Barreira necessária

O teto melhorou as expectativas do mercado e deu perspectiva para as contas públicas

A Previdência, devido à resistência de governos e políticos em adaptá-la ao fenômeno demográfico mundial de envelhecimento da população, tem há muito tempo propensão a produzir déficits crescentes. O próprio engessamento orçamentário, com a fixação de percentuais fixos para despesas como na Saúde e na Educação, cedo ou tarde complicaria de vez o trabalho do gestor público. Assim como a indexação de várias despesas consideradas como sociais, caso das aposentadorias e pensões. As barbeiragens da política econômica lulopetista da “nova matriz macroeconômica”, lançada no final do segundo governo Lula e levada ao paroxismo por Dilma Rousseff, colocaram a economia brasileira na maior recessão da História (quase 8% no biênio 2015/26, 14 milhões de desempregados e inflação em alta), numa crise fiscal jamais vista.

Impedida Dilma Rousseff pelo Congresso, por atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal, coube ao novo governo, do vice Michel Temer, e sua equipe econômica tomarem medidas para conter gastos e que, de forma muito rápida, mudassem, ou atenuassem, a expectativa de insolvência do Tesouro. A proposta de reforma da Previdência era inevitável, e, para funcionar como um freio nos gastos, aprovou-se emenda constitucional para impedir que o total das despesas primárias (exceto as financeiras) ultrapasse um teto calculado pelo limite anterior acrescido da inflação. Este teto, de duas décadas de vigência, passou a funcionar como uma espécie de farol para sinalizar a necessidade de ajustes nos gastos. Também para forçar escolhas pelos políticos, algo inédito em um país em que se acha que a capacidade de gasto do Estado é infinita. Como o teto é do total das despesas, para se despender em uma rubrica do Orçamento, deve-se cortar em outra. Antes, como, por ideologia, o próprio governo Dilma não tinha maiores preocupações com déficits fiscais, as despesas vinham crescendo mais que o próprio PIB e a arrecadação tributária. Na verdade, a tendência é antiga, mas agravou-se com a “nova matriz” e quebrou o Estado. Por isso, a nota de crédito do Brasil tem caído — o que significa juros mais elevados nos financiamentos externos a projetos no país.

O teto, que passou a vigorar em 2017, foi obedecido e deverá sê-lo este ano. Mas com a ajuda do BNDES, na devolução de parte dos R$ 500 bilhões que o Tesouro, de forma irresponsável, levantou no mercado para injetar no banco, dentro da filosofia da “nova matriz”. Tem havido receitas extraordinárias que também auxiliam, e a própria retomada, mesmo lenta da economia, contribui. Além de tudo, o governo, por determinação constitucional, não pode se endividar para pagar despesas de custeio, apenas gastos de capital e investimentos. Chama-se “regra de ouro” e deverá ser descumprida em 2019, a depender do novo governo. O teto, não se discute, melhorou as expectativas do mercado e deu perspectiva para as contas públicas. Mas, se não começar a reforma da Previdência, o ajuste terá de ser duro, forçado pelo teto constitucional e para evitar a volta da inflação, o que transformará em pó os ganhos que os pobres tiveram nos últimos 20 anos.

Editorial - O Globo

As reformas propostas por Temer prejudicam os pobres?

Muitos dos críticos das propostas acreditam que elas prejudicarão os brasileiros mais vulneráveis. É o que alimenta movimentos de resistência, como a greve geral convocada para 28 de abril 

Centrais sindicais e frentes de movimentos sociais prometem iniciar, nesta sexta-feira, 28 de abril, uma greve geral grande o bastante para deter as reformas econômicas propostas pelo governo federal. Não se pode negar a necessidade de reformas no país. O déficit da Previdência saltou de R$ 29 bilhões no primeiro trimestre de 2016 para R$ 40 bilhões no primeiro trimestre deste ano. O rombo, neste ano, deverá chegar a R$ 274 bilhões, segundo as projeções do Tesouro Nacional. Trata-se de um crescimento de 80% sobre o déficit já preocupante de R$ 152 bilhões registrado em 2016. O desequilíbrio nas contas da Previdência é agravado pela crise financeira e pelo alto desemprego. 

No terreno da criação de empregos, o Brasil também tem problemas – o peso dos encargos sobre o empregador e o grande número de ações na Justiça do Trabalho distanciam o país das economias mais dinâmicas. Apesar disso, as reformas, ao menos no formato apresentado pelo governo, encontram forte resistência entre a população e no Congresso, mesmo entre aliados.

Um argumento difundido entre os críticos é que as reformas trabalhista e previdenciária, assim como a lei que regulamenta a terceirização, prejudicarão principalmente os pobres. A esse respeito, ÉPOCA ouviu dois estudiosos do tema: o cientista social Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e o economista Marcelo Neri, pesquisador na Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 ÉPOCA – Qual é o impacto das reformas propostas pelo governo sobre os brasileiros pobres?
Clemente Ganz Lúcio –  A regra proposta tem um impacto: exclui os mais frágeis. Estimamos que um terço da população com mais de 55 anos, ao chegar aos 65, não terá cumprido 25 anos de contribuição [o mínimo para requerer a aposentadoria]. São pobres, que transitam entre ocupações precárias, entre os mercados formal e informal. Numa vida laboral de 30, 40, 50 anos, não acumulam 25 anos de contribuição. E o sistema não compensa isso com assistência. O governo poderia dizer: aqueles que não tiverem aposentadoria terão uma assistência. Mas não, ele diz o contrário. 

