Congresso faz o certo e derruba dois vetos de Lula - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo = VOZES

 

Desoneração e marco temporal

Sessão do Congresso Nacional que derrubou veto ao marco temporal.| Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

 

Prevaleceu o bom senso no Congresso Nacional. 

Não adiantou o presidente Lula liberar R$ 10 bilhões em emendas de parlamentares em dois dias. 

Os vetos do presidente em duas leis aprovadas pelo Congresso foram derrubados – e por uma diferença bem grande.

 

A primeira das leis era a que renovava por quatro anos – e está renovando, porque o veto foi derrubado – a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país. 

Em vez de pagar 20% sobre a folha, eles vão pagar de 1% a 4,5% sobre o lucro bruto. É uma forma de estimular o emprego, porque aqui no Brasil o empregador paga o salário do empregado, mas também paga o Estado brasileiro para poder empregar.  

O ex-deputado e ex-secretário da Receita Marcos Cintra foi o autor da ideia de desoneração, uma ideia muito boa que está valendo por mais quatro anos. Lula não queria, porque está precisando de dinheiro. 

O governo inchou, quase duplicou o número de ministérios, gasta muito mais.  

O PT já disse, a presidente do PT já disse, o líder do governo na Câmara já disse que, se não gastarem mais, o PT não ganha as eleições municipais do ano que vem. [o presidente petista, o senhor Da Silva, também já avisou que se não aumentar o número de miseráveis no Brasil o PT perde voto.

Segundo o presidente quando um miserável ganha um tiquinho de aumento, para de votar n PT.]

Mas não adiantou: no Senado, 60 a 13 pela derrubada do veto. Na Câmara, 378 a 78.

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Não ficou nisso: derrubaram também o veto ao marco temporal. O Supremo – e isso não é mais surpresa para ninguém porque vemos um absurdo atrás do outro – declarou inconstitucional um artigo da Constituição: o 231, que diz que pertencem aos indígenas as terras “que tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” é presente do indicativo; portanto, o texto se refere a 5 de outubro de 1988, dia em foi promulgada a Constituição. 

Foi isso que os constituintes entenderam depois de trabalhar 20 meses, mas o Supremo foi além da Constituição, acima da Constituição, e deu outra interpretação. 

O Congresso reagiu e aprovou uma lei bastante clara que estabelece o mecanismo de reconhecimento da posse ou propriedade de terras para aqueles que puderem provar que no dia 5 de outubro de 1988 ocupavam legalmente a terra, sejam indígenas, sejam não indígenas – porque são todos brasileiros. 

O veto do presidente, que estava alinhado à interpretação do Supremo, foi derrubado com 231 votos dos deputados contra 137, e com 53 votos dos senadores contra 19. 

Confirmam-se assim, dois artigos da Constituição: o 5.º, que estabelece o direito de propriedade, e o 231, a que há pouco me referi.

Banco Central baixa os juros
Falei de dinheiro liberado e governo gastando muito. 

A dívida pública está crescendo muito porque o governo tem de pôr papéis no mercado, oferecer, pedir emprestado, e tem de pagar juros. 

Pensei que o Banco Central não teria a coragem de baixar a taxa Selic, mas baixou meio ponto porcentual: era 12,25% e agora é de 11,75% ao ano. Essa taxa é básica no mercado interbancário de dinheiro, mas influencia os juros em geral, especialmente o quanto pagam os papéis da dívida do governo, que precisa se endividar porque gasta muito.

 

 Congresso pode impor duras derrotas a Lula se derrubar seus vetos:

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

 

 

Sebastião Coelho lava a alma da Nação: “As pessoas mais odiadas deste país” - Paulo Polzonoff

Gazeta do Povo. - VOZES

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

SEBASTIÃO COELHO
Sebastião Coelho: “Infelizmente”.| Foto: Reprodução/ Twitter

O desembargador aposentado e agora advogado Sebastião Coelho, na defesa de um dos acusados de participar do oh-golpe de 8 de janeiro, disse o que eu e você temos vontade de dizer, mas não podemos. “Aqui nesta bancada estão as pessoas mais odiadas deste país”, traulitou ele com um leve tremor na voz. E depois repetiu a constatação óbvia, mas proibida para nós, reles mortais.

