Governo perde recurso, e Justiça mantém edital para produções LGBT - Estadão

Transcrito da Revista Exame

[os que pensam que o Governo 'perdeu', precisam  lembrar que os vencedores tiveram uma Vitória de Pirro.

Decisão judicial não se discute, se cumpre;

Foi determinado pelo Poder Judiciário a publicação do Edital questionado e a revogação da Portaria do ministro da Cidadania.

Assim cumpre-se o determinado pela Justiça, com a revogação da portaria ministerial e publicação do edital combatido e se e se manda o assunto para as calendas - não foi estabelecido prazos para a contratação da veiculação em TVs públicas dos projetos não aprovados pelo ministro da Cidadania.

Eventuais ações judiciais que surjam serão contestadas nas instâncias adequadas e sempre as coisas podem mudar.] 

 Edital voltado para projetos audiovisuais a serem veiculados em TVs Públicas havia sido suspenso por portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra

Por Estadão Conteúdo

A decisão acolheu pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o chefe da pasta de barrar a efetivação do edital por "inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero". 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou nesta sexta-feira, 11, pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e manteve o edital público que prevê linhas de financiamento para séries LGBT para a TV. A AGU havia entrado com agravo de instrumento requerendo a cassação de uma liminar expedida pela primeira instância no início desta semana.

Na segunda-feira, a juíza Laura Bastos de Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio, determinou a suspensão de portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, e mandou restabelecer um edital voltado para projetos audiovisuais a serem veiculados em TVs Públicas.

Leia a decisão na íntegra
A decisão acolheu pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o chefe da pasta de barrar a efetivação do edital por “inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero”. A AGU recorreu, e, além de questionar a decisão, alegou ausência de competência da Vara Federal para julgar o caso.
Nesta sexta, o juiz Alfredo Jara Moura, do TRF-2, indeferiu o agravo. Em seu despacho, o magistrado considerou que a 11ª Vara Federal tem “competência absoluta” para “processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, e os respectivos processos conexos”. Moura também considerou que não foram apresentados nenhum elemento novo que pudesse derrubar a decisão liminar da primeira instância.

Transcrito da Revista EXAME/Abril

 

O fim do Bolsa Família - Nas entrelinhas

“Pautado por medidas disruptivas dos programas sociais e decisões ultraconservadoras, o governo Bolsonaro não tem uma marca, exceto o dedo no gatilho no quesito segurança pública”

O ovo de Colombo do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi a fusão dos programas de transferência de renda herdados do governo de Fernando Henrique Cardoso, alguns originários do governo Sarney, num único programa: o Bolsa Família. A lógica do programa era a mesma, a focalização do gasto social nos mais pobres, em detrimento das políticas sociais universalistas, estratégia imposta pelo grupo social-liberal da equipe do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan à sua ala desenvolvimentista, porém, a escala foi ampliada.

Do ponto de vista do combate às desigualdades e da redistribuição da renda, o salário mínimo, a indexação das aposentadorias e as aposentadorias rurais tiveram e ainda têm um peso muito maior no combate à pobreza, mas, do ponto de vista da marca de um governo que se pretendia mais popular, o Bolsa Família foi um indiscutível sucesso de marketing político. Em todo o Brasil, mais de 14,1 milhões de famílias são atendidas pelo programa, ou seja, cerca de 56 milhões de pessoas. Vem daí a resiliência dos eleitores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e boa parte da sua capacidade de transferência de votos.

A primeira tentativa do governo Bolsonaro no sentido de capturar esse eleitorado foi manter o Bolsa Família, cujo valor médio hoje é de R$ 186,23, e agradar a seus beneficiados com uma parcela a mais do benefício, a 13ª Bolsa. A mudança, porém, não alterou o DNA do programa, daí a desejo de substituí-lo, a pretexto de incluir no sistema de proteção social oficial milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem benefício do governo federal.

A proposta está sendo analisada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, com base num estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) intitulado “Uma proposta para a unificação dos benefícios sociais de crianças, jovens e adultos pobres e vulneráveis”, divulgado ontem. A ideia é fundir o Bolsa Família, o Salário-Família, o Abono Salarial e a Dedução por Dependente no Imposto de Renda da Pessoa Física, políticas públicas voltadas à proteção da infância e dos vulneráveis à pobreza no país. Os pesquisadores Sergei Soares, Leticia Bartholo e Rafael Guerreiro Osório, autores do estudo, consideram o sistema de proteção social existente uma colcha de retalhos, construída ao longo dos anos, mas com buracos e sobreposições.

