Indulto de Bolsonaro a Silveira é mais um insulto ao STF [ANISTIA, GRAÇA e INDULTO são coisas distintas... entendeu???]

Indulto de Bolsonaro a Silveira é mais um insulto ao STF

Jair Bolsonaro concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira um dia depois de o Supremo Tribunal Federal tê-lo condenado, por dez votos a um, a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda de mandato e dos direitos políticos. O presidente anunciou a decisão na famigerada live das quintas-feiras e editou o decreto com o perdão em seguida, numa edição extra do Diário Oficial da União.

 

[Após o 'pequeno' comentário que segue, apresentamos INTEGRA DO DECRETO CONCEDENDO GRAÇA CONSTITUCIONAL e a continuação da matéria acima. Insistimos em que indulto e graça constitucional são coisas distintas = a

primeira que salta aos olhos

é que o indulto é coletivo e a graça é individual.

 

Para a mídia militante o que importa é cumprir a pauta - pauta que além de regular o que é noticiado, tornou impedir o presidente Bolsonaro uma obsessão a ser alcançada. Tem 'jornalista' que já propôs até que Bolsonaro se suicidasse.

 Ontem mesmo, por volta das 20h,  um EX-importante jornal,  de uma rede de TV em estado pré falimentar, tentou passar a impressão de que o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, havia concedido um indulto ao deputado Daniel Silveira, quando foi concedido um decreto de GRAÇA - bem diferente do indulto.

Na difusão da fake news - chamar graça constitucional de indulto - contaram até com a ajuda de um ministro aposentado do STF, que ávido por holofotes, está sempre pronto a validar a versão que interesse à mídia.

Somos contra notícias falsas, portanto, abaixo a íntegra oficial do Decreto que concede GRAÇA CONSTITUCIONAL ao deputado federal Daniel Lucio Silveira. Devidamente linkada.

Pode até prosperar controvérsia quanto aos beneficios não penais concedidos ao parlamentar, mas a validade dos beneficios penais é incontroversa.

Óbvio que os partidos SEM voto vão tentar impedir que o Presidente Bolsonaro exerça os poderes que a Constituição Federal lhe confere. O mesmo se espera do senador estridente, que anda meio preocupado com a não aceitação pelo povo brasileiro de ter trocado  o posto de  paladino na luta contra a corrupção pelo de assessor do descondenado petista Lula.]

"Diário Oficial da União

Publicado em: 21/04/2022 | Edição: 75-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil"

Agora vamos à narrativa, à versão, apresentada pela repórter do jornal O Globo:

Daniel Silveira e Eduardo Bolsonaro em frente ao STF | Reprodução/ TV Globo

Sim, o indulto pessoal, ou graça, é uma previsão constitucional. Não, Bolsonaro não está pensando nisso, e sim em insultar, desta vez de forma frontal, o Judiciário. Está conclamando seus seguidores à guerra, e a batalha final todos sabem qual é: a eleição.

As primeiras reações colhidas junto a ministros do STF foram de cautela. “Vamos analisar”, repetiram três deles. Também ressaltaram que a graça é uma previsão legal e que o perdão à pena de prisão, segundo a súmula 631 do STJ, extingue “os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Ou seja: cassação de mandato e inelegibilidade permaneceriam.

Isso é o de menos diante do quadro desenhado. Tanto Bolsonaro quanto Silveira já estão usando o indulto como demonstração de força do presidente perante o Judiciário. Bolsonaro seria “quem manda” ou quem “fala por último”, nas louvações desencadeadas nas redes sociais após o anúncio do perdão. Isso quando o decreto do capitão não é travestido de Justiça divina, porque o grau de fanatismo nas hostes bolsonaristas só aumenta quanto mais se aproxima o pleito.

Se os representantes das instituições anuírem ao indulto que é, na verdade, uma afronta a uma decisão praticamente unânime do STF, qual o limite para a escalada de Bolsonaro em usar prerrogativas do cargo para desrespeitar os demais Poderes?

Sempre haverá um mecanismo legal à mão de um protoditador disposto a minar a democracia por dentro. Desde o primeiro dia de seu mandato, com uma chuva de decretos, Bolsonaro deixou claro que não respeitaria limites em nenhuma área da vida nacional.