A sentença, porém, foi recebida com o já tradicional desprezo pela realidade. Que é a marca registrada do Supremo Tribunal Federal, com seus salamaleques, positivismos e lagostas. 

Alexandre de Moraes, por exemplo, retrucou Sebastião Coelho dizendo que apenas uma minoria extremista odeia a corte. Algo que pode ser empiricamente contestado se o calvíssimo ministro ousasse passear pelas ruas de qualquer cidade do país.

Sebastião Coelho, a ministros do STF: ‘Vossas Excelências são os mais odiados do país

 

Odiadas?
O exagero retórico de Sebastião Coelho tem lá seu charme. 

Ainda mais quando se leva em conta o dedo em riste do advogado. Mas... odiadas? Será que a palavra expressa com exatidão o nosso sentimento? 

E, no mais, o que significa odiar uma instituição ou uma autoridade que só se conhece pela televisão?  

Também senti falta da, digamos, pretensão aforística da frase. Mas sou exigente e um chato, bem sei. Desculpe.

Advogado de réu do 8 de Janeiro diz que não se intimida com processo no CNJ

 

Bom, me segura senão fico aqui emendando uma pergunta na outra até amanhã de manhã. 

O fato é que Alexandre de Moraes & Cia. são, no mínimo, as pessoas menos admiráveis e respeitáveis do país. 

Uns pulhas cujo poder se nutre justamente da nossa revolta. 

Essa aí que faz as vezes de ódio. E, para piorar, eles ocupam o poder que deveria ser o mais admirado do Estado. Aí é só fazer uma regra de três e...

 

Infelizmente
Claro que o verbo “odiar” faz muito barulho. Se duvidar, até assusta. 

E é por isso que passou despercebido para muitos o advérbio “infelizmente” – que o orador solta como uma concessão algo insincera. 

É no “advérbio de tristeza”, no entanto, que está o pouco que resta de esperança democrática na alma daqueles que Alexandre de Moraes reduz a uma minoria de extremistas que evidentemente não somos.

 

O “infelizmente” contém todo ativismo, toda hermenêutica criativa, toda parcialidade, todo abuso de poder, toda arrogância e todas as ordens ilegais e inconstitucionais;

-  todos os perdeu-manés e nós-derrotamos-o-bolsonarismo e todo o Estado de exceção excepcionalíssimo; toda a militância progressista e, por fim, toda a bajulação política a Lula e às elites que ele representa. O “infelizmente” é um sonho de liberdade do qual acordamos para nos deparar com esse STF aí. Infelizmente.

 

Estratégia suicida

Apesar da coragem do advogado, se eu fosse o réu Aécio Pereira estaria bastante preocupado. 

Porque, convenhamos, começar um julgamento opondo-se dessa forma a juízes sabidamente parciais e hostis pode até lavar a nossa alma (e lava), mas não é das estratégias mais inteligentes ou prudentes. 

É um heroísmo juridicamente suicida, esse do advogado Sebastião Coelho.

 

O doutor, não sei se por cálculo, descuido ou ímpeto, age como se os ministros do STF fossem suscetíveis à lógica e ao bom senso. 

Como se temessem ter a honra ferida por suas ações despóticas. 

Como se eles se importassem com o legado. 

Como se ainda houvesse juízes – e não apenas dez militantes togados, um café-com-leite e um omisso – em Brasília. 

Não são, não temem, não se importam e não há.

 

Fake news
Alexandre de Moraes foi o primeiro a dar seu voto – para inocentar o réu, claro. De cabeça baixa, o ministro reconheceu que é uma das pessoas mais odiadas do Brasil, pediu desculpas pelos excessos dos últimos anos, dizendo que “se empolgou na defesa da democracia”. 

E, num gesto teatral, rasgou uma folha de papel para confessar que não tinha competência para julgar nenhum dos acusados.

 

Claro que é mentira. Ou fake news, se preferirem. Alexandre de Moraes votou pela condenação do coitado do Pereira, que agora pode (e provavelmente vai) pegar até 30 anos de cadeia.  

Mas que é bom imaginar, nem que seja por um parágrafo apenas, um STF habitado por homens virtuosos, capazes de arrependimento e dignos de perdão, lá isso é. 

