A tragédia chega ao Supremo - J. R. Guzzo

Revista Oeste

Cleriston Pereira da Cunha é o primeiro cadáver da repressão ilegal comandada pelo STF aos 'atos golpistas' de 8 de janeiro

Foto: Shutterstock

Regimes que não respeitam a lei, eliminam direitos individuais e suprimem liberdades públicas acabam, mais cedo ou mais tarde, entrando em contato com a morte. Não há como ser diferente.   

Uma decisão ilegal leva a outra, pior que a primeira. 

A decisão seguinte é pior ainda — e por aí se vai, numa reação em cadeia na qual os autores das ordens só conseguem dar sequência a uma ação radical tomando outra mais radical que a precedente. 

Como não encontram nenhuma oposição de verdade, e dispõem da força armada para impor qualquer decisão, passam a agir como se não tivessem limites. 

O resultado, inevitável, é que vão perdendo cada vez mais o controle sobre as consequências dos seus atos. 

Uma violação da lei, para manter-se de pé, exige sempre uma outra mais grave, e mais uma, e mais uma — até que alguém morre. É o que acaba de acontecer com o cidadão Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos nos tumultos do dia 8 de janeiro em Brasília. 

O Supremo Tribunal Federal foi tirando todos os seus direitos, um depois do outro. Acabou, agora, por lhe tirar o direito à vida (Leia também, nesta edição, as reportagens de Augusto Nunes e Cristyan Costa).              [felizmente, os fatos narrados na presente matéria serão julgados pelo SUPREMO JUIZ, o único realmente Supremo e Eterno, Justo e Infalível - cujas sentenças 

são IRRECORRÍVEIS e ETERNAS e

alcançarão TODOS os envolvidos no ocorrido e que tiveram alguma participação nos fatos lamentáveis, são IRRECORRÍVEIS e ETERNAS.]

Cleriston morreu por falta de cuidados médicos adequados no pátio da penitenciária da Papuda, em Brasília — pouco antes de completar 11 meses de prisão preventiva, sem julgamento. 

Sua morte não foi um acidente que poderia acontecer a qualquer um.  

Com diabetes, problemas de circulação e hipertensão, ele não poderia, pela lei brasileira, estar numa cadeia.  

Teria, obrigatoriamente, de estar num hospital, recebendo os medicamentos indicados, nas doses certas e nos horários corretos. 

Não se trata de uma opinião de quem “não gosta do STF” ou da “democracia”, como diz o ministro Luís Roberto Barroso. 

Segundo informa um relatório médico oficial assinado e apresentado pela doutora Tania Maria Antunes de Oliveira no dia 27 de fevereiro de 2023, Cleriston corria “risco de morte por imunossupressão e infecções”. 

A médica pedia urgência no tratamento do seu caso, mesmo porque ele tinha perdido uma consulta marcada para o dia 30 de janeiro, por estar na prisão. 

Já tinha sido internado no hospital durante 33 dias no ano passado, para tratar da mesma doença. 

Tinha de tomar pelo menos quatro remédios diferentes por dia.

 

[a presente matéria está disponível, GRATUITAMENTE, na ÍNTEGRA, na Revista Oeste.]

 

Em sua foto de perfil do Facebook, Cleriston Pereira da Cunha (conhecido como “Clezão”) posa, sorridente, com sua mulher, Edjane, e as duas filhas do casal | Foto: Reprodução/Facebook/Clezão do Ramalho 

 

Durante oito meses e meio inteiros, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, não tomou conhecimento dessas informações — e dos pedidos de soltura do réu para tratamento médico de emergência, feitos por seus advogados com base no relatório da doutora Tania. 

Cleriston, ao longo desse período, sofreu diversos desmaios e ataques de vômito, e teve de ser levado ao pronto-socorro da penitenciária; seu estado tornou-se cada vez mais grave. 

A situação chegou a tal ponto que o próprio Ministério Público, encarregado de fazer a acusação, pediu a Alexandre de Moraes que Cleriston fosse solto, agora no dia 1º de setembro. 

Como já tinha acontecido com o relatório médico, o ministro ignorou o pedido do MP. 

Não disse nem sim nem não; apenas não respondeu nada. 

Agora, depois de 285 dias de prisão sem ter sofrido condenação nenhuma, e quase dois meses após a solicitação de sua soltura pelo MP, Cleriston morreu na Papuda. 

É aonde se chegou, enfim, pelo encadeamento de uma ilegalidade com outra, em gravidade crescente; ele não podia ter sido preso, o inquérito do STF não podia ter sido feito, sua prisão não podia ser mantida. 

Deu no que deu.

 

LEIA TAMBÉM: um morto assombra o Supremo 

 

e

 

Morte Anunciada 

(...)

 

 Naturalmente, o STF não liga a mínima para a morte de Cleriston ou de qualquer dos mais de mil cidadãos que estão sendo condenados a até 17 anos de cadeia por terem participado de um quebra-quebra. 

Por que ligaria? Não ocorre a quase nenhum ministro que as suas decisões envolvem seres humanos de carne, osso e alma — e, portanto, merecedores naturais de sentimentos como a compaixão, piedade ou clemência. 

A única maneira pela qual Alexandre de Moares e a maioria dos seus colegas enxergam essas pessoas é como “bolsonaristas” — e na sua visão de democracia bolsonaristas não têm direitos constitucionais, nem de qualquer outro tipo. 

Se tivessem, no entender do STF, iriam “usar” seus direitos para acabar com o “estado democrático de direito”; não podem, portanto, pretender a proteção da lei e do sistema judicial. 

Além disso, os ministros estão convencidos de que são eles, e mais ninguém, que dizem o que é a realidade. 

Se decidem que um fato não existe, esse fato não aparece na Rede Globo — e, se não aparece na Rede Globo, eles ficam com a certeza de que o fato não existiu. 

“Cleriston? Que Cleriston? Não temos nada a ver com isso.”

 

.....

 

Em compensação, o STF se envolve numa situação de dependência cada vez maior em relação ao governo Lula e às forças que lhe dão apoio. É uma dependência mútua, pois o presidente, o PT e os seus partidos-satélites da extrema esquerda também dependem hoje do Supremo. Mas continua sendo uma dependência — para sobreviver, o STF precisa cada vez mais de Lula e de quem obedece às suas ordens. Como consequência direta disso, o tribunal está operando, já há muito tempo, sem um código legal ou moral: age e reage em função dos interesses do governo e dos seus. Que código de conduta pode ter uma corte de Justiça que anula provas materiais de corrupção, como a livre confissão dos culpados e a devolução de bilhões de reais em dinheiro roubado — e, ao mesmo tempo, decide que não é preciso nenhuma prova para condenar a penas de prisão extremas os acusados do 8 de janeiro? O STF não tem mais um mapa para indicar o rumo correto a seguir nas suas decisões — o caminho da lei, da jurisprudência ou da reponsabilidade pelos efeitos práticos que provoca na ordem social, econômica e política do país. Sem código e sem mapa, fica também sem lógica. Sai o raciocínio. Entra a força.

