A impunidade veste farda [?]

[qual a razão de tanto ódio aos militares?

Nem os assassinos do Tim Lopes, conhecido jornalista assado no 'microondas', receberam tamanho repúdio da imprensa.

Já os jovens recrutas que se envolveram em um lamentável incidente estão sendo tratados como os piores bandidos - o noticiário, com raríssimas exceções, os trata como fossem os piores bandidos, tivessem executado um assassinato premeditado, quando sequer a existência de dolo será provada.

Com certeza os fatos serão apurados e eventuais excessos e/ou ilegalidades serão punidos.]

A impunidade é regra em crimes que envolvem militares. Julgá-los ficou mais difícil depois de 2017, quando Temer sancionou a lei que recriou o foro privilegiado da farda

O ministro da Defesa classificou o assassinato do músico Evaldo Rosa, fuzilado diante do filho de sete anos, como um “lamentável incidente”. O general Fernando Azevedo e Silva disse que o crime será apurado “até as últimas consequências” e que o Exército vai “cortar na carne”. Não foi o que aconteceu em outros casos recentes envolvendo militares no Rio. Em novembro de 2017, uma operação do Exército com a Polícia Civil matou oito pessoas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Entre as vítimas da chacina, havia dois motoristas de Uber e um estudante. Depois de mais de dois anos, ninguém foi a julgamento. Entidades de direitos humanos acusaram o Exército de obstruir as investigações para proteger seus soldados.

Devido a uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer, os militares envolvidos em crimes contra civis não podem mais ser processados na Justiça comum. Se um civil mata um militar, vai ao Tribunal do Júri. Se um militar mata um civil, é julgado por superiores na Justiça Militar. [o militar que mata um civil em uma discussão de boteco, briga de trânsito ou qualquer circunstância parecida é julgado pelo Tribunal do Júri;

já o militar que no exercício de atividade militar, em área militar, é forçado a no exercício do DEVER LEGAL a atirar contra um civil, produzindo o resultado morte, é julgado pela JUSTIÇA MILITAR, que é um órgão do Poder Judiciário, poder civil, e que julga conforme regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar.

A isenção da Justiça Militar é notória, provas abundam de que durante o Governo Militar,  aquele governo que acusam de ter matado vários civis (óbvio que os mortos não eram terroristas, eram inocentes passantes, eles não atiravam bombas contra suas vítimas e sim flores - que por artes do capeta após arremessadas se transformavam em bombas,  - caso da que vitimou o soldado Mario Kozel e muitos outros militaras e civis;

aquele governo é também acusado de ter desaparecido com civis inocentes - ninguém informa que os ditos 'inocentes' usavam documentos falsos, tombavam em confronto com as forças de segurança e quando enterrados,  era utilizado o nome que constava dos documentos (falsos) de identidade que portavam.), a Justiça Militar tomou decisões que divergiam de posições do Governo Militar.

Decisões que eram acatadas por aquele governo, e se acatavam com certeza era por respeito a lei, e não por temor aos acima  chamados chamados "superiores na Justiça Militar." 

E lembrem que o Governo legalmente estabelecido de 64 a 85, quando necessário,  não vacilou em punir, na forma da lei, ministros do Supremo.]

Para a Procuradoria-Geral da República, a regra sancionada por Temer afronta a Constituição, contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil e compromete a imparcialidade dos julgamentos. [por ser o Brasil um 'estado democrático de direito' quem declara as leis inconstitucionais ainda é o Poder Judiciário, cabendo a PGR o direito de pedir àquele Poder o que entender conveniente e legal, cabendo ao Judiciário tomar a decisão que considerar justa  e à PGR o DEVER DE ACATAR.

Tratados internacionais não podem revogar legislação emanada do Poder Legislativo, devidamente sancionada pelo Poder Executivo e não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário - em síntese, avalizada pelos 3 Poderes da República.

Aliás, com algumas exceções, infelizmente, poucas, essa turma dos direitos humanos estimula a impunidade ao estar sempre contra a polícia.]

Em junho de 2018, a procuradora Raquel Dodge pediu que o Supremo declare a lei inconstitucional e acabe com a blindagem fardada. A ação foi movida pelo PSOL há mais de um ano. Está parada no gabinete do ministro Gilmar Mendes. “O direito internacional determina que graves violações de direitos humanos, como a chacina do Salgueiro e o ataque à família de Evaldo, devem ser investigados e julgados pela Justiça Civil. No Brasil, as Forças Armadas investigam homicídios cometidos pelas Forças Armadas. Isso não é um sistema independente”, diz Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch. 

A entidade afirma que o fuzilamento do músico “é gravíssimo e demonstra a necessidade e a urgência de se revogar a lei de 2017”. Enquanto o Supremo não trata do assunto,,  a impunidade continua a vestir farda.

