O desafio dos próximos passos - Míriam Leitão

O Globo

Governo precisará de mais foco para tocar pauta econômica

Nas reformas econômicas que se seguem à da Previdência há vários problemas. O mais grave deles é o fato de que as ideias têm sido apresentadas de maneira desorganizada e sem projetos concretos. Sobre essas novas frentes de mudanças, não há o mesmo grau de amadurecimento do debate que havia na alteração das pensões e aposentadorias. A reforma da Previdência veio sendo discutida nos últimos anos dentro e fora do governo, principalmente na administração Michel Temer.

A reforma não era fácil fazer. Mas foi feita porque seguiu um roteiro. O governo apresentou a proposta, enviou-a ao Congresso e a partir daí começou a análise do projeto. Forças políticas não governistas se dispuseram a defendê-la. Nos últimos anos, principalmente no governo Temer, a ideia de que era preciso corrigir as injustiças do sistema foi muito debatida. Com dados e evidências, especialistas foram mostrando que os mais pobres aposentavam-se mais tarde do que os mais ricos, exatamente pela falta da idade mínima. Esse debate derrotou a tese estranha que negava a existência do deficit previdenciário. Conceitos foram sendo amadurecidos na sociedade. Grupos de economistas elaboraram projetos. E há mais de 20 anos o assunto está na pauta nacional. O governo Bolsonaro encontrou propostas maduras e o campo lavrado. Isso não quer dizer que tenha sido fácil, claro. 

A equipe do Ministério da Economia dedicou-se ao esforço de formulação inicialmente e, depois, de negociação e convencimento. Nesse meio tempo, o presidente Bolsonaro demitiu dois ministros que cuidavam da articulação política — Gustavo Bebianno e general Santos Cruz — criou várias crises com o Congresso, disparou suas frases ofensivas contra os partidos em geral, e, por fim, explodiu uma bomba dentro do seu próprio partido, imiscuindo-se do Planalto numa escolha de líder de bancada para favorecer o filho. Apesar da balbúrdia, sem precedentes, o projeto foi aprovado pela soma dos fatores favoráveis.

O Ministério da Economia não encontrará a mesma acolhida para os seus outros projetos que têm sido anunciados de forma caótica e sem concretude. O ministro Paulo Guedes fala de várias das suas ideias ao mesmo tempo. Só que elas não são ainda projeto. Tem repetido como um mantra que quer “desindexar, desobrigar e desvincular” o Orçamento. Nunca explicou de que forma isso será proposto. Além disso, defende uma reforma administrativa, com o objetivo de reduzir os gastos de pessoal, que incluiria até um shutdown, ou seja, um fechamento, dos governos estaduais e municipais em caso de emergência fiscal. Quer criar uma nova forma de contratar trabalhadores com menos encargos trabalhistas. Há ainda a reforma tributária, mas dela sabe-se pouco porque as duas propostas que estão no Congresso foram de iniciativa do legislativo e cuidam apenas de alguns impostos indiretos dos três níveis da administração. 

Não há proposta do governo federal para reformar a estrutura geral dos tributos. O Ministério da Economia defende também a existência de gatilhos nos gastos públicos, para reorganizar as despesas, e abrir espaço para cumprir a regra de ouro. Sobre o assunto, já há um projeto na Câmara apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Isso sem falar de intenções que surgem e somem do noticiário com a mesma rapidez. Quem acompanha tudo isso acha que o governo está atirando para todos os lados, com ideias ainda não organizadas, e atropelando possíveis aliados.
Há um caminho a ser seguido se o governo quiser ter êxito em novas reformas econômicas. Mas o primeiríssimo passo é: ele precisa saber exatamente o que quer e com que ordem de prioridade as reformas serão apresentadas ao Congresso Nacional.

O Brasil precisa avançar na organização das contas públicas para recuperar a capacidade de investir, sobre isso há consenso. Mas não se sabe de que forma, cortando de onde, com que ordem de prioridade, através de que projetos. Amontoar ideias de forma improvisada não é ter um programa econômico. E se a estratégia for abrir tantas frentes de trabalho ao mesmo tempo, iniciar vários debates polêmicos simultaneamente, o mínimo que se pode imaginar é que o governo tenha base política estável. Essa administração não tem relação estável nem com seu próprio partido.

