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domingo, 25 de junho de 2023

Freios e contrapesos da democracia lipoaspirada - Alon Feuerwerker

Análise Política

Em meio à acomodação política, um achado, nem tão novo assim, é a mudança gravitacional das forças envolvidas na formação de uma base política para o governo. Acontece com qualquer governo em alguma das esferas da federação.

A mudança decorre da abolição, pelo Judiciário, do financiamento empresarial das campanhas eleitorais. E de uma constatação: as contribuições das pessoas físicas são um infinitésimo do que eram as das empresas.

O objetivo de todo agente político é ampliar seu poder, ou ao menos manter. É natural, portanto, que a atividade dele incline-se para beneficiar quem é mais capaz de ajudá-lo a avançar, ou ao menos continuar onde está se for legalmente possível.

Campanhas custam dinheiro. A utopia de campanhas eleitorais imunes ao dinheiro é tão viável quanto seria, apenas como exemplo, a de um jornalismo que, para se manter totalmente isento, abrisse mão da receita publicitária vinda de governos e empresas que cabe a esse jornalismo fiscalizar.

Quem tem hoje dinheiro para financiar legalmente uma campanha eleitoral cara, como são as majoritárias e, na maioria dos casos, as proporcionais, aqui por causa do sistema de lista aberta que tem o estado como distrito? Os governos e os partidos.

Neste segundo grupo
, sem a exigência de qualquer mecanismo democrático de decisão.

Os governos controlam o fluxo financeiro para os parlamentares por meio das emendas aos orçamentos, recursos que, repassados às bases eleitorais, alimentam as máquinas políticas. E os donos dos partidos têm o poder de decidir quem vai ter ou não dinheiro na eleição.

Argumentar-se-á que dinheiro não é tudo, que o político precisa se guiar também pelo que pensa o eleitor. Mas mesmo isso é relativo, pois o eleitor pode perfeitamente alinhar-se pela política macro na eleição majoritária e caminhar mais pragmaticamente na proporcional.

É o que tem acontecido. As eleições proporcionais, tirando alguns pontos fora da curva de supercampeões de voto “de opinião”, fenômeno que tem se concentrado na direita, acabam cada vez mais determinadas por bases orgânicas articuladas em torno de recursos orçamentários.

E o ciclo virtuoso, para os beneficiados, se realimenta.

Daí uma certa estabilidade na composição político-ideológica da Câmara dos Deputados. A consequência é a relativa autonomização da representação parlamentar. [autonomização que pode não existir  - se o governo tiver grande proximidade com o Judiciário] Um governo, qualquer um, tem de ser muito turrão ou incompetente para ter problemas sérios com seu parlamento.

Mas precisa saber jogar, pois algo ainda não inventado é o político satisfeito com o que recebe do governo e grato ao governante. É uma permanente guerra de posição, que em administrações muito impopulares corre o sério risco de virar guerra de movimento.

A esse jogo costuma-se chamar “articulação política”. Eis por que a inocência de acreditar que ela e as relações entre governo e base parlamentar dependem de “mais diálogo”, “carinho” ou “atenção”. É uma guerra permanente por recursos e posições que gerem recursos.

A autonomização da representação popular pode ser lida como mecanismo de “checks and balances” ou como enfraquecimento da democracia. De todo modo, o Brasil é um exemplo quase extremo desse descasamento entre a vontade popular expressa na eleição majoritária e a realidade parlamentar dos governos eleitos.

Haveria mecanismos para corrigir isso. Um deles, de aplicação simples: calcular a representação no parlamento a partir dos votos dados aos candidatos ao cargo executivo.

Mas as resistências seriam grandes.