.....
“Os senhores são as pessoas mais odiadas do Brasil”, disse o advogado Sebastião Coelho, que defende um dos réus, na sessão que abriu o julgamento dos episódios do dia 8 de janeiro. Os ministros, na ocasião, se mostraram revoltados; os bajuladores mais excitados chegaram, inclusive, a pedir “punição” para Coelho. Mas a verdade é que, ao insistir num tipo de conduta que conduz a tragédias como a morte de Cleriston, o STF está deixando junto à população uma imagem de crueldade que a Justiça brasileira nunca teve. Isso, como dito acima, não parece ser um problema para os ministros. Não prestam contas a ninguém, têm o apoio da polícia e das Forças Armadas e apostam na covardia das mesas diretoras do Congresso para continuarem agindo sem correr nenhum risco. Transformaram a Rede Globo e quase toda a imprensa brasileira num departamento de propaganda política — em perfeita simetria, aliás, com o que faz o governo Lula. Vivem numa cápsula impermeável ao Brasil e ao resto do mundo, protegidos por carros blindados, por seguranças que têm armamento pesado e por um isolamento físico que lhes permite viver praticamente sem nenhum contato com o cidadão brasileiro comum. Suas sentenças são a primeira, a segunda e a terceira instâncias ao mesmo tempo; qualquer decisão que tomam passa mecanicamente “em julgado” e torna-se um “ato jurídico perfeito”.

(.....)

Leia também “A liberdade proibida”

Revista Oeste

 

Exército pede prisão preventiva de suspeitos de furto de metralhadoras e pune 17 disciplinarmente - O Estado de S. Paulo

Comando Militar do Sudeste aponta envolvimento de sete integrantes do quartel de Barueri, na Grande São Paulo, além de dois civis

Quartel das Forças Armadas em Barueri, na região metropolitana de São Paulo, onde militares foram acautelados após furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra Foto: Felipe Rau/Estadão

O Comando Militar do Sudeste (CMSE) pediu à Justiça Militar a decretação da prisão preventiva dos militares acusados de participação no furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra, em Barueri, na Grande São Paulo. A Justiça pode decidir ainda nesta quinta-feira, 26, se decreta ou não as prisões diante da gravidade do caso. O número de acusados não foi divulgado, mas o CMSE suspeitava do envolvimento de sete militares no crime e de dois civis.

Além disso, 17 militares foram punidos disciplinarmente – a maioria oficiais – na apuração administrativa aberta pelo comando por falha de conduta ou erro de procedimentos nos processos de fiscalização e controle do armamento. Outros cinco militares podem receber sanções. Neste caso, a punição mais severa aplicada foi de 20 dias de prisão disciplinar – as punições administrativas podiam ir de advertência à prisão por 30 dias. Todos estão cumprindo a punição no Arsenal de Guerra.

A Justiça Militar de São Paulo já decretou as quebras dos sigilos telefônicos, telemáticos e bancários de sete militares suspeitos. O CMSE acredita que os dados dos sigilos vão permitir identificar os criminosos e acusá-los formalmente.

No contexto da apuração criminal, os possíveis crimes cometidos, conforme o Código Penal Militar, são: furto; peculato; receptação; e desaparecimento, consunção ou extravio. A qualificação dos crimes compete ao Ministério Público Militar.

8 metralhadoras foram encontradas pela Polícia Civil do Rio (foto à esquerda); e 9 armas acabaram achadas pela polícia de Carapicuíba, Grande São Paulo. Todas as 17 foram furtadas do quartel do Exército em Barueri, região metropolitana — Foto: Leslie Leitão/TV Globo e Polícia Civil/Divulgação

 O furto das metralhadoras aconteceu provavelmente entre os dias 5 e 8 de setembro e só foi percebido no dia 10 de outubro. Os ladrões se apossaram de 13 Browning calibre .50 e oito MAGs de calibre 7,62 mm. 

As investigações do Exército e das Polícias Civis do Rio e de São Paulo levaram à recuperação de nove Browning e das oito MAGs – oito das metralhadoras haviam sido oferecidas ao Comando Vermelho e foram encontradas no Rio e outras nove estavam sendo negociadas com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e foram localizadas em São Roque, em São Paulo.

Leia também

• O recado do Exército e da polícia que fez os bandidos devolverem as metralhadoras furtadas

• Furto de metralhadoras: Veja o que a investigação apontou até agora

Desde a ausência constatada durante inspeção, o Comando Militar do Sudeste chegou a manter quase 500 militares aquartelados para identificar dados relevantes para ajudar a desvendar os fatos envolvidos no sumiço do armamento. Além disso, comando do Exército trocou do diretor do Arsenal de Guerra de São Paulo, o tenente-coronel Rivelino Barata de Sousa Batista. Para o posto foi nomeado o coronel Mário Victor Vargas Júnior.

Como mostrou o Estadão, de acordo com o general Maurício Gama, as armas furtadas estavam danificadas, sem condições de uso para o Exército e passariam pelo processo de “desfazimento”. As metralhadoras têm alto poder de fogo: a .50 pode disparar 550 munições por minuto e provocar a queda de helicópteros.

A apreensão das primeiras oito metralhadoras ocorreu na entrada da Gardênia Azul, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, na quinta-feira, 19. Elas estavam a caminho do Comando Vermelho (CV), principal facção criminosa da capital fluminense.

Em São Paulo, a Polícia Civil encontrou 9 metralhadoras furtadas na Estrada Municipal Emil Scaff, em São Roque, município paulista a cerca de 35 km de Barueri. As armas estavam em uma área de lamaçal.

 

Blog Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

 

 

Juiz invoca precedente de Alexandre de Moraes para decretar prisão de jornalista - Gazeta do Povo

IDEIAS - Hugo Freitas Reis

 

Liberdade de expressão

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) no Inquérito das Milícias Digitais, na qual decretava a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos, foi citada pelo juiz George Leão de Omena, da 12ª Vara Criminal de Maceió (AL), como exemplo jurisprudencial ao fundamentar a prisão preventiva de uma jornalista alagoana.

A decisão de primeira instância teve como base vídeos publicados no canal de YouTube da jornalista Maria Aparecida de Oliveira, nos quais proferia acusações contra uma juíza atuante na mesma comarca, entre as quais a de que receberia propinas e faria negociações em nome de empresas; afirmava se basear em relatos de fontes anônimas. Também criticava outras decisões da juíza e indagava se também seriam fruto de propina.

Atendendo a uma queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, o juiz, além de decretar a prisão preventiva da jornalista (cumprida na sexta-feira (21), segundo a imprensa local), determinou a quebra do sigilo telemático dos seus celulares e computadores, a serem obtidos em operação de busca e apreensão em sua residência. 