A jurista Eloísa Machado, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, pesquisadora sobre o STF, lembrou que cabe ao próprio Supremo o controle judicial sobre o indulto, inclusive sobre sua razoabilidade. Ela lembrou que o próprio Alexandre de Moraes, relator do processo contra Silveira, também relatou a súmula que trata disso e elencou situações que ferem essa razoabilidade. Outros juristas salientam que seria inconstitucional conceder perdão antes da condenação transitada em julgado.

É necessário que a resposta do Supremo seja tão célere quanto a canetada de Bolsonaro. O “vamos analisar” não pode ser uma ação de semanas, porque a escalada do presidente em confrontar abertamente o Judiciário já alcançou muitos picos que foram tolerados e amaciados à base de cartinhas mentirosas de desculpas.

E se Dilma Rousseff, em 2012, tivesse publicado um decreto perdoando as penas de José Dirceu, José Genoino e outros petistas no dia seguinte ao julgamento do mensalão, como reagiria a sociedade? E como reagiriam os ministros do STF? Não é falso paralelismo, pois se trata de situação idêntica: perdão a aliado político em seguida a um julgamento do plenário da mais alta Corte do Brasil.

Bolsonaro não está nem aí para Silveira. Usa o aliado como estandarte de sua guerra ao Judiciário, que mira o não reconhecimento do resultado da eleição daqui a alguns meses.

Ou os representantes das instituições entendem de uma vez por todas a tempestade que está se armando há tempos ou terão de tentar tirar os invasores quando eles já estiverem no nosso “capitólio”, seja ele qual for. E ainda sem saber se contarão com as Forças Armadas ou não, já que os limites foram há muito tempo violados.

Vera Magalhães, jornalista - O Globo

 

Fachin, analistas, agências verificadoras: tudo pinga da mesma pipa - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre Moraes, do STF, estão apresentando sinais cada vez mais evidentes de desequilíbrio.  

Pode ser que tenham um plano político, e que por isso estejam fazendo o que fazem. Pode ser que não tenham. 

Mas suas ações, na prática e no dia a dia, são um desfile de escola de samba com mestre-sala, baianas rodando a saia e um estandarte que diz: “Estamos aqui para impedir que Jair Bolsonaro seja reeleito presidente do Brasil”.

 

Não há quase mais nada, em sua atividade concreta, que lembre o trabalho de um magistrado imparcial e comandado pela lei – especialmente pela Constituição Federal, que o STF tem a obrigação de [cumprir e] fazer cumprir.  

Fachin acaba de lançar a extraordinária acusação de que a justiça eleitoral “pode estar”, neste momento, sofrendo a ação de “hackers” – coisa que vem da “Rússia”, segundo afirmou em público, com todas as palavras e letras, sem apresentar a mais miserável comprovação para a sua denúncia.

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Pelo que deu para deduzir, o objetivo dessa alucinação seria favorecer Bolsonaro e prejudicar Lula; é o oposto, exatamente, do que diz Barroso, para quem o TSE opera o sistema eleitoral mais seguro do planeta. Agora, um vai fingir que não falou. O outro vai fingir que não ouviu. O STF de hoje é isso.

Barroso, do seu lado, surtou de vez com essa história de “fake news”: quer, numa iniciativa pessoal e exótica, associar oficialmente o Estado brasileiro a empresas privadas estrangeiras que controlam as redes sociais de comunicação. Ao mesmo tempo, quer “expulsar” do Brasil, indignado, uma operadora que não faz parte do bloco americano – essas que cortam a palavra do presidente em seu próprio país, jamais fazem a mínima restrição a nada que seja dito pela “esquerda” e proíbem a aparição dos sete anões nas histórias da Branca de Neve.

Moraes, enfim, continua obcecado numa perseguição política primitiva, descontrolada e ilegal a Bolsonaro. Como o “impeachment” não sai, nem vai sair nunca, ele quer ver se consegue depor o presidente através de algum despacho do seu gabinete.

O Congresso Nacional, as Forças Armadas e os defensores da liberdade têm de se organizar, desde ontem, para conter a subversão da ordem democrática que está sendo conduzida, na frente de todos, pelos ministros do STF. A lei manda fazer isso.

"Especialistas"
Há poucas formas tão eficazes para perder seu tempo, hoje em dia, quanto ouvir os “especialistas em política internacional” que povoam a mídia brasileira. Nas ocasiões em que eles se unem às “agências verificadoras” da verdade universal, a coisa toda vai para o seu modo “extremo”. É o que aconteceu com a visita do presidente da República à Rússia.

