Ações sobre internet no STF são prato cheio para juiz que se acha legislador - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

 

Regulamentação ou censura?

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 

Nesta terça temos julgamentos importantes no Supremo. São quatro ações, com quatro relatores diferentes, e tudo dizendo respeito ao novo mundo digital. 

A nova ágora, a nova praça pública universal, em que todos nos unimos, todos podemos conversar com todos, todos podemos opinar, falar, expressar nossas opiniões e nossos pensamentos. 

E há uma tentativa de, vamos chamar de “regulamentar”, mas na verdade é censurar, porque a rede social deu voz a cada um de nós. 

Não tínhamos voz; só que quem tinha voz era a televisão, quem estava no rádio, mas agora todo mundo tem voz. Eu tenho o prazer de falar aqui e receber retorno das pessoas, porque elas têm voz.

 

As ações são ligadas, principalmente, às plataformas Google e Telegram. Uma delas vai decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Depois, vão julgar recursos do Google, que está reclamando que não é censor, que não tem ninguém que seja um superjuiz para decidir, como Deus, o que é mentira ou verdade, mas querem que a plataforma faça isso.  

Ainda temos o Telegram, em outro caso em que muitas pessoas também foram suspensas, bloqueadas. 

Por fim, a discussão sobre se a plataforma tem obrigação de quebrar o sigilo das pessoas – sigilo que é garantido pela Constituição – se o juiz pedir dados, e como isso seria feito.

 

Agora está cheio de gente, inclusive no governo, querendo que o Supremo regulamente, já que está difícil de passar aquele projeto de censura das redes sociais. 

Não pode: eu olhei o artigo 102 da Constituição, que diz quais são as atribuições do Supremo, e só está escrito julgar isso, julgar aquilo, julgar, julgar e julgar. Não tem nada sobre fazer leis, fazer regulamentos. Supremo julga: julga o que é constitucional e o que não é, interpretando a Constituição. Mas ele não faz leis, não faz regras, porque não tem voto para isso, não tem poderes recebidos do poder original, conferidos pelo voto, para fazer isso. 

Quem pode fazer leis são os nossos deputados e senadores, representantes de seus eleitores e de seus estados. 

É assim que funciona. 

Do contrário, está fora da Constituição, e um país que não obedece a Constituição está perdido.

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Governo quer resolver logo o arcabouço e mandar a conta para o contribuinte
O governo quer votar o arcabouço fiscal essa semana, porque o presidente vai fazer mais uma longa viagem – já foi à China, a Londres, Madri, Lisboa, agora vai ao Japão, é o presidente que mais viaja [e o que menos governa] – e quer deixar esse assunto já amarrado. Não sei por que chamam de “arcabouço”; foi uma invenção para fazer propaganda. 

Na verdade, é um projeto para derrogar a lei de limite de gastos, para o governo poder gastar mais do que está estabelecido na lei; basicamente, o aumento de gastos está ligado à inflação e não é algo que possa disparar.

Em consequência, o governo vai cobrar de nós, consumidores, mais uns R$ 300 bilhões em impostos, incluindo aí renúncias fiscais para estimular certas atividades e que vão ser canceladas. Então, nós é que vamos pagar mais impostos, não é a empresa; imposto é custo da empresa, que o inclui no preço final, não tem como ser diferente. Está havendo uma briga enorme no Congresso sobre o que pode acontecer com esse arcabouço, que significa liberar geral os gastos e cobrar mais impostos. É bom que saibamos disso, porque nós é que sustentamos o governo, nós escolhemos o governo, nós nomeamos o governo pelo nosso voto. Agora, se não mandarmos nada, somos cidadãos passivos, que só comparecemos na hora da urna e nunca mais. Fica muito estranho isso, isso não é democracia, e muito menos cidadania.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Silêncio hipócrita - Onde está Alexandre de Moraes?

Vozes - Paulo Polzonoff Jr

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

Ganha um “parabéns” quem encontrar Alexandre de Moraes na imagem. do clássico “Onde Está Wally?”| Foto: Reprodução

Ué. Alexandre de Moraes não era o grande xerife da democracia?  

O cruzado do Estado Democrático de Direito? 

O protetor das instituições? 

O guerreiro contra as fake news e outras ameaças nascidas de seu intelecto brilhante e de sua aguçada visão jurídica? 

Não era ele quem estava disposto a tudo para proteger o país do fascismo, da extrema-direita e de outros espantalhos tão queridos do petismo?