O principal objetivo da medida, segundo o magistrado, era identificar eventuais outros envolvidos, presumivelmente as fontes da jornalista. As medidas tinham sido pedidas pela juíza alvo dos vídeos, enquanto autora da queixa-crime. O Ministério Público, ouvido, se disse de acordo com os pedidos.

A lei brasileira estabelece que todos os que contribuírem para o cometimento de um crime incidem nas penas previstas, na medida da sua culpabilidade; no entanto, a Constituição assegura o sigilo da fonte, que veda o uso de medidas coercitivas para que seja revelada a identidade de eventuais informantes do jornalista.

A inspiração nos inquéritos do STF
Como parte da fundamentação da prisão preventiva, o juiz transcreveu trecho de uma decisão de 5 de outubro de 2021 do ministro Alexandre de Moraes, no qual o ministro afirmava ser necessária a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos, que se encontrava nos Estados Unidos, porque continuava “a incorrer nas mesmas condutas investigadas, ou seja, permanece a divulgar conteúdo criminoso, por meio de redes sociais, com o objetivo de atacar integrantes de instituições públicas”.

Segundo o juiz da 12ª Vara Criminal de Maceió, as considerações do ministro do STF “tranquilamente poderiam servir ao presente processo”, afirmando existirem 59 processos na comarca contra a jornalista, repreendendo o fato de que, “mesmo após as sentenças, ofende a boa reputação da Magistrada”. Também ecoando as palavras do ministro do STF, enfatizou ao longo da sentença o fato de as lesões contra a honra terem se dado, “na imensa maioria dos casos, contra autoridades públicas – Delegados, Juízes, Desembargadores, Promotores, Prefeitos, Deputados, Senadores, Policiais Militares”. Comentou: “A impressão é de que o Poder Judiciário é incapaz de frenar sua vontade de macular a imagem das autoridades e das repartições públicas”.

Após citar o ministro Alexandre de Moraes, o juiz pareceu referenciar uma mudança de jurisprudência, mais restritiva da liberdade de expressão: “Na atual conjuntura paradigmática e institucional em que se encontra o Brasil, não é responsável que a liberdade de expressão seja entendida como a possibilidade de se proferirem discursos odiosos.”

Não é a primeira vez que os inquéritos do STF, abertos de ofício para a persecução penal dos seus críticos, são citados como exemplo pelas instâncias inferiores. Em 2021, o STJ citou explicitamente o Inquérito das Fake News no STF, e o fato de o plenário do tribunal ter aprovado a sua constitucionalidade, para instaurar de ofício seu próprio inquérito análogo, destinado a investigar procuradores da Lava-Jato por supostamente atuarem para intimidar ministros do tribunal com investigações.

Os advogados de defesa da jornalista publicaram uma nota na qual classificam a prisão de Maria Aparecida de Oliveira como "ilegal". E acrescentam: "Repudia-se uma prisão, antes de um julgamento, a uma idosa de 73 anos, fragilizando a sua saúde física e a deixando vulnerável a eventuais ataques promovidos dentro do cárcere e patrocinado para além dos seus muros." A nota também afirma que "o caso será levado ao Judiciário, no seu grau máximo, para restituir a liberdade e cobrar medidas de reparação."

O artigo 138 do Código Penal Brasileiro estipula uma pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, pelo crime de calúnia. Sobre isso, a nota da defesa afirma que "a prisão se apresenta em uma evidente ofensa às hipóteses bastante restritas que possibilitam um decreto preventivo, notadamente por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça e quando há diversas medidas alternativas/cautelares a uma prisão antecipada."

Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

Ideias - Gazeta do Povo  

 

 

Polícia identifica suspeito de matar Pedrinho Matador - Folha de S. Paulo

O mandado de prisão ainda não foi cumprido e ele é considerado foragido; serial killer foi morto em 5 de março em Mogi das Cruzes 

A Polícia Civil de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, identificou um dos suspeitos do assassinato de Pedro Rodrigues Filho, conhecido como o serial killer Pedrinho Matador.  Responsável por mais de cem assassinatos, ele é apontado como o maior assassino em série brasileiro. Por seus crimes, passou 42 anos preso e foi solto em 2018.

A identificação de um dos suspeitos foi confirmada pela SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), que afirmou que a Justiça decretou a prisão preventiva. O sujeito é considerado foragido. O crime é investigado pelo SHPP (Setor de Homicídios e de Proteção à Pessoa) de Mogi das Cruzes, que realiza diligências para tentar elucidar a motivação o crime. O inquérito policial está sob sigilo judicial, por isso, outras informações não foram confirmadas pela secretaria

O CRIME
Pedrinho Matador foi morto aos 68 anos, em 5 de março, um domingo, na rua José Rodrigues da Costa, em Mogi das Cruzes. Segundo a Polícia Militar, ele foi baleado por volta das 10h, em frente à casa de uma irmã. Pedrinho ainda foi atendido pelo Samu, mas morreu no local.

Um veículo Gol preto, que estaria envolvido no transporte dos suspeitos, foi localizado. Ainda não está claro qual o motivo do crime. Pedro Rodrigues Filho morava em Itanhaém, no litoral paulista, mas tinha familiares em Mogi das Cruzes.

Ele foi atingido por tiros e depois degolado. Um dos autores do crime utilizava uma máscara do personagem Coringa, segundo relato de uma testemunha. Pedrinho Matador carregava R$ 750 no bolso quando foi assassinado. "Para mim foi uma dor maior do que quando eu perdi meu pai. Eu me sentia protegida pelo Pedrinho como eu não me sentia protegida pelo meu pai", disse Iza Toledo, 52, psicanalista de Pedrinho Matador.

Ela escreveu a biografia "Serial Killer (?) Eu Não Sou o Monstro", que conta a história de Pedro.

Cotidiano - Folha de S. Paulo

 

PGR contrariou Moraes e vetou busca na casa de Bolsonaro

Entendimento de Lindôra Araújo é que não existem 'indícios consistentes' para vincular o ex-presidente aos 'supostos atos ilícitos'

 

 O ministro concordou em parte com o entendimento da PGR | Foto: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A vice-Procuradora-Geral da República (PGR), Lindôra Araújo, foi contra a busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação de 21 de abril foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e, mesmo assim, o magistrado seguiu com o ato. “Os elementos de informação incorporados aos autos não servem como indícios minimamente consistentes para vincular o ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a sua mulher, Michelle Bolsonaro, aos supostos fatos ilícitos descritos na representação da Polícia Federal (PF), quer como coautores, quer como partícipes.”

Moraes determina busca na casa de Bolsonaro

A PF realizou buscas e apreensões na manhã desta quarta-feira, 3, na casa do ex-presidente, em Brasília. A ação, que faz parte da Operação Verine, aconteceu após determinação de Moraes.

Os policiais também prenderam o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O militar está detido preventivamente, conforme a PF. Os agentes investigam um grupo suspeito de inserir “dados falsos” da vacinação contra a covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

A PF cumpre 16 mandados de busca e apreensão, mais seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro.

