dos quase 60.000.000 de eleitores que votaram no presidente Bolsonaro, só passaram a ouvir falar no autoproclamado filósofo após a figura começar seus latidos atacando os militares, portanto, bem depois da eleição do presidente.

 

Fica dificil de entender que o silêncio do presidente, ignorando as ofensas dirigidas a integrantes do time do governo, possa ser interpretado como lealdade ao time como um todo.

Que lealdade é essa?  que manteve o presidente em silêncio - inclusive com ações que podem ser interpretadas como apoio aos  latidos do ofensor dos militares, ofensa que atingiu a toda a categoria, especialmente a forma covarde e abjeta que usou para agredir o general Villas Boas, liderança inconteste dos militares - diante dos fatos praticados por um indíviduo que sequer integra seu governo.

 

Condecorá-lo foi aviltar a condecoração e ofender os que a receberam.]

É inegavelmente positivo que as três motivações acima sejam deveres de boa índole – ou seja, nenhuma consideração antirrepublicana ou interesse inconfessável por parte do presidente está na raiz dessa disputa. Mesmo assim, é preciso reconhecer que Bolsonaro está preso a um falso dilema. Amar os filhos não significa aceitar tudo que fazem; ao contrário, é saudável contrariar e admoestá-los amigavelmente, mesmo depois de adultos. Da mesma maneira, reconhecer os méritos das condutas passadas de aliados e admiradores não significa aprovar tudo que fazem no presente, e muito menos autoriza uma homenagem que poderia sinalizar aprovação – e, sem sombra de dúvidas, as condutas de Olavo de Carvalho passaram do razoável. O escritor chegou a acusar Santos Cruz de crime de tráfico de influência em um último vídeo, divulgado antes de Olavo prometer ficar “alguns dias em silêncio”. Por fim, o mesmo dever de lealdade ao time que está diante do presidente impõe que eventuais críticas a integrantes do governo devem ser feitas primeiro em particular; depois, se os problemas persistirem, mudanças graduais devem ser feitas; e só então é o quadro deve acabar desligado do governo. Em nenhum desses casos, é bom frisar, deve-se faltar com o respeito à honra de quem quer que seja.
A primeira coisa a se reconhecer, portanto, é que a raiz da crise parece estar não em má-fé do presidente da República, mas simplesmente na incapacidade de enxergar com clareza e distinção essas considerações, o que pode ser, em parte, fruto de uma carreira e de uma formação que nunca lhe exigiram isso. Mas qual a gravidade disso? Apesar de se reconhecer que a origem não seja a má-fé, é evidente que uma situação dessa natureza tem potencial para desencadear consequências bastante graves para a administração e para o Brasil, o que justifica toda a atenção que lhe tem sido dada. No Congresso, parlamentares já aproveitam o flanco aberto para fustigar o governo. A situação de embate não equacionado, e de exasperação dos ataques em público, também atrai o olhar externo e prejudica a confiança e a formação de expectativas, em um momento já delicado para a economia do país. Não menos importante, qualquer pessoa sensata se indignaria com os ataques aos militares – o que, aliás, já tem acontecido, mesmo entre apoiadores da eleição de Bolsonaro. A exasperação da disputa, ou mesmo a debandada geral dos quadros militares do governo, poderia desestabilizar definitivamente o governo, abrindo uma crise institucional grave. “Se uma casa se dividir contra si mesma, tal casa não pode subsistir”, já dizia o apóstolo.

Embora tenha esse potencial bastante perturbador, é verdade que a situação pode não ser na prática tão grave, a depender em grande medida da continuação desse quadro e do grau de tolerância que os militares terão a ele. Diante de tantos meses de seguidos ataques graves à sua honra, fica claro que os militares agredidos têm alta estima pelo presidente da República e senso de responsabilidade pelo sucesso do atual governo. Mas paciência tem limites: mesmo que entendam que a omissão de Bolsonaro é fruto não de malícia, mas de uma deficiência do presidente – uma deficiência entre qualidades que certamente enxergaram ao compartilhar com ele um projeto de Brasil –, não se deve esperar que tolerem esses ataques indefinidamente. Não é nem mesmo suficiente a atitude que Bolsonaro vem tendo, simplesmente minimizando o assunto aqui e ali.

Para evitar o agravamento da situação, e pelo bem de sua própria integridade pessoal, está na hora de o presidente tomar consciência das dimensões do problema, amadurecer em sua posição e sinalizar com clareza que não concorda com os insultos e o clima de “revolução permanente” que certos setores propagam. Divergências são saudáveis para o governo e o país, mas devem ser manifestadas no limite que o dever de respeito à honra alheia impõe a todos – sem exceção.

