Cadeira vaga no STF - Percival Puggina

 

Os ministros do nosso Supremo são os trabalhadores-modelo de qualquer reforma da Previdência. 

Podendo aposentar-se antes, só saem do cargo quando, por terem completado 75 anos, a lei os expele para os chinelos e para o aconchego do lar. Joaquim Barbosa foi a exceção que me ocorre. Pouco adepto da tal colegialidade (nome simpático para o velho e astuto “espírito de corpo”), ele se retirou prematuramente após o julgamento do Mensalão e a saída foi festejada por seus pares.

Misteriosa atração pelo trabalho árduo e pelas tribulações inerentes ao exercício do poder! Dessa prisão dos autos, os titãs da juristocracia invertem a norma e só se libertam, mesmo, em última instância.

No próximo dia 11 de maio, Ricardo Lewandowsky soprará um fogaréu de velinhas e deixará o STF.  

Essas labaredas eu conheço bem porque meu mais recente bolo tinha 78 delas e um vizinho diligente chegou a chamar os bombeiros. 

A aposentadoria de Lewandowsky poderia ser um momento nacional relevante, não houvesse a certeza de que Lula designará ao Senado o seu substituto.

A escolha de ministros do STF e das cortes superiores tem evidenciado ser uma dessas ocasiões em que PT faz o de sempre: pensa em si mesmo. Quer alguém integrado à esquerda-raiz e evidências de fidelidade. Para afastar quaisquer riscos, o partido aprendeu a escolher gente nova, disposta a entregar no mínimo um quarto de século às fainas e vigílias do poder.

A disputa pela cadeira vaga já deve estar em curso nos bastidores jurídicos e judiciais do país.  O novo ministro pode sair da USP, que produz esquerdistas como forno de padaria faz cacetinhos de 50 gramas; pode sair dos sempre agradecidos e festeiros juristas do grupo Prerrogativas (Prerrô para os íntimos); pode sair da turma sempre ouriçada da AJD – Associação Juízes para a Democracia; e pode sair dos tribunais superiores, menos provável porque formado por pessoas mais idosas.

Vindo da caneta de onde vem, é inevitável que o futuro ministro seja esquerdista e marxista. Só rogo a Deus que não seja stalinista. [CALMA! somos católicos, cristãos e devemos sempre lembrar que os desígnios de DEUS costumam surpreender.]

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O pior crime no Brasil petista - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Qual o maior crime que alguém pode cometer no Brasil de hoje? Deixa eu reformular a pergunta: qual o pior "crime" que alguém pode cometer no país da juristocracia? Não é roubar, por certo. Isso pode até levar à Presidência!  

Não é virar traficante de droga, pois isso pode garantir um habeas corpus supremo. O que seria esse terrível crime, então?

 

É ser "bolsonarista", ou seja, é ser alguém de direita, que condena o arbítrio supremo, o abuso de poder, desconfia do processo eleitoral e repudia a "volta do ladrão à cena do crime", como dizia Alckmin. 

Isso pode dar censura, cadeia, contas bancárias bloqueadas, cancelamento de passaporte etc.

O Estadão, que demonizava Bolsonaro em nove de cada dez editoriais, publicou uma reportagem hoje demonstrando preocupação com o futuro da liberdade de expressão no Brasil lulista: "Gestão Lula cria órgãos contra desinformação, define ‘mentira’ e acende alerta para arbitrariedades", diz a chamada.

O jornal tucano continua: "Conceito ainda não foi definido na lei, mas AGU diz que se trata de ‘mentira voluntária’ e ataques a ‘membros dos Poderes’; especialistas veem riscos". Não diga?! Então quer dizer que termos vagos como "desinformação", "fake news" ou "discurso de ódio" permitem interpretação elástica e abuso de poder, censura, tirania? Sério?!

Será que o Estadão vai dar ouvidos, agora, aos "bolsonaristas" que apontam para esse risco faz tempo? 

Durante a pandemia tivemos apenas um aquecimento do que estava por vir: em nome da "ciência", os "negacionistas" foram calados, mesmo quando eram especialistas, médicos, virologista respeitado etc. Só podia repetir o que o "consórcio" da imprensa dizia, o Estadão incluído.

A mesma mídia criou a narrativa de "atos antidemocráticos" que tem servido de instrumento para o abuso de poder, para prisões arbitrárias, busca e apreensão, conta bancária suspensa, censura etc. 

A velha imprensa já chamou o ministro Alexandre de Moraes de "muralha da democracia" ou de "fiador da democracia". Agora essa turma está preocupada com excessos?

É uma piada mesmo! O Brasil já vive numa ditadura, onde prerrogativas constitucionais básicas são ignoradas se o alvo for "bolsonarista". A definição do conceito é elástica e abrangente. 

Os tucanos acharam que estariam protegidos. Os petistas agora estão no poder, e vão avançar mais e mais. 

Pau que bate em Francisco também dá em Chico. Tudo isso foi antecipado pelos "bolsonaristas".  

