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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

Vitimados pela justiça... - Percival Puggina

         Em recente artigo publicado na Gazeta do Povo, o deputado Marcel van Hattem descreve o que viu nas visitas que fez aos presídios do Distrito Federal – o feminino da Colmeia e o masculino da Papuda – vistoriando a situação dos presos nos dias 8 e 9 de janeiro.

         Um breve sumário dessas observações fica assim:

- as citações de presos eram simples reproduções de textos idênticos, sem individualização de condutas;

- por feitas em “arrastão” e envolvendo uma verdadeira multidão, as audiências de custódia levaram nove dias, em vez das 24 horas prescritas em lei;

- os juízes que as realizaram não podiam liberar ninguém (só Alexandre de Moraes tem poderes para tal);

- os presos não têm ficha criminal;

- tiveram suas vidas truncadas, seu trabalho e fonte de renda das famílias cortados, negócios perdidos;

- a ilegalidade das prisões do dia 9 é gritante porque não preenche, sequer superficialmente as condições para o flagrante;

- presos relatam ter sido chamados aos ônibus para ir a um lugar seguro, mas foram levados para o ginásio da Academia Nacional de Polícia.

O excelente conteúdo do artigo do deputado Marcel (que pode e deve ser lido aqui) inclui, também, relatos individuais de situações capazes de lancinar o coração de um brutamontes.

A questão que quero abordar, feita a exceção dos que efetivamente invadiram e vandalizaram os prédios dos três poderes e merecem os rigores da lei, sai do inferno dos presídios e vai para os milhões de culpados que estão do lado de fora.  
Não creiam esses que uma consciência amorfa, que toma o jeito determinado pelo partido ou pela morbidez ideológica os isente de responsabilidade moral.
 
Já não falo daqueles que podendo conter, avalizam com um abano de toga esses maus tratos ao Direito e à Justiça. 
Já não falo de quantos, com atribuições constitucionais para protestar, têm os olhos cobertos pelas escamas da conivência e da conveniência. 
Já não falo dos que nos púlpitos, tribunas e palanques são briosos defensores dos direitos humanos e levam essa defesa ao limite do companheirismo, porque os além dessa fronteira não são humanos ou não têm direito algum. 
Já não falo dos que nos teclados das redações, diante dos microfones e das câmeras dos grandes veículos fazem que não veem e fingem que não sabem, algemando as próprias mãos e censurando a si mesmos porque, ali, o jogo é jogado assim. 
Já não falo dos que, no Congresso Nacional, calçam as silenciosas pantufas da omissão, entram e saem sem deixar rastro porque o estabelecimento trata de outros negócios.

É dos outros que falo, repito. E são milhões os que, sabendo, silenciam no ambiente da vida social ou, de modo ainda mais gravoso sob o ponto de vista moral, festejam nas redes sociais o sofrimento alheio, fazendo piada ou repetindo o bordão vulgar “Perdeu, mané!”.

Uns e outros, sendo como são e agindo como agem, ocultam ao conhecimento público um fato essencial: era contra isso, contra o risco disso, contra a eminência de que algo assim fincasse pé na realidade nacional, que tantos se insurgiram e foram buscar segurança em lugar errado, à porta dos quartéis.  
Temiam os abusos que sobrevieram, não tinham poder para golpe algum, não foram à praça derrubar qualquer governo, gritaram aos vândalos que parassem a quebradeira. 
Aqueles que hoje os condenam foram os causadores, por palavras, ações e omissões, da ida de milhões às ruas durante quatro anos de inquietação social e civilizados protestos populares.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.


sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

''Especialistas' e OAB, estão sempre contra a polícia e a favor dos bandidos

Especialistas criticam 'fichamento' de moradores durante operação em favelas

Segundo representante da OAB, medida é controversa 

[agora é só os 'especialistas' - em que são especialistas? -  se reunir à OAB e entrarem com ação junto a um juiz pedindo para prender os militares e libertar algum bandido que tenha sido preso devido o 'fichamento'.
O problema dos que reclamam é que não podem ver um microfone e um repórter e logo querem dar uma opinião - sempre que possível contra as forças da Lei e da Ordem.]
O tipo de abordagem utilizado por fuzileiros navais, na manhã desta sexta-feira, na primeira ação desde que a intervenção federal foi anunciada, dia 16 deste mês, causou polêmica. Os agentes abordavam, aleatoriamente, as moradores das comunidades da Vila Kennedy, da Vila Aliança e da Coreia, na Zona Oeste, e fotografavam seus documentos de identificação. Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno, a medida é controversa:

— O agente de segurança pode solicitar o documento de identificação, mas fazer esse "fichamento", com foto e questionário, é controverso. Aconteceu em 2013, durante as manifestações, e foi muito polêmico. Não há unanimidade sob o ponto de vista jurídico.

