Ações sobre internet no STF são prato cheio para juiz que se acha legislador - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

 

Regulamentação ou censura?

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 

Nesta terça temos julgamentos importantes no Supremo. São quatro ações, com quatro relatores diferentes, e tudo dizendo respeito ao novo mundo digital. 

A nova ágora, a nova praça pública universal, em que todos nos unimos, todos podemos conversar com todos, todos podemos opinar, falar, expressar nossas opiniões e nossos pensamentos. 

E há uma tentativa de, vamos chamar de “regulamentar”, mas na verdade é censurar, porque a rede social deu voz a cada um de nós. 

Não tínhamos voz; só que quem tinha voz era a televisão, quem estava no rádio, mas agora todo mundo tem voz. Eu tenho o prazer de falar aqui e receber retorno das pessoas, porque elas têm voz.

 

As ações são ligadas, principalmente, às plataformas Google e Telegram. Uma delas vai decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Depois, vão julgar recursos do Google, que está reclamando que não é censor, que não tem ninguém que seja um superjuiz para decidir, como Deus, o que é mentira ou verdade, mas querem que a plataforma faça isso.  

Ainda temos o Telegram, em outro caso em que muitas pessoas também foram suspensas, bloqueadas. 

Por fim, a discussão sobre se a plataforma tem obrigação de quebrar o sigilo das pessoas – sigilo que é garantido pela Constituição – se o juiz pedir dados, e como isso seria feito.

 

Agora está cheio de gente, inclusive no governo, querendo que o Supremo regulamente, já que está difícil de passar aquele projeto de censura das redes sociais. 

Não pode: eu olhei o artigo 102 da Constituição, que diz quais são as atribuições do Supremo, e só está escrito julgar isso, julgar aquilo, julgar, julgar e julgar. Não tem nada sobre fazer leis, fazer regulamentos. Supremo julga: julga o que é constitucional e o que não é, interpretando a Constituição. Mas ele não faz leis, não faz regras, porque não tem voto para isso, não tem poderes recebidos do poder original, conferidos pelo voto, para fazer isso. 

Quem pode fazer leis são os nossos deputados e senadores, representantes de seus eleitores e de seus estados. 

É assim que funciona. 

Do contrário, está fora da Constituição, e um país que não obedece a Constituição está perdido.

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Governo quer resolver logo o arcabouço e mandar a conta para o contribuinte
O governo quer votar o arcabouço fiscal essa semana, porque o presidente vai fazer mais uma longa viagem – já foi à China, a Londres, Madri, Lisboa, agora vai ao Japão, é o presidente que mais viaja [e o que menos governa] – e quer deixar esse assunto já amarrado. Não sei por que chamam de “arcabouço”; foi uma invenção para fazer propaganda. 

Na verdade, é um projeto para derrogar a lei de limite de gastos, para o governo poder gastar mais do que está estabelecido na lei; basicamente, o aumento de gastos está ligado à inflação e não é algo que possa disparar.

Em consequência, o governo vai cobrar de nós, consumidores, mais uns R$ 300 bilhões em impostos, incluindo aí renúncias fiscais para estimular certas atividades e que vão ser canceladas. Então, nós é que vamos pagar mais impostos, não é a empresa; imposto é custo da empresa, que o inclui no preço final, não tem como ser diferente. Está havendo uma briga enorme no Congresso sobre o que pode acontecer com esse arcabouço, que significa liberar geral os gastos e cobrar mais impostos. É bom que saibamos disso, porque nós é que sustentamos o governo, nós escolhemos o governo, nós nomeamos o governo pelo nosso voto. Agora, se não mandarmos nada, somos cidadãos passivos, que só comparecemos na hora da urna e nunca mais. Fica muito estranho isso, isso não é democracia, e muito menos cidadania.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

"Futuro em jogo"

Alexandre Garcia

Eleição decidida. Próximos quatro anos com um presidente petista. Como serão? Será preciso perguntar à bola de cristal? Ou apenas projetar nesses próximos quatro os 14 já passados e conhecidos? Para 60 milhões de eleitores, os 14 anos já não contam — ou sequer lembram ou não querem lembrar. Na época, eram crianças ou adolescentes, 21 milhões de eleitores de hoje. Muitos outros ainda só recebem notícia de uma única fonte — a fonte que lhes mostra a sua versão dos fatos.