Vindas principalmente de quem se nutre das “denúncias de fisiologismo” para manter a faca no pescoço dos políticos, mas se sustenta nesse dito fisiologismo para relativizar que a vontade popular se expresse nas políticas de governo. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político 

 

terça-feira, 29 de novembro de 2022

Cale-se, em defesa da democracia - Gazeta do Povo

Vozes - Luciano Trigo

Enganou-se quem acreditava que o país voltaria ao normal após a eleição, em termos de liberdade de expressão. 
A voracidade censória continua, com contas e perfis de empresas e pessoas físicas nas redes sociais sendo rotineiramente derrubados ou desmonetizados. É o novo normal: na democracia em vigor, todos são livres para dizer o que pensam, desde que todos pensem como eu.

 Foto: Reprodução Instagram

Nem é preciso ser jornalista: mesmo pessoas comuns estão pensando duas vezes antes de emitir uma opinião diferente, de fazer uma crítica construtiva, de contestar a decisão de uma autoridade ou de postar no Twitter ou no Facebook qualquer coisa que contrarie a narrativa do pensamento único que aos poucos vai sendo imposta, na marra, a todos os brasileiros. [o mais grave é que você ler uma matéria séria, veículo responsável e pensa - nos parece que ainda não é proibido pensar - e o mais grave: chega a uma CONCLUSÃO. 
E, na condição de agitador profissional, você comenta com outros, ou publica em rede social, tua CONCLUSÃO. Então os censores, incumbidos por decreto supremo, monocrático como sempre, de decidir o que é certo ou errado, verdade ou mentira, decide que você chegou a uma CONCLUSÃO ERRADA = crime grave, inafiançável e que pode render uma prisão perpétua à brasileira - a preventiva que você sabe quando entra mas não sabe quando sai.]

Isso gera a percepção crescente de que não estamos mais vivendo uma situação de normalidade democrática, mas sim a aurora de algo muito diferente da democracia – algo de contornos ainda nebulosos, mas já assustadores. A percepção de muita gente é essa. O medo corrói e exaspera a alma daqueles que se veem impotentes diante da escalada kafkiana dos acontecimentos e não sabem mais a quem recorrer. Em um primeiro momento, a gente se percebe medindo as palavras, praticando a autocensura para escapar de diferentes formas de cancelamento.

Mas isso cansa, e com o tempo, a se confirmar essa percepção sombria, a tendência é os sobreviventes ficarem quietos mesmo, ou mudarem democraticamente de assunto. Nem todo mundo tem vocação para mártir, e um dia, talvez, todos aprenderemos a ficar democraticamente calados.

Porque calar democraticamente metade da sociedade parece ser o objetivo da outra metade, com o apoio democrático da mídia e da própria Justiça. Tudo em defesa da democracia. Em uma ditadura declarada seria até mais fácil, porque todos saberiam exatamente o que pode ou não pode ser dito. Mas, no estranho sistema que parece se estabelecer aos poucos no Brasil, os limites do que é e do que não é permitido dizer são difusos, tênues, móveis, voláteis.

Em um sistema assim não há regras claras, porque faz parte do método do Ministério da Verdade estabelecer os crimes e as penas ad hoc, caso a caso, após o fato que será julgado: é necessário que seja assim, porque, na democracia de um lado só, tão ou mais importante quanto o que é dito é quem diz.

“Posso interpelar um político na fila de embarque em um aeroporto?”

“Posso opinar sobre uma decisão de um ministro do Supremo?”

"Posso mentir, caluniar ou ofender um adversário político?"

"Posso manifestar o desejo de que um presidente seja afastado, ou mesmo de que ele morra?"

“Posso contar uma piada ligeiramente misógina ou politicamente incorreta?”

“Posso me aglomerar sem máscara para assistir a um jogo da Copa do Mundo, mas ao mesmo tempo acusar de genocida quem não usa máscara em uma reunião?”

“Posso dar um joinha quando alguém fizer um desabafo sobre a situação do país em um grupo privado de WhatsApp?”

“Posso torcer para que um atleta quebre a perna?”