A tirania em curso não teria sido possível sem o consentimento e a cumplicidade da velha imprensa. O Estadão incluído.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

‘Existe um desequilíbrio entre os Poderes que não sabemos quando e se será restaurado’

 Redação Oeste

Organizadora do livro Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil, promotora fala sobre abusos do Judiciário brasileiro 

O Poder Judiciário está onipresente na vida pública brasileira e as decisões cada vez mais autoritárias e distantes da legislação e da realidade da população suprimem direitos fundamentais, sem qualquer oposição consistente da sociedade. 

Essa é a síntese da entrevista concedida a Oeste pela promotora Cláudia R. de Morais Piovezan, organizadora do livro Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil, lançado no mês de julho, em Londrina (PR). Com coautoria na organização da juíza Ludmila Lins Grilo, a obra é formada por sete artigos, com temas específicos, nos quais estudiosos do direito e da política relatam a situação brasileira.

Cláudia Piovezan: 'Os rumos do país são determinados por uma minoria sem voto e sem contato com a realidade da população' | Foto: Reprodução/Brasil Paralelo

A promotora deu exemplos concretos do estado de exceção instaurado no Brasil, que “se configura quando os direitos individuais dos cidadãos são suprimidos, sem que eles possam se utilizar dos meios legais para se defender”. Inquéritos instaurados pelo STF, às margens da lei processual, são alguns desses exemplos.

A perseguição durante a pandemia de covid-19 contra pessoas que se manifestaram contra as medidas de isolamento social ou se recusaram a tomar as vacinas experimentais também são analisadas no livro. “Retomar as liberdades que já tivemos antes também depende de uma mudança de mentalidade dos indivíduos, que parecem ter se habituado com a censura do debate e até gostado dela”, diz a promotora, que é mestre em Direito pela Universidade da Flórida e já organizou outros dois livros sobre tema semelhante.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Como o estado de exceção mencionado no título do livro pode ser descrito ou exemplificado?

O estado exceção se configura quando os direitos individuais dos cidadãos são suprimidos, sem que eles possam se utilizar dos meios legais para se defender. Isso pode ocorrer legalmente, em situações extremas e devidamente previstas na Constituição, ou pode ocorrer ilegalmente, ou seja, fora dos casos previstos no ordenamento jurídico, quando, nas palavras do jurista Ricardo Peake Braga [autor do artigo The supreme court can do no wrong – é o Brasil um estado democrático de direito?], o princípio da legalidade é desligado e a base democrática do sistema jurídico é destruída.

Isso está acontecendo no Brasil?

Atualmente, no Brasil, temos verificado diversas situações em que os direitos individuais foram e continuam suprimidos fora dos parâmetros legais, como nos casos de alguns inquéritos e processos criminais instaurados no Supremo Tribunal Federal. Além disso, vimos um grande espectro de direitos fundamentais serem despudoradamente violados durante a pandemia da covid-19, sem previsão legal e constitucional e com base em decisões arbitrárias, posto que não calcadas nem mesmo motivações racionais.

Foto: Reprodução

As liberdades suprimidas – liberdade de expressão e a própria autodeterminação de vacinar-se ou mesmo de falar contra medicamentos experimentais – serão retomadas?

A resposta para esta pergunta é daquelas que vale milhões. Existe um evidente desequilíbrio entre os poderes que não sabemos quando e se será restaurado. Esse desequilíbrio causa uma enorme insegurança jurídica, mormente porque a Constituição tem sido reiteradamente violada e o sistema de freios e contrapesos não funciona. Para além do desajuste político e jurídico, percebemos um ambiente cultural corrompido no qual muitos cidadãos parecem concordar com as arbitrariedades que têm sido praticadas contra as liberdades. Portanto, retomar as liberdades que já tivemos antes também depende de uma mudança de mentalidade dos indivíduos, que parecem ter se habituado com a censura do debate e até gostado dela.

“As políticas públicas e os rumos do país são determinados por uma minoria formada por tecnocratas sem voto e sem contato com a realidade da população”

Qual a face mais evidente da juristocracia hoje e como a senhora avalia a onipresença do Judiciário em todos os setores da sociedade?

A face mais evidente da juristocracia é que atualmente todas as questões relevantes e até mesmo irrelevantes para o país são decididas pelos juristas que levam as discussões para os tribunais, seja por meio de partidos políticos, por organizações não governamentais — muitas delas financiadas com verbas internacionais —, seja pelo Ministério Público, seja pela Defensoria Pública, e que acabam sendo decididas por onze ministros do STF. O povo brasileiro foi alijado do processo e essas entidades e órgão públicos, dominados pelos bacharéis de direito, tomaram as rédeas do poder, que está sendo exercido por meio da judicialização completa da vida, da administração pública e da política. Estando o povo afastado do debate e do centro de decisões, as políticas públicas e os rumos do país são determinados por uma minoria formada por tecnocratas sem voto e sem contato com a realidade da população.

Algo pode ser feito para refrear essa conduta?

Primeiramente algo pode ser feito por aqueles que ocupam posições que detêm a atribuição de fazer funcionar o sistema de freios e contrapesos e têm se omitido.  Em segundo lugar, é possível a aplicação de outro mecanismo previsto constitucionalmente, que é o artigo 142, da Constituição Federal, cuja mera menção provoca choro e ranger de dentes nos mais histéricos e histriônicos. 

