Reforma da aposentadorias dos militares está fora do radar dos deputados

Deputados ligados ao governo afirmam que preferem não discutir o assunto enquanto a PEC não for aprovada

 Quando o presidente Jair Bolsonaro esteve na Câmara para entregar o projeto de lei que atualiza as regras de seguridade social dos militares, em 20 de março deste ano, fez um apelo: que aprovassem o projeto o mais rápido possível, dentro das possibilidades. Em discurso aos deputados, pediu "celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra [reforma da Previdência], no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando".  A declaração completou três meses na última quinta-feira. Durante esses dias, a reforma dos militares ficou completamente parada no Congresso Nacional. Enviada como prova de que a categoria também precisaria dar sua cota de sacrifício, exigência feita pelos parlamentares para tocar a PEC dos civis, o Projeto de Lei nº 1.645/2019 sumiu do radar e não faz parte das prioridades legislativas.

A última novidade sobre o assunto foi quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em, em 29 de maio, a criação da Comissão Especial que vai analisar a proposta. O grupo será formado por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes, 25 dos quais já foram indicados pelos partidos. A comissão terá até 40 sessões para discutir as mudanças antes de votar o texto e, depois, encaminhá-lo ao plenário da Câmara.  Mas, até agora, não houve nenhuma sessão, nem para decidir quem será o presidente do colegiado e o relator da matéria. Ou seja, a comissão não foi oficialmente instalada, apesar de já ter completado o requisito exigido, de 18 membros indicados. Assim, Maia pode colocar o assunto para andar quando tiver interesse, se quiser cumprir a promessa, feita em março, de que a reforma dos militares será votada no plenário logo após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, dos civis, que ele pretende pautar ainda neste semestre.

Deputados ligados ao governo afirmam que preferem não discutir o assunto enquanto a PEC não for aprovada. Isso porque, como projetos de lei precisam de menos votos para aprovação, o PL dos militares passaria mais fácil do que a proposta de emenda dos outros regimes. Se os dois assuntos forem discutidos ao mesmo tempo, existe o risco de que a Câmara aprove uma reforma da categoria, mas depois engavete as mudanças para os demais trabalhadores.

Detalhes
A proposta enviada pelo Executivo foi muito criticada por ter trazido várias contrapartidas onerosas e poucas mudanças nas regras de aposentadoria dos militares. A reestruturação da carreira, que veio junto, cortou o impacto fiscal esperado inicialmente com a reforma. Em 10 anos, será possível economizar R$ 10,45 bilhões, pelo texto inicial. R$ 97,3 bilhões de ganhos com a reforma, menos o custo da reestruturação, que chega a R$ 86,65 bilhões. O texto aumenta da contribuição de 30 para 35 anos, mas prevê uma reestruturação da carreira, com criação de nova patente e de benefícios. Também garante a manutenção da integralidade e da paridade, que os demais servidores têm brigado para conseguir flexibilizar as exigências propostas na PEC, de completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 62, mulheres. Para os militares inativos, está garantido os mesmos reajustes dos que recebem os que estão na ativa (paridade), além de terem como aposentadoria o último salário (integralidade).

O PL prevê uma única contribuição a partir de 2022, de 10,5% sobre o rendimento bruto, que valerá para pensionistas e alunos de escolas de formação, que hoje são isentos. Pela transição proposta, a alíquota será de 8,5%, em 2020, e de 9,5%, e 2021, até chegar aos 10,5% no ano seguinte. Durante o serviço militar obrigatório, cabos e soldados continuam sem precisar pagar, como acontece hoje.

No muro
Mesmo sem avanços na proposta específica da categoria, os militares têm sido assunto recorrente na Comissão Especial que discute a PEC 6/2019. Na semana passada, após questionamentos  sobre o fato de policiais militares e bombeiros não terem se "beneficiado" das regras especiais destinadas aos policiais federais, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), explicou que não dá para separar os militares em um projeto de lei e, ao mesmo tempo, tratar deles na PEC.

As cobranças são ainda menos cabíveis com a retirada de estados e municípios da reforma. "Quando da reestruturação da carreira do militar federal, o militar estadual não é contemplado, até porque a carreira é atribuição dos estados. Quando deveria receber ajuda de custo ao ir para a reserva, que está sendo, no pacote dos militares federais, multiplicada de quatro soldos para oito soldos, o militar estadual também não está tendo esse benefício", reclamou o deputado Capitão Wagner (PROS-CE).

"Nossa preocupação é exatamente o ingresso. Quem vai ficar com a responsabilidade são os governadores, eles terão de de pagar e cobrar o benefício”, disse Moreira.