Quem sabe num universo paralelo, noutra vida ou em outras crendices do tipo.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Ao arrepio da lei e do bom senso, Alexandre de Moraes censura o Telegram

 Virou passeio! Numa decisão cheia de pontos de exclamação e trechos destacados, mas sem citar nem uma lei que o Telegram tenha infringido, Alexandre de Moraes censurou o aplicativo de troca de mensagens. Detalhe: ele censura o Telegram para mostrar que o PL da Censura não tem nada a ver com… censura. Mas é um gênio mesmo! 

 

Alexandre de Moraes censura o Telegram

A decisão autoritária, mais uma com a marca registrada de Alexandre de Moraes, ocorre depois de uma campanha da esquerda mais abjeta: aquela que não tem vergonha de defender a censura dos que a contrariam. Resta saber se o brasileiro, o brasileiro-médio, o brasileirinho, como se diz por aí, nutre algum interesse pelo assunto. Ou se a defesa da liberdade de expressão é “coisa de intelectual”. 

Paulo Polzonoff, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Policial põe joelho no pescoço de mulher que segurava criança

Por nota, a PM explicou que a mulher estava armada e tentou usar a criança como "escudo humano"; caso ocorreu na cidade de Itabira, no interior de Minas Gerais

 

          Vídeo mostra abordagem violenta de policial - (crédito: Reprodução/WhatsApp)

Imagens que circulam nas redes sociais neste sábado (6/11) mostram a ação violenta de um policial militar na cidade de Itabira, no interior de Minas Gerais. O agente imobiliza com o joelho uma mulher que segura uma criança.

A ação ocorreu na sexta-feira (5/11), na Avenida João Pinheiro, no centro da cidade.

No vídeo é possível observar que o policial imobiliza a mulher no chão. Enquanto ele apoia o joelho no pescoço dela. Populares correm para tirar a criança do chão, sob o policial.

 Vídeo: policial põe joelho no pescoço de mulher que segurava criança.

Por nota, a PM explicou que a mulher estava armada e tentou usar a criança como "escudo humano"; caso ocorreu na cidade de Itabira, no interior de Minas Geraishttps://t.co/aGw8uxFwYM pic.twitter.com/dJYoSBzMwN

Resposta da polícia

Em nota ao jornal Estado de Minas, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) afirmou que a mulher, de 18 anos, estava armada e tentou usar a criança como “escudo humano”.

Leia na íntegra:

"No início da noite desta sexta-feira, 05/11/21, na cidade de Itabira, a Polícia Militar realizou a prisão em flagrante de um casal por porte ilegal de arma de fogo e munições.

Durante a abordagem foram apreendidas quatro munições calibre 32 com o homem. Para impedir a apreensão da arma de fogo que estava consigo, a mulher se agarrou a uma criança, usando-a como escudo humano e se recusando a largá-la.

Assim, a mulher foi projetada ao solo e imobilizada, numa queda controlada, nenhuma lesão sofrendo a criança.

Além da arma de fogo e das munições, uma touca ninja também foi apreendida com o casal.”

[É tão absurdo o fato que se torna dificil até de comentar: O ponto inicial é que a vida humana é sagrada e deve ser preservada = especialmente, sem limitar,  quando de uma criança, totalmente indefesa - embora, com pesar tenhamos que registrar que muitas mães quando realizam aborto, não seguem tal entendimento.

Integra o protocolo padrão que qualquer situação com refém, tudo deve ser feito para preservar a vida do refém, ou reféns. 

Se tratando de criança tal obrigação aumenta.  

Considerando a NOTA da Polícia Militar, a mulher tentou usar a criança como 'escudo humano', situação que impunha a necessidade de neutralização da mãe,  SEM colocar em risco a vida da criança.  

Graças a DEUS, FELIZMENTE, os policiais tiveram êxito no intento, a mãe foi contida, a criança não sofreu nenhuma lesão.  

O BOM SENSO prevaleceu e os policiais não usaram nenhum tipo de arma - letal ou não letal.

Mesmo assim, entendemos e defendemos que sempre deve ser seguida a via da negociação. Por não ser do nosso conhecimento se houve ou não seguimento daquela via, se existia ou não condições para negociar, optamos por considerar que não havia condições.

Nos resta solicitar às autoridades para que adotem medidas que evitem que a mãe dessa criança - ou outras mães em situação similar - não se valham de crianças, filhos ou não, para se livrar da ação policial = tornando o ato tresloucado daquela mãe um exemplo. 