No entanto, o mecanismo existe constitucionalmente para ser empregado nos momentos de crise, como esse que enfrentamos. Esse tema foi abordado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins e causou um grande escândalo entre os militantes da juristocracia e grupos a quem interessa esse estado de corrosão constitucional.

Há outras maneiras?

Considerando que o protagonismo da atual crise é o Supremo Tribunal Federal, uma possibilidade sempre presente é a renovação daquela Casa, o que acontece em países em que há alternância de poder, como ocorreu recentemente nos Estados Unidos, de maneira que vai se mudando perfil da Corte com a renovação de seus membros. Uma outra possibilidade são reformas constitucionais, mas estas só podem ser feitas com um Congresso independente e comprometido com os rumos do país. Todas essas são soluções absolutamente legais e constitucionais. Há outras que foram escolhidas por diversos países que implicaram em rupturas legais e constitucionais, mas que esperamos que não ocorram em nosso país.

Por que grande parte da sociedade e instituições ligadas ao direito (OAB, associação de juízes e promotores) não se manifestam contra esse estado de coisas?

É necessário compreender que os juristas atuais, em sua grande maioria, se formaram no ambiente acadêmico, cultural e intelectual da Constituição de 88 e sob governos de esquerda. Logo desconhecem outras possibilidades do Direito e repudiam a autocontenção judicial. 

 

Poucos têm alguma noção de Direito Natural ou mesmo de um Direito anterior ao modernismo e também não querem saber porque não suportariam o peso de serem rotulados de “retrógrados” num ambiente em que as pessoas se orgulham de se autointitular “iluministas” e “progressistas”. Portanto, como diria o professor Olavo de Carvalho sobre o projeto gramsciano de revolução cultural, em sua maioria são como peixes que não percebem a água em seu entorno. 

A sua formação se deu em termos de clichês como “democracia”, “estado democrático de direito”, “justiça social”, “agente de transformação social”, “igualdade material”, etc. Portanto, tudo que lhes é apresentado nesses termos pelos seus pares, colegas de bolha, é inquestionável.

Há outros fatores?

Além disso, há os militantes; há os que obtém vantagens como cargos, troca de favores e bajulações; há os que têm medo; há os que não querem se incomodar e há uma grande massa que não está entendendo nada do que está acontecendo e não está interessada.  

Por outro lado, os poucos que denunciam os abusos não têm espaço em suas instituições, estão sempre sujeitos a perseguições, representações e processos disciplinares, portanto sob vigilância constante, e sofrendo violações em sua liberdade de expressão e de opinião.

Este é o terceiro livro da série de obras para denunciar a anomalia da conduta do Judiciário. O que mudou de lá para cá?

O primeiro livro, Inquérito do Fim do Mundo, o apagar das luzes do direito brasileiro, foi lançado em meados de agosto de 2020. Já na apresentação do livro apontei que esse procedimento instalaria uma máquina de perseguições políticas que não se restringiria ao STF, mas que se espalharia por outros órgãos, como Congresso Nacional, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas e, porque não dizer, para os tribunais inferiores já que o precedente estava aberto. E foi exatamente a isso que assistimos durante os últimos dois anos.

Era uma tragédia anunciada?

O que já era possível vislumbrar por alguns atos isolados naquela época, agora está escancarado. Então temos um inquérito, o 4.781, que não tem fim, como já havíamos adiantado que ocorreria; temos os filhotes do Inquérito 4.828, no qual o ex-deputado Roberto Jefferson foi preso e processado ilicitamente; tivemos a fracassada CPMI da fake news, que foi ela mesma uma grande farsa que alimentou o inquérito do fim do mundo e se alimentou dele e não comprovou nada do que imputou aos investigados; tivemos a CPI da Covid, outra farsa instalada no Senado por decisão do STF; e atualmente temos o rolo compressor do TSE, que coloca a eleição sob suspeita ao blindar as urnas eletrônicas e perseguir seus críticos. 

Logo, as ilegalidades e perseguições que denunciamos no primeiro livro, que reiteramos no segundo livro, Sereis como Deuses, o STF e a subversão da justiça, foram se recrudescendo e arrastando um número cada vez maior de vítimas. 

E nos tribunais inferiores e na primeira instância já verificamos procedimentos criminais anômalos com imputações de “crimes” não previstos em lei; perseguições políticas; censura à liberdade de expressão, seguindo os precedentes da mais alta Corte.

 Revista Oeste

O antibolsonarismo psicótico e o monstro da juristocracia - VOZES

Flavio Gordon 

 

No último sábado, 11 de junho, o jornalista Allan dos Santos, exilado nos EUA desde 2020, esteve presente na motociata organizada em Orlando por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, então em viagem ao país para participar da Cúpula das Américas. 

Em sua 12.ª conta no Instagram – pois as anteriores foram censuradas por ordem judicial –, Allan publicou um vídeo desafiando o ministro Alexandre de Moraes, que, ávido por vingança, move contra o jornalista uma implacável perseguição de natureza não apenas política como pessoal. “O Xandão não queria que eu participasse de motociata no Brasil. E aí o que Deus faz? Traz a motociata pra cá”, ironizou o fundador do portal Terça Livre.

