‘Se eu baixar um decreto, vai ser cumprido’, afirma Bolsonaro - Revista Oeste

Presidente classificou de 'excrescência' a decisão do STF de autorizar Estados e municípios a adotar medidas restritivas

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar duramente nesta quarta-feira, 5, governadores e prefeitos e exaltou as manifestações que ocorreram em 1º de maio. O mandatário disse que as pessoas começam a pedir um decreto contra restrições e que, se ele tomar a medida, ela será cumprida. “Peço a Deus que não tenha que baixar o decreto”, afirmou. “Nas ruas, já se começa a pedir, por parte do governo, que ele baixe um decreto, e, se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal, porque ele vai ser cumprido. O que constaria no corpo desse decreto? Constariam os incisos do artigo 5º da Constituição”, afirmou o presidente.

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Em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro continuou: “O que nós queremos do artigo 5º de mais importante? Queremos a liberdade de cultos, queremos a liberdade para poder trabalhar, queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso. E, se esse decreto eu baixar, repito, será cumprido, juntamente com o nosso Parlamento, juntamente com todo o poder de força que nós temos de cada um dos nossos, atualmente, 23 ministros”.

Governadores
O presidente classificou de “excrescência” a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar Estados e municípios a adotar medidas restritivas. “O Brasil não pode ser um país condenado ao fracasso porque alguém delegou competências esdrúxulas a governadores e prefeitos”, declarou.

“De onde nasceu essa excrescência para dar poderes a governadores e prefeitos de nos prender dentro de casa? Nos condenar à miséria, roubar milhões de empregos, levar famílias ao desespero por não poder trabalhar, por não poder se locomover”, afirmou.

Bolsonaro também garantiu que, em 15 de maio, participará de uma manifestação na Esplanada dos Ministérios.

Revista Oeste 

 

Governadores e prefeitos disputam quem supera o outro em matéria de disparate - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

De surto em surto

Diante de tantas patologias que a “gestão” da covid criou no Brasil neste último ano de repressão aos direitos individuais, agressão às liberdades públicas e fracasso diante do vírus, vai ficando cada vez mais difícil selecionar qual é de fato a pior – são tantas, mas tantas, que mal dá, sequer, para manter uma lista atualizada de tudo o que está sendo feito de ruim. Governadores e prefeitos disputam entre si, decreto por decreto, quem consegue superar o outro em matéria de disparate. Há de tudo – da interdição de prateleiras nos supermercados, que só podem vender o que o governador local autoriza, à exigência de exame médico para ir do ponto “A” ao ponto “B”, passando por manobras de guerra para reprimir uma degustação de esfihas. 

Lembra, remotamente, os tempos em que os militares brasileiros combatiam o comunismo fazendo objeções ao consumo de cuba libre e confiscando livros de jardinagem de Burle Marx. Bons tempos aqueles, em que a estupidez não tinha vida útil muito longa, e em geral se dissolvia numa explosão de gargalhadas. Hoje, ao contrário, os governadores são levados terrivelmente a sério em seus surtos de Luís XV de escola de samba – pelo mundo político, pela mídia e pelos economistas de centro-esquerda que assinam manifestos em favor da salvação nacional. Não importa o que façam. É contra a “pandemia”? Então eles estão certos. 

J.R. Guzzo: Não, não vai ter golpe

O último a entrar na roda é o governador de Sergipe, que conseguiu assinar um decreto dando a si próprio o direito de requisitar bens “móveis ou imóveis” – ou seja, de máscaras de proteção e aventais hospitalares até, pelo que está escrito, a casa onde o sujeito mora ou a loja em que tem o seu negócio. Não estão falando em “bem imóvel”? 

Então: bem imóvel é isso – casa, loja, por aí. Mais: o governador também pode requisitar “os serviços” das pessoas, quando achar que alguém tem de trabalhar para o governo – supostamente, no combate à covid. Mais: pode apreender “materiais” nas sedes de “fabricantes, distribuidores e varejistas”. Mais: fala em “bens apropriados”. Daria na mesma se falasse “expropriados”. 

É um prodígio, jamais visto em qualquer das ditaduras que este país já teve em seus 520 anos de história. No Brasil comandado pela Confederação Nacional Pró-Distanciamento Social não é mais o Congresso Nacional, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal, que hoje pode tudo, quem está legislando sobre direito de propriedade. É o governador de Sergipe. O mais curioso é que ninguém que faz parte das entidades pensantes, democráticas e civilizadas do País acha nada de estranho nisso. Ao contrário: a mera menção deste despropósito gerou manifestos irados dos grupos de vigilantes de “fake news”, que se apressaram em dizer que eram “falsas” as notícias dos eventos de Sergipe. Seu argumento: o decreto do governador não fala em “abolir a propriedade privada”. Não, não fala – fala em “requisição administrativa”. A quem se pretende enganar? Só aos que querem ser enganados. 