Assim decidimos os próximos quatro anos. Aparentemente, não serão fáceis para o presidente eleito. A Câmara dos Deputados está com 73% de centro-direita e o Senado, com 67%. Além disso, a maior parte dos governadores foi eleita pelo grupo que apoia o presidente que sai.

O presidente que entra vai receber um raro legado, longe da "herança maldita" de outros tempos. Inflação e desemprego em queda, PIB, arrecadação federal e investimentos em alta, balança comercial superavitária, endividamento público em baixa, otimismo entre empreendedores, credibilidade do governo, impostos em baixa, obras de infraestrutura por toda a parte, inclusive água para o Nordeste e ministérios e estatais imunizados de partidos políticos — uma grande oportunidade para o novo chefe do governo, se estiver de bem com a maioria centro-direita do Congresso. [será que o legado resiste aos primeiros seis meses da nova administração? o eleito tem planos para destruir tudo que hoje existe = tudo que vai receber.]

O Senado ainda precisa empurrar o Supremo Tribunal Federal (STF) de volta ao segundo artigo da Constituição, para que o tribunal deixe de ser também legislador e constituinte. Não vai adiantar simplesmente tirar ministro, a menos que o novo presidente indique realmente juízes e não advogados com causa.

A judicialização da política, lamentada no discurso de posse de Luiz Fux, mostra que o tribunal ficou entre dois fogos, por não se manter acima da fogueira das vaidades. Primeiro, é acusado de contribuir para tirar o PT do poder; hoje, é acusado de contribuir para tirar Bolsonaro do poder. Ativismo não é próprio de juízes. Juízes são isentos por natureza, já a natureza de advogados é defender causas. Fazer o STF abandonar o ativismo é um desafio para os poderes com mandato popular. [será? um único exemplo: o 'piso nacional de enfermagem' aprovado pelo voto de senadores e deputados, que somados representam mais de 100.000.000 de eleitores e sancionado pelo presidente da República - quase 60.000.000 de votos - foi suspenso (suspensão que não tem prazo para ser revista e enquanto não for revista,  tem validade total)  por decisão monocrática do ministro Barroso, STF, que não recebeu um único voto para representar o povo.]

Numa eleição de 124 milhões de votos, decidida por pouco mais de 2 milhões de eleitores, mostra duas metades e destaca o quanto o não votar pode ser decisivo. 32 milhões de brasileiros deixaram que os outros decidissem. Não há como não lembrar de Pilatos, que lavou as mãos enquanto o povo optava por quem seria libertado ou crucificado.

Belo discurso
O eleito leu um belo discurso após o resultado. Bonitas palavras, como discursos do século passado — ser um presidente de todos, por exemplo. Nada encontrei sobre a intenção de prevenir a corrupção, nenhuma disposição sobre o teto de gastos, a conquista do equilíbrio fiscal aprovada no período Temer. 

Das palavras ditas, resgatei a afirmação de que o crescimento econômico será repartido entre toda a população. Anunciou a volta das "conferências nacionais" da esquerda e avisou que vai refazer tudo: "É preciso reconstruir este país na política, na economia, na gestão pública, nas relações internacionais" — um indicador da volta daqueles 14 anos de PT.[a certeza é que o futuro governo do eleito, vai conseguir trazer de volta, apena os dois últimos anos do governo Dilma.]

