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Regulamentação ou censura?
Nesta terça temos julgamentos importantes no Supremo.
São quatro ações, com quatro relatores diferentes, e tudo dizendo
respeito ao novo mundo digital.
A nova ágora, a nova praça pública
universal, em que todos nos unimos, todos podemos conversar com todos,
todos podemos opinar, falar, expressar nossas opiniões e nossos
pensamentos.
E há uma tentativa de, vamos chamar de “regulamentar”, mas
na verdade é censurar, porque a rede social deu voz a cada um de nós.
Não tínhamos voz; só que quem tinha voz era a televisão, quem estava no
rádio, mas agora todo mundo tem voz. Eu tenho o prazer de falar aqui e
receber retorno das pessoas, porque elas têm voz.
As ações são ligadas, principalmente, às plataformas Google e Telegram. Uma delas vai decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet
é constitucional ou não. Depois, vão julgar recursos do Google, que
está reclamando que não é censor, que não tem ninguém que seja um
superjuiz para decidir, como Deus, o que é mentira ou verdade, mas
querem que a plataforma faça isso.
Ainda temos o Telegram, em outro caso
em que muitas pessoas também foram suspensas, bloqueadas.
Por fim, a
discussão sobre se a plataforma tem obrigação de quebrar o sigilo das
pessoas – sigilo que é garantido pela Constituição – se o juiz pedir
dados, e como isso seria feito.
Agora está cheio de
gente, inclusive no governo, querendo que o Supremo regulamente, já que
está difícil de passar aquele projeto de censura
das redes sociais.
Não pode: eu olhei o artigo 102 da Constituição, que
diz quais são as atribuições do Supremo, e só está escrito julgar isso,
julgar aquilo, julgar, julgar e julgar. Não tem nada sobre fazer leis,
fazer regulamentos. Supremo julga: julga o que é constitucional e o que
não é, interpretando a Constituição. Mas ele não faz leis, não faz
regras, porque não tem voto para isso, não tem poderes recebidos do
poder original, conferidos pelo voto, para fazer isso.
Quem pode fazer
leis são os nossos deputados e senadores, representantes de seus
eleitores e de seus estados.
É assim que funciona.
Do contrário, está
fora da Constituição, e um país que não obedece a Constituição está
perdido.
Veja Também:
O governo quer votar o arcabouço fiscal essa semana, porque o presidente vai fazer mais uma longa viagem – já foi à China, a Londres, Madri, Lisboa, agora vai ao Japão, é o presidente que mais viaja [e o que menos governa] – e quer deixar esse assunto já amarrado. Não sei por que chamam de “arcabouço”; foi uma invenção para fazer propaganda.
Na verdade, é um projeto para derrogar a lei de limite de gastos, para o governo poder gastar mais do que está estabelecido na lei; basicamente, o aumento de gastos está ligado à inflação e não é algo que possa disparar.
Em
consequência, o governo vai cobrar de nós, consumidores, mais uns R$
300 bilhões em impostos, incluindo aí renúncias fiscais para estimular
certas atividades e que vão ser canceladas. Então, nós é que vamos pagar
mais impostos,
não é a empresa; imposto é custo da empresa, que o inclui no preço
final, não tem como ser diferente. Está havendo uma briga enorme no
Congresso sobre o que pode acontecer com esse arcabouço, que significa
liberar geral os gastos e cobrar mais impostos. É bom que saibamos
disso, porque nós é que sustentamos o governo, nós escolhemos o governo,
nós nomeamos o governo pelo nosso voto. Agora, se não mandarmos nada,
somos cidadãos passivos, que só comparecemos na hora da urna e nunca
mais. Fica muito estranho isso, isso não é democracia, e muito menos
cidadania.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
