Congresso faz o certo e derruba dois vetos de Lula - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo = VOZES

 

Desoneração e marco temporal

Sessão do Congresso Nacional que derrubou veto ao marco temporal.| Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

 

Prevaleceu o bom senso no Congresso Nacional. 

Não adiantou o presidente Lula liberar R$ 10 bilhões em emendas de parlamentares em dois dias. 

Os vetos do presidente em duas leis aprovadas pelo Congresso foram derrubados – e por uma diferença bem grande.

 

A primeira das leis era a que renovava por quatro anos – e está renovando, porque o veto foi derrubado – a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país. 

Em vez de pagar 20% sobre a folha, eles vão pagar de 1% a 4,5% sobre o lucro bruto. É uma forma de estimular o emprego, porque aqui no Brasil o empregador paga o salário do empregado, mas também paga o Estado brasileiro para poder empregar.  

O ex-deputado e ex-secretário da Receita Marcos Cintra foi o autor da ideia de desoneração, uma ideia muito boa que está valendo por mais quatro anos. Lula não queria, porque está precisando de dinheiro. 

O governo inchou, quase duplicou o número de ministérios, gasta muito mais.  

O PT já disse, a presidente do PT já disse, o líder do governo na Câmara já disse que, se não gastarem mais, o PT não ganha as eleições municipais do ano que vem. [o presidente petista, o senhor Da Silva, também já avisou que se não aumentar o número de miseráveis no Brasil o PT perde voto.

Segundo o presidente quando um miserável ganha um tiquinho de aumento, para de votar n PT.]

Mas não adiantou: no Senado, 60 a 13 pela derrubada do veto. Na Câmara, 378 a 78.

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Não ficou nisso: derrubaram também o veto ao marco temporal. O Supremo – e isso não é mais surpresa para ninguém porque vemos um absurdo atrás do outro – declarou inconstitucional um artigo da Constituição: o 231, que diz que pertencem aos indígenas as terras “que tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” é presente do indicativo; portanto, o texto se refere a 5 de outubro de 1988, dia em foi promulgada a Constituição. 

Foi isso que os constituintes entenderam depois de trabalhar 20 meses, mas o Supremo foi além da Constituição, acima da Constituição, e deu outra interpretação. 

O Congresso reagiu e aprovou uma lei bastante clara que estabelece o mecanismo de reconhecimento da posse ou propriedade de terras para aqueles que puderem provar que no dia 5 de outubro de 1988 ocupavam legalmente a terra, sejam indígenas, sejam não indígenas – porque são todos brasileiros. 

O veto do presidente, que estava alinhado à interpretação do Supremo, foi derrubado com 231 votos dos deputados contra 137, e com 53 votos dos senadores contra 19. 

Confirmam-se assim, dois artigos da Constituição: o 5.º, que estabelece o direito de propriedade, e o 231, a que há pouco me referi.

Banco Central baixa os juros
Falei de dinheiro liberado e governo gastando muito. 

A dívida pública está crescendo muito porque o governo tem de pôr papéis no mercado, oferecer, pedir emprestado, e tem de pagar juros. 

Pensei que o Banco Central não teria a coragem de baixar a taxa Selic, mas baixou meio ponto porcentual: era 12,25% e agora é de 11,75% ao ano. Essa taxa é básica no mercado interbancário de dinheiro, mas influencia os juros em geral, especialmente o quanto pagam os papéis da dívida do governo, que precisa se endividar porque gasta muito.

 

 Congresso pode impor duras derrotas a Lula se derrubar seus vetos:

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

 

 

[pt = Perda Total, governando] - Gasolina sobe 9% e fica mais cara em todas as regiões

 Revista Oeste

Levantamento mostra que o preço do combustível disparou com a volta da cobrança de impostos federais [aos que reclamavam que o ex-presidiário estava demorando a iniciar seu governo, informamos que ele começou hoje.

Relaxem, que vai piorar  e para não doer demais, o remédio é relaxar.]