Nova marca
Segundo os dados oficiais, 1,6 milhão de crianças recebem Salário-Família e Bolsa Família, outras 400 mil crianças recebem Salário-Família e dedução no Imposto de Renda. Em contrapartida, de um total de 52 milhões de crianças no Brasil, 17 milhões não têm benefício social. O novo ovo de Colombo, porém, é a manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Isso significa mais recursos para os mais pobres? Negativo, a ideia é redistribuir o montante atual, ou seja R$ 52,8 bilhões, mirando principalmente crianças e jovens.

O sistema teria três benefícios: um de R$ 45 reais por criança e jovem com menos de 18 anos de idade, universal e independente da renda; 
outro, de R$ 90 por criança de até quatro anos, pagos integralmente até a linha de elegibilidade e regressivo à medida que a renda aumentasse; 
e, finalmente, o terceiro, de R$ 44, pagos a todos na condição de extrema pobreza, com ou sem filhos.

Pautado por medidas disruptivas dos programas sociais, decisões ultraconservadoras em relação aos costumes, regressivas quanto ao meio ambiente e até mesmo obscurantistas em matéria de ciência, de educação e de cultura, o governo Bolsonaro não tem uma marca, exceto o dedo no gatilho no quesito segurança pública. Até mesmo a bandeira da ética, que embalou sua campanha e foi incorporada ao governo com a nomeação do ex-juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, por causa do caso Queiroz, está sendo esgarçada. Do ponto de vista da política econômica, a reforma da Previdência e a anunciada política de privatizações não são uma bandeira popular. No curto prazo, é difícil reverter o cenário de 11,8 milhões de desempregados, segundo os últimos dados oficiais.

Nada garante que as reformas da Previdência e tributária resolvam esse problema no curto prazo, até porque a inflexão feita na política econômica, depois do fracasso da política nacional-desenvolvimentista do governo Dilma, foi a troca de uma breve política social-liberal no governo Temer pela estratégia ultraliberal. O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, fez doutorado na famosa Escola de Chicago e acompanhou de perto a reforma econômica do governo Pinochet, como professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, então sob intervenção, a convite de seu diretor, Jorge Seleme, secretário do Tesouro de Pinochet. Para ele, o mercado resolve.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

 

Após veto de Ministério a filme LGBT, secretário de Cultura deixa o cargo

Henrique Pires disse ter deixado o cargo por ser ''voz dissonante do governo''; assessoria do Ministério da Cidadania sustenta que ele foi demitido 

[é só nomear outro, mais disciplinado;

a Cultura deve receber atenção do Governo e também ficar sob controle.

A melhor forma é ser vinculada à educação - nos moldes do antigo MEC.] 

O secretário especial de Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Pires, anunciou, nessa quarta-feira (21/8), que deixará o cargo, pois é "voz dissonante" no governo. A assessoria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, porém, disse que foi ele quem demitiu o secretário.

 

Henrique Pires estava no cargo desde o início do governo Bolsonaro e afirmou que decidiu deixar a secretaria após o ministério suspender edital que havia selecionado séries sobre diversidade de gênero e sexualidade a serem exibidas nas TVs públicas. "Isso [suspensão] é uma gota d'água, porque vem acontecendo. E tenho sido uma voz dissonante interna", disse Pires. “Tenho o maior respeito pelo presidente da República, tenho o maior respeito pelo ministro, mas não vou chancelar a censura", acrescentou.

Na semana passada, ao fazer transmissão ao vivo em uma rede social, Bolsonaro disse que o governo não vai financiar produções com temas LGBT. "Fomos garimpar na Ancine, filmes que estavam já prontos para ser captado recursos no mercado. [...] É um dinheiro jogado fora. Não tem cabimento fazer um filme com esse tema", afirmou o presidente na ocasião.

 

Ele citou quatro obras que participaram do edital realizado pela Ancine, pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As produções seriam financiadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Afronte, Transversais, Religare Queer e O sexo reverso são projetos de séries anunciados em março como parte de uma seleção preliminar do processo. “Não concordo com a colocação de filtros em qualquer tipo de atividade cultural. Não concordo como cidadão, e não concordo como agente público, você tem que respeitar a Constituição", afirmou Henrique Pires.

 

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou: “Ao contrário da versão divulgada pelo ex-secretário especial da Cultura José Henrique Pires, o cargo foi pedido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, na terça-feira, à noite, por entender que ele não estava desempenhando as políticas propostas pela pasta. O ministro se diz surpreso com o fato de que o ex secretário, até ser comunicado da sua demissão, não manifestou qualquer discordância à frente da secretaria. O secretário-adjunto e secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Soares Martins, assume o cargo.”

Correio Braziliense