Correio Braziliense 

Governo anuncia mais de duas mil vagas em concurso para a Polícia Militar do DF - SÓ QUE 1.500 VAGAS SÃO PARA O CADASTRO RESERVA

Uma das áreas com mais defasagem no quadro de pessoal no Distrito Federal, a Segurança Pública será reforçada nos próximos meses. O GDF publica hoje um edital com a previsão de 2.024 vagas para a Polícia Militar (PMDF). Serão 500 vagas para soldado combatente, 18 para soldado especialista corneteiro e seis para soldado especialista músico. Outras 1,5 mil serão para formação de cadastro reserva. Ao menos 500 policiais devem ser convocados imediatamente. [mais uma manobra do Rollemberg para mostrar serviço; o déficit da PMDF é superior a 5.000 homens, ele anuncia um concurso com 2.000 vagas, só que 1.500 vão para o cadastro reserva, efetivamente apenas 500 policiais assumem, o que faz com que o déficit continue igual ou mesmo superior a 5.000 homens.
O concurso para o Corpo de Bombeiros - oficiais e praças - se arrasta há mais de três anos e até agora sequer foi iniciado uma turma que seja do Curso de Formação.

 A Polícia Militar do Distrito Federal tem 11,3 mil integrantes: o ideal, segundo associação, seriam 16 mil, por isso a realização do certame

Temos que ter atenção redobrada em ano eleitoral, com governador tendo a pretensão de ser candidato - vale tudo: ampliar metrô, construir viaduto, contratar policiais militares e bombeiros (logo deve ser noticiado um concurso para contratar policiais civis), médicos, professores,  ativar estações do Metrô e tudo o mais que convença os eleitores incautos - infelizmente são maioria no DF - que o Governo do Distrito Federal existe e funciona.

Fiquem atentos que mais notícias alvissareiras vão surgir, mas, nada vai ocorrer de concreto. A ampliação do Metrô-DF depende de uma grana que vai ser liberada ano que vem. A  garantia da liberação é o lançamento, a ocorrer no inicio do próximo semestre, do Edital de Licitação e todos sabemos que 'edital de licitação' não libera grana.]

A medida já havia sido anunciada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em um vídeo publicado em uma rede social, em outubro do ano passado, quando autorizou a reconvocação de 250 policiais militares que estavam na reserva, para que voltassem às ruas.  A banca examinadora será o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). A empresa foi habilitada em junho e será a responsável pela elaboração da prova objetiva e da redação. O certame ainda prevê teste de aptidão física, avaliação de exames médicos, psicológicos, investigação da vida pregressa e social do candidato e, para quem se inscrever para músico, haverá também uma prova prática instrumental.
 
Salários
O salário inicial de um soldado de primeira classe é de R$ 6.338,87 e de segunda classe, R$ 5.108,08. O concurso para o provimento de vagas é uma reivindicação antiga da categoria. De acordo com um levantamento da corporação, 39,3% das vagas de policiais que trabalham diretamente no patrulhamento não foram preenchidas. A PM tem 11,3 mil integrantes. De acordo com a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), o ideal seriam 16 mil. Ainda segundo a entidade, cerca de 2 mil PMs se aposentaram no ano passado.


A mais recente seleção para a PMDF, realizada em 2012, ofertou 1 mil vagas para o cargo de soldado permanente. Na ocasião foram reservadas 964 vagas para soldado combatente — 790 para homens e 174 para mulheres, 24 soldados corneteiros e 12 para músicos.  Os avaliados tiveram que fazer uma prova objetiva de 60 questões, sendo 20 de conhecimentos gerais — língua portuguesa, atualidades, raciocínio lógico e noções de informática —, e as outras 40, de conhecimentos específicos — noções de administração e psicologia, Lei Orgânica do Distrito Federal, noções de direito administrativo, noções de direito constitucional, noções de direito penal, noções de direito processual penal, legislação extravagante e noções do direito penal militar.

Contratações
O novo edital segue o cronograma de contratações estabelecido pelo governo para este ano. Ontem foram nomeados 405 profissionais da saúde aprovados em concurso público de 2014. São 293 médicos, 50 técnicos administrativos, 12 enfermeiros, cinco assistentes sociais, quatro terapeutas ocupacionais, entre outros. O governo pretende destinar R$ 123,5 milhões este ano para nomeações de concursados. O valor é proveniente da emenda de R$ 1,5 bilhão economizado com a Reforma da Previdência. [se for somado tudo que o GDF diz que vai fazer usando esse R$ 1,5 bilhão, tem que multiplicar por dez, no mínimo.
Pessoal, o negócio é ficar alerta e ver o que realmente será feito nos próximos oito meses.]