Hoje a resposta a estas perguntas não é "sim" nem "não", é um democrático “Depende. De que lado você está? Em quem você votou?” Se você estiver do lado certo, poderá usufruir plenamente a liberdade de expressão que é inegociável na democracia. Mas, se estiver do lado errado, só terá mesmo o direito de ficar caladinho(a).

Como disse recentemente alguém muito importante, não podemos de forma alguma permitir a volta da censura no Brasil. A não ser, é claro, nos casos em que podemos sim. E o pior é que muitas pessoas estão comemorando alegremente a escalada da censura, das perseguições e de outros ataques à liberdade.

Alguns comemoram por inocência, outros por ideologia, outros, ainda, por deficiência de caráter mesmo – da mesma forma como festejam, por exemplo, a lesão de Neymar na Copa.Sim, a sociopatia chegou a este ponto: torcer para o melhor jogador da seleção brasileira se machucar, porque é bem feito pra ele.[melhor jogador? de qual Copa do Mundo? ou foi da copa dos mercenários? ou da copa dos cai-cai?] Todo mundo sabe que Neymar representa uma ameaça à democracia.

Então vamos combinar assim: de agora em diante fica decretado que, como aliás já acontece informalmente com artistas, intelectuais e outras celebridades, os ídolos do futebol precisarão de atestado de pureza ideológica para continuar ganhando seu pão. Sem esse atestado, eles serão sumariamente classificados como fascistas e linchados, na praça pública da internet, por um exército de ativistas virtuosos, especialistas na prática do ódio do bem.

É assim que funciona na nova democracia. E são estas pessoas que dizem que o amor venceu.    É uma transição estranha, muito diferente daquela de 20 anos atrás, quando, apesar das incertezas, havia um clima de esperança e festa. O problema é que no Brasil até o passado é imprevisível, e muita coisa sempre pode acontecer. Como na canção do Cazuza, ainda estão rolando os dados. Mas, diferentemente do que diz a mesma canção, parece que o futuro não repetirá o passado. Porque o tempo não anda para trás.

Pelo menos é o que sinaliza a sequência de expectativas frustradas em curso, neste período de transição que ainda nem chegou à metade mas já está deixando muita gente de cabelo em pé.

Hoje não se vê esperança nem festa, ao contrário: há protestos nas ruas e apreensão crescente dentro de casa
, inclusive e principalmente na casa daqueles que votaram no candidato vencedor por nojinho e aversão estética ao presidente que ora se despede, em enigmático silêncio.

Posso estar redondamente enganado e sempre torcerei para o Brasil dar certo, independentemente de quem estiver no poder. Mas a percepção neste momento é de inevitável pessimismo, porque o governo eleito não está demonstrando nem a habilidade nem a agilidade necessárias, sobretudo em momentos de crise, no relacionamento com diversos atores decisivos para o seu êxito ou fracasso futuros. Se não, vejamos:

- Existe a percepção de que o governo eleito não está demonstrando habilidade nem agilidade no relacionamento com o mercado, ao contrário: a cada fala desastrosa e a cada nome especulado para o Ministério da Fazenda, a bolsa cai e a expectativa de inflação sobe
Para piorar as coisas, os nomes que foram vendidos na campanha eleitoral como fiadores de moderação e racionalidade na condução da economia já foram escanteados - ou estão se afastando por conta própria. O mercado reage mal, e é natural que isso aconteça;

- Existe a percepção de que o governo eleito não está demonstrando habilidade nem agilidade no relacionamento com as ruas, ao contrário: continua apostando na narrativa que desqualifica os manifestantes como golpistas, e os protestos como antidemocráticos. Além de não estar colando fora da bolha, essa narrativa só serve para irritar o cidadão comum e acirrar a polarização da sociedade;

- Existe a percepção de que o governo eleito não está demonstrando habilidade nem agilidade no relacionamento com a classe política, ao contrário: a falta de articulação e a aparente bateção de cabeça entre as lideranças que disputam poder tornam cada vez mais remota, por exemplo, a aprovação da chamada PEC da Transição, pelos menos nos termos, no prazo de validade e no valor inicialmente propostos. Enquanto isso, o Centrão acumula poder, sugerindo que não haverá carta branca do Congresso, ainda que a pusilanimidade e o fisiologismo de muitos parlamentares sejam sempre um fator a considerar.