No momento em que o ministro da Defesa e os três comandantes das Forças Armadas vão embora, muito se falou – agora já estão falando menos – das possíveis nuvens negras que esses estalos poderiam trazer para o nosso Estado de direito democrático. Parece ter sido mais trovoada do que tempestade. 

Quem está barateando cada vez mais a legalidade são os governadores. Já chegaram à fase de requisitar “bens móveis e imóveis”. Qual será a próxima atração? 

A indiferença geral diante dessa desarrumação só promete mais do mesmo; quando se perde a capacidade de distinguir entre lei e desordem, ou entre moeda falsa e verdadeira, o sistema está indo para a UTI.  

 

J. R. Guzzo, jornalista  - O Estado de S. Paulo

O futuro ainda demora - Valor Econômico

 Maria Cristina Fernandes 

Nem o presidente Jair Bolsonaro tem condições de patrocinar um autogolpe nem a oposição tem forças para tirá-lo do governo

Nem o presidente Jair Bolsonaro tem condições de patrocinar um autogolpe nem a oposição tem forças para tirá-lo do governo. As lideranças que promovem manifestações apostam que o desempate vai se dar nas ruas. Podem ter razão, mas a ocupação das ruas que mais ameaça o governo hoje é aquela que se dá por aqueles que não têm e, cada vez mais, não terão, onde morar.

[Não existe oposição no Brasil.

O que chamam de oposição são alguns farrapos que sequer se entendem para marcar a data de uma reunião de tentativa de união e que caminha a passos largos para a mais completa autoextinção.]

Nas instituições capazes de conduzir a abreviação do mandato do presidente cresce a percepção de que as condições para isso só estarão dadas quando a curva dos despejados na rua se encontrar com aquela dos amontoados nas valas da pandemia. Só o encontro dessas duas tragédias pode ser capaz de acender a fagulha necessária à combustão do processo. Esta percepção disparou outra leva de mensagens de robôs bolsonaristas colocando a culpa do desemprego sobre governadores e prefeitos, manobra que ainda custa a se provar eficaz, visto que é sobre os presidentes que a cobrança pela penúria econômica costuma recair. [Por favor, não tentem mudar os fatos - por natureza eles são imutáveis:

quem comando o isolamento e distanciamento sociais foram os governadores  e prefeitos; o presidente Bolsonaro tentou impedir o fechamento e promover a reabertura, só que foi proibido pelo Supremo de intervir - ficou tudo por conta do Poder Executivo dos estados e municípios.]

O ataque virtual, a saia justa dos governadores frente à atuação das polícias militares na repressão aos manifestantes e, por fim, a ofensiva da Polícia Federal que vai do desbaratamento de fraudes com ventiladores à retirada da poeira de antigos aliados, como o governador Wilson Witzel, debaixo do tapete, são parte da estratégia do presidente de mitigar a frente ampla contra seu mandato.

O encontro marcado das duas curvas da tragédia social levou ainda o presidente da República a trazer de volta à pauta a criação de um programa de renda universal. Ao constatar que o auxílio emergencial ajuda, de fato, a blindagem do que lhe resta de popularidade entre os mais pobres, Bolsonaro quer um Bolsa Família pra chamar de seu, de valor superior ao do programa petista e inferior ao benefício criado na pandemia.

Pesam contra sua criação, além da inépcia gerencial do governo, capaz de amontoar filas de espera enquanto agracia com o benefício oito milhões de brasileiros de classe média, a crença quase religiosa de que só a obsessão fiscal salva. Na contramão do resto do mundo, que além de não poupar gastos para mitigar os efeitos da crise, já começa a encarar a necessidade de tornar suas estruturas tributárias mais justas, o Brasil resiste a um e a outro.

O governo parece iludido de que será capaz de instituir cobranças de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS ou mesmo reduzir salário do funcionalismo, como se uma e outra medida fossem viáveis politicamente.  O presidente da Câmara estimula o governo a avançar na proposta, desde que atinja todo o funcionalismo. Rodrigo Maia retribui as armadilhas colocadas pelo presidente no campo minado em que se transformou a República. Se for adiante em sua proposta, o presidente corre o risco de engrossar as manifestações com servidores e aposentados que se transformaram, mais do que nunca, nesta pandemia de desempregados, em arrimos de família.

Até aqui, Bolsonaro tem reagido às manifestações com a parcimônia de quem aguarda que ganhem corpo e se descontrolem, espontânea ou provocadamente. Se, no futuro, as manifestações podem vir a crescer e desestabilizar o governo hoje elas revelam a prevalência da prática política bolsonarista de dar primazia ao embate sobre o isolamento social. A parcimônia bolsonarista não se restringiu à sua postura em relação aos manifestantes. Aparenta recuo ao prestigiar ministros de tribunais superiores. Marcou presença virtual na posse de Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral e no voto do ministro Bruno Dantas sobre as contas de seu primeiro ano, no TCU.