Blog da Míriam Leitão, jornalista, com Alvaro Gribel, de São Paulo - O Globo

Utilidade Pública - Caixa e BB começam a pagar hoje as cotas do PIS/Pasep

Clientes dos bancos serão os primeiros a ter direito aos recursos; medida retira a exigência de idade mínima para movimentação do dinheiro

Por Larissa Quintino

Liberações do Pis para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988 começa nesta segunda-feira (Divulgação/Divulgação)

Trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988 podem sacar a partir de hoje as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Ao todo, há 22,7 bilhões de reais disponíveis e que podem ser sacados por 11,9 milhões de trabalhadores. A liberação dos recursos é parte do programa “$aque Certo” do governo federal, que também flexibilizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na medida, o governo retirou as exigências para que trabalhadores com cotas no PIS/Pasep pudessem sacar o dinheiro. Antes, era preciso ter ao menos 60 anos de idade ou se aposentar. Agora, todos podem pegar as cotas e não há prazo limite para que os beneficiários possam pegar o dinheiro das cotas. A cota do PIS/Pasep é única. Então, só tem dinheiro a receber quem não fez o saque anteriormente.
A estimativa do Ministério da Economia é que a liberação das cotas do PIS/Pasep injete cerca de 2 bilhões de reais na economia em 2019.

As liberações serão feitas por meio de calendários definidos pelos bancos que administram os recursos. Os trabalhadores da iniciativa privada sacam o dinheiro na Caixa Econômica Federal, que administra o PIS. Nesta segunda, o dinheiro será disponibilizado a pessoas que têm conta poupança no banco. Os maiores de 60 anos receberão o depósito a partir de 26 agosto e aqueles com até 59 anos serão os últimos a ter acesso aos recursos, a partir do dia 2 de setembro. O valor médio das cotas, segundo o banco, é de 1.400 reais. 

No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, cerca de 30.000 participantes receberão automaticamente o dinheiro hoje. O Pasep atende a servidores públicos, militares e trabalhadores de empresas estatais. Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de até 5.000 reais, poderão transferir o saldo da cota por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), sem nenhum custo, a partir de 20 de agosto. Os demais cotistas poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a partir de 22 de agosto.

Herdeiros de trabalhadores que tiveram carteira assinada na época ou foram servidores públicos no período de depósito das cotas do PIS/Pasep também podem pegar o dinheiro. A MP facilita o saque de herdeiros. Será preciso apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos para movimentar o dinheiro do fundo.

FGTS

O saque de até 500 reais por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, liberado pela MP 889/2019, começam no próximo dia 13. A MP 889/2019 irá liberar os recursos antes para quem tem conta poupança na Caixa Econômica Federal, semelhante à medida do PIS. O calendário é dividido conforme o mês de aniversário do trabalhador. Ao contrário do PIS, há prazo para pegar o recurso: 31 de março de 2020.

Maia morde e assopra e Bolsonaro ainda confia nele

Fracassa acordo com policiais para mudar texto da reforma da Previdência

O presidente Jair Bolsonaro, em articulação com líderes partidários da Câmara, negociou, nesta quarta-feira, regras de aposentadoria mais suaves para policiais federais. O acordo, porém, fracassou após a recusa da categoria às mudanças apresentadas, consideradas insuficientes. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Governo em fevereiro, criava uma idade mínima de 55 anos para homens e mulheres policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos. Já o texto negociado com o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), previa idade mínima de 53 anos para homens e de 52 para mulheres. Hoje, não há idade mínima para as categorias se aposentarem, mas só a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e de 25, se mulher.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, a idade mínima de aposentadoria, pela reforma da Previdência, será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Hoje, essas regras não existem.

(...)

Presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva disse que a proposta feita pelo Governo “não resolve” o problema da categoria. “A idade mínima de 55 anos não era nosso principal problema. O Governo está tentando vender que apresenta um novo texto melhor para a categoria, mas na verdade não melhorou nada”, disse Paiva.