Bolsonaro durante motociata realizada em Orlando, na Flórida (EUA), no último dia 11. -  Foto: Alan Santos/Presidência da República

 

Agindo sempre como lavanderia do STF, e firmemente imbuída da missão de prejudicar Bolsonaro “fingindo fazer jornalismo” (como admitiu em 2018 Fernando de Barros e Silva, então diretor de redação da revista Piauí), a autoproclamada imprensa “profissional” – do tipo que trata pejorativamente por “blogueiros” os novos concorrentes surgidos com a internet – pareceu mais furibunda que o próprio Moraes. 

Diante do ocorrido, dedicou-se à prática de seu esporte preferido, numa jogada ensaiada que tem se repetido à exaustão: a estigmatização estratégica dos alvos políticos da corte antibolsonarista, de modo a legitimar toda e qualquer ação perpetrada contra eles pela militância togada.

Foi então que Allan dos Santos passou a ser invariavelmente descrito como “foragido” da Justiça, uma pessoa cuja presença na motociata comprometeria o presidente da República. Ilustrativo dessa postura foram, por exemplo, os textos que Josias de Souza publicou em sua coluna no UOL. Num deles, intitulado “Allan dos Santos une Biden e Bolsonaro na cruzada de desmoralização do STF”, o blogueiro antibolsonarista (viu como é bom, Josias?) repreende o presidente americano por permitir que Allan permaneça “na vizinhança do Mickey Mouse sem ser incomodado”. Em seguida, confronta-o com a alternativa entre conceder asilo político ao jornalista brasileiro ou enviar o “fugitivo” para uma cadeia no Brasil. Se Biden nada fizer, diz o blogueiro do UOL, isso só pode significar uma adesão sua “à cruzada de Bolsonaro para desmoralizar o Supremo, o TSE e Moraes”. Como se vê, a gravidade da síndrome do antibolsonarismo psicótico não deve ser subestimada. 

 

O esporte preferido da autoproclamada imprensa “profissional” tem sido a estigmatização estratégica dos alvos políticos da corte antibolsonarista, de modo a legitimar toda e qualquer ação perpetrada contra eles pela militância togada

Mas Josias de Souza não se limitou a pressionar o presidente americano a juntar-se à causa antibolsonarista. Noutro artigo, resolveu também dar um ultimato aos militares brasileiros, impondo-lhes um prazo de quatro meses para “optar entre a Constituição e Bolsonaro”. A tese do articulista é que, ao pôr em dúvida o sistema eleitoral brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro prepara um golpe de Estado, e que, ao ecoar “as críticas infundadas do presidente às urnas”, as Forças Armadas estariam embarcando na aventura golpista.

A exemplo de Josias de Souza – que, antes de ser pautado pela psicose antibolsonarista, chegava até a manifestar razoável preocupação com o crescente autoritarismo do STF –, também Vera Magalhães exasperou-se diante das imagens de Allan dos Santos na motociata. “Evento do presidente da República no exterior com um foragido da Justiça posando para selfies. Chegamos a mais este ponto” – tuitou a ferrenha antibolsonarista. [A jornalista Vera deve ter tido severo ataque no seu equilíbrio emocional, quando leu que no jornal O Globo, no qual se encontra prestando serviços,  Editorial,expressando preocupação com o ativismo do Supremo.] E, de modo geral, foi assim que o grosso da imprensa tratou o colega de profissão politicamente não alinhado: como um criminoso de alta periculosidade, um “foragido da Justiça”. Simples assim.

Mas essa é mais uma das tantas mentiras repetidas pela blogosfera antibolsonarista, ambiente que inclui a maioria dos veículos da imprensa autoproclamada “profissional”. Em primeiro lugar, a fim de estigmatizá-lo como “foragido”, essa imprensa precisou inverter a ordem temporal dos fatos, como se Allan tivesse viajado aos EUA depois de decretada a prisão preventiva, com o objetivo calculado de fugir da cadeia. Na verdade, Allan já estava nos EUA quando Alexandre de Moraes determinou a prisão, tanto que a ordem foi acompanhada de um risível pedido de extradição para o Brasil, obviamente ignorado pelas autoridades americanas, já que nada do que fez o jornalista exilado consta como crime no tratado de extradição assinado entre os dois países (e, de resto, tampouco na legislação brasileira, hoje substituída pela vontade dos ministros supremos).

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Pior ainda, os blogueiros antibolsonaristas jamais mencionam o fato de que o decreto de prisão – bem como todas as demais medidas de força tomadas contra o jornalista e a sua empresa – tem um vício insanável de origem, pois decorre de um inquérito ilegal: o de número 4.781, conhecido como “inquérito das fake news” e, graças justamente às suas ilegalidades, apelidado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello de “inquérito do fim do mundo”.  