O preço médio do litro da gasolina foi comercializado à média de R$ 5,88 na primeira quinzena de março (1 a 13), um aumento de mais de 9%, quando comparado a fevereiro, de acordo com o Índice de Preços Ticket Log (IPTL). Esse índice é calculado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que administra 1 milhão de veículos, com uma média de oito transações por segundo.

Esse é o primeiro levantamento da Ticket Log depois da volta da cobrança dos tributos federais sobre combustíveis. A desoneração começou no governo de Jair Bolsonaro, para reduzir a inflação, e foi prorrogada por dois meses no governo Lula. Em nota, o diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil, Douglas Pina, afirmou que a última redução no preço da gasolina, de 3,93%, anunciada pela Petrobras em 28 de fevereiro, não foi suficiente para frear os acréscimos constatados nos postos de todos os Estados e do Distrito Federal.

Na análise regional, as altas vão de 8,5% no Sudeste, onde a gasolina fechou a R$ 5,65, com a menor média entre as regiões, a 9,85% na Região Norte, onde o combustível foi comercializado a R$ 6,23, maior preço médio nacional.

Na análise por Estado, os aumentos foram superiores a 4% em todas as unidades da federação. A maior alta foi no Amazonas, onde o combustível aumentou 16,25% e passou de R$ 5,63 para R$ 6,55. Ainda assim, o preço médio mais elevado foi identificado em Roraima, a R$ 6,63, e o mais baixo, na Paraíba, a R$ 5,40.[mesmo assim, superior em mais de 10% ao preço de DEZ/2022, último mês do governo Bolsonaro.]

O preço médio do etanol também ficou mais alto e fechou a quinzena a uma média de R$ 4,60, com acréscimo de 3,81%, em relação ao mês anterior. Os aumentos por região chegaram a 5,16%, como é o caso do Norte, onde o combustível fechou a R$ 5,01, maior preço médio entre as regiões.

 

Redação - Revista Oeste

São Paulo e Piauí obtêm liminar do STF para compensar perdas de arrecadação com ICMS - O Estado de S. Paulo

Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp

Supremo considerou que a redução das receitas dos Estados com a alíquota menor do ICMS sobre combustíveis, energia e transportes deve ser reembolsada pela União

 Os Estados de São Paulo e do Piauí conseguiram obter uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, 31, permitindo a compensação imediata das perdas [sic]  do ICMS com a redução das alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicações por meio do abatimento do pagamento das prestações das dívidas com a União.

Os Estados do Maranhão e Alagoas já tinham obtido decisões semelhantes. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.

“O ministro Alexandre de Moraes decidiu em favor da Constituição e do pacto federativo.[SIC] A Lei Complementar previa a compensação e, agora, ela será viabilizada. Isso será fundamental para garantir recursos importantes, em São Paulo, no financiamento de políticas públicas”, disse Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, ao Estadão.

Segundo ele, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, tinha ido a Brasília no início das negociações com o Congresso, justamente para garantir a compensação. “Agora, a justiça é feita. Ganha o Brasil. Diversos Estados estão na mesma direção”, previu Salto. [os governadores ganham em mais uma conspiração contra o Brasil e os brasileiros = na realidade a meta é contra o governo Bolsonaro, visto que de algum lugar a União vai ter que retirar dinheiro  para compensar o que está sendo devolvido aos Estados. 

O STF, de forma diligente, em decisões monocráticas, age como partido de oposição - não ao governo Bolsonaro e sim ao Brasil, que é o grande prejudicado.

O risco de interrupção do processo de queda da inflação, em curso, aumenta po que prejudica os brasileiros, especialmente aos menos favorecidos.] O secretário considera que a decisão resgata o espírito da responsabilidade fiscal imanente na Constituição Cidadã.

Para o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, a sequência de “impropriedades” legislativas que comprometeu estruturalmente o equilíbrio financeiro dos estados no último ano é algo sem precedentes na nossa República. “É louvável o Judiciário estar sensível à preservação de nossa tão frágil pactuação federativa e reorganizar este debate. Que acredito que seja, em qualquer grau, remodelado inclusive pelas próximas legislaturas”, afirmou o diretor.