Os policiais querem que quem está perto de se aposentar tenha de trabalhar 17% a mais do período que falta para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Esse é o mesmo “pedágio” previsto para Forças Armadas, policiais militares e bombeiros dos estados. [as Forças Armadas não estão sendo objeto dessa PEC e sim de um projeto de lei ainda não enviado ao Congresso; 
quanto as regras para bombeiros e policiais militares depende da inclusão dos estados na reforma, o que depende da 'liderança' do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.]

Após negociações com líderes, Maia e Moreira, o Governo propôs um “pedágio” de 100%. Assim, para quem falta dois anos para se aposentar, teria de trabalhar mais quatro anos. A sugestão não agradou aos policiais federais, que agora passarão a apoiar uma emenda do PSD que beneficia a categoria e demais setores da segurança pública.

Base eleitoral
Agora, líderes da Câmara preferem que Bolsonaro assuma a articulação para obter os votos e agradar a sua base eleitoral, desidratando sua própria reforma da Previdência.
“Eu acredito que, já que não houve acordo, o Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto. Isso será uma sinalização muito ruim no plenário. Se uma categoria sair, vão sair todas”, afirmou Maia. [a fala do Maia, no texto acima destacado, deixa claro o quanto o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, procura travar a reforma da Previdência:
- quando declara, falando em nome do governo, diz: "Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto;"
" Isso será uma sinalização muito ruim no plenário."  e,
"Se uma categoria sair, vão sair todas"
Maia procura travar a aprovação de qualquer coisa, insufla para que não haja nenhum acordo,  buscando queimar  um pouco mais o governo do nosso presidente JAIR BOLSONARO.
Afinal, 2022 vem aí.' ]

Ele defendeu que os policiais federais também deem sua contribuição, já que toda a sociedade será atingida pelas alterações nas regras de aposentadoria. “Ninguém faz isso sorrindo, ninguém comemora votação de reforma da Previdência, mas a gente faz com muita convicção que é o único caminho para garantir estabilidade”, disse.

MATÉRIA COMPLETA, Diário do Nordeste

 

Surpresa: a reforma avança

Avança? Com o Congresso travando e o 'primeiro-ministro' atrasando no que pode

Coluna publicada em O Globo - Economia 4 de julho de 2019

 

Os torcedores sempre reclamaram dos erros de arbitragem que não raro definiam campeonatos. Inventou-se o VAR. Pois não é que estão reclamando que a checagem demora demais e chega a ser excessivamente rigorosa? Mal comparando, é como na reforma da previdência e no acordo de livre comércio Mercosul/União Europeia.   Sempre se dizia que o Brasil não tinha futuro com uma economia tão fechada e com contas públicas em frangalhos. Pois saiu um amplo tratado de abertura e a reforma está andando. E o que dizem? Que não é lá essas coisas e que não é só por isso que a economia vai reagir.

Convém, portanto, reparar. A  reforma da previdência está saindo melhor do que se esperava. E mais: formou-se um entendimento bastante amplo em torno da necessidade de conter a crescente despesa previdenciária, o que parecia impossível não faz muito tempo. Aquelas teses ridículas, segundo as quais não há déficit e que o dinheiro da previdência reformada vai todo para os bancos, acabaram caindo onde sempre deveriam ter ficado: na vala comum da ignorância e/ou dos privilégios com dinheiro público.

A idade mínima de aposentadoria foi a votação no Congresso, pela primeira vez, em 1995. Era de 60 anos e não passou. Durante esses 25 anos, o Brasil foi peça rara: o único país relevante sem a regra de idade mínima. Portanto, sim, foi uma enorme perda de tempo, além da criação de um déficit que restringe e piora a prestação de serviços públicos. Mas se for aprovada agora, já aos 65 anos, e com todas as demais medidas de contenção do gasto, será um avanço e tanto.

O mesmo vale para o acordo fechado com a União Europeia. Também foram praticamente os mesmos 25 anos de negociação, duas décadas e meia de economia fechada e de perda de oportunidades naqueles momentos em que o comércio mundial decolou. Num mundo de dezenas e dezenas de tratados de livre comércio, o Brasil permaneceu no âmbito limitado do Mercosul.
Mas que o acordo saia agora, também é um avanço e tanto.