Os analistas, em peso, prometiam uma invasão russa da Ucrânia – e se escandalizavam com a ”irresponsabilidade” de Bolsonaro, que, nas suas denúncias, estaria fazendo uma intromissão enlouquecida num conflito armado e envolvendo o Brasil numa “guerra externa”.

Não é toda hora que se diz tanta bobagem ao mesmo tempo, mas aí está: é assim, com os “especialistas”. [os 'especialistas' que já tinham credibilidade próxima de ZERO, passaram em função dos palpites  errados e mentiras outras, nos tempos atuais da covid-19,  a possuir credibilidade NEGATIVA.]  Não aconteceu absolutamente nada do que garantiam; na verdade, aconteceu justamente o contrário. Bem na visita de Bolsonaro, para frustração geral, as coisas se acalmaram entre Rússia e Ucrânia. E agora?

Entram, então, para dar o brilho final à essa comédia, as “agências verificadoras” de notícias. Comunicadores simpáticos a Bolsonaro se divertiram com o episódio, comentando de brincadeira que ele tinha trazido a paz à região. O próprio presidente, também querendo fazer graça, disse que “por coincidência” a sua viagem tinha combinado com a baixa geral na ansiedade.

Imediatamente, foram convocadas as “agências” para ensinar a todos que essa “narrativa” era “falsa”, como se estivessem lidando com fatos, dados físicos e números. Não era narrativa nenhuma. Era só uma piada.

Fachin, Barroso, Moraes, “analistas internacionais”, “agências verificadoras” – no fundo, é tudo pinga da mesma pipa. 

J. R.Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

[Alguns atos que o ministro Barroso considera atentatórios à democracia e às instituições:  

"... TSE: Barroso se despede com discurso em defesa à democracia e recados a Bolsonaro

Ministro criticou atuação do presidente Jair Bolsonaro em manifestações antidemocráticas de 7 de setembro e lembrou ameaça às instituições 

(...)

O ministro citou as manifestações antidemocráticas de 7 de Setembro e a atuação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o Judiciário e a desestabilização dos Poderes.

“A democracia e as instituições brasileiras passaram por ameaças nas quais acreditávamos já haver nos livrado. Não foram apenas exaltações verbais à ditadura e a tortura, mas ações concretas e preocupantes”, disse.

Como fatos de preocupação, Barroso citou:

• Comparecimento a manifestação na porta do comando do Exército, na qual se pedia a volta da ditadura militar e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal;
• Desfile de tanques de guerra na Praça dos Três Poderes com claros propósitos intimidatórios;
• Ordem para que caças sobrevoassem a Praça dos Três Poderes com a finalidade de quebrar as vidraças do Supremo em ameaça a seus integrantes;
• Comparecimento [de Bolsonaro] a manifestação de 7 de setembro com ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal e ameaças de não mais cumprir de não cumprir decisões judiciais;
• Pedido de impeachment de ministro do STF em razão de decisão judicial que desagradava;
• Ameaça de não concessão de emissora que faz jornalismo independente;
  
• Agressões verbais a jornalismo e veículos de imprensa. ...

O caráter não criminoso dos atos que o ministro Barroso tipifica como crimes é tão óbvio que dispensam comentários.

Considerar crimes os atos elencados nos parece ser  extremamente  absurdo. 

Porém, tem dois que representam o absurdo dos absurdos. 

Vejamos: Existe legislação em plena vigência  que tipifica atos cuja prática pode motivar um pedido de impeachment de ministros do Supremo.  

Atos praticados pelo ministro Moraes, levaram o presidente Bolsonaro a considerar que havia motivação para pedir seu impeachment.

Solicitou o pedido na forma da legislação,que  não foi aceito e o assunto se encerrou. 

Menos no entender do ministro Barroso, que considera pedir o impeachment de um ministro do STF,  na forma da lei, caracteriza "atuação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o Judiciário e a desestabilização dos Poderes". 

Outro exemplo: conforme a imprensa tem noticiado a concessão da TV  Globo vence em outubro próximo e  o presidente Bolsonaro, questionado sobre o tema, disse que aquela TV tinha que estar rigorosamente dentro da lei, atender todos os dispositivos legais, para ter a concessão renovada (onde está o crime?) - crime ocorrerá se o presidente praticar qualquer ato fora da lei. 

Citamos a TV Globo, devido a publicação recente por alguns órgãos da mídia de  matéria abordando   a renovação da concessão daquela emissora. ]

Clique em Política - Correio Braziliense para ler mais sobre o pronunciamento do ministro Barroso.