 

Pois então. Curiosamente, na semana em que Lula disse que só sossegaria quando f&%$#*! o seu algoz, o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro, Alexandre de Moraes desapareceu do noticiário. Pior: na semana em que foi descoberto um plano para matar o mesmo senador, plano do qual o presidente da República zombou, Alexandre de Moraes fugiu dos holofotes e dos microfones como petista foge da verdade.[quando o Brasil esperava que, no mínimo, o ministro Moraes determinasse que no prazo máximo de dez dias, o boquirroto ex-presidiário explicasse a ameaça que proferiu contra um Senador da República.] 

 

Não só ele. Luís Roberto Perdeu Mané Barroso e Carmen Cala Boca Já Morreu Lúcia, ministros dados a grandiosos clichês sentimentaloides que a imprensa militante repercute como se fossem aforismos dignos de antologia, também estão emudecidos. 

De bico fechado e incapazes de uma só palavra de reprimenda ao apedeuta-em-chefe também estão Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber. E Luís Fux? 

Por onde anda o ministro no qual os lavajatistas tanto confiavam e que não deu um pio em apoio ao senador Sergio Moro? 

Sem contar Gilmar Mendes, claro. Mas esse daí... De onde menos se espera é que não sai nada mesmo.

 

Há tempos não se ouve a voz do Trovão da Justiça. 

Que não ousa repreender Lula pelo palavrão e por aquilo que muita gente considerou uma ameaça velada a Sergio Moro. 

Que não se dignou nem mesmo a uma notinha de repúdio pelo plano de matar o senador. 

Aliás, Alexandre de Moraes tampouco se manifestou em relação à violência imposta por uma facção criminosa no Rio Grande do Norte - atos terroristas que, misteriosamente, não levaram ao afastamento da governadora petista.

Silêncio bem-vindo

E, no entanto, ouso dizer que o silêncio dos ministros do Supremo Tribunal Federal é institucionalmente bem-vindo. Porque é o certo. 

Digo, em outro momento, sob as bênçãos da democracia plena e cristalina, seria até de se louvar que os membros da altíssima cúpula do Poder Judiciário não se intrometessem em questões envolvendo outros poderes. 

Que se recolhessem a seus papéis constitucionais. Que se manifestassem apenas nos autos.

Mas até Alexandre de Moraes há de convir que, na atual circunstância, nessa democracia de fachada em que vivemos, e sobretudo depois do que se viu e ouviu nos últimos quatro anos, esse silêncio nada mais é do que uma expressão da mais suprema hipocrisia. É a mais perfeita tradução (“alguma coisa acontece no meu coração”) de um espírito jurídico contaminado por paixões partidárias e por uma visão de mundo que, num acesso de generosidade, chamarei aqui apenas de “estreita”.

Afinal, o que fizeram Alexandre de Moraes & Seus Togas Pretas nos últimos quatro anos além de perseguir primeiro os bolsonaristas mais ferrenhos (Eustáquio, Allan dos Santos, Daniel Silveira) e, depois, qualquer um que suas imaginações considerassem uma ameaça? 

Até humorista eles prenderam! 

 Sem falar na intromissão incessante no Poder Executivo, que não podia nem dar um espirro sem ter de explicar, no prazo de 48 horas, o motivo do delicioso espasmo.

 

E falaram, hein? Ah, como falaram! Provocaram. Debocharam. Impuseram o medo. 

Teve até gesto de decapitação, lembra? Teve a decretação de um Estado de Exceção. Teve a volta da censura. 

O STF fez das tripas coração para deslegitimar, quando não criminalizar, os anseios de pelo menos metade dos brasileiros. 

A ponto de levar muitos deles a desacreditarem nas impolutas instituições. Se hoje muitos veem o STF como uma agremiação de militantes escolhidos por conveniência política e que agem contra a mesma sociedade que deveriam proteger da tirania do Estado, a culpa é das línguas (e canetas) soltas dos ministros.

Além de hipócrita, ou melhor, porque hipócrita, o silêncio de Alexandre de Moraes & Cia soa também como uma confissão de que temos no STF alguém (ou alguéns) que, na “melhor” das hipóteses, é apenas mais um antibolsonarista inveterado. 

Alguém que, veja só!, não hesitou em pôr em dúvida a legitimidade de todo o sistema eleitoral brasileiro, das urnas à atuação do TSE, só para tirar do poder um presidente que ele e os seus consideravam estética e ideologicamente repugnante.