Acentuou que ninguém está acima da Constituição — parece recado ao Supremo. Chegou a falar no "orgulho que sempre tivemos do verde e amarelo da bandeira"… mas uma parte sincera do discurso foi a afirmação de que a eleição "colocou frente a frente dois projetos opostos de país". Agora, um projeto vai se opor ao outro. Se o Congresso permitir.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Os reis julgadores - Érika Figueiredo

No último sábado, palestrei no 1° Forum da ABRAJUC (Associação Brasileira de Juristas Conservadores), no Clube Militar do Rio de Janeiro, sobre ativismo judicial. Na ocasião, falei sobre decisões equivocadas de juízes e desembargadores, bem como de Ministros de Tribunais Superiores, em diversos julgamentos.

Discorri, sobretudo, acerca do pensamento equivocado de muitos julgadores, que ao invés de aterem-se à letra da lei, ao que ali está escrito e determinado, tecem elucubrações e ampliam interpretações, na hora de aplica-la, fazendo-o de acordo com seu próprio ponto de vista, de um modo ostensivamente inconstitucional .

Ocorre, nesse momento, aquilo que o grande Antonin Scalia, juiz da Suprema Corte americana, integrando-a de 1986 até a sua morte, em 2016, chamava de comportamento de reis: estes aplicadores do Direito consideram que a lei está a seu serviço (e não ao contrário), pois enxergam-se como verdadeiros ungidos por Deus, tais quais os monarcas absolutistas do passado.

Temos visto decisões desprovidas de fundamentação legal, dissociadas da realidade e ancoradas, única e exclusivamente, nos pensamentos dos magistrados que professam-nas. 

Tais decisões atingem a sociedade em um dos pilares da civilização: a segurança jurídica.

O direito romano, a cultura grega e a tradição judaico-cristã formam o tripé que conduziu a civilização, por milhares de anos, até o tempo atual. Com base nos valores alcançados , pelos ensinamentos adquiridos, criamos meios de convivência em comunidade e de dissolução de conflitos sociais.

Aprendemos que há algo maior que nos norteia e rege, e que a vontade do homem é formatada por regras superiores a este, devendo o mesmo adequar-se, a fim de ser aceito, no meio social. Isso é indiscutível.

No entanto, eis que, de uns tempos para cá, o ativismo judicial, que nada mais é do que abuso de poder, por meio de julgadores, fez-se presente no meio jurídico, e juízes que comportam-se como reis, entendem estar acima das constituições e das leis.

Acontece que o juiz está longe de ser rei. Este exerce uma função pública, para a qual prestou um concurso ou foi escolhido por critérios pré-determinados, como ocorre com desembargadores conduzidos pelo quinto constitucional, e ministros de tribunais superiores. Em quaisquer destes casos, ele deve seguir a legislação, aplicando o que está descrito nas leis e na constituição de seu país, por meio de uma interpretação.

Interpretar não significa inovar, preencher lacunas, fazer analogias “in malan partem” ou, pior ainda, arvorar-se a criar o que não existe. Interpretar é agir dentro dos estritos limites da lei, valendo-se, conforme o próprio Scalia ensinava, do originalismo e da textualidade.

O que seria isso? Originalismo é ater-se ao que a lei originalmente quis dizer. Sem suprir lacunas. Sem inventividades. Da mesma forma que textualidade é interpretar o texto da lei, sem incluir palavras ou expressões que ali não se encontram. Ou seja: VALE O QUE ESTÁ ESCRITO, sem que se tente perquirir a vontade do legislador, a intenção daquela lei (caso não esteja claramente descrita), ou coisa que o valha.

Entretanto, os ungidos por Deus (porque ao sentirem-se com a capacidade de utilizar as leis a seu serviço, é assim que comportam-se certos julgadores), não percebem que, ao agirem dessa forma, retiram da sociedade a tal segurança jurídica, de que falávamos acima: os indivíduos passam a não saber o que esperar das decisões.

