Os privilégios salariais do servidor público

A remuneração do funcionalismo, assim como a aposentadoria, é desproporcionalmente elevada; daí, a necessidade também de uma reforma neste campo

A conhecida e repetida frase do bilionário americano Warren Buffett — “sabe-se quem está nadando nu quando a maré baixa” — ajusta-se à perfeição ao efeito pedagógico da maior crise fiscal brasileira de que se tem notícia. Devido a estudos e debates, ela tem disseminado informações sobre fortes mecanismos de concentração de renda operados pelo Estado brasileiro. Alguns deles sempre justificados por bons propósitos: por exemplo, os bilhões de reais de crédito do BNDES subsidiados pelo dinheiro do contribuinte vão (ou estavam indo) para grandes empresas em condições de obter financiamentos no exterior, sob o argumento meritório da criação de empregos e de riquezas no país. Principalmente dos controladores das empresas, é certo, constata-se.

A explosão há tempos anunciada do sistema da Previdência apareceu à frente da sociedade, de forma mais visível, e tem sido possível chamar a atenção para o injusto desnível entre a aposentadoria dos servidores públicos e a do assalariado do setor privado. Neste, o limite do benefício, difícil de alcançar, é de cinco salários mínimos (R$ 5.531), enquanto em castas do funcionalismo há aposentadorias de vários milhares de reais. Nos servidores do Legislativo, por exemplo, a média é R$ 28 mil. Como o Tesouro cobre os inevitáveis déficits do sistema, esta é uma eficiente máquina de transferência de renda de pobres para ricos. [este Blog já explicou - de forma verdadeira, irrefutável - a razão do nesta matéria chamado 'desnível' entre o valor máximo da aposentadoria do funcionário público e o valor máximo do trabalhador em empresa privada.
Quem quiser rever o assunto, clique no link acima, ou aqui mesmo.
Lembramos que o objetivo central da reforma é nivelar por BAIXO = distribuir miséria. 
O esforço do governo deveria se concentrar em procurar, ainda que de forma gradativa, elevar os salários das empresas privadas de forma a que houvesse um encontro de salários - situação que exige uma melhora da economia.
Mas, o que a reforma pretende fazer é acabar com os chamados (e inexistentes) privilégios, igualando a aposentadoria do servidor público a do trabalhador privado, passando TODOS a ganhar menos = distribuindo de forma igualitária a miséria.
Só que a reforma tem um problema sério, além do seu ponto principal ser DISTRIBUIR MISÉRIA.
Ao provocar uma queda generalizada na renda dos trabalhadores (públicos e privados), causa uma redução na economia, desemprego = redução do valor arrecadado pela Previdência Social = e logo será necessário nova redução do valor das aposentadorias.
Alguma coisa tem que ser feita ou as aposentadorias e benefícios deixarão de ser pagos havendo o risco da 'instituição' aposentadoria acabar mas, não será nivelando por baixo, distribuindo miséria que o problema será resolvido.] 

O tratamento preferencial do funcionalismo começa nos salários de carreira, assunto a ser tratado depois de aprovada a reforma da Previdência, segundo o jornal “Valor Econômico”. Será outra batalha no Congresso contra representantes de corporações e de castas.

A intenção do governo, como na reforma da Previdência, tem uma lógica sólida: aproximar os salários de carreira no funcionalismo daqueles pagos na iniciativa privada. [o aqui chamado APROXIMAR equivale a REDUZIR os salários do funcionalismo, mais uma vez nivelando por baixo, distribuindo miséria, reduzindo o crescimento da economia e começando tudo de novo, para baixo, para situação pior.
Percebam que em nenhum momento o Governo se refere a melhoria salarial dos trabalhadores da iniciativa privada = a conversa é sempre a mesma: reduzir privilégios inexistentes para que trabalhadores e funcionários fiquem TODOS na penúria.
Óbvio que,  em momento algum deixa que se perceba que a única 'benesse' para o trabalhador da empresa privada será saber que o seu vizinho, funcionário público, que antes da reforma tinha uma condições econômica um pouco melhor que a dele, agora está na mesma penúria.] Será outra guerra, porque a extensão dos privilégios repete o da seguridade. Por exemplo, o salário inicial do funcionário de nível superior na função de gestor, no Executivo, no Banco Central e no Tesouro, é de R$ 16.933, e a proposta é que caia para R$ 5 mil, salário de início de carreira de professor universitário. As vantagens para a sociedade são várias: o servidor se esforçará para evoluir como profissional, e o contribuinte gastará menos com o segundo item do bloco de despesas obrigatórias da União, a folha do funcionalismo (12,6% do total). O primeiro é a Previdência (57,1%). Outra ideia é criar mecanismos de avaliação, para estabelecer neste mundo à parte do mercado de trabalho o critério do mérito, algo já tentado, sem êxito. Agora, na crise, há uma outra oportunidade.