O ministro concordou em parte com o entendimento da PGR. Ele argumentou que a busca contra Bolsonaro seria “imprescindível” diante dos posicionamentos públicos do ex-presidente “contra a vacinação” da covid-19.

As investigações ocorrem no âmbito do inquérito das milícias digitais, conduzido pelo STF. Inicialmente, todos os documentos estavam mantidos em sigilo, mas o ministro determinou a divulgação de todo o material. Oeste obteve acesso aos documentos.

Moraes determina a apreensão do passaporte de Bolsonaro

Ordem consta na mesma decisão que resultou na captura do aparelho celular do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) apreendesse as armas, as munições e o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro. A PF cumpriu a ordem na manhã desta quarta-feira, 3.

“Determino a busca e apreensão de armas, munições, computadores, passaporte, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos aqui descritos”, ordenou Moraes.

Em atualização - Rute Moraes - Redação - Revista Oeste

Editorial - O abuso das prisões pós-8 de janeiro

Gazeta do Povo

Centenas de manifestantes detidos pela Polícia Federal e que esperavam pelo processo de triagem em ginásio da corporação, logo após os atos de 8 de janeiro; cerca de 900 deles estão agora em prisões de Brasília.  Foto: Reprodução/ Redes sociais

 

Em qualquer país que se pretenda democrático, é preciso haver alguns requisitos mínimos – ainda que os procedimentos específicos possam variar – para que alguém seja privado de sua liberdade. É preciso, por exemplo, que haja indícios mínimos de autoria, ou seja, de que aquela pessoa realmente cometeu um crime; quem vai preso precisa saber qual é a acusação exata que pesa contra si, tem direito à assistência de um advogado, não pode ser submetido a condições degradantes. 

Em qualquer país que se pretenda democrático, se tais direitos fossem desrespeitados, a sociedade civil, a imprensa, entidades defensoras dos direitos humanos e mesmo algumas autoridades já teriam se levantado contra o arbítrio de forma bastante veemente. 

Mas no Brasil de hoje, nada disso tem ocorrido.

 

Nas horas que se seguiram ao golpismo vândalo de 8 de janeiro, uma ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes conseguiu o feito de superar a maior prisão em massa realizada pela ditadura militar (no caso, de cerca de 900 estudantes que participavam do célebre congresso da UNE no interior de São Paulo, em 1968): aproximadamente 1,5 mil brasileiros foram detidos e levados para um ginásio da Polícia Federal.  

Apenas uma parcela desse grupo havia sido pega em flagrante, na invasão das sedes dos três poderes; todos os demais foram levados já no dia seguinte àquele domingo de caos, e estavam no acampamento diante do quartel-general do Exército. 

 Nos dias seguintes, houve a liberação de algumas centenas de pessoas, especialmente idosos, mães com crianças pequenas, doentes e moradores de rua. 

Outros puderam ficar em liberdade, usando tornozeleira eletrônica, embora submetidos a outras medidas bastante severas como a proibição do uso de mídias sociais. Mas cerca de 900 manifestantes estão até hoje nos presídios brasilienses da Papuda (masculino) e da Colmeia (feminino).

 

O deputado federal e colunista da Gazeta do Povo Marcel van Hattem – um dos poucos parlamentares que têm se preocupado com a repressão pós-8 de janeiro – narrou, em sua coluna do último dia 22, sua visita a ambos os presídios. Lá, ele encontrou “quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos”. Mais grave ainda: na Colmeia, ele presenciou as citações das detentas e percebeu que elas eram genéricas e idênticas, sem a chamada “individualização da conduta”, ou seja:  

- as mulheres presas não apenas desconheciam o crime que teriam cometido, como também falta qualquer elemento – relato, imagem ou algum outro tipo de evidência – que as ligue a esse crime.

Tudo aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista

Ora, isso não é apenas kafkiano; é completamente autoritário. E podemos dizê-lo mesmo admitindo que o 8 de janeiro não foi simplesmente um caso grave de vandalismo, mas o ponto culminante de um movimento que, sim, pretendia uma ruptura antidemocrática após a vitória de Lula nas urnas em outubro de 2022. Como afirmamos em nosso editorial sobre os acampamentos, se por um lado é inegável que, objetivamente, a mobilização diante dos quartéis (não apenas em Brasília) trazia consigo o pedido de um golpe de Estado, por outro lado muitas dessas pessoas estavam convencidas de que uma “intervenção militar” tinha amparo constitucional – um erro de interpretação que tornaria muito difícil uma eventual responsabilização por incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

 

E, já depois do 8 de janeiro, insistimos que transformar todos os acampados em cúmplices do ataque à Praça dos Três Poderes nos parecia “bastante excessivo”, pois “uma prisão em flagrante por crimes contra o Estado de Direito ou por terrorismo não se justifica quando a conduta efetiva do detido não corresponde ao ato que se lhe imputa”, e que mesmo uma “investigação pelo possível crime de incitação” teria de ser conduzida “com enorme cautela”, considerando justamente essa possibilidade de erro dos manifestantes em relação ao alcance do artigo 142 da Constituição.

 

Fato é que centenas de brasileiros foram presos e seguem presos, um mês e meio depois, por estarem diante de um acampamento, sem que se descreva com o detalhe exigido pela lei qual teria sido a participação dessas pessoas nos crimes que lhes são atribuídos – houve quem, segundo o relato de Van Hattem, acabou detido apesar de ter chegado a Brasília depois que a invasão da Praça dos Três Poderes já havia ocorrido e sido repelida pelas forças de segurança. Os prazos processuais para a realização de audiências de custódia foram desrespeitados, e podemos afirmar que não há a menor fundamentação para se manter todas essas 900 pessoas presas preventivamente. O caput do artigo 312 do Código de Processo Penal elenca, como condições para a prisão preventiva, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No entanto, mesmo no caso dos que estiveram na Praça dos Três Poderes com animus golpista e foram flagrados em vídeo participando dos ataques, já é praticamente impossível atestar que há perigo real em deixar que essas pessoas respondam em liberdade – a não ser que se imagine, com boa dose de paranoia, que elas voltariam a marchar sobre o Planalto assim que saíssem da prisão... Ora, se já é assim nas situações mais graves, quanto mais na de quem foi preso diante do acampamento, sem haver nem mesmo o “indício suficiente de autoria”? Tudo aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista.

Veja Também:

• Marcel van Hattem: Até quando toleraremos tamanha injustiça?
• Cristina Graeml: 916 presos políticos de Brasília seguem esquecidos. Até quando?
• Alexandre Garcia: Medo em democracia
• O fim dos acampamentos e a “criminalização no atacado” (editorial de 10 de janeiro de 2013)
• Macarthismo à brasileira (editorial de 15 de janeiro de 2023)

Tudo, portanto, se dá sem o menor respeito ao devido processo legal e às garantias democráticas. Apesar do evidente abuso, para esses brasileiros não existe o “garantismo” que coloca na rua até corruptos condenados em mais de uma instância, com evidências irrefutáveis de seus crimes – em uma inversão de valores surreal, detentas condenadas por crimes comuns na Colmeia ganharam direito à prisão domiciliar para abrir espaço às mulheres presas diante do quartel-general do Exército. 