Encerramos lembrando que dizer que 'uma mãe não tem coragem para praticar tal ato', muitas mulheres, 'classificadas' como mães, possuem coragem para praticar aborto = assassinato de um ser humano inocente e indefeso dentro de sua barriga, local que deveria ser o mais seguro do mundo para crianças.]

Brasil - Correio Braziliense

Um furto de R$ 4 desnuda a crise do Judiciário - José Casado

VEJA

A lei, a lógica e o bom senso indicam que deveria ter acabado na delegacia mineira mas o caso do par de bifes de frango avançou e mostrou a crise da Justiça

O par de bifes de frango reluzia na geladeira do supermercado, ao lado do aviso iluminado: cada um custava dois reais — o equivalente a uma fatia de 0,42% do salário mínimo daquele 2017. Ele olhou, embolsou e saiu apressado. Flagrado, detido, foi parar diante do delegado de polícia, surpreso com um caso de valor tão baixo.  O policial entendeu a “condição de miséria” e fez questão de listar no boletim de ocorrência todos os indícios de que aquele homem roubara dois pedaços de carne porque tinha uma necessidade urgente e relevante: fome.

O que diz o Código Penal
A lei é clara sobre essas situações. O Código Penal prevê (artigo 155) o “furto famélico”, uma criação doutrinária para absolver quem, na extrema penúria, rouba alimento para matar a própria fome ou da família. A lei e a lógica indicam que tudo deveria ter acabado na delegacia de um bairro de Belo Horizonte. Mas o furto de R$ 4 avançou e desnudou a crise do Judiciário brasileiro.

O Judiciário de Minas Gerais resolveu deixar de lado o bom senso. Fez desabar toda sua força sobre uma pessoa pobre e faminta, aprisionando-a por quatro anos num processo de bagatela — dois bifes, quatro reais na época, hoje seis, se aplicada a correção monetária (IGPM-FGV).  O epílogo só ocorreu na segunda-feira, mais de 200 semanas depois de muito dinheiro público desperdiçado, quando o Superior Tribunal de Justiça proclamou um basta em habeas corpus (nº 126272) apresentado pela Defensoria Pública.

Os juízes da Sexta Turma do STJ registraram sua perplexidade com a insistência do Ministério Público e do Judiciário de Minas “levar adiante um processo criminal de tão notória inexpressividade jurídico-penal”.  O caso do furto famélico saiu das mãos dos promotores locais, percorreu inúmeras mesas da burocracia judiciária e aterrissou na pauta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  O Judiciário mineiro é dos mais caros do país. Em 2017, quando o tribunal se dedicou ao processo, cada juiz local custava R$ 52.832,96 por mês aos 21 milhões de habitantes, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Em valores atualizados, significa R$ 80.846,66 mensais.

Como ocorre nos outros Estados e em Brasília, o custo é inflado pelo pagamento de uma série de penduricalhos que derivam em supersalários, como auxílio-moradia (mesmo com casa própria), auxílio-saúde e até auxílio-livro, além de carro oficial, motorista e segurança. Os critérios de férias (60 dias por ano) permitem “indenizações” — em 2019 um deles recebeu R$ 674 mil.

Os desembargadores mineiros realizaram um profundo debate sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal. Concluíram, por maioria, que se aplicado a esse episódio de fome explícita o resultado prático seria um “desprestígio” da função preventiva da lei, passível de estimular até mesmo uma escalada “criminosa” no Estado.

Assim, depois de três anos de passeio pela burocracia judiciária mineira, um recurso da Defensoria Pública fez o caso do um par de bifes de frango roubado migrar de Belo Horizonte para Brasília. O Superior Tribunal de Justiça é o organismo responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, instância de solução definitiva dos casos civis e criminais comuns.

O juiz Rogério Schietti Cruz, relator da ação do furto famélico, concluiu que promotores e juízes de Minas agiram “com excessivo rigor” e à margem de toda a jurisprudência consolidada.  Outro juiz, Sebastião Reis Júnior, resumiu o clima de perplexidade na Sexta Turma em uma única palavra: “Absurdo”. Lembrou o volume crescente de processos (de 84,2 mil em 2017 para 124,2 mil no ano passado) e a tendência a novo recorde neste ano (132 mil).