As mudanças, na Previdência e nos salários, se aprovadas, produzirão efeitos benéficos, boa parte a médio e longo prazos, porque há a garantia dos direitos adquiridos de razoável parcela do funcionalismo. Mas a certeza de que o Tesouro não ficará insolvente já será “precificada” no presente, com uma tendência de queda dos juros. Colhem-se dividendos imediatos com os avanços.

Editorial - O Globo

Reforma da Previdência – se não acontecer até o dia 20, só em 2019, dizem servidores

A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral

Em mais um esforço concentrado para impedir a votação da proposta (PEC 287/2016) de reforma da Previdência, servidores fizeram ontem manifestações em vários pontos estratégicos do país e no Congresso Nacional. Na reta final dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar que começa dia 21, tentam todo jeito impedir que o texto seja apreciado pela Câmara e pelo Senado. E já começam a notar os efeitos da forte pressão. “A constatação de todas as entidades (29) que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) é de que o governo perdeu votos. No início da semana, contabilizava 260, baixou agora para 230, ainda mais longe dos 308 necessários para a aprovação da PEC”, contou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Não foi à toa que o presidente Michel Temer já começou a admitir que a reforma ficará para fevereiro, assinalou. A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral. “Temer vai enrolar. Adiou para fevereiro, depois dirá que será depois do carnaval, em seguida, após a Copa do Mundo, aí vai preferir esperar as eleições. Chegará novamente o Natal, outro recesso e, enfim, 2019”, resumiu Marques. Mesmo assim, o Fonacate ainda não relaxar.

Amanhã, fará novo corpo a corpo com os parlamentares. E ainda planeja visitar a Quadra 302 de Brasília, local onde mora a maioria dos parlamentares quando estão na Capital, em ato semelhante ao que aconteceu na semana passado, articulado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap). Cedo, ao de saírem de suas casas, os políticos serão surpreendidos pelos servidores na entrada da quadra.

Auditores da Receita Federal
Pela manhã, as auditores-fiscais da Receita Federal, em greve desde 1º de novembro, protestaram em frente à sede do Ministério do Planejamento. Aproveitaram o dia, não apenas para contestar a PEC 287, mas também para iniciar uma maratona de 72 horas de protestos contra a atitude do governo, que ainda não regulamentou o bônus de eficiência e produtividade das carreiras do Fisco – um extra de R$ 3 mil que entra nos contracheques todos os meses. Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), declarou que a categoria exige a conclusão do acordo salarial fechado desde 2015, ainda na gestão de Dilma Rousseff.

“Depois de três anos, estamos na porta do Planejamento para exigir o que foi combinado. O culpado de tudo isso chama-se Dyogo Oliveira (ministro do Planejamento)”, salientou Damasceno. À tarde, os manifestantes se uniram ao ato público do Fonacate. O Sindifisco contesta a falta de uma regra de transição para quem entrou no serviço público até 2003, que tem direito à paridade e à integralidade. Trabalha para incluir um destaque que retire da PEC a exigência de completar 65 e 62 anos de idade para a aposentadoria desses servidores. “O governo quer fazer um reforma dizendo que não há outra solução. Mas não tinha isso em sua plataforma nas eleições de 2014. A proposta mexe com os direitos dos cidadãos, por isso deve ser discutida. Não podemos aceitar que um governo imerso em corrupção venha tratar de algo tão sério”, reforçou.