(R.: Alexandre de Moraes está no canto inferior direito da imagem)

 Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Lula se declara "TRANSFÓBICO" e contra outras coisas mais

Confira na imagem e voz do próprio.

Lula mais uma vez age no estilo 'quem fala demais, dá bom dia a cavalo'.

Daniela Alves: “Assessores não poderiam deixar que Lula falasse mais no Flow” - LINHA DE FRENTE

[Afinal, ele atacou os trans, assumiu ser a favor do aborto, acusou Neymar, se manifestou contra plano de governo. Também declarou que queria ser 'dono de bar', desistiu já que beberia todo o estoque - foi presidente da República e roubou todo o estoque.]

Os complacentes - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo

Crise institucional

O trágico incidente em Foz do Iguaçu mostra o quanto os ânimos estão acirrados por causa da eleição de outubro. Muita gente alerta para o risco de uma ruptura institucional. 

Gente que deve estar em outro país, porque rupturas institucionais estão ocorrendo na cara de todos nós. 

A primeira foi em 31 de agosto de 2016, quando a presidente foi condenada, mas não respeitaram o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, pelo qual presidente condenado fica inabilitado de exercer função pública por oito anos. 

Presidia a sessão de julgamento no Senado o próprio presidente do Supremo, tribunal guardião da Constituição.  

Depois disso, infringiram até cláusulas pétreas do artigo 5.º, em que direitos e garantias fundamentais foram cancelados, a despeito de o artigo 60 proibir sua abolição.

Além disso, o artigo 53, sobre a inviolabilidade de senadores e deputados por quaisquer palavras, foi para o lixo, assim como o artigo 220, que trata da liberdade de expressão por qualquer processo e a vedação da censura. E, culminando, veio o “inquérito do fim do mundo”, assim chamado pelo dissidente ministro Marco Aurélio, que deixa perplexo quem pensa que é pedra de toque do direito o devido processo legal. 

No inquérito, quem se sente vítima ou ofendido é quem investiga, denuncia, julga e pune, seja quem for, mesmo sem ter foro no Supremo. 

Tudo isso sem falar nas intromissões em outros poderes, como mandar o Senado abrir CPI ou proibir o chefe de governo de nomear um subordinado.

Muita gente alerta para o risco de uma ruptura institucional. Gente que deve estar em outro país, porque rupturas institucionais já estão ocorrendo na cara de todos nós

Assim, preocupar-se com ruptura futura é passar recibo de alienação da realidade. 

E quem não fica preocupado com isso age como o personagem do poema de Martin Niemöller: um dia levaram seu vizinho judeu; no outro, seu vizinho comunista; depois, seu vizinho católico, e ele não se importou por não ser judeu, comunista, nem católico. No quarto dia o levaram e já não havia ninguém para reclamar. 

Tem gente que até torceu para levarem seus contrários, mas vejam o que escreveu Eduardo Alves da Costa em “No Caminho, com Maiakovski”: Primeiro roubam nossa flor e nada dizemos; depois, pisam no jardim e matam nosso cão, e não dizemos nada. Depois, o mais frágil deles entra em nossa casa, rouba-nos a luz e, “conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e já não podemos dizer nada”.

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Enquanto for com os outros, silêncio. Mas esse silêncio cúmplice também é um silêncio do suicídio de nossos direitos e liberdades. 

Está tudo posto na mesa; já aconteceu, já pisaram nas nossas flores, já levaram nosso vizinho. 

Poucas vozes gritam no Senado, onde se ouve o silêncio da omissão. 

O ativismo judicial se expande ante o passivismo de senadores, nos quais o medo arranca a voz da garganta. 

No crime de estupro, a medicina legal estuda o hímen complacente. No Brasil de hoje, o estupro da Constituição é admitido por mentes complacentes.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Alexandre de Moraes tem razão: com ou sem voz na Internet, somos uns imbecis - Gazeta do Povo

Paulo Polzonoff Jr.

Bem-aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra. (Mateus 5:5)

Alexandre de Moraes, ministro do STF, grão-vizir da Suprema Hermenêutica, czar da Liberdade de Expressão e senhor dos Misteriosos Conluios, subiu em seu trono de ouro no alto da torre de marfim, vestiu a toga de tecido especialíssimo e com poderes inimagináveis, deu um beijo em Têmis, aquela safadinha, e, emulando Umberto Eco (de quem nunca ouviu falar), proclamou majestosa e arrogantemente, como lhe convém: “a Internet deu voz aos imbecis”.