Os miseráveis terão alguma assistência, aos 68 anos. E os que não chegam a ser miseráveis ficarão desassistidos. Diz o governo: “Ah, se ele tem 20 anos de contribuição, pode na velhice trabalhar mais cinco e chegar aos 25 de contribuição”. Os dados nos dizem que 80% daqueles que seguem trabalhando com mais de 65 anos ficam na informalidade. Qual é a chance de esse cidadão, que não conseguiu cumprir o tempo de contribuição mínimo ao longo da vida, conseguir na velhice uma inserção no mercado formal? Qual é o sentido de fazer uma reforma que promove a exclusão? Uma reforma da Previdência deveria contemplar o financiamento e a gestão do sistema. É um absurdo se concentrar só nas definições paramétricas [ou seja, de dados baseados em probabilidades, como o envelhecimento da população].

(...) 

ÉPOCA – Como a reforma da Previdência afeta os mais pobres?
Marcelo Neri - A discussão da Previdência é muito afeita à classe C, mas não à classe E e muito menos à chamada classe E2, que seriam os pobres e os extremamente pobres. Estamos falando dos 10% da população com renda mensal até R$ 223 por pessoa. Os custos da Previdência não afetam tanto os mais pobres e os benefícios dela afetam por um aspecto muito simples: sem a reforma, [o governo] não vai ter dinheiro para fazer nada.

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MATÉRIA COMPLETA, em ÉPOCA

Idade mínima é a alternativa ao fator previdenciário

Centrais sindicais transformaram o fator na causa de todos os males dos que estão na fila para se aposentar, quando o problema está na aposentadoria precoce

O fator previdenciário virou a causa de todos os males dos que estão na fila para se aposentar, na visão das centrais sindicais. Uma campanha sistemática acabou surtindo efeito junto aos parlamentares e, exatamente no momento em que o Congresso avaliava a iniciativa do governo de corrigir distorções nos pagamentos de pensão por morte de segurados ou aposentados, deputados e senadores cederam ao apelo demagógico e aprovaram uma nova regra, que neutralizaria em grande parte o impacto do fator, se posta em vigor.

O fator previdenciário só existe ainda porque no Brasil não se conseguiu aprovar uma reforma capaz de eliminar aposentadorias precoces. Sem o fator, os que se aposentam precocemente receberiam mais benefícios (em números absolutos) do que aqueles que só conseguem se aposentar por idade. O argumento de que contribuíram por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) não lhes assegura esse “direito”, porque no sistema previdenciário oficial ninguém contribui para si mesmo. A previdência oficial reparte sua receita entre aposentados e pensionistas, adotando certos critérios para cálculo do benefício individual (valores recolhidos e tempo de contribuição, por exemplo). No entanto, é preciso sempre haver alguma relação entre o que se arrecada e o que reparte como benefícios. Não pode existir um critério para a receita e outro completamente diferente para o gasto.

Se a aposentadoria precoce é permitida, diminui-se a arrecadação e aumenta-se a despesa. Com o envelhecimento da população (decorrente de uma maior expectativa média de vida), esse quadro é explosivo. A previdência tem um déficit crônico, coberto mensalmente pelo Tesouro. Se as regras que contemplam aposentadorias e pensões não refletirem a evolução da demografia, o déficit se torna financeiramente insustentável com o tempo.

Neutralizar o fator previdenciário com a adoção de regras que só farão o déficit se expandir, como decidiu o Congresso, só agrava o problema.  A presidente Dilma terá de vetar essa regra até amanhã, quando vence o prazo para tal, mas, politicamente, precisará propor algo em troca. A saída é a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, como deveria ser desde a reforma proposta originalmente no governo Fernando Henrique Cardoso (esse item acabou rejeitado por apenas um voto na Câmara). E uma idade mínima que se ajuste à evolução da demografia, à expectativa média de vida dos brasileiros. [uma idade mínima razoável, compatível com a expectativa média de vida e um tempo mínimo de contribuição; alcançado o tempo mínimo de contribuição sem atingir a idade mínima o trabalhador teria que trabalhar até alcançar o piso da idade.
Só fica pendente impedir com que muitos brasileiros - lamentavelmente, grande parte dos brasileiros gosta de levar vantagem em tudo - passem a procurar trabalhar só o necessário, buscando atingir o tempo mínimo de contribuição junto com a idade mínima = trabalhar o menos possível.]

A reforma da previdência precisa ser concluída. Arrasta-se há anos, com mudanças pontuais, confundindo os segurados. Muitos brasileiros já perceberam que somente poupando para si próprios poderão garantir uma vida mais digna ao envelhecerem. Se depender das regras ainda em vigor, o regime geral de previdência (INSS) estará condenado à falência.

Fonte: Editorial - O Globo