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terça-feira, 22 de novembro de 2022

Estado de exceção - STF

Alexandre Garcia

Há 22 dias estão na frente dos quartéis, principalmente diante do Quartel-General do Exército, manifestantes inconformados com a maneira como ministros do Supremo vêm tratando a Constituição e a eleição
Começou em 2015, quando no julgamento de Dilma, conduzido pelo presidente do Supremo, fingiu-se desconhecer parte do artigo 52, que mandava que a condenada ficasse inelegível. Mas Dilma virou candidata ao Senado por Minas Gerais. Depois veio o “inquérito do fim do mundo”, como chamou o ministro Marco Aurélio, em que a vítima é que começou a ação, sem Ministério Público, nomeou um relator sem sorteio, e o relator virou delegado, promotor, juiz e vítima, ao mesmo tempo.

Manifestantes diante do QG do Exército em Brasília: “Forças Armadas, salvem o Brasil” é um dos bordões mais usados nos atos em frente aos quartéis.| Foto: Joédson Alves/EFE

Quando veio a pandemia, passaram por cima de direitos pétreos da Constituição. A livre expressão do pensamento, a liberdade de opinião, ficaram à mercê do arbítrio; a censura foi instituída por um único juiz. 

O Congresso foi atropelado até com prisão de parlamentar, que, pela Constituição, é inviolável por quaisquer palavras. Enquanto isso, o Supremo, tal como no julgamento de Dilma, inventou um entendimento de territorialidade que anulou processos em que o réu, condenado, já cumpria pena. Depois de solto, ainda ficou excluído do impedimento da Lei da Ficha Limpa e se tornou candidato – palavra que quer dizer “cândido”, limpo.

A Constituição exige do serviço público publicidade – isso é um pleonasmo. Com o hermetismo das apurações digitais, e para evitar repetição das dúvidas da reeleição de Dilma, o Congresso aprovou o comprovante impresso do voto digital. Dilma vetou, e os deputados derrubaram o veto com 368 votos; os senadores, com 50 votos. Mas esses 418 parlamentares foram derrotados por oito ministros do Supremo. [Sendo que nenhum deles NUNCA receberam um voto para representar o povo.]Se tivessem respeitado a decisão dos representantes do povo, seria fácil esclarecer as suspeitas de hoje. Essas suspeitas foram a gota que faltava para levar o povo às ruas. Tiveram força para acordar qualquer passividade remanescente na cidadania deitada em berço esplêndido. 
As pessoas descobriram a prática do poder que emana do povo, consagrado no primeiro artigo da Constituição e base da democracia.[e o povo não vai sair das ruas, especialmente que estão nas manifestações nas cidades, sob a proteção das Forças Armadas, em área em que o supremo arbítrio não ousa violar e nem suas polícias entram.
Se percebe, por parte do ministro Moraes, que vão tentar postergar uma decisão sobre a impugnação das urnas - o ministro determinou que em 24 horas fossem juntadas informações sobre o primeiro turno,  que não foi questionado pelo PL. 
A ideia é o PL não conseguir juntar o que o supremo ministro mandou e  o pedido original ser negado sumariamente. 
Temos o pensamento que o ministro se arquivar a petição estará incendiando as ruas e provocando outras forças. Nossa opinião é de que ele vai procurar um meio termo e esperar outra oportunidade. NÃO VAI ENFRENTAR AS MULTIDÕES - não tem força para tanto.]

O presidente está calado, porque é parte interessada na eleição em julgamento pela população. O vice-presidente, senador eleito general Hamilton Mourão, tuitou que há um “estado de exceção” por “ações inconstitucionais e ilegítimas” do Supremo. 
O desembargador Sebastião Coelho, ex-corregedor do Tribunal de Justiça do DF, diz que “o Estado Democrático de Direito está rompido, porque o Supremo viola a Constituição”. [o ministro Mo0raes tem conhecimento que rompido o 'estado democrático de direito' seu poder acaba.]
Segundo o desembargador, Moraes já estaria sujeito a prisão em flagrante.  
Ele calcula que mais de 80% dos juízes de primeira e segunda instância “não estão de acordo com o que está fazendo o STF”. 
Quase metade das OABs estaduais estão exigindo uma posição da OAB nacional, tão calada quanto o Senado, onde a maioria finge estar em outro mundo. 
Moraes, ao bloquear contas de pessoas físicas e jurídicas do agro, provocou ainda mais reação, porque a lei diz que não é crime a manifestação crítica contra os poderes constitucionais. [a propósito, ponto destacado na Nota Oficial Conjunta dos comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica.]
Seria com atos antidemocráticos que se protege a democracia?
 