Em uma sociedade na qual não se encontra segurança jurídica, automaticamente não se vislumbra a paz social. E onde não há paz, há barbárie. Se decisões, não baseadas em leis anteriores a estas, podem ter impacto na sociedade, então não se sabe o que pode acontecer, em seguida.

Foi assim na Russia de Stalin, quando os juízes passaram a decidir contra a lei e a Constituição, e a favor do Partido Comunista, apesar dos Gulags, da fome do caos. Foi assim na Alemanha de Hitler, quando juízes saudavam o Führer e davam as costas para a população, decidindo de olhos vendados aos horrores ao redor, ao Holocausto, aos campos de concentração, ao abuso de poder.

Tem sido assim, no mundo todo, a despeito de termos tantos exemplos, na História. Mas o homem deu as costas à tradição, lembram-se? E com isso, deu as costas aos ensinamentos que a História traz. Quase nada tem sido feito, para coibir tantas ilegalidades. E o preço a pagar será alto.

Se, no mundo atual, vivenciamos discursos apocalípticos, acerca de vírus, aquecimento global, superpopulação e outras narrativas, ao recepcionarmos os abusos de poder, por certos membros do judiciário, damos a estes salvo conduto para decidirem as nossas vidas, conforme bem entenderem, valendo-se, inclusive, dessas circunstâncias, para agir em desacordo com a lei.

Contudo, algo essencial e inescapável deixou de ser considerado: esses indivíduos não foram eleitos pela população. Não cumprem mandato eletivo, não podem ser destituídos. Possuem cargos vitalícios, e decisões que, em muitos casos, não são passíveis de reexame.

Ao decidirem sobre as vidas das pessoas, instrumentalizando o Direito como lhes convém, estão invadindo competências que não são suas, pois vivemos sob a égide do sistema da tripartição dos Poderes. Judiciário, Legislativo e Executivo possuem funções distintas, e um Poder não pode invadir a seara do outro.

Portanto, toda vez que testemunharmos um julgador inventando o que não está descrito nas leis, sob o argumento de que está preenchendo lacunas, tais lacunas somente se fazem cabíveis, nas hipóteses contidas nas fontes do Direito, e destas não fazem parte as ideias do aplicador das referidas leis. Ele deve ater-se ao que foi criado pelo legislador.

O abismo é logo ali, e a continuidade desse círculo vicioso que vem se formando , em nossa Justiça, dando origem a uma verdadeira JURISTOCRACIA (uma forma de poder baseada no que emana do Judiciário), trará consequências nefastas , de proporções inimagináveis, à sociedade. Que Deus nos ajude.           

Tribuna Diária - Érika Figueiredo PE Promotora de Justiça no Rio de Janeiro

Vale o que está escrito na Constituição

Alexandre Garcia

Na primeira série ginasial (hoje 6ª série), discutíamos se a maior palavra da língua seria inconstitucionalissimamente. Tem 27 letras, do mesmo tamanho de todas as letras do alfabeto. Mal imaginava eu que, 70 anos depois, ia conviver com a prática desse palavrão. E, suprema ironia, exercida no tribunal que deveria ser o guardião primeiro da Constituição. 

Alguns na Corte confundiram guarda com propriedade, com apoio da maioria. 

E o tribunal constitucional confundiu-se com tribunal constituinte. 

O agente público julgador, imparcial, impessoal, transformou-se em legislador e ativista defensor de suas ideias políticas.

Nossa última Assembleia Constituinte instalou-se em 2 de fevereiro de 1987, com 559 constituintes eleitos para fazer uma nova Constituição. Trabalharam 600 dias, inclusive sábados e domingos. Cobri cada dia e tinha um programa, com Marilena Chiarelli, na TV Manchete, chamado Brasil Constituinte. Por isso, entendo bem o discurso do presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, na promulgação de 5 de outubro de 1988, quando proclamou, referindo-se à Constituição: "Descumprir, jamais; afrontá-la, nunca!" "Promulgamos o estatuto do homem da liberdade". Ele se referia ao passado, mas foi profético: "Rasgar a Constituição… mandar os patriotas para a cadeia", "Pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública". "A corrupção é o cupim da República". Dr. Ulysses tampouco imaginava a prática hoje daquele palavrão do meu ginásio.

A Constituição foi chamada pelo Doutor Ulysses de Cidadã. Porque basta saber ler. Está muito claro e simples que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza — por que então há tantas distinções escritas na lei?  

Que a família é a união entre o homem e a mulher; 

que a vida é o primeiro dos direitos; 

que é livre a manifestação do pensamento; 

que é vedada a censura política, ideológica e artística; 

que a casa é o asilo inviolável; 

que os poderes são independentes e harmônicos. 

Pois o guardião que se apropriou da Constituição transferiu para prefeitos e governadores um poder que não tem: o de dispor sobre cláusulas pétreas, como o direito de ir e vir, livre exercício dos cultos, direito de reunião, acesso ao trabalho.

 

Hoje o assunto é o indulto. A Constituição estabelece que compete privativamente ao presidente da República conceder indulto. 

Não há condicionantes nem se nem mas. Mais uma vez o texto é claro, como na inviolabilidade por quaisquer palavras, do Art. 53. 

Não há obscuridade no texto. Basta ler. Não é preciso intérprete, tradutor, hermeneuta. Está escrito; vale o que está escrito. 

Quem ler o oposto do que está nela, ou não sabe ler ou está fora das quatros linhas do campo da democracia. Quando fiz 15 anos, em 11.11.55, houve um movimento chamado de "retorno aos quadros constitucionais vigentes". Lembro dele agora, porque há sinais de que é hora de retornar às quatro linhas. 

São tempos em que juiz do Supremo, no exterior, fala mal do chefe do Executivo, envolve as Forças Armadas e provoca resposta do ministro da Defesa. Tempos em que juízes supremos abandonaram a imparcialidade inerente ao magistrado. É hora de retornar à Constituição, ao que está escrito na Constituição.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

Senado derruba afastamento parlamentar de Aécio Neves imposto pelo STF

Senado derruba afastamento parlamentar de Aécio Neves imposto pelo STF

O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.
Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.

A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos da J&F.

Debate
Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho (PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão “equivocada”. “Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular”, argumentou. [Constituição outorgada só em situações excepcionais, o que inclui crise, sem limitar,  séria crise entre os Poderes da República, sendo um dos principais motivos  um dos Poderes decidir se impor sobre os outros.]

Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal”, disse. [esse senador do Pode (partido que na verdade não pode nada) é da mesma turma daquele senador do Acre, também da turma dos deputados Chico Alencar e Alexandre Molson - em vez de cumprir a obrigação que receberam dos seus eleitores (legislar) estão sempre criando caso e sempre perdendo.]

Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. “A votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo”, disse.

Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Fonte: Agência Brasil 

 

 

Necessidade de aparecer: o povo quando elege um senador, espera que seja um legislador

Moraes determina que voto no Senado sobre afastamento de Aécio seja aberto

Ministro do STF acolheu pedido de liminar apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues

 Plenário do Senado deve analisar nesta terça (17) situação de Aécio no parlamento.

 “O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes”, diz o ministro na decisão.

Alexandre de Moraes afirma que "exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua função de fiscalização, seja do chefe do Executivo, seja de seus próprios pares, integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do princípio republicano da soberania popular".

Segundo Randolfe, "há uma intensa articulação para que a 'salvação' de Aécio se dê sem que os cidadãos possam acompanhar como votarão os senadores." Nas duas votações, sobre a prisão e cassação do senador Delcídio Amaral, o voto foi aberto. O senador recorreu ao STF para impedir que a votação fosse secreta. [mais uma vez o Supremo é usado para  decidir assunto menor e já decidido:

Vejamos: 

- a Constituição Federal em seu artigo 53 é de clareza solar quando estabelece no parágrafo 2º do seu artigo 53: .....  " § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." 