Correio Braziliense
 

Comandante do Exército se diz preocupado com emprego de militares nos Estados

General Eduardo Villas Bôas cita os três envios das Forças Armadas ao RN em 18 meses

O comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, usou sua conta oficial no Twitter para demonstrar preocupação com a frequente solicitação de intervenções das Forças Armadas pelos Estados em operações de segurança pública, Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Atualmente, as Forças Armadas estão nas ruas do Rio Grande do Norte, que enfrenta greve de policiais militares e civis. 

“Preocupa-me o constante emprego do @exercitooficial em ‘intervenções’ (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas 3 vezes, em 18 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade ‘zero’. Os números da violência corroboram as minhas palavras”, afirmou o general, em postagem publicada no começo da noite deste sábado, dia 30. 

No mesmo dia, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, lançou em Natal a “Operação Potiguar III” para garantir a lei e a ordem no Estado. O ministro enviou reforço para o policiamento ostensivo de 2,8 mil militares de Exército, Marinha e Aeronáutica.  Desde o início da greve no Rio Grande do Norte, no dia 19 de dezembro, a média diária de homicídios subiu de 4,83 para 7,25 e o número de crimes violentos letais intencionais cresceu 40,32%, chegando a 87 até este sábado.

Desta vez o oficial revelou estar preocupado com as constantes intervenções, usando como exemplo a mobilização do Exército para atuar na segurança pública no Rio Grande do Norte. Segundo o general, as Forças Armadas foram usadas três vezes num espaço de 18 meses no estado.  A presença das Forças Armadas nas ruas da Região Metropolitana de Natal e de Mossoró conta com 2.800 militares. As operações começaram na madrugada deste sábado. Ao contrário do Rio, onde há militares atuando em apoio à segurança pública do estado, no Rio Grande do Norte o Exército assumiu também o controle das polícias. Na manhã deste sábado, o governador do RN, Robinson Faria (PSD), transferiu, por meio de decreto, o controle operacional dos órgãos de Segurança Pública para o general de brigada Ridauto Lúcio Fernandes. As tropas deverão permanecer no estado durante os próximos 15 dias.

A operação das Forças Armadas, batizada de Potiguar III, é a terceira ação de GLO no Rio Grande do Norte em dois anos. O prazo de permanência no estado foi estabelecido em decreto do presidente Michel Temer, mas poderá ser prorrogado. O estado enfrenta uma onda de roubos e saques há onze dias, desde o início de uma greve de policiais militares e bombeiros.

Conteúdo Estadão e O Globo

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Governo modifica acordo e já inclui servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, portanto, sob regras federais

Servidores estaduais e municipais serão incluídos já na reforma

Governadores e prefeitos, porém, poderão criar regra própria em até seis meses

O governo decidiu que deixará claro no texto final da reforma da Previdência que as novas regras valerão para todos os servidores — federais, estaduais e municipais, dos Três Poderes — a partir do momento em que a proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada. Os governadores e prefeitos de municípios que têm regime próprio de previdência poderão criar regras diferentes para seus servidores, desde que a lei para isso seja aprovada em até seis meses após a promulgação da PEC. Se isso não for realizado dentro desse prazo, não poderá ser feito mais.

O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída dos servidores estaduais e municipais da reforma. Temer decidiu retirar estados e municípios da reforma para facilitar sua aprovação no Legislativo. No entanto, existia dúvidas sobre se isso seria possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais.

RECEIO DE CONTESTAÇÃO NO STF
Para tentar minimizar o efeito negativo da retirada de servidores regionais do texto enviado ao Congresso — que foi criticada por governadores e prefeitos —, o governo negociou um prazo de seis meses para a realização das reformas no âmbito regional. Mas, nos últimos dias, o assunto não vinha sendo discutido. E só ontem o governo bateu o martelo de que deixará claro a exigência desse prazo no texto final da reforma da Previdência.

Segundo secretários de Fazenda dos estados, essa foi uma forma de o governo recuar. Eles afirmam que poucos governadores vão encaminhar uma proposta de reforma da Previdência a assembleias legislativas, algo que é impopular e de difícil aceitação, sabendo que as regras da União podem valer em seis meses.

No entanto, segundo a equipe econômica, sempre existe o risco de algum estado ou município conseguir mudar as aposentadorias e deixá-las muito distantes da regra federal.
Segundo fontes envolvidas nas negociações, há receio de que a iniciativa acabe sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).  — Há dúvidas se a Constituição permite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos — disse um técnico envolvido nas discussões.