Em tempo:
Exército coloca a localização do QG em Brasília e marca como aberto 24 horas por dia. Algo está acontecendo...
 


 
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
 
Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
 
 

sábado, 6 de agosto de 2022

‘Existe um desequilíbrio entre os Poderes que não sabemos quando e se será restaurado’

 Redação Oeste

Organizadora do livro Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil, promotora fala sobre abusos do Judiciário brasileiro 

O Poder Judiciário está onipresente na vida pública brasileira e as decisões cada vez mais autoritárias e distantes da legislação e da realidade da população suprimem direitos fundamentais, sem qualquer oposição consistente da sociedade. 
Essa é a síntese da entrevista concedida a Oeste pela promotora Cláudia R. de Morais Piovezan, organizadora do livro Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil, lançado no mês de julho, em Londrina (PR). Com coautoria na organização da juíza Ludmila Lins Grilo, a obra é formada por sete artigos, com temas específicos, nos quais estudiosos do direito e da política relatam a situação brasileira.
Cláudia Piovezan: 'Os rumos do país são determinados por uma minoria sem voto e sem contato com a realidade da população'
Cláudia Piovezan: 'Os rumos do país são determinados por uma minoria sem voto e sem contato com a realidade da população' | Foto: Reprodução/Brasil Paralelo

A promotora deu exemplos concretos do estado de exceção instaurado no Brasil, que “se configura quando os direitos individuais dos cidadãos são suprimidos, sem que eles possam se utilizar dos meios legais para se defender”. Inquéritos instaurados pelo STF, às margens da lei processual, são alguns desses exemplos.

A perseguição durante a pandemia de covid-19 contra pessoas que se manifestaram contra as medidas de isolamento social ou se recusaram a tomar as vacinas experimentais também são analisadas no livro. “Retomar as liberdades que já tivemos antes também depende de uma mudança de mentalidade dos indivíduos, que parecem ter se habituado com a censura do debate e até gostado dela”, diz a promotora, que é mestre em Direito pela Universidade da Flórida e já organizou outros dois livros sobre tema semelhante.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Como o estado de exceção mencionado no título do livro pode ser descrito ou exemplificado?

O estado exceção se configura quando os direitos individuais dos cidadãos são suprimidos, sem que eles possam se utilizar dos meios legais para se defender. Isso pode ocorrer legalmente, em situações extremas e devidamente previstas na Constituição, ou pode ocorrer ilegalmente, ou seja, fora dos casos previstos no ordenamento jurídico, quando, nas palavras do jurista Ricardo Peake Braga [autor do artigo The supreme court can do no wrong – é o Brasil um estado democrático de direito?], o princípio da legalidade é desligado e a base democrática do sistema jurídico é destruída.

Isso está acontecendo no Brasil?

Atualmente, no Brasil, temos verificado diversas situações em que os direitos individuais foram e continuam suprimidos fora dos parâmetros legais, como nos casos de alguns inquéritos e processos criminais instaurados no Supremo Tribunal Federal. Além disso, vimos um grande espectro de direitos fundamentais serem despudoradamente violados durante a pandemia da covid-19, sem previsão legal e constitucional e com base em decisões arbitrárias, posto que não calcadas nem mesmo motivações racionais.

Foto: Reprodução

As liberdades suprimidas – liberdade de expressão e a própria autodeterminação de vacinar-se ou mesmo de falar contra medicamentos experimentais – serão retomadas?