“Espelho, espelho meu. Existe alguém menos imbecil do que eu?” - Foto: STF

Tem razão, o mais magnânimo entre os magnânimos. Somos mesmo uns imbecis. Uns parvos, um pascácios, uns lerdos, uns palermas, uns tontos, uns bobos, uns néscios, uns idiotas. Uns mansos que, apalermados, assistimos aos arbítrios de autoridades calvas de bom-senso. E no máximo damos uns chiliquezinhos nas redes sociais e voltamos a jantar, ocupados apenas em nascer e morrer.

Lula em “modo demolição”
Autonomia universitária é usada como “desculpa” para militância de esquerda                                                                             

E foi mesmo a Internet, essa monstruosidade que uns escrevem com inicial maiúscula e outros com minúscula, essa ágora ruidosa, caótica, confusa e anárquica que nos seduz com sua promessa de informação, amizade e humor, esse sonho que tem seus momentos de pesadelo e esse pesadelo que tem seus momentos de sonho, que deu voz tanto ao suprassumo da Humanidade, personificado em Alexandre de Moraes, quanto à ralé. Isto é, a nós, os imbecis.

Nós, os imbecis
Nós, os imbecis que trabalhamos duro, quando há trabalho, e vemos todos os meses um terço de nosso salário desviado para saciar a fome de lagostas dos privilegiados. Nós, os imbecis que não sabemos, podemos ou queremos usar mesóclise para prender arbitrariamente aqueles que nos contrariam. Nós, os imbecis que não pretendemos ser sumidades em nada e que olhamos para os ícaros togados com o coração na mão, porque sabemos que é uma questão de tempo para eles se darem conta de que chegaram perto demais do Sol.

Polo é carro para homossexuais. E não há nada de mau nisso
Alô, é da livraria? Quero dois livros de negro, um de amarelo e um de branco

Nós, os imbecis que ainda acreditamos em abstrações políticas cada vez mais desprovidas de sentido, porque assim nos foi ensinado e, sinceramente, não há muita alternativa. Nós, os imbecis que insistimos em fazer mesuras a uma democracia em frangalhos. Nós, os imbecis tão imbecis que um dia ouvimos da professora que a República tem três poderes independentes e harmoniosos, decoramos a lição e tiramos 10 na prova. Nós, os imbecis que damos razão ao que dizem os livros, não a realidade.

Nós, os imbecis que em outubro próximo sairemos de casa para votar, débil e imbecilmente crendo que nossa vontade, reduzida a uma dezena digitada numa torradeira de luxo, será de fato respeitada. Nós, os imbecis que ouvimos o pirililili das urnas como quem faz uma oferenda ao Estado. Nós, os imbecis que confiamos porque não temos outra opção. Nós, os imbecis que nos perguntamos agora: "ou será que temos?".

Nós, os imbecis que fingimos viver sob os auspícios do que o sociedade ocidental tem de melhor e que há dois séculos e meio saímos por aí gritando slogans que falam de liberdade, igualdade e fraternidade. Nós, os imbecis que seguimos com a nossa vida, aqui e ali nos desviando de deliciosos pecados. Nós, os imbecis que babamos na camisa para nos dizer livres enquanto somos dia após dia açoitados pelo douto maquiavelismo mau-caráter de um imbecil que não se sabe e assim não se vê, mas que também é. Ah, se é!

Nós, os imbecis que nos sabemos assim, cheios de defeitos, de ignoranças, de lógicas tortas, suscetíveis a falácias e cantos das mais belas sereias - e até de sereias nem tão belas assim. Nós, os imbecis que não queremos deixar de ser, até porque sabemos que é impossível. Nós, os imbecis que nos enganamos e agimos e falamos como se não houvesse morte e fim e Juízo. Nós.

Nós, os imbecis que ainda mantemos uma nesguinha de esperança de ver a torre de marfim em breve ruir, lançando no vazio da história esses homens e mulheres minúsculos que, embriagados de uma sensação falsa e fugaz de grandeza e onipotência, se deixaram seduzir pela lábia demoníaca e sonham controlar essa porção do mundo habitada por nós, os imbecis.
Desculpe, mas deixei de confiar no sistema eleitoral brasileiro

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Caso Daniel Silveira amplia críticas internas a Fux e consolida percepção de isolamento

Folha de S. Paulo - UOL

 A crise desencadeada pela condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e pelas declarações do ministro Luís Roberto Barroso sobre as Forças Armadas reforçou críticas internas ao presidente Luiz Fux no comando do STF (Supremo Tribunal Federal).

A avaliação é que o magistrado não estaria fazendo a defesa institucional do Supremo à altura que os embates com o presidente Jair Bolsonaro (PL) têm exigido. Fux está a menos de seis meses de concluir seu mandato na presidência da corte, o que agrava o quadro e consolida a percepção entre os demais ministros de isolamento do comandante do tribunal.

Ministros contestam a postura do magistrado quanto ao governo e a tentativa de manter uma relação cordial com o Palácio do Planalto mesmo após os insistentes ataques do mandatário a integrantes da corte. No último dia 19, por exemplo, Fux esteve presente na cerimônia do Dia do Exército e aplaudiu o discurso em que Bolsonaro citou mais uma vez a possibilidade de fraude nas eleições deste ano, o que causou incômodo no tribunal.

A declaração do chefe do Executivo naquela data foi apontada por Barroso a interlocutores como um dos motivos que o levou a dizer que o Exército tem sido "orientado" a atacar o sistema eleitoral para "desacreditá-lo". A afirmação do magistrado foi rebatida pelo ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Oliveira, que a classificou como "irresponsável" e "ofensa grave".

Esse atrito se somou à decisão de Bolsonaro de conceder perdão de pena a Silveira um dia após o Supremo condená-lo a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças a membros da corte.Fux não fez nenhum comentário público e agiu de maneira tímida nos bastidores para resguardar a corte nas duas situações. Em meio às duas polêmicas, o presidente do Supremo convidou os dez colegas para um almoço de comemoração de seu aniversário --o encontro também tinha como objetivo dar uma demonstração de união do tribunal.

Serviu, porém, para expor o isolamento interno de Fux: Dias Toffoli, que afirmou que estava com problemas de saúde, Alexandre de Moraes e André Mendonça não compareceram. Cármen Lúcia ficou pouco tempo.No mesmo dia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Moraes e Toffoli jantaram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).[se percebe que lealdade e sinceridade andam escassas na Corte Suprema.]

O encontro foi na casa de Toffoli, e Fux chegou a ser convidado, mas disse que não poderia ir por ser seu aniversário. Sua ausência é apontada nos bastidores como indício do enfraquecimento de liderança à frente do STF pelo fato de o encontro não ter sido pensado por ele nem o convite ter partido dele, que em tese deveria falar em nome do tribunal.

O encontro foi articulado como uma forma de responder aos arroubos antidemocráticos de Bolsonaro e seus apoiadores. Um dos tópicos discutidos foi o indulto concedido a Silveira. Os presidentes do Legislativo reforçaram que a medida não poderia ser revertida por atos do Parlamento e defenderam que a última palavra sobre a cassação do mandato do deputado bolsonarista caberia à Câmara dos Deputados, e não ser fruto de decisão judicial. Por outro lado, ouviram cobranças de que o STF estava falando sozinho na defesa do sistema eleitoral.[como se viu a reunião foi infrutífera e  confirmou que só se defende o que se acredita e/ou nos convém.]

Dias depois Bolsonaro voltou a questionar a confiabilidade das urnas. Embora os presentes neguem qualquer espécie de "pacto" para atuação conjunta, Lira e Pacheco reagiram publicamente quando o chefe do Executivo cobrou a participação de militares na apuração dos votos no TSE. Questionado sobre a situação interna do tribunal, Fux enviou uma nota à reportagem afirmando que tem mantido contato com os demais Poderes.  "O ministro Fux, como presidente do STF, tem tido interlocução sobre temas institucionais com diversos atores", disse, citando ainda a previsão de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

No ano passado, um outro episódio chamou a atenção para o fato de articulações importantes passarem ao largo de Fux. Lira e o ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) se reuniram com Gilmar após o 7 de Setembro. Naquela data, diante de uma multidão na Esplanada dos Ministérios, Bolsonaro pregou desobediência a decisões de Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram aliados do presidente.Na PGR (Procuradoria-Geral da República), a percepção sobre o papel desempenhado pelo presidente do Supremo não difere. Há uma avaliação de que falta a Fux articulação política, e Augusto Aras recorre preferencialmente a Gilmar e Toffoli para discutir temas controversos.