Pela Constituição, a prerrogativa de definir regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos nas três esferas é do governo federal. A exceção são policiais militares e bombeiros. Os governos regionais têm autorização apenas para aprovar medidas mais específicas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores e criação de contribuições temporárias, por exemplo, para cobrir déficits e dar sustentabilidade aos regimes próprios.

Outro ponto que ainda permanece indefinido é a situação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público nos estados (juízes, promotores, procuradores, desembargadores). O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que essas categorias, especificamente, devem ser submetidas às regras da União por conta de um princípio constitucional. A questão não foi citada na versão preliminar do relatório divulgado ontem.

Já os professores estaduais e municipais com regimes próprios estão fora da proposta de reforma. E professores de municípios que ainda continuam debaixo do INSS — há 3.491 pequenos municípios que não têm regime próprio para seus servidores — serão afetados pelas mudanças já.


Fonte: O Globo

Reforma da Previdência: Governo endurece aposentadoria e mantém mamata de algumas categorias

As desigualdades e os privilégios continuam

Proposta de mudanças formulada pelo governo endurece as condições para os trabalhadores da iniciativa privada e mantém as mamatas dadas a algumas categorias

Não há dúvida de que uma das reformas mais urgentes para que o Brasil volte a crescer é a da previdência. Há anos o País discute a necessidade de implementação de um regime que garanta o pagamento dos benefícios nas próximas décadas, mas as mudanças até agora tinham sido tímidas demais. O resultado foi um rombo monumental nas contas. Para o ano que vem, só o déficit do INSS, que paga os trabalhadores da iniciativa privada, está calculado em R$ 181 bilhões. Na esfera pública, o saldo negativo previsto para este ano era de R$ 69,97 bilhões. Por esta razão, o envio pelo governo na semana passada ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo alterações nas regras para a aposentadoria deve ser encarado como algo positivo. O problema é que se sabia que o remédio sugerido seria duro, mas a avaliação geral é a de que ele é mais penoso do que se imaginava. Além disso, de forma equivocada, as mudanças não tocam em alguns privilégios e podem ampliar a desigualdade na assistência aos brasileiros na etapa final da vida.

A primeira mudança é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para se aposentar. A média se aproxima da adotada em países como o Japão, onde o corte é de 65 anos, e da Alemanha, que estabeleceu 67 anos. A regra vale para homens e mulheres. Aqui, a primeira crítica. “Hoje, a idade é diferente de acordo com o gênero (65 anos homem e 60, mulher)”, diz Wagner Balera, professor de Direito Previdenciário da PUC-SP. “O critério foi escolhido por causa de condições culturais que ainda obrigam a brasileira a trabalhar em três turnos, em casa e fora dela”, afirma.

O tempo mínimo de contribuição também muda, subindo de quinze para 25 anos. Em um mercado de trabalho no qual as normas de contratação estão cada vez mais flexíveis e caracterizado por alto índice de informalidade, pode ser difícil alcançar a marca. “Se o indivíduo tem 80 anos e não chegou no tempo necessário de contribuição, o que acontecerá?”, indaga Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do IBmec-RJ.

O valor do benefício sofreria redução devido à mudança na forma de cálculo. Hoje, o INSS usa como base os maiores salários, que representem 80% das contribuições. Na PEC, o valor é determinado com base no equivalente a 76% da média salarial – de todos os vencimentos, não só os mais elevados – acrescido de 1% a cada ano de contribuição que superar os 25 anos mínimos. Por essa equação, o benefício fica mais baixo.

Para chegar no teto do valor (hoje de R$ 5 mil), seria necessário contribuir por 49 anos. Isso significa que, para se aposentar aos 65 anos, deveria-se começar a trabalhar aos 16 anos, quando se está no final da formação educacional básica. É verdade que a expectativa de vida do brasileiro aumenta e é preciso adequar as normas de acesso. Mas os limites estão sendo considerados rigorosos.

Quem se encaixa hoje nas condições para a aposentadoria poderá se retirar da ativa pelas normas atuais. Porém, homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 anos na data da aprovação das medidas que não tiverem atingido as condições para a aposentadoria, mas que desejarem se aposentar antes dos 65 anos, estariam sujeitos a regras de transição. Cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltaria para a aposentadoria na data da aprovação. Se faltarem dois anos, será preciso trabalhar mais um ano.

Estão ainda entre os afetados os que recebem pensão por morte. Ela não seria mais integral e associada ao reajuste do salário mínimo – há o risco de o benefício ser menor do que o mínimo. E os idosos, que atualmente requerem o benefício aos 65 anos, só poderiam solicitá-lo aos 70 anos.