“Essa situação ocorre” — comentou — “porque a advocacia e o Ministério Público insistem em teses superadas, mas também porque os tribunais [estaduais] se recusam a aplicar os entendimentos pacificados aqui. E no Legislativo, discute-se o aumento das penas, mas não se debate a ressocialização e a prevenção de crimes.”  É problema antigo. Em 2017, quando aconteceu o furto famélico em Belo Horizonte, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma espécie de filtro de acesso ao STJ, obrigando à uma prévia demonstração de relevância em relação às leis federais.

Trata-se de uma proposta de emenda constitucional (nº 209), do deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. Há quatro anos ela está estacionada no Senado, à espera de votação.  Enquanto isso, os casos de bagatela se repetem, provocando congestionamento judicial e, principalmente, desperdício de dinheiro público numa máquina burocrática reconhecida como das mais caras do planeta.  O Judiciário brasileiro consome anualmente 1,3% do Produto Interno Bruto. Significa uma despesa anual de cerca de R$ 456 (US$ 91,2) no bolso de cada um dos 212 milhões de habitantes.

Os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, têm demonstrado que esse nível de gasto com o Judiciário só é encontrado na Suíça, cuja população é 25 vezes menor e a renda média cinco vezes maior.

+ Os líderes de Bolsonaro no Congresso estão atordoados

José Casado, jornalista - Blog - VEJA

 

TRUMP TEM RAZÃO EM NÃO ABANDONAR “DE GRAÇA” AS BASES MILITARES NO IRAQUE - Sérgio Alves de Oliveira

A exigência de Trump de ser indenizado pelos muitos bilhões ou trilhões de dólares que os Estados Unidos investiram no Iraque, construindo  bases militares,como condição para abandoná-las, e assim atender à “expulsão” aprovada pelo Parlamento iraquiano,do ponto de vista jurídico, está repleta de razão.  Se porventura essa “quaestio iuris” fosse analisada  à luz do Direito Privado brasileiro, por exemplo,que até  poderia subsidiar essa discussão  no âmbito do  Direito Internacional  Público, certamente os Estados Unidos “ganhariam essa causa”. Trump teria plena  razão, não só na obrigação do Iraque  em pagar todas as despesas americanas com as bases militares,mas também a de “retê-las”  (direito de retenção), enquanto os Estados Unidos não  for ressarcido integralmente das suas despesas,ou seja,de não abandonar o Iraque “até que...”. Afinal de contas, os americanos não instalaram nada por lá à revelia dos iraquianos e sem autorização.

[a matéria objeto do presente  POST, abrange um assunto extremamente completo, haja vista que pode ser regida pelo Direito Internacional, por Normas Específicas da ONU, Direito Militar, usar como referência o Direito Brasileiro (desde que não cometam a insensatez de solicitar parecer ao STF - tendo em conta que o que for decidido hoje, por ser mudado amanhã - e há espaço até mesmo para o Direito consuetudinário.

Devendo ter presente que grande parte dessas terras foram invadidas militarmente, com possibilidades de o país invasor nada ter pago por elas.

Inclusive o argumento usado para justificar a invasão - ter o Iraque armas de destruição em massa - até hoje não foi comprovado.]

É evidente que o Direito Privado Brasileiro,através do “Código Civil”,não teria nenhuma relação direta com esse tipo de discussão “internacional”, mas indiretamente teria,uma vez que também está subordinado  aos princípios jurídicos universais  estabelecidos  na própria “Carta das Nações Unidas”. Ademais , o direito é uma ciência única, universal,sem prejuízo das versões ,divisões,ou adaptações  nacionais.  E o “bom senso” sempre deve estar presente  para subsidiar o direito, inclusive  o internacional, impondo-se  aplicação dos seus princípios no deslinde  da questão jurídica levantada  entre os Estados Unidos e o Iraque. Isso porque  o direito deve ser bom senso, e  vice-versa, o bom senso  deve ser direito. Esse intercâmbio de princípios é inafastável.

À luz do artigo 1.253 do Código Civil Brasileiro,por exemplo,” Toda construção ou plantação  existente em um terreno presume-se  feita pelo proprietário e à sua custa, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO” (destaque nosso).    