Que o inquérito é ilegal não é difícil de constatar. Se mesmo um leigo (como eu) consegue notar a aberração de um inquérito aberto pela autoproclamada vítima, que assume também as funções da promotor e juiz, o que dizer dos juristas honestos, obviamente horrorizados com tamanha teratologia jurídica? (Sobre o assunto, aliás, recomendo o livro O Inquérito do Fim do Mundo, em especial os capítulos 2 e 3, nos quais a juíza Ludmila Lins Grilo e o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, expõem didaticamente as muitas ilegalidades do inquérito).

Cabe lembrar que, um mês após a sua abertura por Dias Toffoli, a então procuradora-geral Raquel Dodge determinou o arquivamento do inquérito, alegando que o procedimento violava o devido processo legal e o sistema penal acusatório consagrado na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é titular exclusivo da ação penal. Sendo assim, o inquérito jamais poderia ter sido aberto de ofício (sem provocação) pelo STF. “O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas 30 anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal” – observava Dodge em sua manifestação pelo arquivamento, uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Contudo, como se sabe, a ordem de arquivamento foi ignorada por Alexandre de Moraes, relator do inquérito.

Recorde-se também que, na qualidade de titular da ação penal, a PGR manifestou-se contrariamente à prisão do fundador do Terça Livre. E, mais uma vez, a manifestação foi ignorada por Alexandre de Moraes. Tendo, pois, começado ilegalmente, o inquérito assim prossegue até hoje, estendendo-se de modo indefinido, a fim de servir de instrumento de intimidação e perseguição política, tal como a que sofre Allan dos Santos.

Os militantes de redação estão sendo forçados a contorcionismos cada vez mais dramáticos para sustentar a mentira e manter a pose de bastiões de uma “democracia” marcada por censura, presos políticos e exilados

Ademais de reiteradamente estendido em termos de prazo, o inquérito do fim do mundo – e outros que lhe são correlatos, como o “inquérito das milícias digitais” (outrora “inquérito dos atos antidemocráticos”) – baseia-se em acusações estrategicamente genéricas e subjetivas, a maioria das quais referentes a crimes nem sequer tipificados em lei, e instituídos a golpes de retórica chinfrim. 

Foi nesse terreno, aliás, que a imprensa autoproclamada “profissional” desempenhou um papel crucial, agindo quase que em parceria com o STF, ao criar e repetir incessantemente os estigmas (“blogueiro bolsonarista”, “miliciano digital”, “disseminador de fake news”, “antidemocrático” etc.) com que, na ausência de qualquer materialidade delituosa, os inquéritos têm sido bizarramente fundamentados.

STF e imprensa “profissional” têm sabido explorar bem essa mutualidade de matriz antibolsonarista mútuo, cada qual visando aos seus interesses próprios. Por um lado, os supremos inquisidores (agentes de um sistema inquisitório, e não mais acusatório) apoiam-se na narrativa midiática para dar ares de legalidade e legitimidade à perseguição política contra os estigmatizados, confiantes de que, aos olhos da opinião pública formatada pelo establishment midiático, os “bolsonaristas” são cidadão de segunda classe, párias sociais contra os quais passa a valer tudo. Por outro, ao colar o rótulo de “bolsonarista” em quem bem entenda (e, para ser bolsonarista, basta não ser antibolsonarista), essa imprensa consegue indicar aos inquisidores os alvos a serem incluídos nos inquéritos.

Ao caracterizar Allan dos Santos como “blogueiro bolsonarista”, por exemplo, o objetivo é privar-lhe das garantias legais – entre elas a do sigilo de fonte – reservadas aos jornalistas, um procedimento que até mesmo o esquerdista Glenn Greenwald, desafeto de Allan, julgou temerário. A imprensa “profissional” faz isso por razões tanto de ordem político-ideológica, por ser majoritariamente formada por militantes de esquerda, quanto de ordem mercantil-monopolista, para esmagar a concorrência, livrando-se de novos veículos como o Terça Livre, que, até ser fechado por obra de Alexandre de Moraes, tinha mais audiência que boa parte dos meios de comunicação tradicionais.

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É claro que, conquanto circunstancialmente interessante, a parceria com o poder absoluto acaba legando a essa mesma imprensa um fardo difícil de carregar no longo prazo, sobretudo na medida em que os abusos de autoridade vão se tornando mais escandalosos e menos legitimáveis, forçando os militantes de redação a contorcionismos cada vez mais dramáticos para sustentar a mentira e manter a pose de bastiões de uma “democracia” marcada por censura, presos políticos e exilados. A percepção incipiente desse fardo talvez explique, por exemplo, o ambíguo editorial que O Globo publicou hoje, 15 de junho.

Com o título “Ativismo do STF representa risco preocupante”, o texto principia por negar qualquer fundamento às críticas de Bolsonaro à corte, apenas para, em seguida, apontar a politização do STF – ou o jogo “fora das quatro linhas da Constituição”, como costuma dizer o presidente – como um risco à democracia. “A Corte, que deveria manter-se equidistante e alheia às paixões, parece a cada dia mais contaminada pelo noticiário, como se devesse prestar contas à opinião pública, não à lei ou à Constituição” – escreve o editorialista.

Terá sido um surto de má consciência de O Globo? Não sei. Sei que, apesar de tardia, a preocupação da imprensa “profissional” com a contaminação do STF pelo noticiário seria deveras salutar caso viesse acompanhada do interesse complementar pela contaminação do noticiário pelo antibolsonarismo da corte. Como não vem, resta a impressão de que o inusitado editorial de O Globo, antes que expressão de um zelo sincero pelo bom funcionamento das instituições republicanas, revela um desejo de apagar as pistas da participação do jornal na criação do monstro, no exato instante em que, com apetite cada vez mais incontrolável, a criatura ameaça estender seus tentáculos para além do bolsonarismo, até então o solitário boi de piranha da juristocracia que se agiganta sobre a nação.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

 

Flavio Gordon, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Juristocracia e Democracia - Aristóteles Drummond

É mais do que oportuno o lançamento, no Brasil, do livro do jurista canadense Ran Hirschl, mostrando o perigo das cartas mais recentes, cita Nova Zelândia e África do Sul, permitirem um fortalecimento dos judiciários. A primeira observação que cabe como uma luva no nosso país é o tamanho da Carta Magna, que Roberto Campos, que hesitou em assinar – ele e o Lula, por motivos diferentes –, dizia ser comparável a uma antiga lista telefônica. Seria sacrilégio, dizia Roberto, comparar com a Biblia....

O livro e sua tese assustam, pois nos fazem reportar a Rui Barbosa com sua famosa frase de que “a pior das ditaduras é a do Judiciário”. Algo que, de certa maneira, estamos vendo acontecer no Brasil.

Nosso Supremo se ocupa de questões ligadas às vacinas, ao uso de armas, programas de saúde, nomeações para cargos de confiança do Executivo, além da constitucionalidade em processos criminais e de decisões da área econômica, como venda de estatais e mil outras miudezas. Só no Brasil um ministro do STF pode, monocraticamente, soltar um bandido condenado por crimes graves, como tráfico de entorpecentes, o homem fugir e ficar por isso mesmo. Por mero preciosismo jurídico.

A entrada do Judiciário nas questões políticas e eleitorais, tendo o Brasil um Tribunal Eleitoral, de alto custo e poucos resultados, conspira contra a democracia. 

Nossos ministros são de nomeação do presidente da República e a função é vitalícia. 

Recentemente, alargou-se a idade da compulsória para 75 anos.

Pouco se fala dessa aberração, porque a inusitada situação, que engessa a economia, interessa as esquerdas, pois a maioria da atual composição foi de nomeação dos anos PT. O Supremo se considera “supremo” mesmo, e os demais poderes ainda não souberam reagir.

O Parlamento, que é onde as leis são elaboradas, tem sido violentado nas suas prerrogativas e, ao tentar deixar clara a questão da imunidade, que é universal, recuou diante de uma inconcebível manifestação, que tentou convencer a opinião pública que se tratava de defender impunidade, e não imunidade. Hoje, imunidade é só para magistrados no Brasil.

Temos de melhorar nossos códigos, simplificar, descongestionar os tribunais, caros demais, com salários médios chocantes para nossa realidade e instalações de hotéis cinco estrelas.  

E modificar algumas coisas, como uma limitação para o exercício da função nos tribunais superiores de dez anos, pelo menos, com aposentadoria proporcional. E voltar à compulsória para os 70 anos logo. Mais da metade dos processos em andamento envolve a união, especialmente em questões fiscais que poderiam ser simplificadas ou sumariadas.

Essa juristocracia é pouco democrática, tumultua a vida econômica, servindo muitas vezes de palco para o corporativismo e o sindicalismo, tornando a atividade empresarial de altíssimo risco entre nós. E com esta arrogante ocupação de espaços dos demais poderes.

Um assunto a ser meditado!

Publicado originalmente no Jornal do Comércio, em 5 de março de 2021.

O autor é jornalista

As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

VOTO POPULAR - IMPEACHMENT DADO PELA CIDADANIA - Percival Puggina

Tudo bem, já vivemos períodos melhores, já tivemos políticos melhores e o século XXI está marcado pela má qualidade média de nossas representações parlamentares. Mas a Câmara Alta da República, o Senado Federal, façam-me o favor...! A Casa dos mais experientes virou abrigo dos mais espertos e dos conchavos. 

São duras estas palavras? São, mas não há lugar para palavras macias em minha opinião. Aliás, se um dia eu quisesse ouvir conversa mole e desistir do Brasil, assistiria a TV Senado.

Desde 2003, nossos senadores escolheram em sequência, os seguintes presidentes para representá-los e dirigi-los: José Sarney, Renan Calheiros (duas vezes), Garibaldi Alves Filho, José Sarney (mais duas vezes), Renan Calheiros (mais duas vezes), Eunício Oliveira, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco.

Desculpem senhores senadores, mas algo assim não acontece por acaso. Essa lista fornece o roteiro de uma tragédia moral. Estão aí as pegadas coletivas. Elas não abrem uma trilha, proporcionam, isto sim, uma avenida para irmos até a necessária conclusão: nem os senhores senadores se levam a sério. 