Blog do Servidor - Vera Batista - CB

 

O funcionalismo e a crise fiscal

Os números falam

Tudo justifica que servidores contribuam para o ajuste de forma equivalente às vantagens usufruídas

Há de existir algo no imaginário da população que leva a que figuras caricatas de servidores públicos apareçam em roteiros de ficção, cômicos ou não, e mesmo inspirem piadas em que o funcionário sempre assume papéis incômodos. Como de operadores insensíveis da infernal burocracia do Estado brasileiro. Obras ficcionais costumam explorar estereótipos, mas nem por isso deixam de ter uma ligação com a realidade. Daí a popularidade de muitas delas. O traço de injustiça que pode existir nessas imagens do servidor público está na generalização. Mas elas refletem o que se passa em torres de marfim no serviço público, em que salários e outros benefícios chegam a superar a realidade da administração pública de países ricos. Sem falarmos da corrupção, no varejo e atacado.

A mais séria crise fiscal de que se tem notícia na história brasileira — muito porque nesta não existe inflação elevada para ajudar a mascarar as despesas públicas reais — tem ajudado a iluminar a contabilidade pública. Com o Tesouro a caminho da insolvência — até que seja cortado o nó previdenciário —, números que nunca foram levados a sério ou chamaram a atenção devida passaram a frequentar com mais assiduidade o noticiário da imprensa profissional.

Tem então ficado evidente que, no descalabro fiscal, em que se destaca a Previdência — já responsável por pouco menos que a metade das despesas primárias da União, portanto sem considerar os juros da dívida —, os benefícios pagos aos servidores têm grande peso no déficit total. Não apenas isto, também fica demonstrado pelos números que a disparidade entre aposentadorias de castas de servidores e os benefícios do trabalhador da iniciativa privada (INSS) é eficiente indutor da concentração de renda no Brasil.

Aos números: o déficit existente nas aposentadorias de apenas um milhão de servidores da União, em 2015, forçou o Tesouro a transferir para este sistema R$ 90,7 bilhões, arrecadados de todos os contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas. Mais do que os R$ 85 bilhões repassados para os 33 milhões de segurados do INSS. Disparidades como esta ajudam a entender por que, apesar da miríade de programas ditos sociais, a má distribuição de renda persiste. Há, é evidente, uma usina de desigualdades operando a todo vapor em prol de castas e elites que habitam o Estado.

As discrepâncias são extensas no sistema previdenciário como um todo. Enquanto no INSS há um teto de cinco salários mínimos para os benefícios (R$ 5.531),[teto que também vale para a contribuição máxima para o INSS] durante muitas anos os servidores se aposentaram com o último salário, ganhando ainda a paridade automática com o funcionário da ativa. A regra só mudou para os admitidos a partir de 2013.

Resultado: a aposentadoria média no Ministério Público é de R$ 18 mil; no Judiciário, R$ 26,3 mil e, no Congresso, R$ 28,5 mil. No INSS é impossível ultrapassar R$5.531. E poucos chegam a este teto.  Os números justificam medidas que levem servidores a dar uma contribuição ao ajuste minimamente proporcional às vantagens de que usufruem. Isto se chama justiça social, no verdadeiro sentido do termo.

Editorial - O Globo

Governo adia reajuste do funcionalismo para 2019 e aumenta alíquota da previdência

Contribuição previdenciária dos servidores passa de 11% para 14%. MPs serão enviadas ao Congresso nesta terça-feira

O governo enviará ao Congresso, neste terça-feira, duas medidas provisórias: a que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;  

e outra que aumenta o Imposto de Renda (IR) para fundos exclusivos. As MPs irão acompanhadas dos novos parâmetros para o Orçamento de 2018. Neles, a projeção para o salário-mínimo do ano que vem foi reduzida de R$ 969 para R$ 965.

A modificação do projeto de lei Orçamentária do ano que vem é necessária porque o governo alterou a meta fiscal de um déficit de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de uma visita à casa do presidente Temer na noite desta segunda-feira, em São Paulo, confirmou o envio das MPs, a prorrogação até dia 14 próximo do prazo para adesão de contribuintes ao Refis e mudanças na tributação de fundos exclusivos — que administram as maiores fortunas do país.