O QUE MUDA Tomando por base:

44 anos
Mulher

25 anos
Tempo de contribuição

R$ 3 mil
Média salarial

Antes da PEC

Se optasse por se aposentar com fator previdenciário, precisaria trabalhar mais 5 anos. Receberia cerca de R$ 1,8 mil de benefício mensal

Se escolhesse a regra 85/95 (soma da idade e tempo de contribuição, para mulher e homem respectivamente), trabalharia por mais 10 anos. Ganharia aposentadoria integral
(R$ 3mil)

Com a Pec
Seriam necessários mais 21 anos para atingir a idade mínima obrigatória (65 anos)

O tempo de contribuição seria de 46 anos

O valor do benefício seria calculado usando a nova fórmula: 51% da média de todos os salários + 1% da média para cada ano de contribuição 51 + 46 = 97% da média salarial

Benefício:
R$ 2.910

Conclusão:
a pessoa trabalharia 11 anos a mais para ganhar menos

No serviço público é diferente
Enquanto todas as normas se aplicariam aos trabalhadores privados, elas não seriam totalmente verdade para os empregados do serviço público. Primeiro, ficaram de fora os integrantes das Forças Armadas, embora o déficit causado pelo pagamento a este grupo nas contas da União tenha sido de R$ 32,5 bilhões este ano. Mudanças ficarão para um projeto de lei ainda a ser produzido. Depois, policiais militares e bombeiros, que haviam sido incluídos, foram poupados.  [os militares das Forças Armadas e Auxiliares não estão sendo beneficiados pela PEC da Previdência e sim as especificidades e peculiaridades da carreira militar exige algumas adaptações - pela própria atividade que desenvolvem os militares estão sujeitos a limitações em função da idade (especialmente nos postos mais baixos, cujas missões exigem mais vigor físico o que torna inconveniente a manutenção de idosos nos escalões inferiores, tanto nas Forças singulares quanto nas auxiliares.
A propósito, sugerimos a leitura do POST imediatamente abaixo - aos que não quiserem ler a íntegra do POST, recomendamos a leitura do sexto parágrafo, com destaque para o trecho final.] 

Para os funcionários públicos em geral, incluindo aí os do Judiciário, também sobrariam regalias. Não para aqueles que entrarem no serviço após a aprovação da PEC, que estariam sujeitos as mesmas regras dos empregados da iniciativa privada. Para os que estão agora na ativa, alguns privilégios serão mantidos porque remontam a períodos anteriores e já se cristalizaram como direitos adquiridos. Até 2003, todos tinham direito à paridade (aposentados recebiam o mesmo valor da ativa) e ao salário integral na aposentadoria. Entre 2004 e 2012, a integralidade deixou de existir e foi estabelecido o cálculo do benefício a partir da média de 80% dos maiores salários. Os que ingressaram a partir de 2013 passaram a estar sujeitos ao teto, o mesmo dos empregados privados. Aqueles que desejavam ganhar mais aderiram a um plano complementar.


As regras de transição para quem está próximo de se aposentar seriam as mesmas das designadas para o setor privado. Porém, com algumas benesses. Os que se adequarem às normas e tenham entrado até dezembro de 2003 ganharão aposentadoria integral e com paridade de reajuste. Além disso, os que ingressaram antes da instituição da previdência complementar poderão receber proventos superiores ao teto. Será possível ainda ao funcionário que apresente também tempo de contribuição no regime do INSS acumular aposentadoria dos dois regimes desde que responda aos critérios de ambos os sistemas. 

“Os privilégios serão mantidos. Não se mexerá nas regras antigas porque não se pode quebrar as regras do jogo agora”, [direito adquirido não pode ser considerado privilégio.] explica Alexandre Chaia, professor do MBA Executivo do Insper, em São Paulo. 

No grupo dos mais especiais do que os outros, figuram também os senadores e deputados federais e estaduais. Os que forem eleitos após a PEC entrarão nas novas regras. Porém, os que estão em mandato usufruem de regimes especiais. Para esses políticos, as regras de transição serão formuladas por eles próprios. Mais uma ação para a sociedade ficar de olho.

Em outros países
• Estados Unidos
A idade mínima é de 67 anos. Os gastos com a previdência consomem 6,7% do PIB
• Japão
Só se aposentam maiores de 65 anos. Uma das medidas para custear os benefícios foi aumentar o imposto sobre consumo de 5% para 8%
• Alemanha
A idade mínima é de 67 anos. O Banco Central, porém, defende a elevação para 69 anos. O país gasta 10,6% do PIB com benefícios

Fonte: Isto É