ONGs de direitos humanos, entidades da sociedade civil organizada, Ministério dos Direitos Humanos, grupos de advogados que se notabilizaram na defesa de criminosos, a maioria esmagadora da imprensa e da opinião pública – para todos esses, não há nada de errado acontecendo na Papuda ou na Colmeia, pelo contrário: o arbítrio está sendo aceito e até aplaudido.

Podemos dividir as centenas de detentos em vários grupos: os que, mesmo permanecendo no acampamento, estavam conscientes da ilegalidade do golpe de Estado que pediam às Forças Armadas; os que se equivocavam de boa fé a respeito da suposta legalidade de uma “intervenção militar”; os que foram à Praça dos Três Poderes e participaram do ataque – seja por mera indignação, por espírito de manada ou por desejo premeditado de provocar um caos que levasse, quem sabe, à ação militar que terminasse com a ruptura; os que, na Esplanada, incitaram o quebra-quebra, mas, espertamente, não participaram dele para evitar um flagrante; e os que, tendo ido à Praça dos Três Poderes, não tiveram participação alguma na destruição, discordando dela. Qualquer brasileiro de bom senso e amante da justiça sabe que não é possível tratar da mesma forma todas essas pessoas, mas é exatamente isso que está ocorrendo, inclusive com violação dos artigos 9.º, 27, 30 e 32 da Lei de Abuso de Autoridade.

É preciso separar o joio do trigo para que os verdadeiros criminosos sejam punidos, 

mas o caminho para isso não é a prisão no atacado de inocentes para levar junto alguns culpados, nem o abuso da prisão preventiva, e sim a investigação criteriosa tanto sobre as reivindicações golpistas quanto sobre a destruição do 8 de janeiro. 

Neste último caso, é especialmente importante o uso de todas as imagens produzidas naquela tarde – e preocupa, como lembrou Van Hattem, que o governo Lula tenha colocado sob sigilo imagens do ataque ao Palácio do Planalto. 

É assim que se faz em uma democracia: investiga-se, acusa-se e pune-se, nesta ordem, sem arbítrio, sem sigilos, sem presos políticos.

 

Editorial  - Gazeta do Povo

Os argumentos dos ministros Nunes Marques e Mendonça contra decisão do STF

Juízes divergiram de entendimento que manteve afastamento do governador do Distrito Federal e determinou prisões 

Na tarde da quarta-feira 11, os ministros Nunes Marques e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiram da maioria do STF, que chancelou o afastamento do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, por 90 dias, e determinou a prisão de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF, e de Fábio Augusto, ex-comandante da Polícia Militar do DF.

Os três foram acusados por Alexandre de Moraes de “omissão”, em virtude de atos de vandalismo registrados nas sedes dos três Poderes, no domingo 8. O juiz do STF também estabeleceu a prisão de Torres e do policial.

Nunes Marques argumentou que “não se pode concluir, na atual quadra da apuração dos fatos, pela ocorrência de omissão dolosa preordenada à consumação dos crimes atribuídos e às demais autoridades, quais sejam, o então comandante da Polícia Militar (PM) e o então secretário titular da Segurança Pública, que se encontrava em gozo de férias regulamentares”.

Em suma, o magistrado observou que os crimes atribuídos a Rocha exigem a atribuição de dolo. Para Nunes Marques, como as investigações ainda estão em fase “embrionária”, não é possível cravar que o governador afastado deixou de agir pela segurança dos Três Poderes consciente da dimensão dos atos.

Para embasar o argumento, Nunes Marques citou as conversas de WhatsApp entre Rocha e o secretário interino de Segurança Pública, Fernando de Sousa Oliveira. “Consta que, até as 15:39 horas do dia 8 de janeiro, nenhuma ocorrência havia sido registrada, quando, então, os fatos saíram do controle com alguns dos manifestantes”, citou o juiz do STF.

Outro ponto ressaltado por Nunes Marques refere-se à incompetência do STF para julgar um governador, atribuição que cabe ao Superior Tribunal de Justiça. O ministro votou ainda contra as prisões de Torres e Augusto.

Ao votar, Mendonça sustentou que a intervenção federal na segurança pública do DF tornou o afastamento de Rocha “desnecessário”. O ministro também classificou a decisão como “desproporcional”. Sobre as detenções, Mendonça manifestou-se contra, ao mencionar que a Carta Magna “consagra o princípio da não culpabilidade”. Portanto, a prisão preventiva “deve ser considerada como medida excepcionalíssima”, o que não se aplicaria aos casos.

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Atos de Alexandre de Moraes criam impasse para STF pacificar relação com outros poderes - Gazeta do Povo

Renan Ramalho

Supremo isolado

A linha dura adotada pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), seus aliados e apoiadores, passou a incomodar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que esperam uma pacificação na relação com o Executivo e o Congresso.

O presidente do STF, Luiz Fux, e o ministro Alexandre de Moraes, no plenário -  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A avaliação entre vários ministros é que o recente esforço do presidente da Corte, Luiz Fux, para estreitar a relação com os demais poderes e com militares – embora tardio e ineficiente, na visão dos mesmos ministros – tem sido em vão, diante da insistência de Moraes em pesar a mão contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e o próprio presidente da República.
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Ministros com mais traquejo político que Fux já expressaram a membros do governo e do Congresso que há excessos sendo cometidos. Por outro lado, não existe articulação interna suficiente dentro do STF para traçar uma estratégia de defesa da instituição, sobretudo por Moraes costumar agir sozinho, sem consultar os colegas sobre o que vai fazer.

Há ministros que consideram que ele tem cometido excessos. Exemplo recente foi a ideia de encomendar novo relatório da Polícia Federal no inquérito que apura a divulgação, por Bolsonaro, da investigação sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018, mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pedido o arquivamento do caso.

Outro exemplo é a opção de aplicar multa de R$ 405 mil, bloquear contas e reter parte do salário do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), mesmo após o indulto concedido a ele por Bolsonaro. Muitos esperavam que Moraes decidisse logo sobre a extinção da pena, em vez de prolongar o caso, aumentando a tensão com o Congresso e o Executivo – o parlamentar já disse que não vai colocar a tornozeleira, como exigiu o ministro, porque já está perdoado.

Em casos comuns, a recusa em cumprir essa medida obrigaria o juiz a decretar uma prisão preventiva. Mas, neste caso, há obstáculos jurídicos: o STF já decidiu que esse tipo de prisão (usada para impedir fugas, prejuízos a investigações ou cometimento de novos delitos) não pode ser decretada contra parlamentares, que só podem ser presos em flagrante.