O Brasil poderia ter um número maior de petistas, comunistas e consectários. Poderia conviver com mais universidades a serviço de si mesmas e de estapafúrdias ideologias. Poderia ter ainda maior corporativismo, mais bandidolatria, mais ativismo judicial, mais impunidade. Poderia. E mesmo assim, haveria esperança, se tivéssemos um Senado que fizesse por merecer o apreço da sociedade. Estaria cumprindo seu dever perante a nação. Ali, a política faria soar o clarim das mudanças, dos princípios, dos valores, do amor ao Brasil e seu povo.

No entanto, acantonados na longevidade de seus mandatos, exceção feita a escassas e honrosas exceções, nossos senadores vivem como se não houvesse amanhã. Abastecem-se na democracia, mas rejeitam os anseios nacionais. Fortalecem-se no poder da própria instituição, mas conspiram para fazer dela seu paraíso privado. Nunca a “busca da felicidade”, enfatizada por Thomas Jefferson, esteve tão bem saciada, quanto no Senado Federal brasileiro.

Na última sexta-feira, 9 de março, o senador Rodrigo Pacheco, o omisso, tomou a iniciativa de criar uma comissão para propor uma nova lei de impeachment. 

Logo ele, que está sentado sobre todos os processos de impeachment entregues à Casa resolve exibir interesse por tão relevante tema! E adota uma providência cujo efeito natural é sustar todas as denúncias existentes posto que o Senado produzirá nova lei para regulamentar a questão. Reina a paz nos cemitérios da democracia.

 

A tal comissão tem 11 membros, cinco ligados ao Poder Judiciário, cinco juristas ou advogados e o ex-senador Antônio Anastasia, hoje ministro do TCU. A juristocracia vive dias de glória e esplendor. 

Quem dentre os 11 tem independência absoluta, entende o sentimento nacional e conhece o clamor popular?

Não bastasse isso, o presidente da comissão, escolhido a dedo pelo omisso senador Pacheco, atende pelo nome de Ricardo Lewandowski. Sim, ele mesmo, o ministro do STF que fatiou a pena da ex-presidente Dilma, preservando-lhe os direitos políticos. [a decisão do supremo ministro foi sabiamente revogada pelo sábio eleitorado mineiro, que chutou, via não votando na ex-presidente, já 'escarrada' da presidência.] Alguém acredita que essa comissão vai propor algo para favorecer a instauração de impeachment contra membros de poder?

Bem, o voto popular não deixa de ser uma forma tardia de impeachment. Tudo contribui para tornar ainda mais relevante a eleição de outubro. Cabe à nação ser, nas urnas, o que seus representantes não têm sido nos espaços de poder. 

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Ativismo judicial do STF - Gazeta do Povo

Deputados governistas e conservadores querem pôr freios no que chamam de ativismo judicial do STF

Mesmo após a derrota da bancada conservadora e governista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltará a discutir o projeto de lei n.º 4754/16, que tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto é visto por parlamentares governistas e demais conservadores da Câmara como um antídoto contra o ativismo judicial do STF.

No último dia 5, a CCJ rejeitou o relatório do PL 4754/16, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), por 33 votos contrários e 32 favoráveis. O relatório era favorável ao projeto. Agora, a CCJ vai votar o relatório do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que defende a inconstitucionalidade da matéria. A matéria chegou a se agendada para a sessão da última terça-feira (11) da CCJ, mas a votação acabou sendo adiada. A expectativa é que o relatório de Mattos seja votado em breve.

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Governistas e conservadores se articulam para derrubar o parecer de Pompeo de Mattos e poder novamente votar um relatório favorável ao projeto inicial, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Na segunda-feira (10), em entrevista à Gazeta do Povo, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), confirmou a de articulação da base do governo para a derrubada do relatório de Mattos.

Como está a articulação para derrubar o parecer
A articulação para reverter a tendência de rejeição na CCJ do projeto contra o ativismo do STF envolve vários deputados, inclusive o autor da proposta — Sóstenes Cavalcante diz estar empenhado em conseguir os votos necessários. Os governistas precisam reverter dois votos – ou seja, precisam ter 34 votos para derrubar o parecer de Pompeo de Mattos. "Empate é sempre pró-relator", explica Sóstenes, daí a necessidade de mais dois votos. O autor do projeto tenta garantir o voto do PTB na CCJ. O representante do partido esteve ausente na sessão do dia 5. Ele também tentará reverter outros dois votos de deputados tidos como "traidores". Sóstenes não informa os nomes deles para não atrapalhar o trabalho de convencimento.

Parte da estratégia para sair vencedor na nova votação envolve conquistar uma das cinco vagas do PSD. O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) já expressou o desejo de votar contra o parecer de Mattos. Dos cinco votos da legenda, apenas um votou favoravelmente no dia 5, Stephanes Junior (PSD-PR).

Por quais motivos o parecer a favor de conter o ativismo do STF foi 
derrotado
A base governista e conservadora da CCJ tenta evitar brigas internas. Mas culpa o PTB pela rejeição do parecer favorável ao projeto elaborado pela deputada Chris Tonietto. O presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, prometeu entregar o voto da legenda à pauta. Mas, na votação, o deputado Wilson Santiago (PB) faltou à sessão.  Quem conversou com Jefferson após a derrota diz que ele ficou "extremamente irritado". O presidente do PTB destituiu Santiago do comando do diretório do partido na Paraíba. Como mostrou anteriormente a Gazeta do Povo, o partido vive um racha após a aproximação de Jefferson com Bolsonaro.