A reforma da previdência, sobretudo se levar mesmo a uma economia de em torno de R$ 1 trilhão, vai desafogar o gasto público e permitir que o Estado volte a prestar serviços melhores para o conjunto da população. Com as finanças equilibradas, o governo toma menos dinheiro menos emprestado, paga menos juros, não atrapalha o setor privado. O acordo com a União Europeia é simplesmente a ampliação de oportunidades de negócios com um PIB de US$ 19 trilhões, produzido por países ricos, com população de alto poder aquisitivo. Os dois avanços certamente ajudarão a economia brasileira a sair do marasmo em que se encontra. 

Não basta? Não, ainda há muita coisa atrasada. Mas é um baita passo. Agora, os reparos.  Um imperdoável, até aqui pelo menos: aumento de impostos. O relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tocou uma contribuição previdenciária nas exportações agrícolas. Não pode. Não se exporta imposto, pois isso encarece o produto nacional. É um tiro no pé – e logo agora que o agronegócio se prepara para vender mais na Europa.
Outra barbaridade: colocar alíquota de imposto na Constituição. Isso mesmo. A reforma é uma emenda constitucional e lá o relator colocou um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – um tipo de imposto de renda – sobre bancos e cooperativas de crédito.

Alíquotas de imposto servem também para segurar ou estimular a economia. Suponha que um governo futuro entenda que precisa deixar mais dinheiro nos bancos para que estes emprestem mais para pessoas e empresas. E que, portanto, convém reduzir os impostos recolhidos pelo setor financeiro. Vai precisar de uma emenda constitucional, com duas votações na Câmara e no Senado, com maioria de três quintos. Não faz o menor sentido.  O problema da previdência está no gasto, excessivo e com tendência de alta. É preciso conter essa despesa, não aumentar receitas e de modo tão estabanado. [exportar impostos e constitucionalizar a alíquota do CSLL, são duas pegadinhas colocadas por influência do 'primeiro ministro' para atrapalhar o governo Bolsonaro - 2022 vem aí e a ele, 'primeiro ministro', não interessa nem o sucesso do Bolsonara nem o do Moro.]

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

[Cadê o prestígio de Maia? disse que nas negociações com os governos estaduais, conseguiria incluir estados e municipios na reforma. NÃO CONSEGUIU.] O custo de se tirar estados e cidades ]

Retirar estados e municípios da reforma custará R$ 520 bi em 10 anos e deixará a União com o risco de um caro socorro aos estados em breve

O custo de excluir os estados e municípios da reforma da Previdência pode chegar a R$ 520 bilhões em dez anos. Caso nenhum estado ou município faça a sua reforma, a manutenção das regras atuais impedirá uma economia de R$ 350 bilhões nos sistemas estaduais e de R$ 170 bilhões nos municipais. Ainda assim, a reforma como ficou na sua versão final nessa comissão especial é a mais ampla já feita até agora e representa, segundo calcula o governo, uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. No seu voto complementar, o deputado Samuel Moreira constitucionalizou o critério de um quarto de salário mínimo como a renda familiar per capita para a pessoa receber, após os 65 anos, o Benefício de Prestação Continuada. Para uma reforma que queria, inicialmente, desconstitucionalizar todos os parâmetros, pode parecer uma derrota. Não foi. Nesse ponto estava havendo uma sucessão de decisões judiciais dando o direito de receber o BPC a pessoas com renda familiar mais alta do que estava prevista na lei que criou o benefício. Tem havido também decisões aceitando o cálculo da renda com o desconto de várias despesas. O gasto com o BPC estava aumentando desde uma decisão do STF que deu margem a essas sentenças.

Uma mudança foi considerada uma derrota pela equipe econômica: o fim do gatilho demográfico que faria a idade mínima subir conforme o aumento da expectativa de sobrevida. Isso caiu. Obrigará, na opinião de economistas de dentro e de fora do governo, a fazer nova mudança da idade mínima num horizonte de dez anos. Houve uma redução da idade de aposentadoria das professoras, mas para o relator isso foi feito como forma de corrigir um defeito criado pela própria mudança incluída no primeiro relatório.

O voto reonera a exportação, mas a explicação dada no governo é que havia um desequilíbrio. As empresas que recolhem sobre a folha pagam a previdência quando exportam seus produtos. Mas as que recolhem sobre faturamento estavam desoneradas. O relatório altera esse ponto e passa a cobrar de todas. A previsão é que a medida representará R$ 83 bilhões de receita em dez anos. Os exportadores evidentemente não gostaram. A AEB considera que isso fere a ideia de não cobrar impostos na exportação e reduz a competitividade brasileira. Na equipe econômica se diz que, do jeito que estava, a desoneração só beneficiava as tradings.

O economista Pedro Fernando Nery acha que o grande problema de não se incluir os estados e municípios é o de aumentar o passivo contingente da União. — É a União que será chamada para socorrer estados e municípios que não fizerem reformas e tiverem dificuldades de prestar serviços básicos. Nery tem uma pesquisa importante sobre reformas anteriores, que avalia o custo do que não se conseguiu fazer. Hoje, o que mais pesa é a idade mínima, aquela mudança que não foi feita na reforma do governo Fernando Henrique.

O economista Fabio Giambiagi considerou relevante o fato de ter voltado ao texto a previsão de os governos poderem cobrar dos servidores as contribuições extraordinárias. Muitos, como o Rio, já cobram. No parecer anterior, isso havia saído. Hoje os servidores contribuem com até 14% para os regimes próprios estaduais.

Apesar de os estados não terem sido incluídos nesse relatório, resta ainda alguma esperança. Ontem, ao fim da leitura, ouvi um integrante da equipe econômica que tem a expectativa de que os entes federativos sejam incluídos, por destaque, em plenário. O deputado Rodrigo Maia permanece negociando. Para apoiar a reforma, os estados pedem a aprovação do que já foi prometido pelo ministro Paulo Guedes: que eles recebam parte dos recursos que virão do leilão do petróleo da cessão onerosa.

O relator Samuel Moreira voltou atrás naquela ideia de tirar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do BNDES. Essa é uma receita com a qual a equipe nunca contou. Como me disse uma autoridade, era o que no mercado se define como “rouba monte”. Tira-se de um lugar para por em outro, mas não representa na verdade qualquer aumento de receita.

 

Blog da Miriam Leitão - O Globo

 

 

 

Neste e no primeiro relatório foram corrigidos erros do projeto original, ou equívocos do próprio relator. Mas foram muitas as concessões para alguns grupos de servidores. Como sempre, eles sabem se fazer ouvir.

Previdência: relator cria nova regra de transição para servidores

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) cedeu à pressão de algumas categorias dos servidores públicos e propôs uma regra de transição mais suave para quem ingressou na carreira até 2003. De acordo com parecer, apresentado na Comissão Especial que discute a matéria, nesta quinta-feira, esses funcionários poderão continuar se aposentando com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), sem atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Para isso, pagarão pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício, com uma trava: idade de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). Essa mesma regra será estendida aos trabalhadores do setor privado (pagos pelo INSS), que estão próximos da aposentadoria, faltando mais de dois anos a partir da promulgação da reforma. Essa foi uma exigência do governo para não prejudicar o discurso de que a reforma combate privilégios (os altos salários da elite do funcionalismo).

Regras de transição do setor privado
No caso do setor privado, a proposta enviada pelo governo já prevê três regras de transição, mantidas pelo relator. Pelo critério da idade mínima, começando com 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), subindo gradativamente até atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher); pelo sistema de contagem de pontos, somando tempo de contribuição (35 anos no caso dos homens e 30 anos, das mulheres), mais idade, começando com 86/96 até alcançar 100/105.

Quem estiver a dois anos da aposentadoria na data aprovação da reforma poderá se aposentar pelo chamado fator previdenciário, mas esse mecanismo reduz fortemente o valor do benefício para trabalhadores considerados jovens.  Já no serviço público, a proposta do governo previa uma regra de transição pela sistema de contagem de pontos, começando com 86/96 (soma de idade e tempo de contribuição), até atingir 100/105. Quem ingressou na carreira até 2003 teria que cumprir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para se aposentar com integralidade e paridade. Quem não quisesse permanecer mais tempo na ativa teria a opção de receber benefício proporcional, limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 39 mil). 

O objetivo da nova regra para o INSS é beneficiar quem está a pouco mais de dois anos para se aposentar quando a reforma for aprovada. Segundo estimativas do governo, a nova regra de transição para servidores e trabalhadores do setor privado terá impacto em torno de R$ 100 bilhões em 10 anos. Moreira manteve, contudo, a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), propostas pelo governo. Mas deu um tratamento diferenciado para as mulheres: reduziu o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para 15 anos e da idade mínima de aposentadoria das professoras de 60 anos para 57 anos. O tempo exigido em sala de aula também baixou de 30 anos para 25 anos.

Texto alterado
O relatório substitutivo faz profundas modificações na proposta do governo, que foi praticamente reformulada para derrubar a chamada desconstitucionalização, que consistia na retirada de todas as regras de aposentadoria do texto constitucional, permitindo que mudanças futuras pudessem ser feitas por projetos de lei, dispensando emendas à Constituição, que são mais difíceis de serem aprovadas.

Outra alteração que alterou significativamente o texto original foi a retirada dos estados e municípios da reforma. Eles podem ser inseridos depois, durante a votação da reforma no plenário da Câmara. Isso vai depender, porém, do esforço de governadores, que precisarão convencer suas bases a aprovar um texto que inclua servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência.

Extra - O Globo
 

Servidor público que ingressou na carreira até 2003 pode ter regra de transição mais suave

Pressionado pela elite do funcionalismo , incluindo juízes, procuradores, conselheiros dos Tribunais de Contas e consultores legislativos, o relator da reforma da Previdência , deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda incluir no relatório uma regra de transição para os servidores que ingressaram na carreira até 2003.

O texto enviado pelo Executivo ao Congresso exige que esses servidores cumpram idade mínima — de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) — para ter direito à integralidade (último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos). No entanto, para aprovar a proposta, uma alternativa é criar uma regra de transição tendo como base a idade mínima atual do funcionalismo (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), além de um pedágio sobre o tempo que faltar para a aposentadoria.

O valor do pedágio ainda está em avaliação, mas, se for fixado em 100%, por exemplo, uma mulher com 52 anos teria que trabalhar mais seis anos para ter direito à integralidade e paridade, não mais dez anos, conforme prevê hoje o texto da reforma. No caso de um homem com 53 anos de idade, ele precisaria trabalhar mais 14 anos, mas antes disso, atinge a idade mínima de 65 anos. Neste caso, vale o critério mais vantajoso.

Tanto o relator da proposta quanto técnicos da equipe econômica não gostariam de ceder neste ponto para não prejudicar o discurso de que a reforma combate os privilégios. No entanto, há um temor de que o lobby  de algumas categorias no Congresso seja mais forte. A ideia é ter algo na mão para evitar perder tudo. Ou seja, que esses servidores continuem se aposentando com pouco mais de 50 anos, em condições mais vantajosas em relação aos demais trabalhadores.  O relator também fará outros ajustes na proposta. Vai reduzir para 57 anos a idade mínima de aposentadoria das professoras. O texto do governo prevê o mesmo para homens e mulheres: 60 anos.

Segundo interlocutores, também já está praticamente certo que o relator manterá em seu parecer a nova regra de cálculo do benefício previsto no texto da reforma, que considera todas as contribuições que o segurado fez para o sistema. á pressão para manter a norma atual, com base em 80% dos maiores salários, que é mais vantajosa, já que os 20% menores são descartados. A medida tem impacto relevante no ganho fiscal porque influencia o valor de todos os benefícios da Previdência. Só no INSS, o impacto é de R$ 102 bilhões em dez anos.

Na tentativa de manter outro item polêmico da reforma, o novo regime previdenciário de capitalização — que a equipe econômica pretende criar depois da reforma, no qual os trabalhadores poupam para a própria aposentadoria —, o relator deverá prever uma contribuição obrigatória para os empregadores em percentual igual ao dos trabalhadores.

Também está certo que o relatório vai excluir das mudanças o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda. O governo também aceita recuar na cobrança obrigatória dos trabalhadores rurais. Mas insiste na elevação da idade de aposentadoria das mulheres do campo, dos atuais 55 para 57 anos. O impacto estimado dessa medida é de R$ 92 bilhões em dez anos.