Assim, a não ser que considerasse que o deputado está cometendo outro crime em estado de flagrância – algo que, comumente, é verificado pela polícia ou Ministério Público –, não haveria, em tese, mais nada a fazer contra Silveira além da pesada multa já aplicada.[multa que certamente não será cobrada - a extinção do principal, a pena de prisão, extingue as penas acessórias, entre elas a de multa,  é o entendimento de vários juristas, entre eles o ministro Marco Aurélio.]

Ministros temem desmoralização por descumprimento de decisões

O temor é que a recusa de Silveira em cumprir as novas restrições – que incluem proibição de contato com apoiadores de Bolsonaro investigados, de conceder entrevistas e participar de atos públicos, atividades tipicamente parlamentares, sobretudo num ano eleitoral – acabe desmoralizando o próprio STF, que ficaria sem meios de fazer valer suas decisões. [a pior tragédia que pode ocorrer com uma ordem é quando quem está obrigado ao cumprimento da ordem, decide não cumprir e o autor da ordem não tem como obrigar.  Abaixo tem um parágrafo que comprova o nosso entendimento.]

É algo que já vem ocorrendo e pode se tornar frequente.

Em 2016, por exemplo, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), recusou uma intimação do STF para que fosse afastado do cargo, pelo fato de, na época, ter se tornado réu na Lava Jato. A ordem partiu do ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. “Já me obriguei a cumprir liminares piores”, provocou o senador à época. Dois dias depois, o plenário do STF derrubou o afastamento, definindo que bastaria Calheiros ser excluído da linha sucessória da Presidência da República. Os ministros criticaram o senador, mas nada mais foi feito contra ele. “Implica a desmoralização ímpar do Supremo”, protestou Marco Aurélio.

Caso mais recente, em janeiro, envolveu Bolsonaro, que não apareceu para depor na PF, como havia determinado Moraes, no mesmo inquérito sobre a divulgação de detalhes do ataque hacker ao TSE. A jurisprudência do STF já dizia que o presidente, como qualquer investigado, não é obrigado a depor, já que tem direito ao silêncio. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro no caso, avisou que ele não iria falar perante um delegado – mesmo assim, Moraes manteve o interrogatório. O presidente não apareceu e não sofreu consequências por isso.

Medidas contra Silveira são consideradas excessivas
De forma reservada, alguns ministros reconhecem que são casos, como o de agora, envolvendo Silveira, em que o STF extrapolou. Vários, por exemplo, se arrependeram de seguir Moraes ao impor ao deputado uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão, considerada excessiva. Avaliação semelhante é feita agora, com a multa pesada fixada contra ele.

O problema é que a maioria votou com Moraes nos dois julgamentos em que isso foi discutido, sem confrontar a fundo sua posição – as exceções foram Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que depois foram criticados por divergir. O primeiro votou contra a condenação e a multa. O segundo, contra a multa e a favor da condenação, mas a uma pena bem menor, de dois anos de prisão.

Por causa da adesão da maioria, haveria agora pouco o que fazer para frear Moraes e tentar apaziguar as relações com o Executivo e o Congresso – na Câmara, a condenação foi mal recebida na parte que obrigava a Casa a decretar a perda do mandato de Silveira, e já existe um recurso do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), contra isso.

Dentro do STF, Moraes não costuma avisar ou se aconselhar com outros ministros sobre suas ações, o que dificulta qualquer abordagem sobre ele para amenizar suas decisões. Um exemplo claro dessa dificuldade ficou evidente no último dia 29, quando Moraes rechaçou, de forma peremptória, a ideia defendida nos bastidores por alguns ministros, de encerrar o inquérito das “fake news”, conduzido com mão de ferro pelo ministro e origem da discórdia. Internamente, a sugestão partiu de André Mendonça, como uma forma de sinalização de paz.

“Não vai arquivar inquérito de fake news nenhum. Nós estamos chegando aos financiadores”, reagiu Moraes, durante uma palestra para estudantes em São Paulo. A justificativa é que a investigação estaria chegando aos financiadores de “desinformação”, que, segundo ele, “é criminosa” e serve para uma “tomada de poder não democrática, autoritária, sem controle”.
 

Como o atrito envolve o TSE
A recusa de Moraes em arquivar o inquérito das fake news é um sinal de que o ministro pretende juntar as provas do inquérito e, eventualmente, usá-las como munição dentro do TSE, onde tramita um inquérito administrativo aberto contra Bolsonaro no ano passado, por apontar fraude nas urnas eletrônicas.

No ano passado, Moraes compartilhou com a Corregedoria Eleitoral, que toca essa investigação, parte do inquérito das fake news, para alimentar ações do PT que pretendiam cassar o mandato de Bolsonaro por suposto disparo em massa de mensagens contra o partido em 2018 via WhatsApp – essas ações acabaram arquivadas por falta de provas contra o presidente.

Nada impediria que ele adotasse o mesmo expediente neste ano, sobretudo porque, em setembro, mês anterior ao pleito, ele assume o comando do TSE. No julgamento das ações contra Bolsonaro, no ano passado, o ministro avisou que quem disparar fake news em 2022 será cassado e preso.

Dentro do STF e do TSE, os ministros consideram que as críticas de Bolsonaro a Moraes, Fachin e Barroso, principalmente, fazem parte de uma estratégia eleitoral, que envolve transformá-los em vilões que trabalhariam para a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa presidencial.

O discurso irrita vários ministros, o que os estimula a vigiar de perto a campanha de Bolsonaro pela reeleição, sobretudo se forem reiteradas as acusações de fraude nas urnas, [se percebe que as acusações de fraude nas urnas, embora não sustentada por provas, fortalece aos poucos a posição de uma maior vigilância sobre as urnas = Bolsonaro está conseguindo passo a passo o seu intento, por outros caminhos, mas com o mesmo resultado - ainda desconhecido.]  que seria, na avaliação deles, uma falácia para captar mais votos. No limite, uma conduta abusiva na campanha poderia suscitar ações de opositores que possam cassar um novo mandato, em caso de vitória em outubro.

Contribui para o desconforto dos ministros o mau momento vivido pelo TSE, às voltas com a desconfiança, que cresceu na população, em relação às urnas eletrônicas, alimentada por cobranças por maior transparência e segurança por parte das Forças Armadas.

A declaração do ex-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, de que elas estariam sendo orientadas a “atacar” o sistema, para muitos ministros, só piorou a situação, diante da resposta da Defesa, que considerou a frase “ofensa grave” e “irresponsável”.

Cobranças sobre Luiz Fux
O recrudescimento da tensão entre Executivo e Judiciário fez crescer a pressão sobre Fux. Há ministros que o criticam por não manter uma relação mais próxima com lideranças do Congresso, de modo a ter um aliado para se opor às críticas de Bolsonaro.