Na ação, os dados e as fotos dos moradores eram enviados à Polícia Civil para um levantamento sobre a ficha criminal das pessoas. Enquanto os fuzileiros obtinham as informações, o morador era obrigado a aguardar. Segundo Melaragno, o ato de reter o cidadão fere seu direito de ir e vir: Reter a pessoa enquanto é feito esse procedimento é ilegal, não está previsto em lei, mas é uma prática muito comum da polícia. Essa medida não está na lei penal, na Constituição, na Garantia da Lei e da Ordem nem no decreto de intervenção - garantiu o presidente da comissão. [a retenção é necessária, já que o retido for bandido será identificado e preso; só é contra o 'fichamento' quem for bandido ou for a favor de bandido.
O Rio atravessa uma situação especial e medidas especiais precisam ser adotadas.]

O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria, Daniel Lozoya, considera um "excesso" esse tipo de abordagem dos militares. 

MATÉRIA COMPLETA, clique aqui


sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Policial eficiente tem que ter sua competência reconhecida e Rollemberg tem que seguir o exemplo de Goiás



O policial eficiente tem que ter sua competência reconhecida; no momento em que Rollemberg seguir o exemplo de Goiás, o DF volta a ter segurança

Preso pela PF por liderar grupo de extermínio assume PM em Goiânia
De 6 de março de 2003 a 15 de maio de 2005, foram registrados 117 homicídios em Goiânia cuja autoria é atribuída a PMs, a maioria da Rotam, comandada pelo oficial nomeado hoje. 

Das 117 vítimas, 48,7% (57 pessoas) não tinham ficha criminal 

Apontado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF) como líder de um grupo de extermínio acusação que lhe rendeu uma prisãoo hoje tenente-coronel Ricardo Rocha Batista acaba de assumir o Comando do Policiamento da Capital, em Goiânia. A nomeação faz parte de uma série de mudanças nas cúpulas das polícias Civil e Militar de Goiás, em um plano de segurança pública do governo estadual. Anunciado com o nome de Tolerância Zero, ele teve início na manhã desta sexta-feira (26/2), com o intuito de diminuir os índices de violência, em especial os de assassinatos, na Região Metropolitana de Goiânia.

As mudanças começaram com a posse do novo secretário de Segurança Pública de Goiás, o vice-governador José Eliton, que assumiu a secretaria nesta quinta-feira (25). Por meio das redes sociais, nesta sexta, ele comunicou os nomes escolhidos para as funções e deu o tom do seu plano. “Vamos adotar ações enérgicas e concretas em nossas rotinas. O policiamento será ainda mais ostensivo nas ruas, com todas as estruturas de prontidão numa intensa varredura contra os criminosos”, diz a publicação. “Não podemos mais permitir que bandidos tenham a segunda ou a terceira chances para voltar a cometer as atrocidades que tiram de nossa convivência preciosas vidas”, finaliza.

Apesar de ainda não ter sido condenado por nenhum dos crimes atribuídos a ele processos estão em andamento ou foram instintos por falta de testemunhas –, Ricardo Rocha é alvo de investigação sigilosa da Polícia Federal. [existem acusações gratuitas feitas contra o oficial PM Ricardo Rocha, mas, que não se sustentam em provas. São meras indicações de bandidos ou pessoas ligadas a bandidos que foram presos por aquele oficial.] Impunes na esfera estadual, crimes atribuídos a PMs goianos (entre eles Rocha) que atuam ou trabalharam no Entorno do DF foram federalizados em dezembro de 2012. 

 [percebam: os crimes foram federalizados em dezembro 2012, há mais de 36 meses e mesmo assim, com a eficiência da Policia Federal, nada foi encontrado contra os PMs acusados, especialmente contra o  TC Ricardo Rocha.]  A decisão partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, ministros da Corte acataram parcialmente o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transferiram quatro processos da Justiça estadual para a Justiça Federal.

Parte dos crimes federalizados dizem respeito à mortes em série ocorridas em Goiás e denunciadas pelo Correio Braziliense desde 2009, por terem características de ação de um grupo de extermínio. Todas as vítimas eram moradoras de rua e teriam sido executadas por policiais militares goianos em uma espécie de limpeza, em troca de propinas de comerciantes.

Sexto Mandamento
Os casos estão entre os 50 apurados pela PF e que culminaram na Operação Sexto Mandamento (em referência ao decálogo bíblico, cujo sexto mandamento é “não matarás”), em fevereiro de 2011, com a prisão de 19 PMs de Goiás. Entre eles, o então subcomandante-geral da PM goiana, coronel Carlos Cézar Macário, um tenente-coronel, um major, dois capitães, um tenente, dois subtenentes, um sargento e quatro cabos. O major era Ricardo Rocha. [erro da matéria: NÃO MATARÁS é proibição que consta do QUINTO MANDAMENTO.]