A resposta para esta pergunta é daquelas que vale milhões. Existe um evidente desequilíbrio entre os poderes que não sabemos quando e se será restaurado. Esse desequilíbrio causa uma enorme insegurança jurídica, mormente porque a Constituição tem sido reiteradamente violada e o sistema de freios e contrapesos não funciona. Para além do desajuste político e jurídico, percebemos um ambiente cultural corrompido no qual muitos cidadãos parecem concordar com as arbitrariedades que têm sido praticadas contra as liberdades. Portanto, retomar as liberdades que já tivemos antes também depende de uma mudança de mentalidade dos indivíduos, que parecem ter se habituado com a censura do debate e até gostado dela.

“As políticas públicas e os rumos do país são determinados por uma minoria formada por tecnocratas sem voto e sem contato com a realidade da população”

Qual a face mais evidente da juristocracia hoje e como a senhora avalia a onipresença do Judiciário em todos os setores da sociedade?

A face mais evidente da juristocracia é que atualmente todas as questões relevantes e até mesmo irrelevantes para o país são decididas pelos juristas que levam as discussões para os tribunais, seja por meio de partidos políticos, por organizações não governamentais muitas delas financiadas com verbas internacionais —, seja pelo Ministério Público, seja pela Defensoria Pública, e que acabam sendo decididas por onze ministros do STF. O povo brasileiro foi alijado do processo e essas entidades e órgão públicos, dominados pelos bacharéis de direito, tomaram as rédeas do poder, que está sendo exercido por meio da judicialização completa da vida, da administração pública e da política. Estando o povo afastado do debate e do centro de decisões, as políticas públicas e os rumos do país são determinados por uma minoria formada por tecnocratas sem voto e sem contato com a realidade da população.

Algo pode ser feito para refrear essa conduta?

Primeiramente algo pode ser feito por aqueles que ocupam posições que detêm a atribuição de fazer funcionar o sistema de freios e contrapesos e têm se omitido.  Em segundo lugar, é possível a aplicação de outro mecanismo previsto constitucionalmente, que é o artigo 142, da Constituição Federal, cuja mera menção provoca choro e ranger de dentes nos mais histéricos e histriônicos. 
No entanto, o mecanismo existe constitucionalmente para ser empregado nos momentos de crise, como esse que enfrentamos. Esse tema foi abordado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins e causou um grande escândalo entre os militantes da juristocracia e grupos a quem interessa esse estado de corrosão constitucional.

Há outras maneiras?

Considerando que o protagonismo da atual crise é o Supremo Tribunal Federal, uma possibilidade sempre presente é a renovação daquela Casa, o que acontece em países em que há alternância de poder, como ocorreu recentemente nos Estados Unidos, de maneira que vai se mudando perfil da Corte com a renovação de seus membros. Uma outra possibilidade são reformas constitucionais, mas estas só podem ser feitas com um Congresso independente e comprometido com os rumos do país. Todas essas são soluções absolutamente legais e constitucionais. Há outras que foram escolhidas por diversos países que implicaram em rupturas legais e constitucionais, mas que esperamos que não ocorram em nosso país.

Por que grande parte da sociedade e instituições ligadas ao direito (OAB, associação de juízes e promotores) não se manifestam contra esse estado de coisas?

É necessário compreender que os juristas atuais, em sua grande maioria, se formaram no ambiente acadêmico, cultural e intelectual da Constituição de 88 e sob governos de esquerda. Logo desconhecem outras possibilidades do Direito e repudiam a autocontenção judicial. 
 
Poucos têm alguma noção de Direito Natural ou mesmo de um Direito anterior ao modernismo e também não querem saber porque não suportariam o peso de serem rotulados de “retrógrados” num ambiente em que as pessoas se orgulham de se autointitular “iluministas” e “progressistas”. Portanto, como diria o professor Olavo de Carvalho sobre o projeto gramsciano de revolução cultural, em sua maioria são como peixes que não percebem a água em seu entorno. 
A sua formação se deu em termos de clichês como “democracia”, “estado democrático de direito”, “justiça social”, “agente de transformação social”, “igualdade material”, etc. Portanto, tudo que lhes é apresentado nesses termos pelos seus pares, colegas de bolha, é inquestionável.