Resta o apoio quase incondicional de dois atores. Sobre o Poder Judiciário já não é mais prudente falar – e alguns episódios recentes sugerem não ser mais prudente sequer um cidadão buscar o socorro da Justiça quando se sentir violado em seus direitos, porque a resposta pode ser uma punição ou, pelo menos, um “Perdeu, mané”.

Sobre a grande mídia, ela ainda aposta na narrativa partidária e militante que prevaleceu durante toda a campanha eleitoral.  
Mas já começam a pipocar sinais de insatisfação: um editorial de alerta aqui, uma cobrança de responsabilidade fiscal ali, uma mudança de vocabulário acolá, tudo isso sugere que o tom do noticiário político pode mudar muito nos próximos meses, a depender dos acontecimentos.

Fato é que hoje ninguém sabe ao certo como o Brasil estará daqui a um mês, muito menos daqui a um ano. Nem se sabe tampouco quem ainda terá direito à fala: talvez todas as vozes dissonantes já tenham sido democraticamente caladas. O amor terá vencido.

Tempos muito estranhos. Mas, como diz a citada canção do Cazuza, o tempo não para.


Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

Luciano Trigo - escritor, jornalista, tradutor e editor de livros.- Gazeta do Povo - VOZES


quinta-feira, 13 de outubro de 2022

Censura à notícia, cerco à opinião. Decisões absurdas constrangem ministros do STF - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - VOZES

Justiça e Direito  

Hoje é um dia importante para a eleição de segundo turno em Alagoas. O Superior Tribunal de Justiça, numa sessão extraordinária, com 15 dos 33 ministros, vai examinar a decisão da ministra Laurita Vaz, em liminar, que afastou por 180 dias o governador de Alagoas, Paulo Dantas, no âmbito da operação Edema da Polícia Federal. Foi a pedido do Ministério Público por um escândalo de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro na Assembleia Legislativa, quando ele era deputado estadual. Envolve a mulher dele, prefeita de Batalha, e uma irmã.

                                                Foto: Pixabay

Interessante que o pai dele, Luiz Dantas, três semanas atrás gravou um vídeo denunciando o filho, dizendo que o filho estava sob má influência. Eu imagino que ele queira se referir a Renan Calheiros, que está apoiando Paulo Dantas. 
Lula também está apoiando Paulo Dantas como candidato a governador, seria reeleição. [convenhamos que ser apoiado por Calheiros e pelo descondenado é MÁ INFLUÊNCIA, CAPAZ DE SEPULTAR QUALQUER HONESTIDADE E DESENCAMINHAR QUALQUER UM.]
O outro candidato é apoiado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pelo prefeito de Maceió e por Bolsonaro. Ele é do União Brasil. Se chama Rodrigo Cunha.
 
Grande diferença é a palavra do pai do governador afastado
É importante porque Alagoas já deu, pelo menos na minha memória, três presidentes da República. Deodoro, Floriano e Collor.  
Por isso é importante uma eleição em Alagoas, por isso é importante essa decisão. E a grande diferença é a manifestação do pai do governador. Dizendo que prefere interromper um erro para que o erro não se perpetue.  
Que dói no coração do pai, mas que o filho se desencaminhou. 
E, portanto, não aprova os atos do filho, pela honra da família, dignidade da família e em respeito ao povo alagoano.  
Luiz Dantas, ex-deputado estadual. Gravou duas vezes inclusive sobre este mesmo assunto.

Veja Também:
Carta pela democracia lançada por advogados de direita bate 1 milhão de assinaturas

 [a confiança do PT = perda total = em ser atendido pela Justiça Eleitoral, é tamanha que pede até "censura prévia" = a pior modalidade de censura, devido na prática significar a proibição do censurado pensar em escrever sobre o tema proibido.]