O presidente ainda recuou no boicote do Ministério da Saúde à divulgação dos dados da covid-19 e encenou uma reunião ministerial comportada. Face a informações de pesquisas qualitativas, como aquelas colhidas por detalhado estudo de Esther Solano, de que o erro imperdoável, para o eleitor fiel, é a insensibilidade bolsonarista frente ao sofrimento da pandemia, o presidente tentou se mostrar preocupado com a doença. Foi ofuscado, no entanto, pelo desempenho do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que alinhou o Brasil setentrional ao regime climático do Hemisfério Norte.

A estratégia de contenção do presidente passou ainda por duas operações no front militar. A primeira foi o envio do ministro da Defesa à casa do ministro Alexandre de Moraes, em São Paulo, onde Fernando Azevedo e Silva teria demonstrado discordância da interpretação do artigo 142 da Constituição feito pelo jurista Ives Gandra Martins sob o aplauso do ministro Augusto Heleno. A segunda foi a revogação da portaria que liberava a operação de aviões pelo Exército, medida que não apenas não foi capaz de cooptar os generais da ativa, como despertou reação da Aeronáutica, jogando por terra a fantasia de um apoio militar a um autogolpe.

A operação-recuo se completou com o envio do ministro da secretaria-geral da Presidência, Jorge Oliveira, à casa de Rodrigo Maia e de Alexandre de Moraes. Candidato à primeira vaga do Supremo, o ministro tem hoje o cargo mais cobiçado da Esplanada. Ao nomear Walter Braga Netto para a Casa Civil, Bolsonaro também chancelou a mudança que tirou do seu gabinete e transferiu para o da Secretaria-Geral, a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos. É lá que são preparados os atos e nomeações que o presidente assina. E cabe ao ministro que a chefia a atribuição de traduzir para o presidente as nuances daquilo que terá sua chancela. Para muitos daqueles que ocupam a cúpula das instituições, o exercício do poder não se completa sem a capacidade de influenciar nomeações que dependem da assinatura presidencial.

Ao recuo presidencial também correspondeu uma reação de compasso de espera dos Poderes, principalmente daquele que está com a bola no pé. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, aproveitou uma pequena cirurgia para drenagem de um abcesso e sumiu de cena por duas semanas. Ao voltar, pôs água na fervura.

Durante sua convalescença, no entanto, Toffoli compareceu a um jantar na casa de um advogado em Brasília. O encontro, que também reuniu Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os ministros Luis Roberto Barroso (TSE) e Bruno Dantas (TCU), convergiu na avaliação de que este recuo do presidente é tático e que o impeachment ainda não está maduro. Concordaram não apenas que a porta de saída do TSE deve se manter aberta quanto na percepção de que o vice-presidente Hamilton Mourão articula-se intensamente para fechá-la. Como estão sob o mesmo diapasão, devem, como costuma dizer Barroso, empurrar a história no mesmo rumo. Mas tem um semestre inteiro para ser consumido em encontros do gênero. O futuro demora muito.

 Maria Cristina Fernandes, jornalista - Valor Econômico

Primeiro os teus!

A expressão “Mateus, primeiro os teus” tem origem bíblica, mas é uma derivação popular, segundo o mestre Luís Câmara Cascudo, muito citada por causa da rima. Não tem muito a ver com o texto original dos conselhos de Jesus ao discípulo, que era cobrador de impostos em Cafarnaum, na Judeia. Pelo fato de ser judeu e servir aos romanos, Mateus sofria muita hostilidade. A passagem da Bíblia é a seguinte: “Hipócrita! Tira primeiro a trave do teu olho, e então poderás ver com clareza para tirar o cisco do olho de teu irmão”.

A citação vem ao caso por causa da interferência do presidente Jair Bolsonaro na apresentação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência, lido ontem na comissão especial da Câmara. Na manhã de ontem, o presidente da República despachou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com objetivo de incluir na reforma certas “percepções” sobre as reivindicações de policiais civis e militares e outros segmentos da área de segurança pública.

Bolsonaro não suportou as pressões de sua própria base eleitoral, depois de ser chamado de traidor por policiais que se manifestaram na Esplanada dos Ministérios na terça-feira e, principalmente, ter recebido vaias de torcedores no Mineirão, ao testar mais uma vez a popularidade num jogo da Seleção Brasileira. Foi o bastante para o presidente da República sugerir mudanças no texto que seria apresentado pelo relator, cujo verdadeiro teor, porém, não foi revelado pelo porta-voz da Presidência, general Rego Barros, na coletiva na qual explicou a posição do governo, ou melhor, “percepções”, no final da tarde, no Palácio do Planalto.