O Globo

Por que favorecer a mulher com uma menor idade de aposentadoria?

Melhor seria colocar cada objetivo, Previdência e política social, em suas diferentes competências

Restam poucas dúvidas sobre a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário para garantir um orçamento mais equilibrado, que libere recursos para políticas sociais em vez de privilegiar uma parcela da população de maior renda. No centro da discussão está a melhor forma de fazê-lo. A atual proposta reconhece que uma margem importante de ajuste é o aumento da idade mínima para aposentadoria, mas o faz de forma diferenciada entre os gêneros: 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Se a Previdência levasse em conta apenas os cálculos atuariais, equalizando contribuições e benefícios, tal regra causaria estranheza, uma vez que a expectativa de vida das mulheres no Brasil é de 79 anos, e a dos homens, de 72 anos, segundo dados do IBGE. Por esse argumento, nada mais natural que a idade mínima de aposentadoria para as mulheres fosse maior que a dos homens. O que ocorre, na verdade, é que a nova regra se propõe a manter a execução de políticas sociais dentro do sistema previdenciário. Um argumento comum é que a mulher possui jornada dupla, quando considerado o trabalho doméstico que executa em seus lares.

De fato, dados da Pnad de 2016 mostram que a mulher dedica em torno de 21 horas semanais ao trabalho doméstico, e os homens, apenas 11 horas. Mas, ao aceitarmos o argumento de que a Previdência deve ser usada para fazer políticas sociais, em especial fazer compensações a grupos demográficos em desvantagem no mercado de trabalho, abrimos a possibilidade de tratamento diferenciado a algumas outras importantes categorias que, no projeto atual, não estão sendo contemplados, por exemplo a população negra e parda.

É sabido e extensamente documentado que a participação dos negros no mercado de trabalho é bastante diferenciada: sua taxa de ocupação e salários são menores que os dos brancos, além de estarem mais expressivamente concentrados no setor informal, que não os qualifica em tempo de contribuição para o sistema previdenciário. Ainda na mesma linha de raciocínio, a idade diferenciada por gênero assume que a jornada dupla de trabalho é fenômeno homogêneo e usual para todas as mulheres no país. Não é.

A realidade de uma mulher branca, com educação superior, casada e sem filhos, em termos de oportunidade de trabalho e renda, é completamente distinta da realidade da solteira, só com a educação básica, negra e com filhos, que, com altíssima probabilidade, está sujeita à jornada dupla. Não há justificativa razoável para tratar de forma igual grupos tão diferentes de mulheres. Por que favorecer a mulher com uma menor idade de aposentadoria? Melhor seria colocar cada objetivo, Previdência e política social, em suas diferentes competências, em vez de contemplá-las conjuntamente.

Soma-se ao argumento o fato de que regras diferenciadas por gênero reforçam o estereótipo de que de fato as mulheres são mais responsáveis pelas tarefas domésticas. Ou seja, se a regra determina aposentadoria precoce para a mulher por causa do trabalho doméstico, nada mais natural que as tarefas domésticas continuem sendo feitas em sua maior parte por mulheres. Além disso, uma aposentaria antecipada para as mulheres diminui os investimentos que as firmas e os próprios trabalhadores fazem em uma relação trabalhista. Dessa forma, oportunidades de trabalho, treinamentos e promoções são tanto menores quanto menor o horizonte de tempo do retorno a tais investimentos.

A diferenciação entre os gêneros na regra previdenciária transborda para diversas outras esferas, como na divisão de trabalho doméstica e no próprio mercado de trabalho.  Se o legislador buscasse promover igualdade de gênero de forma ampla e irrestrita na economia, deveria fazê-lo também na regra de aposentadoria do sistema previdenciário, reconhecendo que talvez as mulheres queiram as mesmas oportunidades e benefícios que os homens têm na sociedade [por óbvio, por questão de Justiça, deveriam também estar disposta aos mesmos deveres e condições impostas aos homens - o grande problema da igualdade, é que as mulheres só se dizem iguais, só aceitam a igualdade, no bônus, no ônus vem com a famosa igualdade respeitando as diferenças.].

