Plenário deve decidir sobre perda de mandato de Maluf, diz Maia

Presidente da Câmara fez referência a precedente do caso Natan Donadon e afirmou que só vai se posicionar oficialmente após ser notificado pelo Supremo

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 19, que, pela jurisprudência existente, acredita que cabe ao plenário da Casa a palavra final sobre a perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele disse, porém, que só poderá se posicionar oficialmente após ser notificado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o cumprimento da decisão que prevê a prisão e a perda do mandato de Maluf.  “Pela decisão passada, o plenário do Supremo decidiu que só o plenário da Câmara teria o poder para cassar o mandato. Nesse caso específico, não sei qual é a decisão. Não posso avaliar”, afirmou Maia em entrevista ao deixar o plenário. “Tenho que ser notificado. Preciso de um documento para que a Câmara possa se manifestar”, acrescentou o parlamentar.

Maia se referia ao caso do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Em 2013, o STF determinou a prisão imediata do parlamentar, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha em processo relacionado a licitações públicas. Na época, o Supremo não determinou a perda imediata de mandato, dizendo que caberia ao plenário da Casa decidir. A Câmara cassou Donadon em fevereiro de 2014.

No caso de Maluf, no entanto, a decisão do STF determinou explicitamente a perda do mandato de deputado. O ministro Fachin determinou o imediato início da execução da pena imposta ao deputado, condenado pela Primeira Turma do STF a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. Ele foi condenado por participar de um esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que teria contado com o seu envolvimento nos anos seguintes.

Técnicos da Câmara também avaliam que cabe apenas ao plenário da Casa decidir pela cassação do mandato de deputado condenado em sentença transitada em julgado. Lembram que o artigo 55 da Constituição estabelece que, nesses casos, é preciso que um processo de cassação seja aberto pela Mesa Diretora ou a pedido de algum partido com representante no Congresso. A palavra final é do plenário, por maioria absoluta da Casa, no caso 257 deputados.

Revista VEJA

 

Cassaram o Cunha: cassado por uma suposta mentira - isto em uma Câmara em que 90% dos deputados são mentirosos e/ou ladrões

Eduardo Cunha tem mandato cassado por mentir sobre contas na Suíça

Processo por quebra de decoro durou 11 meses e foi o mais longo da Casa; Cunha fica inelegível até 2027

Tudo certo. Cassaram o mandato do deputado Eduardo Cunha por uma suposta mentira.

450 deputados entenderam que o parlamentar que mente na Câmara ou no Senado deve ter o mandato cassado. 

Só que sem sombra de dúvida,  no mínimo,  400 desses deputados já mentiram e/ou roubaram e continuam impunes

Tudo isso em um Brasil em que o próprio presidente do Supremo - guardião da Constituição - estupra a indefesa Carta Magna e fatia um dos seus artigos para beneficiar uma ex-guerrilheira que tem a obsessão de destruir o Brasil:  tentou no passado pelas armas, pela covardia, pelo terrorismo e fracasso e agora tentou destruir nossa Pátria(e quase consegue) pelo voto dado por eleitores incompetentes e irresponsáveis.

Com 450 votos a favor, 10 contrários e 9 abstenções, a Câmara cassou nesta segunda-feira o mandato do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), interrompendo a trajetória política de quase 25 anos daquele que se celebrizou como o principal algoz de Dilma Rousseff no processo de impeachment. Com uma carreira construída nas sombras do poder e que ganhou os holofotes nacionais desde que assumiu a presidência da Câmara, no ano passado, Cunha, que colecionou inimigos na vida política e ontem se viu abandonado por praticamente todos os partidos, passará agora a enfrentar o seu mais temido adversário: o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. Com a decisão da Câmara, Eduardo Cunha fica inelegível até 2027. (VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO) 

 Cunha é o segundo presidente da Câmara cassado (o primeiro foi Ibsen Pinheiro) e o terceiro deputado desde que o voto para este tipo de sessão passou a ser aberto. Os outros foram André Vargas (ex-PT-PR) e Natan Donadan (ex-PMDB-RO). Desde que o Conselho de Ética foi criado em 2001, foram sete deputados cassados, incluindo o peemedebista. 

Ao fim da sessão, Cunha deu uma entrevista coletiva na qual culpou diretamente o governo Temer pela derrota. Segundo ele, o assessor especial Moreira Franco agiu como “eminência parda” na articulação da eleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), de quem é sogro, para a presidência da Câmara.

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— Eu culpo o governo hoje, não que o governo tenha feito alguma coisa para me cassar. Mas quando o governo patrocinou a candidatura do presidente (Rodrigo Maia) que se elegeu em acordo com o PT, o governo, de uma certa forma, aderiu à agenda da minha cassação. O governo hoje tem uma eminência parda, quem comanda o governo é o Moreira Franco, que é o sogro do presidente da Casa. Ele comandou uma articulação que fez com que tivesse uma aliança do PT — reclamou Cunha, que prometeu recorrer à Justiça e escrever um livro relatando todas as negociações de que participou a respeito do processo de impeachment.
— Eu não sou uma pessoa de fazer ameaças veladas, mas a sociedade merece saber — afirmou.
Indagado se Temer deveria ter receio da obra:
— Leia meu livro que você vai saber.

A influência de Cunha em Brasília começou a ganhar força ainda no segundo governo do ex-presidente Lula e chegou ao seu ápice no ano passado, ao assumir a presidência da Câmara. A chegada ao cargo, que reforçou sua posição na política, também trouxe a exposição que contribuiu para seu ocaso político, apenas pouco mais de um ano e meio depois.

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Temendo decisão de Moro, AGU recorre de novo ao STF para ter Lula na Casa Civil

Após Gilmar Mendes barrar nomeação, José Eduardo Cardozo cobra manifestação de Teori Zavascki sobre o caso [o ministro Cardoso apela para Zavascki para ver se assim consegue reduzir o pavor de Lula - Lula tem tanto medo de ser preso por ordem do Moro que borra as calças constantemente.

Mas, Cardozo sabe que dificilmente um ministro do Supremo tomará decisão contrária a de um par, a decisão será do Plenário do STF - até lá Lula tem que continuar com o 'soro caseiro' e Lexotan.] 

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu novamente neste domingo ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que garanta por medida liminar a nomeação do petista para cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O requerimento, semelhante ao que foi apresentado ontem, tem por objetivo suspender o andamento de todos os processos e decisões judiciais contra a posse de Lula até um pronunciamento definitivo da corte. Uma das preocupações do governo é que, antes disso, Lula seja alvo de uma ação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.

Em nota divulgada neste domingo, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contestou a competência do ministro do Gilmar Mendes, do STF, para devolver o caso do petista à alçada do juiz Sergio Moro, da primeira instância da Justiça Federal. Em petição apresentada neste sábado à corte, conforme o comunicado, os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins pedem ao ministro Zavascki que "reafirme sua competência" para analisar o processo remetido ao Supremo por Moro. Ainda de acordo com a nota, a defesa já havia pedido a Zavascki providências para preservar o sigilo das gravações decorrentes de interceptações telefônicas da Lava-Jato.

Na sexta-feira, ao examinar ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB, Mendes decidiu vetar a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil e devolveu a apreciação do seu caso ao juiz Moro. "Defiro a medida liminar, para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da Justiça em primeira instância nos procedimentos criminais e cíveis", diz o despacho. Como justificativa, Mendes comparou o caso de Lula ao do ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato na Câmara para impedir o julgamento iminente de uma ação no STF, fazendo com que o processo voltasse à primeira instância. Segundo o ministro, a situação de Lula é inversa: sua nomeação como ministro levaria o caso da primeira instância para a corte superior, mas com a mesma finalidade de driblar a Justiça.

No pedido deste domingo, a AGU pede urgência a Zavascki no julgamento de duas arguições de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) movidas pelo PSDB e PSB. Cardozo aponta que as ADPFs são as ações que vão permitir a "solução geral da controvérsia". Ele quer que Zavascki possa se manifestar independentemente de uma posição do plenário do Supremo, que só vai se reunir em plenário no dia 30 - o receio é que o ex-presidente, em meio à batalha do impeachment, possa ser alvo de Moro antes disso. Cardozo argumenta ainda que há um risco de "acefalia" da Casa Civil, à qual compete por lei assistir direta e imediatamente o presidente e coordenar as ações do governo, em um momento de "notória instabilidade política e turbulência institucional". [A Casa Civil, desde o primeiro governo Lula tem sido chefiada na maior parte das vezes do período por bandidos e Lula seria mais um - tanto que é mais conhecida como COVIL DE LADRÕES;
assim, a acefalia será benéfica.] 

Fonte: Estadão Conteúdo