Antes da EC 35 modificar o artigo 53  havia a palavra secreto após voto.

Se o texto constitucional não estabelece o voto secreto, não pode o Regimento do Senado ou qualquer outra lei estabelecer. (só a Dilma, aquele primor de mulher sapiens com o aval do felizmente ex-ministro e ex-presidente do STF,  Ayres Brito, inseriu em uma lei, mediante decreto, uma determinação que criou normas ao arrepio da Lei de Acesso a Informação.  SAIBA MAIS no Blog Prontidão Total.)

 - a UNAJUF conseguiu liminar impedindo a votação secreta no caso Aécio - detalhes no Blog Prontidão Total. 

- politicamente a votação aberta, caso fosse permitida, seria um desastre para o Senado Federal.

O que lamentamos é que um senador da República, eleito para legislar, desperdice tempo que não é seu - e sim dos seus eleitores - criando confusões e não apresente um único projeto de lei de interesse dos incautos que foram seus eleitores.]

 

11 SENADORES FORA DE BRASÍLIA

A situação de Aécio foi agravada pela decisão do PT de votar em conjunto pelo afastamento do senador. O partido chegou a se manifestar contrário à decisão da Primeira Turma do STF em afastar o tucano.  Além disso, Aécio ainda não poderá contar com votos de pelo menos 11 senadores que estão fora de Brasília, em viagens oficiais ou de licença médica. Por isso, não estarão em plenário para a votação. Alguns deles votariam a favor e outros contra o tucano.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-MG), por exemplo, era voto tido como certo contra Aécio, apesar de serem do mesmo partido — e estado. Ferraço (PSDB-ES) integra uma missão oficial a Abu Dhabi com outros três senadores: Roberto Muniz (PP-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Armando Monteiro (PTB-PE). Os quatro enviaram um ofício ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pedindo o adiamento da votação para a próxima semana.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) decidiu cancelar viagem a Roma, onde participaria de um congresso de diabetes. E já anunciou que votará pela manutenção do afastamento de Aécio.

DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO

Em junho, Aécio Neves foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, revelados pela delação dos donos e executivos da JBS. O senador tucano foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões, alegando que seria usado em sua defesa na Lava-Jato.  Dias depois, a Polícia Federal flagrou Frederico Pacheco, primo do senador, recebendo R$ 500 mil de um dos executivos da empresa. Frederico chegou a ser preso, junto com a irmã de Aécio, Andrea Neves, na Operação Patmos. 

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o pagamento foi feito em espécie, em quatro parcelas de R$ 500 mil cada, entre 5 de abril e 3 de maio, por meio de Frederico e Mendherson Souza Lima, assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

De acordo com a denúncia, Aécio também tentou atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato, na medida em que empreendeu esforços para interferir na distribuição dos inquéritos da investigação no Departamento de Policia Federal, pressionou para a substituição de Osmar Serraglio por Torquato Jardim no Ministério da Justiça e articulou a anistia do crime de caixa dois, que acabou não sendo aprovado, e a aprovação de projeto que trata do abuso de autoridade, como forma de constranger Judiciário e Ministério Público. [lembrando que não pode existir anistia para o CRIME de CAIXA DOIS  pelo simples motivo que até o presente momento a prática de atos que são chamados de CAIXA DOIS não constitui crime - assim não há o que anistiar.

E sendo Aécio membro do Poder Legislativo - que tem como função primeira LEGISLAR - tem todo o direito de articular qualquer projeto de lei.]