Segundo Meirelles, a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada pelo governo, só faltava ser formalizada: — É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país — sugeriu.  O ministro também defendeu a mudança na tributação dos fundos exclusivos e lembrou se tratar de opção usada "por poucos investidores, apesar de ter o mesmo tipo de tributação de fundos abertos".

MENOS INVESTIMENTOS

Limitada pelo teto dos gastos e por um Orçamento engessado pela Previdência e pela folha do serviço público, a equipe econômica terá que uma margem ainda menor para fazer investimentos em 2018. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as despesas puramente discricionárias no ano que vêm somarão R$ 112,6 bilhões. Esse valor é R$ 5,5 bilhões menor que o previsto para 2017.  — Temos que olhar para o Orçamento com muita cautela. Olhar pela disciplina do teto do gasto — disse Oliveira.

A totalidade da despesa discricionária prevista para 2018 é de R$ 250,2 bilhões. O ministro explicou, no entanto, que esse montante inclui também aqueles gastos que são classificados como discricionários, mas que, na prática, são obrigatórios, como aqueles com o programa Bolsa Família, com saúde e com benefícios para servidores.  As despesas com Previdência subirão de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 596,3 bilhões em 2018, alta de R$ 36,5 bilhões. Já os gastos com pessoal passarão de R$ 284,4 bilhões para R$ 296,9 bilhões na mesma comparação, crescimento de R$ 12,5 bilhões.

— Nos próximos orçamentos teremos uma piora nas despesas obrigatórias. Elas continuarão elevadas, enquanto as despesas discricionárias terão que cair. O ajuste está sendo feito pelo lado das despesas discricionárias. Isso reforça a necessidade de aprovarmos a reforma da Previdência.

Questionado sobre a dificuldade de se aprovar, no Congresso, medidas que pretendem enxugar gastos com o funcionalismo, o ministro afirmou apenas que o Legislativo “tem toda a soberania para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”.  — Nos cabe o trabalho de convencimento, diálogo, discussão das propostas e de tratar eventuais alterações que o congresso considere pertinentes.

Em relação à alteração da meta fiscal para 2018, o ministro considera que não haverá dificuldades e que a aprovação se dará dentro do cronograma. Dyogo Oliveira explicou que o governo foi conservador em suas projeções para o Orçamento de 2018 para não ter que fazer cortes excessivos nos investimentos em caso de alguma frustração em outra área.

— Já conhecemos o nível elevado de engessamento do Orçamento. Também por isso, estamos incluindo na proposta (de 2018) uma série de precauções e de estimativas conservadoras para não fazer redução significativa do investimento — disse.

MEDIDAS JÁ ERAM ESPERADAS

Quando anunciou revisão da meta fiscal de 2018, o governo já havia informado que, mesmo com um rombo maior no ano que vem, precisaria adotar um conjunto adicional de ações para fechar as contas. Várias delas precisariam ser feitas por meio de MP.  No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teve recentes desentendimentos com o Palácio do Planalto, sinalizou que poderia dificultar a tramitação de propostas apresentadas por medida provisória. Diante disso, a equipe econômica passou a considerar a possibilidade de apresentar projetos de lei, o que acabaria sendo mais arriscado.

No caso do IR sobre fundos exclusivos, por exemplo, é preciso que a medida seja apresentada num ano para poder vigorar no seguinte por causa do princípio da anualidade. Já o adiamento do reajuste dos servidores também precisa ser imediato, o que só pode ocorrer por MP. A avaliação é que o governo não teria condições de barrar aumentos depois que eles entrassem em vigor, o que ocorreria apenas em 2018 no caso de um projeto de lei.

O pacote de ajuste do Orçamento de 2018 também inclui outras ações como: manutenção da alíquota do programa Reintegra e a reoneração da folha de pagamento das empresas. No total, as medidas de reforço na receita somam R$ 14,5 bilhões. Do lado das despesas, também estão no radar uma reestruturação das carreiras do funcionalismo, um teto de remuneratório, o cancelamento de aumentos de cargos comissionados e a redução de auxílios moradia e de custo. Do lado das despesas, a redução de gastos prevista é de R$ 6,1 bilhões em 2018.

Fonte: O Globo