 

Ora,todos concordam,sem qualquer dissidência, que as bases militares americanas no Iraque foram todas  integralmente custeadas pelos Estados Unidos,e as respectivas terras onde foram assentadas , também não foram recebidas “de graça”. Tudo foi pago, portanto, dando origem ao direito de indenização,ou retenção do bem,conforme o caso. Na mesma esteira de discussão , dispõe o artigo 1.255,parágrafo único,do Código Civil:”Se a construção,ou plantação,exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa fé,plantou ou edificou,adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo”.   É claro que a edificação das bases militares custaram imensamente mais do que o valor dos terrenos sobre os quais  foram construídas.     

                                                                                        

Mas nessa hipótese não se estaria discutindo a questão da “propriedade” das instalações militares americanas no Iraque, e sim a “soberania” americana sobre essas instalações, como se fossem território “separado” geográfica e fisicamente  do país “mãe”, mesmo porque essa relação não estaria se dando entre pessoas  comuns, nas relações do direito de propriedade,mas  entre países distintos, na condição,cada qual, de pessoa jurídica de direito público interno. E nesse caso os Esta dos Unidos não precisariam indenizar as terras  propriamente ditas, sobre as  quais foram erguidas as bases militares. A propriedade “privada” dessas terras já seriam suas. O que interessaria   agora seria a “soberania” sobre elas, ou seja, os Estados Unidos poderiam ficar com essas terras sem qualquer ônus adicional, exercendo plena soberania sobre elas e suas edificações,salvo acordo dispondo diferentemente.

Também o artigo 1.219 do Código Civil  estaria dando guarida à reclamação dos americanos,no mínimo,em termos de “direito comparado”,que pode servir de fonte ao direito internacional público: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias  necessárias e úteis, bem como, às voluptuosas, se não lhe forem pagos, a levantá-las....E PODERÁ EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO (destaque nosso),pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. Afinal de contas, o que esses  terroristas islâmicos estariam pensando? Que os americanos seriam  “bobos” a tal ponto de deixarem para trás  as suas instalações de guerra para depois serem usadas contra eles?

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Bravo, Bolsonaro! - VEJA - Blog do Noblat

Presidente barra aumento escandaloso de gastos com as próximas eleições

Por Ricardo Noblat

Bolsonaro Pavel Golovkin/Reuters

O bom senso que estava prestes a faltar ao Congresso desta vez sobrou ao presidente Jair Bolsonaro. Uma Comissão Mista da Câmara e do Senado havia aprovado um fundo de R$ 3,8 bilhões a ser gasto pelos partidos com as eleições do próximo ano de prefeito, vereador e deputado estadual.  Nas eleições do ano passado, quando se votou em presidente da República, governador, senador (duas vagas) e deputado federal, o fundo foi de R$ 1,7 bilhões. Ou seja: o Congresso queria um aumento de 125% para eleger menos gente em 2020. Bolsonaro bateu o pé e disse não. Fixou os gastos em R$ R$ 2,5 bilhões.

E assim deverá ser, o que já representa um aumento abusivo de 47% em relação às eleições de 2018. Diante da intransigência presidencial, a Câmara e o Senado começaram desde ontem a se acostumar com a ideia de menos gastos. Querem ter só a certeza de que Bolsonaro não vetará depois o que propõe.  O fundo eleitoral é alimentado com dinheiro do Tesouro e destina-se a financiar gastos das campanhas, como viagens, cabos eleitorais, material de propaganda e aluguel de sedes de comitês. As prestações de contas costumam ser muito frágeis, e o desvio de dinheiro grande. A Justiça carece de meios para fiscalizar.

Ao contrário do que diz a lenda, o Brasil não é o único país onde vereador recebe salário. Em muitos recebe. Na cidade do México vereador não ganha nada. Na Suécia, vereadores e deputados estaduais nada ganham. Não possuem carros com motoristas e devem usar seus celulares particulares.

Por aqui, o salário de um vereador pode variar entre R$ 5.621,39 e R$ 21.080,21, a depender de cada município. Fora gratificação mensal de até 80% do valor do salário, verba indenizatória mensal de até R$ 25 mil, e verba mensal de gabinete que, em São Paulo, pode ser de até R$ 130 mil. Daí o fenômeno da rachadinha.