[alguém já leu uma declaração dessa senhora quando um policial é assassinado por bandidos?

Se alguém leu ou ouviu por favor nos envie e postaremos.

Muitos não sabem que o PSOL, teve entre seus assessores, o terrorista italiano Achiles Lollo, que praticava suas ações terroristas queimando vivas, suas vítimas.]

Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo

Os sinais da operação

O presidente Michel Temer foi duas vezes denunciado pelo Ministério Público, é investigado pela Polícia Federal e ontem a Procuradoria-Geral pediu a prisão de 13 pessoas ligadas a ele, algumas são seus amigos de longa data. Das duas primeiras denúncias ele conseguiu se livrar através de estratagemas no Congresso. Há pouco mais de 10 meses ele se tornou um presidente encurralado.

 [o principal sinal da fragilidade das acusações contra Temer é que o principal acusador é um malfeitor: Joesley Batista; 

o que sobra das acusações são apenas deduções de fatos que podem, ou não, envolver o presidente.

O principio 'in dubio pro reo', é olimpicamente ignorado em tudo que possa favorecer ao Temer.  Foi invertido de forma a considerar qualquer dúvida uma certeza de que a acusação procede.

Felizmente, o caso do senador José Serra, em que a PGR - a acusadora - pede o arquivamento do inquérito contra o senador, demonstra de forma indiscutível que uma denúncia, um inquérito, nem sempre retrata a verdade.

Ser investigado significa que alguma autoridade, ou instituição, viu elementos contra determinado cidadão que representam indícios (aos olhos daquela autoridade) de culpa do investigado.

NÃO SIGNIFICA CULPA, que só é provada após o julgamento, dentro do devido processo legal e cujo resultado (sentença) deve ser ratificada em segunda instância.

Só que se tratando de Temer, qualquer acusação, mesmo feita por um bandido, ou mesmo uma insinuação passa a ser a VERDADE - principio que grande parte da imprensa, estimulada pelas ONGs dos direitos humanos pró-bandidos, adota quando os acusados são policiais que em confronto com bandidos optaram por se defender, não aceitaram morrer e exerceram o DIREITO DE DEFESA.]

 A operação Skala trouxe muitos sinais e nenhum é bom para o governo Temer. O primeiro é que todo o esforço que Temer fez para bloquear no Congresso as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República não o blindaram. Venceu as batalhas, mas não a guerra. Ele conseguiu derrubar as duas denúncias porque há no Congresso um sentimento de autoproteção, muitos dos que votaram a favor dele são alvo, ou temem ser, da operação anticorrupção. O segundo é que ao contrário do que foi dito pelo ex-diretor da Polícia Federal Fernando Segovia, o inquérito contra Temer não está em vias de ser arquivado por falta de conteúdo probatório. Se as evidências não fossem fortes, a PGR não pediria as prisões dessas 13 pessoas e o ministro Luís Roberto Barroso não as teria concedido.

Terceiro sinal é que se os indícios de corrupção se tornarem mais robustos, Temer pode vir a enfrentar uma terceira denúncia. As duas primeiras foram feitas por Rodrigo Janot. A defesa aproveitou erros cometidos pelo ex-procurador-geral e o envolvimento do seu antigo assessor Marcelo Miller com o grupo JBS para tratar as denúncias como parte de uma perseguição pessoal ao presidente. Se houver nova denúncia, ela será apresentada pela procuradora Raquel Dodge, da qual se dizia, indevidamente, que fazia parte do esquema para reduzir a pressão do Ministério Público sobre os políticos.  As autoridades parecem trabalhar com a tese da continuidade delitiva porque estão sendo avaliados fatos muito anteriores ao mandato, indícios de recebimento de propina, através de pessoas ligadas a ele, desde os anos 1990. Só essa continuidade permitiria que ele fosse denunciado agora por fatos que aconteceram antes do seu mandato. É por isso que o rastro seguido pelos investigadores é de negócios no Porto de Santos, em cuja gestão o presidente Temer sempre teve influência, através de seus indicados. E o elo de todo esse passado ao presente é o objeto central da investigação: o suposto favorecimento da Rodrimar no decreto dos Portos.

Os investigadores estão montando um quebra-cabeças que junta as várias vezes em que o presidente foi citado: nas delações de executivos e proprietários da JBS, na delação do doleiro Lúcio Funaro, na operação controlada em torno de Rocha Loures na qual o então assessor presidencial foi gravado em conversa com o executivo da empresa portuária.