Há outros fatores?

Além disso, há os militantes; há os que obtém vantagens como cargos, troca de favores e bajulações; há os que têm medo; há os que não querem se incomodar e há uma grande massa que não está entendendo nada do que está acontecendo e não está interessada.  

Por outro lado, os poucos que denunciam os abusos não têm espaço em suas instituições, estão sempre sujeitos a perseguições, representações e processos disciplinares, portanto sob vigilância constante, e sofrendo violações em sua liberdade de expressão e de opinião.

Este é o terceiro livro da série de obras para denunciar a anomalia da conduta do Judiciário. O que mudou de lá para cá?

O primeiro livro, Inquérito do Fim do Mundo, o apagar das luzes do direito brasileiro, foi lançado em meados de agosto de 2020. Já na apresentação do livro apontei que esse procedimento instalaria uma máquina de perseguições políticas que não se restringiria ao STF, mas que se espalharia por outros órgãos, como Congresso Nacional, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas e, porque não dizer, para os tribunais inferiores já que o precedente estava aberto. E foi exatamente a isso que assistimos durante os últimos dois anos.

Era uma tragédia anunciada?

O que já era possível vislumbrar por alguns atos isolados naquela época, agora está escancarado. Então temos um inquérito, o 4.781, que não tem fim, como já havíamos adiantado que ocorreria; temos os filhotes do Inquérito 4.828, no qual o ex-deputado Roberto Jefferson foi preso e processado ilicitamente; tivemos a fracassada CPMI da fake news, que foi ela mesma uma grande farsa que alimentou o inquérito do fim do mundo e se alimentou dele e não comprovou nada do que imputou aos investigados; tivemos a CPI da Covid, outra farsa instalada no Senado por decisão do STF; e atualmente temos o rolo compressor do TSE, que coloca a eleição sob suspeita ao blindar as urnas eletrônicas e perseguir seus críticos. 
Logo, as ilegalidades e perseguições que denunciamos no primeiro livro, que reiteramos no segundo livro, Sereis como Deuses, o STF e a subversão da justiça, foram se recrudescendo e arrastando um número cada vez maior de vítimas. 
E nos tribunais inferiores e na primeira instância já verificamos procedimentos criminais anômalos com imputações de “crimes” não previstos em lei; perseguições políticas; censura à liberdade de expressão, seguindo os precedentes da mais alta Corte.

 Revista Oeste


segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Moraes: fala de filho de Bolsonaro sobre STF merece investigação da PGR

Em palestra, ministro não cita diretamente Eduardo Bolsonaro, mas diz que afirmação sobre fechar o Supremo pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional

[com o merecido respeito, devido ao ministro Alexandre de Moraes e aos demais ministros do STF, insistimos em reiterar nossa opinião de que o deputado Eduardo Bolsonaro, apenas respondeu uma pergunta que cogitava da possibilidade do Supremo impedir que Bolsonaro, vencendo já no primeiro turno, tomasse posse como Presidente da República.

O deputado respondendo aquela pergunta, baseada em uma hipotética situação, que ocorrendo representaria uma caminhada rumo a um 'estado de exceção', qual seja: (o Supremo interferir para impedir  que um candidato,  eleito na forma prevista na Constituição e legislação infraconstitucional,  tomasse posse.) 

Óbvio que ações buscando o estabelecimento de um 'estado de exceção' no Brasil, ainda que praticada pela Suprema Corte, autoriza e mesmo exige que ações corretivas sejam adotadas, cabendo, por força do disposto na Constituição Federal, às Forças Armadas tais ações sejam implementadas.

Encerro destacando que o deputado poderia ter tido o que disse usando termos mais precisos e que evitariam uma má interpretação.