Nos gabinetes, emprega-se certo número de assessores que devolvem parte dos seus salários para financiar gastos dos vereadores ou simplesmente forrar o bolso deles. Acontece também em Assembleias Legislativas e no Congresso. Não há registro de um único caso de rachadinha que tenha sido punido.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

O bom senso prevaleceu - Merval Pereira

Financiamento político: a opinião pública prevaleceu 

Melhor ainda, prevaleceu a pressão da opinião pública, e o projeto de um simulacro de reforma eleitoral voltará para a Câmara, onde deverá ser discutido da maneira correta, à luz do dia e com amplo debate. Sem correrias desnecessárias, como estavam querendo impor os defensores das medidas que afrouxavam a fiscalização eleitoral e reduziam a capacidade de punição da Justiça Eleitoral.  O perigo agora é a ameaça de que a Câmara, recebendo o projeto quase que integralmente vetado pelo Senado, decida ressuscitá-lo, com todos os defeitos que estão sendo rejeitados.

Seria um abuso de poder se os deputados fizessem isso, diante da reação que provocou na opinião pública a tentativa de aprovar uma reforma eleitoral que limita a fiscalização e aumenta a possibilidade de crimes como o caixa 2. Apenas o Fundo Eleitoral será aprovado agora no Senado, para valer nas eleições municipais do ano que vem. Com o compromisso de que não será duplicado, como querem alguns. Num momento em que o país passa por situações que exigem sacrifícios dos cidadãos, sem dinheiro para nada, há a proposta de aumentar o fundo de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões.

É preocupante, no entanto, certa maneira de pensar que continua prevalecendo. O ministro-chefe do Gabinete Civil, Onyx Lorenzoni, perguntado sobre o projeto, saiu-se com essa: “Se não houver aumento de gasto, tudo bem”.  Esse não é o único problema do projeto. A questão ética é fundamental para que o Congresso prossiga na sua atuação de protagonismo na política nacional. Correu-se o sério risco de haver um acordo entre o Palácio do Planalto e o grupo de congressistas que apóia as mudanças em beneficio próprio para a aprovação do texto, com o compromisso de o presidente Bolsonaro vetar alguns trechos, não o suficiente para retirar do projeto seu caráter deletério ao processo político.

Com a dependência da aprovação do seu filho Eduardo para embaixador em Washington sendo negociada cuidadosamente no Senado, seria perigoso que os vetos do presidente Bolsonaro fossem confundidos com a sabatina. Foi aí que o bom senso trabalhou a favor da cidadania, e os senadores entenderam que não deveriam se responsabilizar por um projeto que permaneceu na Câmara durante meses, mesmo que na clandestinidade dos acordos entre os iguais, e agora o Senado não teria tempo para analisar minimamente.

Apenas referendaria a iniciativa, alvo de críticas da sociedade civil através de entidades representativas do combate à corrupção. Ficaria a sensação de que nenhum acordo é respeitado pelo Congresso.  A volta da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão é um exemplo desse descumprimento de acordos. Para a criação do Fundo Eleitoral, foi decidido acabar com essa propaganda, que, embora fosse gratuita para os partidos, era paga pelo governo federal às emissoras de rádio e televisão.

Essa economia seria usada para ajudar a criar o fundo que financiaria as eleições, depois de proibidas as doações privadas. No projeto em discussão, estava lá a volta da propaganda, que se somaria à idéia de mais que dobrar os recursos do Fundo. O que o Congresso não conseguiu, sempre devido à reação da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez de maneira indireta ao decidir encaminhar para a justiça eleitoral, sabidamente menos aparelhada para as investigações, diversos processos contra deputados e senadores.

A anistia ao Caixa 2 está sendo tentada há anos no Congresso, para que os parlamentares pudessem  escapar da justiça comum.  Muitos deles com a acusação de terem sido meras simulações de doações legais para utilização de dinheiro proveniente da corrupção nas campanhas eleitorais.  Uma legislação que afrouxe as regras de prestação de contas facilitará o uso continuado de dinheiro ilegal.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Os pactos do barulho e do silêncio

O Executivo estaria sequestrando Legislativo e Judiciário para atender a seus propósitos 

Nas democracias, o pacto entre os Poderes se estabelece na Constituição. Desculpo-me se, ao fazer tal afirmação, chovo no molhado e no clichê, mas não resta alternativa quando o conhecimento firmado mais comezinho sobre política é ignorado em favor de uma fantasia. Até porque me pergunto como se daria o "troço" —ocorreram-me substantivos menos decorosos. A "coisa" —mais uma concessão à delicadeza— só seria possível se cada Poder abrisse mão de suas respectivas prerrogativas para abraçar as que aos outros dois pertencem ou se os três adotassem estranhezas impróprias a cada um. Nesse caso, não seria pacto, mas bagunça.