 

Editorial - Gazeta do Povo 

 

 

O peso da invisibilidade das pessoas com deficiência

Adolescente pernambucano com paralisia cerebral percorre 1.400 quilômetros toda semana para fazer tratamento especializado em Recife. 

Mãe do rapaz denuncia falta de acessibilidade nos ônibus rodoviários e desrespeito de motoristas. 

Família mora em Lagoa Grande, mas a Prefeitura alega não ter condições de atender o jovem. "Não é possível que o Brasil permaneça, como faz há décadas, fingindo que não existem pessoas com deficiência", afirma especialista em direitos do cidadão com deficiência. Situação é flagrante descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, de outras legislações do setor e até da Constituição.

Adolescente pernambucano com paralisia cerebral percorre 1.400 quilômetros toda semana para fazer tratamento especializado em Recife.

Crédito: Arquivo Pessoal / Jucineide Caldas.

Victor Gabriel Caldas Saraiva, de 15 anos, tem tetraparesia severa provocada por uma paralisia cerebral. Mora na cidade de Lagoa Grande, interior de Pernambuco, a 700 quilômetros de Recife. Essa, aliás, é a distância que o menino percorre com a mãe, a dona de casa Jucineide Santana de Caldas, de 38 anos, duas vezes por semana, há 12 anos, para receber tratamento especializado na Apae da capital pernambucana.

O trajeto é feito em ônibus da Auto Viação Progresso, com passagens subsidiadas pela Prefeitura de Lagoa Grande, por meio do TFD (Tratamento Fora de Domicílio), instrumento legal do Ministério da Saúde, conforme a Portaria Nº 55, de 24 de fevereiro de 1999.

Além do longo tempo de viagem, as dificuldades enfrentadas por Victor e Jucineide são agravadas pela falta de acessibilidade nos veículos da Progresso. Neste ponto, é importante destacar que todos os prazos para a oferta de recursos acessíveis no transporte coletivo rodoviário (frota de veículos e infra-estrutura dos serviços) já foram encerrados, conforme determinado no Decreto 5.296/2004.

A situação é flagrante descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) no que diz respeito ao atendimento prioritário (Art. 9º), na questão do direito à saúde (Art. 18º) e, principalmente no que se refere ao transporte e à mobilidade (Capítulo X, Art. 46º ao Art. 52º) e no direito à acessibilidade (Art. 53º ao Art. 62º).

Cadê o Ministério Público - clique e veja mais 

Jucineide afirma que já tentou conversar várias vezes com a Progresso e jamais foi ouvida pela empresa. Em um dos casos, no dia 16 de dezembro de 2018, um domingo, ela precisava embarcar no ônibus com partida para Recife às 20h, mas diz ter sido destratada por funcionários da companhia.

“Nos deram as poltronas 23 e 24, que não são acessíveis e ficam no meio do veículo. Questionei o motorista, perguntei se ele poderia priorizar nosso embarque, mas ele foi muito ignorante e mal educado, gritou comigo e disse que não era responsável pela poltronas, apenas pelas passagens, que não tinha obrigação de colocar a cadeira de rodas e nossas malas no bagageiro”, conta a dona de casa.
“Nesse dia, eu pedi para o motorista parar na base de Polícia Rodoviária Federal, mas ele se recusou a ainda ameaçou chamar a Polícia Militar. Eu falei que seria até melhor, mas ele não chamou. Então, gravei um vídeo”, conta Jucineide.

O #blogVencerLimites entrou em contato com a Auto Viação Progresso, que tem sede na cidade de Jaboatão dos Guararapes, e pediu esclarecimentos sobre a falta de acessibilidade nos veículos e sobre a conduta do motorista citado por Jucineide, mas a empresa não respondeu.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulação, supervisão e fiscalização dessas atividades, tem um setor específico para o envio de denúncias, inclusive sobre os problemas de acessibilidade. Para fazer a reclamação, o usuário pode ligar para o telefone 166, que é gratuito e funciona todos os dias, durante 24 horas. Também é possível enviar mensagem para ouvidoria@antt.gov.br ou correspondência para Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 – CEP: 70200-003 – Brasília / DF. 
 Neste mesmo endereço há atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
A ANTT mantém ainda atendimento online que pode ser acessado no endereço http://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html.

MATÉRIA COMPLETA em O Estado de S. Paulo