A pessoas próximas Fux afirma que a condução do Supremo exige manter a isenção da corte para julgar processos polêmicos que já estão judicializados e dependem de respostas do tribunal. Na visão dele, dar declarações públicas neste momento fora dos autos só serviriam para levar o Supremo ainda mais para o centro da política, o que considera indevido.

Outros sintomas também expõem a dificuldade do presidente em impor a sua agenda à frente da corte. Logo que assumiu o comando do tribunal, no segundo semestre de 2020, Fux teve uma vitória ao conseguir transferir das turmas para o plenário a competência para julgar processos criminais.A ideia era retirar da Segunda Turma, que tem perfil garantista, as ações da Lava Jato para evitar que a operação fosse enterrada pela corte

A medida pode até ter evitado derrotas, mas um movimento para evitar julgamentos criminais no plenário virtual e o congestionamento do plenário físico travaram de vez a análise desses processos na corte. Além disso, quando tomou posse, Fux apresentou como uma de suas principais bandeiras a ideia de reinstitucionalizar o STF, que passaria a falar a uma só voz e deixaria de ser formado por 11 ilhas, com ordens individuais em profusão sem nunca passar pelo colegiado.

A estratégia do ministro era aprovar uma alteração regimental que obrigasse todas as decisões monocráticas a serem submetidas automaticamente ao plenário. Mais de um ano e meio após tomar posse e a menos de seis meses de deixar o cargo, porém, Fux não conseguiu criar o ambiente interno que permita a aprovação dessa mudança no regimento do tribunal. Isso porque Gilmar Mendes tem exigido uma transição que leve a corte a julgar dentro de seis meses todas as decisões monocráticas já em vigência.

Com isso, Fux seria obrigado a pautar sua liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, tema que encontra grande resistência no mundo jurídico. O presidente da corte, porém, resiste e tem enfrentado dificuldade na tentativa de negociar uma saída que não vincule um tema ao outro.

Além de questões relativas ao Supremo, Fux não conseguiu emplacar aliados em postos relevantes de outros tribunais. O ministro trabalhou, por exemplo, para que seu então braço-direito no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Valter Shuenquener, fosse nomeado como juiz da Corte Interamericano de Direitos Humanos, mas ele acabou derrotado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, que era o preferido de Gilmar.

Na disputa para formação de lista tríplice do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Fux tentou emplacar o advogado Carlos Eduardo Frazão, que é respeitado entre os ministros e foi seu secretário-geral quando esteve à frente da corte eleitoral. Mais uma vez, Fux não conseguiu fazer prevalecer sua vontade.

Folha de S. Paulo - UOL - Matheus Teixeira e Marcelo Rocha

 

Bolsonaro contra as tropelias do Dr Alexandre - Percival Puggina

O presidente da República surpreendeu a todos ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo liminar, contra a ordem de cancelamento, pelas redes sociais, dos perfis de 16 cidadãos brasileiros. A determinação foi expedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no âmbito do conhecido “inquérito do fim do mundo”.

O extenso arrazoado é uma oportuna aula sobre as liberdades públicas, que aparentemente foi gazeteada pelo ministro em seu curso de Direito. Na longa história dos povos rumo ao constitucionalismo e à democracia, o Estado não foi concebido para servir a si mesmo, nem para proporcionar intangibilidade e veneração cívica sem limites a quem nele exerce poder. Antes, as liberdades cívicas evoluíram dessa condição original para seu oposto. Hoje, todas as nações democráticas se percebem integradas a estados nacionais em que o estado existe para assegurar os direitos e liberdades de seus cidadãos.

Foi saudável saber que o presidente, vendo atropelados direitos que os cidadãos brasileiros prezam, tomou a iniciativa de apelar aos colegas do ministro. Fez bem ao lembrá-lo de que nossa Constituição – e ela como tantas outras – não cria liberdades públicas. A liberdade é inerente à natureza humana. A Constituição simplesmente reconhece que essas liberdades são meros adjetivos de uma mesma e única liberdade, que é aviltada quando suprimida sem muito justa causa definida em lei. E é ela, a lei, que vai assegurar a legitimidade de qualquer coação.

Estas linhas registram minha alegria por ver o presidente defender, pelo modo certo, um bem de imenso valor, expressando respeito a algo que vem sendo vilipendiado por assomos autoritários e totalitários de um colegiado jurídico, poder de Estado, que se extraviou do bom serviço e perturba a nação. Como afirma a ADI presidencial, modernamente, cortar de alguém o acesso às redes sociais é o mesmo que lhe tomar a voz.

 Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.