Fonte: O Globo 

 

Não vale o que está escrito – não esqueça Dilma: no plenário do Senado a votação é secreta

De duas, uma. Ou a presidente Dilma está arrependida de ter indicado o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal ou está dando gargalhadas diante das respostas dele na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Porque o Fachin que esteve ontem a responder aos senadores não é o mesmo que escreveu textos que colocavam em dúvida o direito à propriedade ou questionavam a família tradicionalmente formada.  Fachin ontem nem precisou explicitar o pedido para esquecerem o que escreveu. Ele mesmo tratou de fazer uma releitura de anos e anos de militância jurídica, explicando que todas as ideias polêmicas que defendeu ao longo de sua vida eram apenas questões que estavam sendo "problematizadas" em discussões acadêmicas, e não representam o pensamento que vai guiá-lo se for aprovado pelo Senado para o STF.

Na verdade, o que se viu ontem no Senado foi um jurista quase conservador, defensor da tradição, família e propriedade. Ao jurista que escreveu um prefácio de um livro a favor da bigamia, afirmando que as ideias pertenciam a "mentes generosas e corajosas, preocupadas incessantemente com o que nos define como humanos", o jurista sabatinado respondeu ontem: "sempre acreditei que os valores da família , de pátria e de nação são fundamentais para progredir".

O jurista "que tem lado" escreveu, sobre a bigamia, que "quem se acomoda no dogmatismo enclausurado ou (...) elimina a instância jurídica como instrumento de emancipação  “ não cabe em um bonito sonho sobre "(...) as propostas que embalam significantes e significados no berço que desempacota os nós de alguns ninhos". Mas ontem foi às lágrimas quando se referiu ao casamento de quase 40 anos com a desembargadora Rosana Amara Girard Fachin, e aos filhos, todos presentes. Sobre propriedade privada, Fachin escreveu que "o instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre questões fundamentais do país. (...) De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é função social."

Nos vídeos que mandou colocar na internet e nas palavras que disse ontem no Senado, Fachin acha que a propriedade é um direito fundamental e, como tal, nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. "Por que a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua ".

Garantismo constitucional e valores cristãos e democráticos podem ser as definições de seus compromissos mais profundos, segundo afirmou ontem. A certa altura, como quem não queria nada, lembrou que fora coroinha de igreja quando criança, a ressaltar suas raízes católicas. Fachin ressaltou sua formação civilista com louvores à democracia e à necessidade de o Poder Judiciário não assumir funções que são próprias do Legislativo: "O juiz não pode nem deve substituir o legislador", disse numa homenagem aos sabatinadores . Foi de tal ordem a diferença entre o Fachin de antes e o de depois da indicação, que parece que ele foi indicado por certas virtudes na visão de Dilma que fez questão de negar no Senado, talvez sentindo que seus pensamentos não correspondiam ao pensamento médio dos senadores.

O senador Ricardo Ferraço, que foi o primeiro a levantar a questão da dupla militância como advogado — procurador do estado do Paraná e advogado particular ao mesmo tempo, o que era proibido pela Constituição do estado quando assumiu a função na Procuradoria — insistiu na denúncia, que foi rebatida por Fachin com os mesmos subterfúgios de "expectativa de direito" pois era permitido quando fez o concurso , e teve permissão da OAB local.

O senador definiu Fachin, logo no início da sabatina, como "vítima das suas convicções". Deve ter chegado ao final com a convicção de que Fachin não tem convicções, apenas se dispõe a "problematizar" os temas pelo gosto de um bom debate acadêmico. Tamanha a diferença entre um Fachin e outro que o senador Cássio Cunha Lima teve que perguntar se ele garantia que sua posição no Supremo corresponderia ao seu depoimento, e não aos textos que escrevera até então.

[para melhor analisar a ética do Fachin – ÉTICA e REPUTAÇÃO ILIBADA andam juntas – deve ser lembrado que o indicado da Dilma, o defensor da poligamia, do MST, das amantes, da extinção da família, não teve escrúpulos, nem ética, quando atuou como advogado no Tribunal de Justiça do Paraná em 57 processos, sendo sua esposa desembargadora daquela Corte.]

Fachin garantiu que o que vale não é o que está escrito, mas o que falara naquela sessão.

Por: Merval Pereira – Coluna O Globo