O governo também aproveitou a reunião de líderes para negociar a liberação de emendas parlamentares, demanda dos deputados para votar a reforma. Por mais que se diga que não, é uma espécie de toma lá dá cá: o governo libera verbas para as bancadas e Bolsonaro negocia mudanças no relatório de Samuel Moreira para evitar que sua base se volte contra o governo. A terceira versão do relatório deve excluir qualquer medida que possa atingir estados e municípios, como a que permitiria o aumento da contribuição previdenciária de servidores pelos governadores e prefeitos.

Com isso, a aprovação do relatório da Previdência antes do recesso subiu no telhado. Hoje, haverá nova tentativa de concluir a aprovação do texto na comissão especial. Será preciso muito esforço dos líderes da Casa e do próprio governo para que isso ocorra. Voltando ao texto bíblico, como no dito popular de viés egoísta, Bolsonaro quer proteger sua base eleitoral na área de segurança pública, que pleiteia tratamento privilegiado, como tiveram os militares das Forças Armadas. Com apoio de Maia, o relator não flexiblizou as regras propostas para os policiais, que já têm regime especial. Se houver mudança, será em plenário. [presidente Bolsonaro, nos parece que só o senhor não quer perceber que seu maior inimigo no Congresso, que deseja o fracasso do Senhor e do seu governo, é o deputado Rodrigo Maia.] 
 
A analogia com a versão original vale mais para os deputados, porque o cisco no olho é a inclusão do aumento das contribuições previdenciárias de estados e municípios na reforma, como queriam os governadores. Os deputados federais querem dividir a conta da reforma da Previdência com governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Não querem queimar o filme com servidores estaduais e municipais, que poderiam dar o troco nas próximas eleições, votando contra a reeleição dos deputados federais que aprovassem a reforma e elegendo deputados estaduais e prefeitos para as vagas na Câmara. Citam, como exemplo, o que aconteceu em relação à reforma trabalhista nas eleições passadas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Governo modifica acordo e já inclui servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, portanto, sob regras federais

Servidores estaduais e municipais serão incluídos já na reforma

Governadores e prefeitos, porém, poderão criar regra própria em até seis meses

O governo decidiu que deixará claro no texto final da reforma da Previdência que as novas regras valerão para todos os servidores — federais, estaduais e municipais, dos Três Poderes — a partir do momento em que a proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada. Os governadores e prefeitos de municípios que têm regime próprio de previdência poderão criar regras diferentes para seus servidores, desde que a lei para isso seja aprovada em até seis meses após a promulgação da PEC. Se isso não for realizado dentro desse prazo, não poderá ser feito mais.

O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída dos servidores estaduais e municipais da reforma. Temer decidiu retirar estados e municípios da reforma para facilitar sua aprovação no Legislativo. No entanto, existia dúvidas sobre se isso seria possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais.

RECEIO DE CONTESTAÇÃO NO STF
Para tentar minimizar o efeito negativo da retirada de servidores regionais do texto enviado ao Congresso — que foi criticada por governadores e prefeitos —, o governo negociou um prazo de seis meses para a realização das reformas no âmbito regional. Mas, nos últimos dias, o assunto não vinha sendo discutido. E só ontem o governo bateu o martelo de que deixará claro a exigência desse prazo no texto final da reforma da Previdência.

Segundo secretários de Fazenda dos estados, essa foi uma forma de o governo recuar. Eles afirmam que poucos governadores vão encaminhar uma proposta de reforma da Previdência a assembleias legislativas, algo que é impopular e de difícil aceitação, sabendo que as regras da União podem valer em seis meses.

No entanto, segundo a equipe econômica, sempre existe o risco de algum estado ou município conseguir mudar as aposentadorias e deixá-las muito distantes da regra federal.
Segundo fontes envolvidas nas negociações, há receio de que a iniciativa acabe sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).  — Há dúvidas se a Constituição permite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos — disse um técnico envolvido nas discussões.

Pela Constituição, a prerrogativa de definir regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos nas três esferas é do governo federal. A exceção são policiais militares e bombeiros. Os governos regionais têm autorização apenas para aprovar medidas mais específicas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores e criação de contribuições temporárias, por exemplo, para cobrir déficits e dar sustentabilidade aos regimes próprios.

Outro ponto que ainda permanece indefinido é a situação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público nos estados (juízes, promotores, procuradores, desembargadores). O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que essas categorias, especificamente, devem ser submetidas às regras da União por conta de um princípio constitucional. A questão não foi citada na versão preliminar do relatório divulgado ontem.

Já os professores estaduais e municipais com regimes próprios estão fora da proposta de reforma. E professores de municípios que ainda continuam debaixo do INSS — há 3.491 pequenos municípios que não têm regime próprio para seus servidores — serão afetados pelas mudanças já.


Fonte: O Globo