Entidades de magistrados repudiam episódio com Lewandowski em avião

'Liberdade de expressão não autoriza o desrespeito às instituições e a perturbação de voos', diz nota 

[criticar o Supremo, em função da INSEGURANÇA JURÍDICA e  do DESRESPEITO as competência de cada um dos 3 Poderes da República, é direito de qualquer cidadão

Lewandowski é um dos passíveis de inúmeras críticas.

Inaceitáveis são as atitudes cabíveis de ser interpretadas como 'agressão pessoal' - situação que ocorreu com Lewandowsky.]

As principais entidades representativas da magistratura brasileira divulgaram nesta quarta-feira (5) uma nota repudiando o episódio em que um advogado criticou o STF ao ministro da corte Ricardo Lewandowski em um voo no qual eles eram passageiros, na terça (4).

O documento também critica a “afronta feita pelo MBL” ao prédio do tribunal, em Brasília –o grupo projetou a mensagem “Vergonha STF” na fachada sede da instituição. Antes de o avião decolar, o advogado Cristiano Caiado de Acioli afirmou a Lewandowski que “o Supremo é uma vergonha, viu?”. O ministro responde e pede que chamem a PF para prender Acioli.

“A ninguém é dado o direito de perturbar a tranquilidade de passageiros em voos comerciais, tendo as autoridades constituídas não só o direito como o dever do exercício do poder de polícia para coibir a prática de comportamentos impróprios, que possam desaguar em desinteligências ou perturbações aptas a comprometer a própria condução da aeronave”, diz a nota.

O texto ainda afirma que “a liberdade de expressão é um direito fundamental, propicia o debate democrático e o exercício da crítica, mas não autoriza a prática de agressões pessoais, a invasão da privacidade ou o desrespeito às instituições e a perturbação de voos. Trata-se de reconhecer as mais comezinhas regras de civilidade e convivência, que vêm em socorro de qualquer cidadão, como também da coletividade”.

Assinam a nota a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

 

Blog do Reinaldo Azevedo

 

STF vai definir regras para barrar salários acima do teto

Presidentes de tribunais superiores se reuniram com integrantes da Comissão do Extrateto do Senado

Em reunião com senadores que integram a Comissão do Extrateto, que visa impedir vencimentos acima do teto constitucional e presidentes dos tribunais superiores, foi discutida uma súmula vinculante capaz de barrar os altos salários da administração pública. A presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que, além da súmula, o Conselho Nacional de Justiça colocará na pauta o julgamento de liminar que permite o aumento automático dos salários nos estados.

Participaram da reunião os presidentes do STF, Cármen Lúcia, do TSE, Gilmar Mendes, do STJ, Laurita Vaz, do TST, Ives Gandra Filho, e do STM, William Barros. Kátia Abreu destacou que há uma unanimidade quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Ela explicou que hoje os tribunais estaduais se valem de liminar para que o reajuste do STF seja repassado automaticamente para juízes e desembargadores. — Todos concordam que querem ficar livres da cascata, o aumento da Justiça Federal, o Congresso, o Executivo. Tudo é aprovado no Congresso, mas a Justiça nos estados achou por bem, que por uma liminar, poderia seguir a cascata sem lei. Não precisamos de lei, só que o CNJ decida sobre essa liminar que autorizou essa cascata sem lei — disse Kátia Abreu após a reunião.

Segundo a senadora, a presidente do STF pedirá ao CNJ que agilize a votação da matéria. Quanto à súmula vinculante, ficou acertado que o STF levantará todas as decisões já tomadas sobre salários acima do teto para, então, fechar um texto dando um norte sobre o assunto.  Na tarde desta quarta-feira, a Comissão Extrateto se reunirá com o presidente Michel Temer e na quinta-feira pela manhã com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em entrevista, Renan ironizou a reação de entidades de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que acusa o Legislativo de ter altos salários.  — Acho uma tolice. Como é que entidades de magistrados fazem notas atribuindo responsabilidade a alguém porque quer impedir que outros de outros poderes recebam mais do que a Constituição permite? Se fazem isso para inibir o Senado Federal, não vão. Porque no momento em que nós estamos estabelecendo critérios para o gasto público não tem absolutamente nenhum sentido que alguém receba mais do que a Constituição permite. Não adianta colocar nas notas que isso vai acontece por desejo de a, b ou c. Não é por desejo de ninguém individualmente, mas da sociedade brasileira que quer ver a Constituição cumprida — disse Renan, completando:  — Fazer essas notas só atrapalha e demonstra que as pessoas ajudam mais quando vêm ao congresso discutir a matéria. Não adianta a Ajufe com essas notas colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário — disse Renan.

Fonte: O Globo