Embate
Os Estados consideram que a lei feriu a autonomia dos Estados. Não é o que pensa o Ministério da Economia. 

Para a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a lei aprovada fala de dedução das perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

O entendimento do governo é que o Congresso especificou que os montantes a serem comparados são os valores relativos ao exercício de 2022,  um período completo, com valores relativos ao ano 2021. Portanto, essa compensação, se houver, terá que ser feita em 2023 porque o ano de 2022 ainda está em curso, na avaliação do governo.

Para Ministério da Economia, compensação deveria ser feita em 2023 levando em conta a apuração do total das receitas de 2022 

“Logo, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em  antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021″, diz nota do secretaria especial de Tesouro e Orçamento.

O governo tem dados que mostram que há aumento continuado da arrecadação com ICMS e lembra que o ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu criar uma Comissão Especial para aferir o aumento da arrecadação e o saldo de caixa dos governos regionais (fluxo de ativos financeiros em comparação com anos anteriores) e a perda ocasionada pelo impacto da desoneração do ICMS.

Para o Ministério da Economia, a reiteração de novas ações pelos Estados no Supremo, ao fomentar a adoção de decisões judiciais contraditórias, fragiliza o esforço empreendido tanto pelo poder Legislativo quanto pelo Judiciário na busca por uma solução para a questão desprestigiando as recentes leis aprovadas pelo Congresso Nacional e a Comissão Especial criada pelo STF.

Durante a votação do projeto de desoneração do ICMS e de outro que trata da mudança da forma de cobrança do tributo estadual sobre os combustíveis, especialistas em contas públicas alertaram para o risco de o corte de tributos ser bancado pelo governo federal depois de disputas na Justiça.

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Economia & Negócios - O Estado de S. Paulo

 

Dilma perde mais uma – e o projeto que enviou ao Congresso em substituição a MP será rejeitado. A própria Dilma será rejeitada no dia 15 de março próximo

Dilma assina projeto de lei com o mesmo teor de Medida Provisória devolvida por Renan

Em nota, Presidência da República explica que substituição da MP por projeto não ‘trará prejuízo para o ajuste fiscal’

Logo após o anúncio da devolução da Medida Provisória pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma Rousseff assinou, na noite desta terça-feira, um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo, revendo as desonerações da folha de pagamento.  “Isso significa que a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”, diz nota divulgada pela Presidência da República.

O texto ainda explica que “o projeto de lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena, o mesmo prazo previsto na MP 669/15”.

Embora o Palácio do Planalto afirme que não haverá prejuízo para o ajuste fiscal, a revisão das alíquotas, caso seja aprovada pelo Congresso, vai demorar mais para ser implementada. Isso porque uma Medida Provisória passa a vigorar imediatamente. No caso, o prazo de 90 dias para a revisão dos benefícios fiscais estava contando a partir da data de edição da MP. Agora, esse prazo passará a contar a partir da sanção do projeto de lei, caso ele seja aprovado. 

Renan comunicou sua decisão de devolver a MP pouco antes aoslíderes dos partidos no Senado e disse que considera a medida inconstitucionaldevido ao aumento imposto por MP. Para Renan, o aumento de imposto não pode ser feito por MP e deveria ocorrer por projeto de lei.

O presidente do Senado disse que fez vários alertas ao governo sobre os erros no ajuste fiscal, na semana passada. Renan criticou o tamanho do ajuste, chamando-o de “pífio” e chegou a dizer que houve um “escorregadão” na política econômica e fiscal. O Ministério da Fazenda informou que não irá se pronunciar sobre a decisão.[Renan Calheiros, apesar de não ser confiável, está ajudando a desintegrar o governo Dilma:

- ontem, faltou um jantar com a soberana;

- hoje devolve uma MP importantíssima para os planos desesperados, e inúteis, da Dilma de continuar presidente.]