O isolamento do STF ficou ainda mais evidente no ato promovido no Palácio do Planalto por Bolsonaro e com a presença de vários congressistas, no dia 27 de abril, em favor da liberdade de expressão e para celebrar o indulto dado a Silveira. “Se criou um decreto, ‘atos antidemocráticos’, e ali uma pessoa faz o que bem entende com o futuro de cada um [...] É grave prender qualquer brasileiro, mais grave ainda é prender um parlamentar, que tem liberdade para defender o que ele bem que entender, e usar da palavra como bem lhe aprouver”, protestou Bolsonaro na ocasião, sob aplausos.

Na última terça (3), Fux se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. Em nota, o STF afirmou após os encontros que ambos se comprometeram com a democracia e a normalidade das eleições. Para alguns ministros, no entanto, Fux deveria ouvir mais as autoridades dos outros poderes. O presidente do STF, por sua vez, tenta adotar uma postura de neutralidade, para não agravar o conflito. Já disse a Bolsonaro, por exemplo, que não tem controle sobre os outros ministros.

Alguns deles, no entanto, para sinalizar que não aceitarão provocações de parlamentares, resolveram mostrar suas armas: na última terça, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin decidiram tornar réu por difamação e injúria o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), por ofensas proferidas nas redes contra adversários. O entendimento é que insultos pessoais não têm relação com o mandato e, portanto, não estão protegidos pela imunidade parlamentar. O recado é que xingamentos e acusações sem provas, se proferidos contra ministros, não serão tolerados. 

Renan Ramalho, colunista - Gazeta do Povo - República

Daniel Silveira desafia Moraes: 'Cumpra a Constituição' - Estado de Minas

O ministro do STF, por sua vez, completou que, se necessário, recoloque a tornozeleira eletrônica 'nas dependências da Câmara'

O deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ), afirmou, nesta terça-feira (29/03), na tribuna da Câmara dos Deputados, que não cumprirá a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o parlamentar volte ao uso da tornozeleira eletrônica.

 

"Aqui eu falo em tribuna: não será acatada a ordem de Alexandre de Moraes enquanto não deliberar pela Casa. Quem decide isso são os deputados. Alexandre, cumpra a Constituição", disse.

 

"A decisão de Moraes deve passar pelos parlamentares. No dia 25, na calada da noite, mais uma vez o ministro Alexandre de Moraes, um sujeito medíocre, que desonra o STF, adotou medidas protetivas contra este parlamentar. Acontece que, monocraticamente, isso não cabe. Ele esquece do julgamento da ADI 5526, que diz que o parágrafo 302 do CPP, prisão preventiva, não se aplica em hipótese alguma aos parlamentares", completou. 

 

Silveira acrescentou que vai morar na Câmara dos Deputados em protesto contra novas medidas cautelares.

Descumprimento
No último domingo, o deputado esteve em um evento conservador no qual se encontrou com o presidente do PTB paulista, Otávio Fakhoury. No local, ele deu entrevista e atacou Alexandre de Moraes. Segundo decisão do STF, as três condutas estão vedadas e, em caso de descumprimento, podem causar o retorno à prisão.

 

A ordem para a recolocação da tornozeleira foi expedida à Polícia Federal e à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap-RJ).

"Contudo, passados três dias desde a determinação, não há notícias, da parte da Polícia Federal ou da SEAP/RJ, acerca de seu cumprimento, o que recomenda a adoção de providência que garanta a autoridade da decisão deste Supremo", relatou Moraes.

 

O ministro completou que, se necessário, "o procedimento ocorra nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília, devendo esta Corte ser comunicada imediatamente”. [E agora?como fica?prender um deputado, no inicio da madrugada, invadindo sua casa, cumprindo um MANDADO de prisão em FLAGRANTE, é uma coisa.

Prender um deputado dentro da Câmara dos Deputados, uma das casas do PODER LEGISLATIVO, é bem diferente.

Fica a dúvida: quem vai colocar o guizo no pescoço do rato?]

 

Política - Estado de Minas 

 

COMO SE NÃO HOUVESSE OUTUBRO! - Percival Puggina

Às vezes penso que o ministro Alexandre de Moraes considera a unção editorial do Grupo Globo equivalente a um referendo social às suas tropelias. Não é. Nada a ver.

O ministro se tornou um incômodo souvenir da passagem de Michel Temer pela presidência da República. Essa habitualidade, porém, não é suficiente para que sua conduta deixe de ofender a parcela da sociedade que não jogou o bom senso às urtigas. A nação sabe que há um fígado atuando no topo do poder judiciário reproduzindo, em bile, aquilo que supõe ser o objetivo dos fantasmas que lhe povoam a mente. Em “defesa da democracia e das instituições”, acabe-se com elas...

Esse Brasil percebeu, na perenização dos inquéritos que Alexandre de Moraes comanda, o intuito de transformá-los em instrumento de coerção da liberdade de expressão. 

Suas maiores vítimas são os comunicadores que com maior eficácia e impacto junto à opinião pública desnudaram os abusos por ele praticados, traduziram ao bom português suas ameaças e interpretaram o tom belicoso de suas manifestações.

Implacável como o inspetor Jalvert de “Os miseráveis”, e sob os aplausos da Globo, o ministro os tomou por inimigos e avançou sobre eles. Puniu-os preventivamente, sem coisa julgada. Cortou-lhes as fontes de sobrevivência! Atrapalhou a vida de famílias. Fez da prisão preventiva instrumento de terror.

O mal se propagou pelas instituições e a Globo não viu.  Ao não suspender os atos truculentos de seu colega, os demais ministros fizeram do STF um poder jacobino.

Ao não reagir, a atual composição do Senado Federal irá para as urnas de 2022 e de 2026 carregando sobre os ombros o imperdoável pecado de sua omissão. O Senado brasileiro se tornou um inédito poder colegiado que prevarica. A Câmara dos Deputados, ao homologar a prisão do deputado Daniel Silveira, evidenciou ser formada, majoritariamente, por desfibrados e engravatados comandantes do navio de cruzeiro Costa Concordia.   

Nosso Inspetor Jalvert, avança na perseguição ao cidadão Allan dos Santos. Destruiu-lhe a empresa, virou-lhe a vida pessoal pelo avesso, constrangeu-o ao extremo recurso de abandonar o país. 

Agora, para silenciá-lo de vez, fechou [sic] o Telegram.

A Globo achou muito correto. Milhões de brasileiros serão prejudicados em suas comunicações, em seus negócios. Serviços públicos terão interrompidos seus canais de informação. A defesa contra calamidades climáticas e proteção de comunidades em locais de risco idem, idem. 

Mas nada é mais importante do que cortar a voz de Allan dos Santos.

Como se não houvesse outubro, se dão por vencedores!

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Como está a situação de Allan dos Santos com o STF - Vida e Cidadania

Gazeta do Povo

Pedido de extradição

Quase cinco meses depois de pedir a prisão preventiva de Allan dos Santos, fundador do canal Terça Livre, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a fazer pressão pela extradição do jornalista dos Estados Unidos para o Brasil.

Na última sexta (11), Moraes deu um prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, preste informações sobre as medidas adotadas para a “efetivação junto ao governo dos Estados Unidos” do processo de extradição.