Acho absurdo que o assunto, ocorrido há mais de três meses, bem antes do primeiro turno, só agora - às vésperas do segundo turno - tenha surgido, mesmo não tendo a menor condição de 'respingar' sobre a candidatura de Jair Bolsonaro, visto ser o deputado maior de idade, penal e civilmente responsável.]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta segunda-feira, 22, que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), de que para “fechar” o STF “você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo”. As afirmações de Moraes, que não citam diretamente o deputado, foram dadas em uma palestra na sede do Ministério Público de São Paulo. A PGR já informou que não vai se manifestar publicamente sobre o assunto.
“Nada justifica a defesa de fechamento de instituições republicanas com legitimidade constitucional”, disse o ministro do Supremo, para quem as declarações “merecem por parte da Procuradoria-Geral da República imediata abertura de investigação”. “Em tese, obviamente, se analisar o contexto geral, isso é crime tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 23 inciso III, incitar animosidade entre Forças Armadas e instituições civis”, citou Alexandre de Moraes.

Moraes declarou que não se pode relativizar as afirmações como “brincadeira”. “Não é possível que simplesmente se afirme isso e depois se diga que estava brincando. Não se brinca com a democracia, não se brinca com o Estado de direito, não se brinca com a estabilidade republicana. O Brasil, entre aspas, já brincou muito com isso e nunca deu certo essa brincadeira, eleições, democracia, República, são coisas sérias e essa seriedade vem sendo garantida exatamente pela Constituição de 1988”.
Em uma rede social, Eduardo Bolsonaro afirmou que nunca defendeu o fechamento do Tribunal e que apenas ironizou “com uma brincadeira que eu ouvi de alguém na rua”, a hipótese “esdrúxula”, na qual seu pai teria a candidatura “impugnada pelo STF sem qualquer fundamento”. 


O ministro afirmou ainda ser “inacreditável” que no século XXI, 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, “ainda tenhamos que ouvir tanta asneira vinda da boca de quem representa o povo”.
Alexandre de Moraes disse que a declaração sobre fechar o Supremo dá razão à frase de Thomas Jefferson, um dos fundadores e ex-presidente dos Estados Unidos, de que “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. “Essa frase de mais de 200 anos se mostra totalmente atual no Brasil. O preço da democracia, da manutenção da democracia, o preço da manutenção do Estado de direito, o preço da manutenção das instituições funcionando como determina a Constituição é a eterna vigilância”.
Assista abaixo ao vídeo em que Eduardo Bolsonaro aparece falando em fechar o STF:

Percebam que houve uma pergunta, colocando uma determinada situação, e o parlamentar respondeu em função da violação constitucional que aquela situação equivalia.

Ministros reagem
Além de Alexandre de Moraes, outros quatro ministros do Supremo Tribunal Federal reagiram às declarações de Eduardo Bolsonaro: Dias Toffoli, presidente da Corte, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber.
Por meio de nota, Toffoli afirmou que “atacar o Poder Judiciário é atacar a Democracia”. “O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária e essencial ao Estado Democrático de Direito. Não há Democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo. O País conta com instituições sólidas e todas as autoridades devem respeitar a Constituição. Atacar o Poder Judiciário é atacar a Democracia”, disse.

Decano do STF, Celso classificou a fala como “inconsequente e golpista”. “Essa declaração, além de inconsequente e golpista, mostra bem o tipo (irresponsável) de parlamentar, cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República”, afirmou o ministro em nota ao jornal Folha de S.Paulo.

Segundo ministro mais antigo no plenário do Supremo, Marco Aurélio declarou que vivemos “tempos estranhos” e que a fala de Eduardo representa uma falta de “respeito com as instituições pátrias”. “Vamos ver onde é que vamos parar”, complementou.
Neste domingo 21, durante uma coletiva para falar sobre o combate às fraudes e notícias falsas nas eleições de 2018, Rosa afirmou que as instituições brasileiras estão “funcionando normalmente” e que os juízes brasileiros não devem “se abalar” com uma declaração que é, na sua visão, “de todo inadequada”.

Revista VEJA

Fala de Eduardo Bolsonaro é de julho, quando vitória do país era ainda um desejo. Mas será que se está diante de exceção ou de uma regra?

A fala de Eduardo Bolsonaro é do dia 9 de julho. Seu pai ainda estava na casa dos 20% dos votos nas simulações em que Lula aparecia como candidato. Era evidente que a candidatura estava enraizada, o que era apontado por todos os analistas, mas a vitória ainda se afigurava distante. 