Estamos obviamente diante de um entendimento prejudicado do que é o regime democrático e do que significa a independência entre os três Poderes. "Ah, isso é o mundo ideal...". É, sim! Na vida pública, convém perseguir o ideal para que o real não se abastarde. A ética da responsabilidade modula a da convicção. Se aquela mata esta, o horizonte é o pragmatismo obscurantista. Avance-se um tanto mais. O Executivo e o Legislativo são os Poderes que traduzem as vontades conflitantes da sociedade. O Judiciário é, por excelência, o Poder do Estado. Os dois primeiros estão sujeitos às vagas de opinião, refletem a temperatura dos embates públicos, carregam as marcas e cicatrizes das nossas dissensões e divergências.

O Judiciário traz consigo a vocação de Poder Moderador. Embora nenhum Poder possa ser soberano na democracia —em que soberana é a Constituição—, sobrou aos senhores e senhoras do antes chamado "Pretório Excelso" desempenhar o papel, em várias circunstâncias, de "Poder dos Poderes". A pergunta é obrigatória, e a resposta, evidente: "Quando a última palavra não está escrita, a quem pertence a última palavra?"

O Judiciário não atravessa a praça para somar forças com o Executivo e o Legislativo. Se o fizer, fatalmente acabará disputando o protagonismo. Será massa negativa —aquela que, na soma, diminui. Os outros dois Poderes é que fazem o movimento contrário quando, diante de uma dissensão insanável, buscam a Justiça. Aí, então, atua o Moderador. Ora, como é possível que o Poder Irrecorrível se meta em porfias políticas —e isso fatalmente aconteceria— para, mais tarde, atuar como o juiz isento do que escapou, então, ao chamado "pacto"? É mentira que só exista jabuticaba no Brasil. Mas certas bobagens são endêmicas de nossas vastas solidões também teóricas.

Se querem saber, nem mesmo vejo caminhos por onde se operasse a aposentadoria compulsória de Montesquieu, o formulador original do molde moderno da tripartição de Poderes. A conversa nada traz de útil e só gera "balbúrdia", como diria aquele... Há, ademais, de inconveniente o fato de que esse tal pacto foi ressuscitado como derivação necessária do "protesto a favor de Bolsonaro" a que se assistiu no domingo (26). Assim o noticiou parte considerável da imprensa, e se ouviu essa avaliação na boca de figuras coroadas do governo.

Sendo isso verdade, então não se trata de um pacto, mas de um rapto, na primeira acepção do termo. O Executivo estaria sequestrando o Legislativo e o Judiciário para atender a seus propósitos —sejam eles quais forem: reforma disso ou daquilo ou outros quaisquer.

A propósito: o Supremo passaria a atuar como consultor do Executivo ou eventualmente do Legislativo? Substituiríamos o controle de constitucionalidade pelo juízo prévio de constitucionalidade? "Olhem, é melhor não ir por aí porque isso não passaria por aqui." Não me parece que seja possível. Nem prudente. Também prefiro, a exemplo de Clóvis Rossi, nesta Folha, o presidente que fala de pacto ao que fica no Twitter a espancar a língua, a lógica, o bom senso e as conquistas mais comezinhas da civilização.

Melhor o que fala de entendimento do que aquele que se diz mais poderoso do que Rodrigo Maia porque tem a caneta dos decretos, que, segundo sugeriu, podem mudar leis. Que Dias Toffoli lhe conte que não podem. Bem, sempre haverá um Bolsonaro pior do que o outro. Noto, para encerrar, que essa conversa se deu na terça-feira (28). No domingo e na segunda, 55 presos foram assassinados em quatro presídios no Amazonas.

Há 70 partidos do crime a operar no sistema prisional do país, e seus braços, além dos muros, disputam mercado com as milícias. Sobre isso, fez-se o pior de todos os pactos, muito típico das elites políticas brasileiras: o do silêncio. E o pacto do silêncio eloquente torna especialmente indecente o pacto do barulho vazio.

Reinaldo Azevedo,   Coluna na Folha de S. Paulo