Cecília Machado - Economista - FGV - Folha de S. Paulo

Agora é para valer

Com o encaminhamento do projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares, nada mais falta para que a reforma da Previdência comece a ser discutida para valer no Congresso [comentário 1: se o Maia deixar e o presidente da CCJ da Câmara não atrapalhar.]

Com o encaminhamento do projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares (leia o editorial A reforma dos militares), nada mais falta para que a reforma da Previdência comece a ser discutida para valer no Congresso. Não há mais desculpas para a inação do governo, que no entanto parece sem saber o que fazer para arregimentar o necessário apoio à reforma. Abundam sinais de que os responsáveis pela articulação política, a começar pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, não estão conscientes do grau de descontentamento dos parlamentares com o governo, mesmo entre os que supostamente integram a base. Não é um bom começo de conversa. 

Levantamento feito pelo Estado mostrou o tamanho do desafio: dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o governo conta por ora com o apoio de apenas 180 deputados, numa consulta feita a 501 dos 513 parlamentares. Entre os entrevistados, 228 preferiram não declarar o voto. Dos 180 que se disseram favoráveis, 119 condicionaram seu apoio a mudanças no texto encaminhado pelo governo, e apenas 61 disseram aceitar a reforma tal como foi proposta. Ou seja, mesmo entre os que se dispõem a aprovar a reforma existe uma forte demanda por negociação. 

O problema se afigura ainda mais complexo quando se observa que, dos 54 deputados do PSL, partido do presidente Bolsonaro, apenas 28 declararam apoio à reforma exatamente como o governo encaminhou. Já no DEM, partido que tem o maior número de ministros, inclusive aquele que é oficialmente o principal articulador político do governo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, somente 4 dos 27 deputados declararam aceitar a proposta do governo sem mudanças. O presidente Bolsonaro insiste que a “nova política”, que ele diz representar, não admite mais a realização de negociações nas bases fisiológicas que marcaram as relações do governo com o Congresso praticamente desde a redemocratização do País. O problema é que o presidente não parece saber o que vem a ser exatamente essa “nova política” e tem antagonizado desnecessariamente os parlamentares, como se qualquer forma de negociação estivesse interditada a priori por ser considerada prática da “velha política”.  

Enquanto isso, a militância bolsonarista nas redes sociais é incitada a atacar os políticos, como se o País ainda estivesse em campanha eleitoral, criando clima francamente desfavorável ao diálogo. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vem articulando a aprovação da reforma, [comentário 2: articulando ou desarticulando?  Rodrigo Maia, que só pensa em 2022,  pretende travar tudo e jogar a culpa em Bolsonaro e no Moro.] queixou-se de agressões virtuais que vem sofrendo de bolsonaristas, que o acusam de querer “achacar” o governo. O presidente Bolsonaro, até agora, nada fez para desautorizar esses ataques. Tampouco fez algo de realmente significativo para convencer os parlamentares de que acredita na reforma que encaminhou - e essa hesitação do governo, dada a impopularidade do tema, obviamente desencoraja o apoio no Congresso. 

Desde o princípio, Bolsonaro sustentou que a proposta de reforma que seu governo apresentou deveria ser “aperfeiçoada” pelos parlamentares, indicativo de que nem ele mesmo estava disposto a bancar alguns pontos da emenda, a começar pela idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Paradoxalmente, esse é um dos pontos que tiveram o maior apoio entre os parlamentares consultados pelo Estado na enquete - chegariam a 100 os votos favoráveis a essa medida. Isso pode indicar que ainda há um clima minimamente simpático à reforma no Congresso, inclusive em seus aspectos mais espinhosos, mas a manutenção dessa disposição e a ampliação do apoio dependem agora exclusivamente do esforço do governo e, em especial, do presidente Bolsonaro. 

Para começar, seria bom que o governo evitasse misturar a reforma da Previdência com temas fora de lugar neste momento, como a reestruturação da carreira dos militares. Não é prudente dar a impressão de que o presidente privilegia certos setores ao mesmo tempo que pede sacrifícios aos brasileiros em geral. Os parlamentares, seja os remanescentes da “velha política”, seja os eleitos na onda da “nova política”, não costumam responder bem a esse comportamento ambíguo por parte do governo.

Opinião - O Estado de S. Paulo