Em outubro de 2021, após o pedido de prisão preventiva, o ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou que não barraria o processo para solicitar a extradição, mas que antes do pedido era necessário fazer uma análise técnica. “A gente está analisando os critérios e tudo o que foi feito, porque, independente da ordem de prisão, existe uma análise técnica pelo Ministério da Justiça. Depois, no cadastramento disso junto à Interpol, tem uma série de requisitos a serem cumpridos”, afirmou em entrevista à Jovem Pan. Torres chegou a dizer que discordava da decisão de Moraes, mas seria obrigado por lei a fazer o pedido de extradição. Allan dos Santos mora nos Estados Unidos desde agosto de 2020 e está, atualmente, tentando obter visto de trabalho.

De forma indireta, o caso acabou colocando em ameaça o posto do atual secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini. Uma investigação da Polícia Federal levantou suspeitas de pressão dentro do Ministério da Justiça, por parte de Santini, para que funcionários da pasta não levassem à frente o pedido de extradição de Allan dos Santos. Santini admitiu que fez uma solicitação formal à consultoria da pasta sobre a possibilidade de acessar informações do processo de extradição, mas negou que tenha pressionado funcionários a obstruir esse processo.

Em dezembro de 2021, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu o afastamento de Santini do cargo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao STF que rejeitasse esse pedido, afirmando que é natural que o secretário Nacional de Justiça busque se inteirar sobre o assunto. Além disso, em janeiro deste ano, a Advocacia Geral da União levantou argumentos técnicos para contestar a legitimidade de Randolfe para fazer esse pedido, e acrescentou que o secretário Nacional de Justiça não exerce um cargo com foro privilegiado, razão pela qual o STF não seria a instância correta para julgá-lo.

Com o novo pedido de Moraes realizado na última sexta-feira, Santini tem até o fim da quarta-feira (16) para responder ao STF sobre o andamento do processo de extradição de Allan dos Santos. [a resposta correta, sem o rebuscamento do juridiquês, seria: NÃO ANDA. O ritmo da tramitação depende agora das autoridades dos Estados Unidos da América - por óbvio, o tema não está sob a jurisdição do Poder Judiciário do Brasil.] 

Terça Livre compara atuação do Judiciário brasileiro com ditaduras de esquerda
No domingo (13), em resposta à pressão de Moraes pelo andamento do caso, o Terça Livre entrou com uma nova ação no STF contestando o bloqueio financeiro e a exclusão das contas do canal em plataformas digitais.
Em outubro do ano passado, o Terça Livre já havia entrado com um mandado de segurança contra o STF, alegando “violação a uma série de direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de imprensa, livre iniciativa, exercício de profissão, devido processo legal, entre outros”.

Na nova ação, o canal compara o que acontece no Judiciário brasileiro à situação da Venezuela, ao ressaltar as “constantes violações à liberdade de imprensa denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, como no caso da ‘Ley contra el Odio’ na Venezuela, criada por Maduro para perseguir opositores e críticos ao seu governo ditatorial”. [‘Ley contra el Odio’, usado na Venezuela e 'discurso de ódio', usado no Brasil com a mesma finalidade = qual dos termos surgiu primeiro?]

“A pergunta é: será que o caminho brasileiro se dirige, no que se refere à liberdade de expressão e imprensa, ao mesmo destino de países como Venezuela, Cuba e outros submetidos a regimes totalitários? É por essa senda que se pretende exercer a guarda da nossa Constituição cognominada como a ‘Carta Cidadã’?”, questiona o Terça Livre no documento.

Os atos de Moraes sobre o caso são denunciados como “violação ao dever de imparcialidade do juiz inscrito como regra no Código de Processo Penal e princípio do direito na Constituição”. O Terça Livre ressalta que, até agora, não teve acesso aos autos do processo contra Allan dos Santos.
Allan dos Santos e Terça Livre colecionam sanções nos últimos meses

O Terça Livre e seu fundador acumulam uma série de sanções sofridas desde o começo de 2021, entre decisões judiciais e censuras das próprias redes sociais.

Ações do STF ferem o Legislativo. Há omissão do Congresso em relação ao ativismo judicial?

Allan dos Santos cria contas em redes sociais e desafia Alexandre de Moraes em stories

Em fevereiro de 2022, Allan dos Santos teve três contas bloqueadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. A empresa resolveu acatar o pedido do ministro Alexandre de Moraes, que ameaçou suspender o serviço de mensagens caso a empresa não bloqueasse as contas do jornalista. Três canais ligados a Allan dos Santos (@allandossantos, @tercalivre e @artigo220) foram suspensos.

Em outubro de 2021, além de ter decretado a prisão preventiva de Allan dos Santos, Moraes bloqueou todas as contas bancárias atreladas ao nome dele. O bloqueio das contas deixou “cerca de 50 colaboradores do Terça Livre TV sem o salário”, de acordo com o próprio site, que acabou encerrando suas atividades por causa da sanção.

Também em outubro de 2021, Twitter e Instagram removeram as contas mantidas por Allan dos Santos nas plataformas.
Em fevereiro de 2021, o YouTube retirou do ar o Terça Livre, alegando que o canal teria publicado conteúdos falsos. Em 7 de janeiro do mesmo ano, o Terça Livre havia defendido em um vídeo a tese de que houve fraude nas eleições americanas, o que o YouTube considerou enganoso. Uma decisão de março do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) obrigou o YouTube a reativar o canal. Mas, em julho do mesmo ano, após nova decisão da Justiça, o Terça Livre voltou a ser banido da plataforma de vídeos.

É pouco provável que EUA acatem extradição de Allan dos Santos
Mesmo que o Ministério da Justiça e a embaixada brasileira nos EUA façam esforços para obter a extradição de Allan dos Santos, há grandes chances de o pedido não ser acatado pelo governo norte-americano.

A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que apresenta uma defesa inflexível de alguns direitos fundamentais, torna o país radicalmente avesso a medidas legislativas e judiciais que limitem a liberdade de expressão. Como as acusações contra Allan dos Santos giram em torno justamente desses direitos, isso poderia complicar ou até impedir sua extradição.

De acordo com o Manual de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça sobre os EUA, “os crimes de injúria, difamação, calúnia e também delitos de preconceito, em regra são considerados como atos relacionados à liberdade de expressão e não são criminalizados naquele país”. É pouco provável que se abra uma exceção no caso de Allan dos Santos. [Nos EUA não são criminalizados os atos da natureza dos atribuídos ao blogueiro bolsonarista, portanto, Allan não será extraditado nos USA as leis valem, não são modificadas por interpretações convenientes à situação do momento; aliás, no Brasil o principio constitucional "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;",  impede a criminalização de tais atos - exceto quando uma 'interpretação criativa'  sufoca a Constituição;  de qualquer forma, interpretações são apenas interpretações, portanto, mutáveis.]     

Vida e Cidadania - Correio Braziliense