Digamos que ele pudesse, então, empregar uma retórica mais irresponsável do que agora, quando se apressa em pedir desculpas e em repetir o pai: quem fala em fechar o STF precisa de psiquiatra. Não! Precisa apenas de mais informação. É uma questão de biblioteca, não de médico. Compreenda-se, então, o contexto, embora este não amenize em nada a barbaridade que disse. A questão é saber se estamos diante de um ato excepcional ou de uma regra.

[Assista o vídeo com atenção e constate que Eduardo Bolsonaro responde a uma pergunta sobre eventual ação do STF - ou do TSE - impedindo Bolsonaro de tomar posse, se eleito no primeiro turno - por óbvio, tal ação seria instalar no Brasil o 'estado de exceção' o que autoriza o uso das Forças Armadas para restabelecer o cumprimento da Constituição Federal.]

[Outra constatação: o desespero da corja petista e da imprensa anti Bolsonaro com a vitória de Bolsonaro no próximo domingo (só DEUS impede sua vitória e sua posse) é tão grande, que um vídeo que deveria ser divulgado no dia seguinte ao fato, ou às vésperas do primeiro turno,  só agora é divulgado.]
  Continua aqui

Blog do Reinaldo Azevedo



Fake news de toga e Limites ao capitão



Todo cuidado é pouco 


Quando a Justiça se disse capaz de travar o bom combate contra notícias falsas nas eleições a serem concluídas no próximo domingo, era notícia falsa.

Daqui não passa


Jair Bolsonaro foi obrigado a chamar o filho de doido, e o filho a concordar com ele, depois da reação provocada pela divulgação do vídeo onde o deputado Eduardo Bolsonaro, em resposta a uma pergunta, ensinou que bastariam um soldado e um cabo para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF).  “Se alguém falou em fechar o STF, precisa consultar um psiquiatra”, disparou Bolsonaro com medo de que a declaração do filho pudesse lhe custar votos a menos de sete dias da eleição. “Se alguém defender que o STF precisa ser fechado, de fato essa pessoa precisa de um psiquiatra”, alinhou-se o filho trapalhão.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso usou a expressão que Bolsonaro mais teme que preguem nele – “fascista”. Disse: “As declarações do deputado merecem repudio dos democratas. Pregam a ação direta, ameaçam o STF. Não apoio chicanas contra os vencedores, mas estas cruzaram a linha, cheiram a fascismo”.

[¿Por qué no te callas? FHC.]





Três do STF defenderam a instituição – Rosa Weber, e Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o decano da Corte, seguidos por presidentes de associações ligadas à magistratura e ao Direito e políticos de diversos partidos. Celso de Mello bateu duro:  – Essa declaração, além de inconsequente e golpista, mostra bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República.
[Assista o vídeo com atenção e constate que Eduardo Bolsonaro responde a uma pergunta sobre eventual ação do STF - ou do TSE - impedindo Bolsonaro de tomar posse, se eleito no primeiro turno - por óbvio, tal ação seria instalar no Brasil o 'estado de exceção' o que autoriza o uso das Forças Armadas para restabelecer o cumprimento da Constituição Federal.]
[Outra constatação: o desespero da corja petista e da imprensa anti Bolsonaro com a vitória de Bolsonaro no próximo domingo (só DEUS impede sua vitória e sua posse) é tão grande, que um vídeo que deveria ser divulgado no dia seguinte ao fato, ou às vésperas do primeiro turno,  só agora é divulgado.]


Foi a primeira vez que deve ter ficado claro para Bolsonaro e sua turma de assessores truculentos que há limites que eles não poderão ultrapassar. E mais: que um presidente, mesmo que legitimado por um dilúvio de votos pode muito, mas não pode tudo, muito menos o que atente contra a legalidade.  Se Bolsonaro tiver entendido o recado, poderá até ser bem-sucedido no governo. Do contrário, enfrentará forte oposição e seu futuro será incerto.

Blog do Noblat - Veja