A operação Skala mirou pessoas que estão inequivocamente ligadas ao presidente, como o ex-assessor presidencial e amigo de décadas José Yunes e o homem de confiança coronel João Batista Lima, deixando claro quem é que está no foco principal da operação. Desde o dia 17 de maio do ano passado, há pouco mais de dez meses, a presidência de Temer tem estado encurralada. Naquele dia foi divulgado o teor da conversa gravada pelo "empresário" Joesley Batista com o presidente no Jaburu. Há momentos em que o cerco parece mais fraco e há dias, como o de ontem, em que a pressão fica maior, mas desde aquela data o governo entrou em outra frase e se enfraqueceu. A reforma da Previdência, que estava para ser votada, entrou em agonia e assim ficou por meses até ser deixada de lado. Ontem foi um dia em que o governo até teve uma vitória na economia. Contra todas as previsões o leilão de petróleo foi bem sucedido e arrecadou R$ 8 bilhões, mas este é um governo marcado pelas suspeitas de corrupção pretéritas e presentes. [é recorrente: um sopro favorável sobre a economia, alguma PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O BRASIL E OS BRASILEIROS e logo surge uma medida buscando comprometer o presidente Temer e frear mais uma tentativa de melhora da situação econômica que afeta milhões de brasileiros.] 

O sinal mais importante dado com as prisões de ontem é o de que o movimento de combate à corrupção continua forte e atuante e que o alvo da operação Lava-Jato nunca foi apenas um partido ou uma tendência política, mas a corrupção esteja onde estiver.

Coluna da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

Uma nova chance de julgar os torturadores

A procuradora Raquel Dodge decidiu questionar a . Ela pediu a reabertura de uma ação contra militares acusados de torturar e matar Rubens Paiva. O ex-deputado foi moído pela ditadura em janeiro de 1971. Morreu no antigo DOI-Codi, na Rua Barão de Mesquita, na Tijuca.  O caso consumiu meses de investigação da Comissão Nacional da Verdade. Numa apuração paralela, o Ministério Público Federal identificou e denunciou cinco oficiais envolvidos no crime. Eles foram acusados de homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. O grupo era comandado pelo general José Antonio Nogueira Belham, um dos chefes da repressão no Rio.

Há quatro anos, o juiz Caio Márcio Guterres Taranto mandou os militares para o banco dos réus. A defesa recorreu ao Supremo e conseguiu trancar o processo. O ministro Teori Zavascki entendeu que os acusados estavam blindados pela Anistia. Em 2010, o tribunal decidiu que a lei ainda protege os agentes da repressão.  A Procuradoria sustenta outra tese: o perdão não pode valer para quem cometeu crimes contra a humanidade. O Supremo tem evitado rediscutir o assunto. Uma das ações espera julgamento desde 2014. Está parada no gabinete do ministro Luiz Fux. [a procuradoria pode sustentar o que quiser; mas, fica só sustentando; a Lei da Anistia está em pleno vigor, é GERAL, AMPLA e IRRESTRITA, quem não gostar tente modificar - enquanto o Brasil se classificar como 'estado democrático de direito' nada será mudado; se o Brasil deixar de ser 'estado democrático de direito' as mudanças que ocorrerão, com certeza, não vão extinguir a Lei da Anistia - mais provável que sejam executadas ações que venham a necessitar no futuro de nova Lei da Anistia - sem o principal erro da atual: que anistiou terrorista.

Fechando o comentário: contratar advogado na ONU não vai adiantar nada, já o Brasil continua sendo uma NAÇÃO SOBERANA que resolve seus assuntos sem interferência de 'organizações falidas e desmoralizadas'.

A propósito, no julgamento realizado dia 24, p.p., pelo TRF-4 se tornou público e notório  que a principal atividade daquele advogado contratado por Lula, foi dormir.

Curioso é que tentar revogar a Lei da Anistia dá visibilidade, passageira, já que hoje a imprensa noticia a tentativa, dias depois menciona que fracassou.]

No dia 1º, a doutora Dodge concluiu um parecer sobre o caso Rubens Paiva. Ela pediu que o Supremo autorize a reabertura da ação, o que abriria caminho para outros processos contra torturadores. No texto, a procuradora defende que o país precisa rever o alcance da Anistia. “Vale lembrar que a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver afasta por completo qualquer cogitação de prescrição”, acrescenta.

Em novembro, a Argentina condenou mais 48 militares à prisão perpétua por envolvimento nos voos da morte. O general Jorge Videla, que chefiou a ditadura por cinco anos, morreu na cadeia. Seu sucessor Reynaldo Bignone continua preso. [o efeito Orloff não se aplica mais nos assuntos Brasil e Argentina.]  No Brasil, todos os presidentes militares morreram sem acertar contas com a Justiça. O caso Rubens Paiva oferece uma nova chance de julgar alguns de seus subordinados. O general Belham mora em Brasília, está com boa saúde e conversou na última sexta-feira com seu advogado.

O Globo -  Bernardo Mello Franco