Queria fazer um registro sobre a Justiça Eleitoral que fez muitas campanhas – Barroso quando era presidente fez, principalmente ele contra o que a novilíngua convencionou chamar de fake News
É o conhecido boato, a conhecida mentira, a cascata, que sempre houve, mas querem imputar isso às redes sociais. 
Por isso puseram um nome em inglês, como se fosse novidade, trazida pela rede social. E não é.
 
Justiça Eleitoral não tem licença para censurar

Com toda a campanha, não adiantou. Há uma enxurrada de mentiras por toda parte. Rede social, a mídia tradicional, meu Deus do céu! Claro, os ânimos estão aquecidos com a eleição, há uma polarização muito grande, os eleitores, os candidatos idem. Só que a justiça eleitoral tem que ficar de cabeça fria. Então, em todas as queixas, não pode cair em qualquer uma assim, que revele que está desobedecendo o artigo 220 da Constituição, que veda qualquer tipo de censura.

Que muitas vezes é censura, porque é notícia. É o caso da Gazeta do Povo, por exemplo, que noticiou a notícia. Que Ortega, o ditador da Nicarágua, apoiou Lula. Isso é notícia, não é uma invenção. Então, sim, tem que agir lá naqueles que estão produzindo em série noticias falsas, compondo os mais absurdos. Eu vi um absurdo de um sujeito que inventa um atendimento numa emergência do hospital, e o atendimento é atrapalhado por uma manifestação de rua. Fazem de tudo, enfim.

É hora de restaurar o devido processo legal
Compete à gente discernir, separar o joio do trigo, a mentira da verdade. Eu fico estarrecido. Eu vi a entrevista do Zé Trovão para o Paulo Alceu, no Conexão ND, de Santa Catarina. 
E o Zé Trovão está lá com tornozeleira eletrônica, foi preso por crime de opinião.  
Qual foi o crime dele? Ah, ele pediu intervenção militar e pediu para interditar o Supremo. Isso é crime de opinião!  
Ele fez alguma coisa nesse sentido? Ele pegou um fuzil? Ele jogou uma granada? Ele reuniu gente, instruiu gente para derrubar o Supremo? Não, foi opinião. Ele deu uma opinião.
 
É livre a expressão do pensamento. E ele não guardou anonimato.  
O que é proibido é anonimato. Mas foi punido, foi preso
Foi preso por quem? Pelo juiz de primeira instância, que é a jurisdição dele? Não. Por um juiz da Suprema Corte. Ele não tem foro privilegiado. Passará a ter quando for diplomado. [Zé Trovão foi eleito deputado federal, pelo PL, Santa Catarina. Clique e confira: Com rede social barrada pelo STF, Zé Trovão 'terceiriza' perfil e é eleito.]  
Então, a gente está assistindo a essas coisas e os ministros do Supremo estão constrangidíssimos.

Divulgação/Facebook/Apoiadores Zé Trovão 2022 - Divulgação/Facebook/Apoiadores Zé Trovão 2022 - Divulgação/Facebook/Apoiadores Zé Trovão 2022
 Zé Trovão fez campanha com tornozeleira eletrônica Imagem: Divulgação/Facebook/Apoiadores Zé Trovão 2022...

Zé Trovão fez campanha com tornozeleira eletrônica Imagem: Divulgação/Facebook/Apoiadores Zé Trovão 2022... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2022/10/04/ze-trovao-eleito-deputado-santa-catarina.htm?cmpid=copiaecola
 Por que isso faz mal à Suprema Corte, isso é terrível. Fazendo mal para a Suprema Corte, faz mal para a democracia.  
Então, a gente vê essas coisas, compara, vai descobrindo em que absurdos estamos metidos, no ponto mais alto da Justiça. 
É preciso voltar à normalidade, ao devido processo legal.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES