Gritos no tribunal: Atestado médico não justifica abuso de autoridade - O Globo

[720 dias de licença médica = dois anos não trabalhados em um período de 8 anos.]

Despotismo judicial não surgiu agora e não se manifesta apenas em Xanxerê

A juíza substituta Kismara Brustolin grita com testemunha durante audiência em SC — Foto: Reprodução/X

Aos berros, a juíza exige ser chamada de excelência. A testemunha parece não entender a bronca, mas pede desculpas. Exaltada, a doutora continua o espetáculo de grosseria. Num rompante final, chama o homem de “bocudo” e o expulsa da audiência.

A autora do piti é Kismara Brustolin, juíza substituta da Vara do Trabalho de Xanxerê. Depois que a cena correu o país, o TRT de Santa Catarina comunicou a abertura de um “procedimento apuratório”.

De acordo com o tribunal, a juíza é diagnosticada com transtorno bipolar e tira “atestados frequentes” desde 2014. “Foram cerca de três atestados de 30 dias por ano, durante oito anos”, informou o TRT.

A Corte acrescentou que a magistrada ficará afastada provisoriamente das audiências, “sem prejuízo do proferimento de sentenças e despachos que estejam pendentes”.  

É difícil aceitar que a mesma magistrada esteja inapta para ouvir os cidadãos e apta para tomar decisões que afetem suas vidas.

Saúde mental é coisa séria, mas não pode justificar humilhação e abuso de autoridade. A juíza causou constrangimento ilegal à testemunha e ao advogado, que nada tinham a ver com os problemas dela. “A atitude que vimos não pode acontecer”, protestou a presidente da OAB em Santa Catarina. Ao que tudo indica, já havia acontecido outras vezes antes de viralizar nas redes sociais.

Na quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça instaurou uma reclamação disciplinar sobre a conduta da juíza. Na decisão, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que é dever dos magistrados tratar “com urbanidade” partes, advogados e servidores.

O corregedor deu 15 dias para Brustolin apresentar sua defesa. 

Ela se antecipou a um provável afastamento e pediu mais uma licença médica.

Se a questão de saúde é grave, custa entender como o TRT permitiu que a juíza acumulasse tantas licenças ao longo de oito anos sem ser aposentada por invalidez. Com a gravação das audiências em vídeo, ficou mais fácil comprovar a prática de abusos nos tribunais. Isso não significa que o fenômeno seja novo. O despotismo judicial não surgiu agora — e não se manifesta apenas em Xanxerê.

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo

As CPIs e as flechas - Alon Feuerwerker

Análise Política

Sempre que vislumbra a possibilidade de sofrer uma comissão parlamentar de inquérito incômoda, qualquer governo observa sua escolha difícil. Ou parte para arregimentar número suficiente de apoios e assim simplesmente inviabilizar a instalação da CPI, ou vai precisar administrar um desgaste prolongado, período em que as flechas virão não se sabe quando e nem de onde, mas virão. E talvez alguma delas, ou mais de uma, esteja envenenada.

Mesmo ter a maioria dos votos na CPI quando da sua instalação não é garantia de nada. Maiorias e minorias em CPIs costumam oscilar ao sabor da opinião pública e de sua excelência, o fato novo. Melhor não ter CPI nenhuma. Só que isso também traz custo. Operar a não instalação de uma CPI produz desgaste e embute risco político-policial, pois a moeda de troca costuma ser orçamentária. Ou de cargos. O risco no primeiro caso é fácil de compreender. No segundo, temos agora um exemplo: o debate sobre quem indicou o funcionário do Ministério da Saúde acusado de pedir comissão sobre uma possível compra de vacinas contra a Covid-19. Mesmo que não se prove o crime ao final, o servidor e quem o indicou terão de atravessar um corredor polonês.

E o Q.I. ("quem indicou") costuma ser um terreno movediço, pois nem sempre, ou quase nunca, o nomeador formal é o interessado político na nomeação. Mas acaba pagando o preço político. Quando não arca também com o custo jurídico. Se tem sorte, a coisa fica restrita ao primeiro plano. Mas ultimamente é raridade. O ponto final nas disputas políticas recentes tem sido o tribunal. Se isso é bom ou ruim, cada um que tenha sua própria opinião.

Dos presidentes eleitos desde 1989, quem operou de modo mais inclemente contra a instalação de CPIs foi Fernando Henrique Cardoso. Recebeu críticas ali na hora, acusado de fisiologismo. Em compensação, completou o mandato e hoje é entrevistado dia sim dia não como o último pai da pátria.

Alan Feuerwerker, jornalista e analista político

 

Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

Senado retoma apreciação de projeto, em tramitação há quatro anos, que prevê perda de cargo por desempenho insuficiente. Texto deve chegar ao plenário nas primeiras semanas de agosto. Presidente da Câmara critica "pouca produtividade" da categoria 

[aconteceu o esperado: Mais é picado pela 'mosca azul' e decide perseguir o funcionalismo; destila seu veneno  e parte para o recesso.

Deveria antes consolidar seu pseudo protagonismo na reforma da Previdência, pelo menos na Câmara - que parou total - para depois começar a pensar que manda.]

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017. Na terça-feira passada, antes de abrir o placar da votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência, Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. Conforme apurou o Correio, a expectativa é de que o texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto.

“Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”, afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, no sábado, o presidente da Câmara se disse “100% a favor” do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Ainda segundo o parlamentar, é importante criar “um limite do que é estabilidade do serviço público”. Em seguida, ele amenizou: “Não pode pegar um auditor fiscal e, de qualquer jeito, o governo pode demiti-lo. Se não, ele perde as condições de trabalhar”, emendou.

Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.

 

Transformação

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que elaborou um substitutivo do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o projeto trará “uma transformação de costumes do funcionalismo”. “Vai, de certo modo, estimular a meritocracia no serviço público”, disse. Segundo o parlamentar, o debate foi duro na Comissão de Assuntos Especiais e será acirrado também no plenário. “É para que os acomodados melhorem. Não exigimos excelência, somente notas altas. Admitimos medíocres, com nota três, quatro. Agora, menos que isso, é um abuso com o contribuinte”, argumentou.

Ainda segundo Lasier, o texto não traz nenhuma novidade. “É um projeto de lei complementar para cumprir o artigo 41, parágrafo 1º, inciso 3º da Constituição Federal, que manda realizar-se avaliações periódicas de desempenho”, ressaltou. “É apenas regulamentar um artigo, que nunca deixaram acontecer e se insere numa época em que se procura mudar o Brasil em todas as áreas. Uma transformação de costumes do funcionalismo.”

A relatora do projeto, Juíza Selma (PSL-MT), defendeu o pedido de urgência. De outra forma, o texto teria de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. “O pedido de urgência é uma medida estratégica para evitar que o projeto fique indefinidamente perambulando pelas comissões. Ele já tramita há quatro anos. Isso faz com que vá a plenário”, explicou. “O projeto, antes de mais nada, favorece e valoriza o servidor público que trabalha, e não se trata de caça às bruxas. Quem lê (o projeto) vê regras muito claras de avaliação que impossibilitam qualquer tipo de perseguição política e assédio moral. Queremos parâmetros legais e retos. A pessoa passa no concurso para prestar um serviço público que tem que ter a qualidade da empresa privada.”

Críticos da medida, Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) atacaram o projeto na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. O petista questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da lei para perseguir concursados. A senadora, por sua vez, destacou que já existe avaliação no sistema público. “Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como fraudadores”, criticou.

Correio Braziliense