Além de perder a presidência do PTB na Paraíba, Santiago também foi removido da CCJ pelo partido. Foi substituído pelo deputado Marcelo Moraes (PTB-RS). O suplente da sigla na comissão, Maurício Dziedrick (PTB-RS), que também esteve ausente na sessão do dia 5, permanece. Os "problemas de comunicação" no PTB, como alguns preferem classificar para evitar brigas entre governistas, não é o único motivo apontado pela derrota. Alguns deputados da base ouvidos pela reportagem disseram suspeitar de que ministros do STF tenham atuado para derrubar o projeto.

Por que o parecer de Pompeo de Mattos preocupa governistas e 
conservadores
A preocupação dos defensores de um freio no ativismo judicial do STF quanto ao parecer do deputado Pompeo de Mattos vai além da mera defesa da inconstitucionalidade do projeto original. Caso o relatório dele saia vitorioso, Sóstenes Cavalcante explica que o PL 4754/16 será arquivado e um novo projeto, ainda que nos mesmos moldes, poderia ser apreciado somente após seis meses.

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) alerta que uma vitória do parecer de Mattos traria um impacto pior do que o mero arquivamento do texto original. "O que o deputado pretende é que o Legislativo brasileiro, ao acolher o seu relatório, reconheça que qualquer tentativa futura de impedir a total liberdade e autonomia da Suprema Corte, acima de qualquer lei e da própria Constituição, será sempre inconstitucional", argumenta a associação.

O presidente da Abrajuc, João Daniel Silva, afirma que o parecer de Mattos é inconstitucional e defende a rejeição dele. "Nenhum Poder pode ser ilimitado. Estaríamos beirando ao totalitarismo", avalia. Para ele, o Brasil já vive o pós-ativismo judicial, onde se contempla o início de uma "juristocracia" e o relatório original viria exatamente no sentido de combater tal ativismo judicial ao propor freios a ministros do STF. Em parte, a defesa de inconstitucionalidade apresentada por Mattos é embasada na própria subjetividade da "usurpação de poderes" por ministros da Suprema Corte para justificar impeachment de integrantes do STF.

Silva afirma que o PL 4754/16 apenas complementa o artigo 39 da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade aos magistrados. "A própria lei de responsabilidade em si é uma lei muito abstrata", diz Silva. Esse é um dos motivos pelo qual ele entende que a própria subjetividade de tornar a usurpação de poderes um crime de responsabilidade não é inconstitucional. "Mesmo a lei sendo subjetiva, é para ambos os lados, assim como o ministro [Ricardo] Lewandowski conseguiu com essa mesma lei, de forma flagrantemente inconstitucional, fatiar o impeachment da [ex-presidente] Dilma Rousseff e manter seus direitos políticos", diz Silva.

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O que alega Pompeo de Mattos em seu parecer sobre o ativismo do STF
O parecer de Pompeo de Mattos defende que não existe usurpação de poderes pelo STF e que cabe à Suprema Corte se posicionar quando o Congresso não o faz. "Ora, se nós, nesta Casa, não legislamos sobre determinado tema e a sociedade se vê perante uma situação de direito e recorre ao STF, cabe a este se manifestar", diz em seu relatório.

Para Mattos, o relatório original seria uma forma de "amordaçar" o STF. O pedetista também questiona a subjetividade da proposta. "Destaco que usurpar competência significa tomar para si, apropria-se de; assumir, avocar competência e o projeto analisado não esclarece, objetivamente, critérios que definam se o ministro do STF está 'usurpando' competência", diz.

A medida, segundo Mattos, traz "forte potencial para limitar e inibir a independência judicial". "Não podemos estabelecer uma medida genérica para punição, por crime de responsabilidade de ministros do STF", afirma. "Além disso, a medida desrespeita a separação de poderes, contendo vícios insanáveis de inconstitucionalidade." A Constituição, destaca Mattos, estabelece em seu artigo 2.º que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são "independentes e harmônicos entre si" e que a separação de poderes é cláusula pétrea, prevista no artigo 60, parágrafo 4.º, inciso III". "Assim, percebemos que o parecer favorável à criação de um novo crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal estava baseado na tomada decisões proferidas na omissão do Poder Legislativo. Ou seja, o STF estava, nesses casos, atuando com todas as suas prerrogativas constitucionais", diz Pompeo.[Esse deputado precisa ser contido - tanto quanto o ativismo judicial do STF; ele, o Pompeu,  fala em separação de poderes e finge esquecer que quando o STF passa a legislar - à pretexto de suposta omissão do Poder Legislativo - invade a competência do Poder Legislativo, violando a Constituição Federal que estabelece em seu artigo 2.º que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são "independentes e harmônicos entre si" e a  separação de poderes é cláusula pétrea, prevista no artigo 60, parágrafo 4.º, inciso III".]

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