"A voz do povo" - Alexandre Garcia

Correio Braziliense

''O presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo. 

O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os recursos, nem a responsabilidade de governar. 

Ou seja, tem o bônus de gastar''

Nós, brasileiros, não perdemos a mania de discutir o evidente. Isso acontece porque não nos damos conta do óbvio. A Constituição começa dizendo que “todo poder emana do povo”. Se democracia é a vontade da maioria, então o poder emana da maioria do povo. Mas uma grande maioria da dita intelectualidade contesta essa obviedade. Afirma que democracia não é a vontade da maioria. Que a vontade da maioria vira ditadura contra a minoria. E que, portanto, é preciso impor, sim, a vontade da minoria, para que haja democracia. Os gregos chamavam isso de sofisma. O sofisma vem, a propósito, da minoria derrotada na última eleição presidencial, numa insistência miliciana, demostrando não aceitar que por quatro anos o país seja governado de acordo com os princípios de uma maioria de mais de 57 milhões de eleitores.

Isso não é de agora. Sou eleitor desde 1960 e já participei de três consultas populares cujos resultados foram desprezados pelos legisladores, sem cobrança por parte dos meios de informação. Em 6 de janeiro de 1963, os brasileiros se pronunciaram em plebiscito a favor da forma presidencial de governo em 82%; o sistema parlamentar ficou em 18%. Trinta anos depois, em 21 de abril de 1993, em referendo, quase 70% dos eleitores afirmaram preferir uma república presidencial; e 30% ficaram com a forma parlamentar de governo republicano.
Ainda assim, nossa Constituição mantém uma forma Frankenstein de governo, em que o presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo. 

O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os recursos, nem a responsabilidade de governar. 

Ou seja, tem o bônus de gastar.
[apesar de ser público e notório que as conclusões deste parágrafo estão fundamentadas na Constituição de 1988, é sempre conveniente a leitura seja pelo Parlamento - que só tem competência constitucional para legislar - seja pelo Judiciário - que pelo texto constitucional não legisla, nem governa.]

O mesmo aconteceu com o referendo sobre armas, em 23 de outubro de 2005, sobre a lei que queria proibir o comércio de armas. Apenas 34% concordaram. E 64% foram contra, a favor das armas. Ainda assim, as restrições ao sagrado direito da legítima defesa continuaram no Estatuto do Desarmamento.

O que há com os que foram eleitos para representar seus mandantes? 

Não teriam que refletir a vontade da maioria? 

O parlamento existe para fazer e mudar leis, fiscalizar, criticar, apoiar –– mas não para governar. 

Controlando e usando os recursos de governo, está invadindo o outro poder e o enfraquecendo –– alterando o equilíbrio necessário entre os poderes. Quanto à vontade da maioria, ela se impõe nos objetivos governo, mas não em detrimento da minoria, já que os direitos têm que ser iguais para todos, maioria ou minoria. A inversão totalitária dessa igualdade é, a pretexto de justiça, dar mais direitos às minorias, como a prática tem mostrado. E aí temos o paradoxo da “democracia” com mais poder às minorias.

Nos últimos anos, as redes sociais deram voz a todos, rompendo o monopólio dos meios tradicionais de informação. Democratizou-se a informação, mesmo com a resistência dos que dominavam a opinião e a informação. Antes da era digital,  a forma de conduzir multidões foi manter uma minoria no comando dos instrumentos que poderiam controlar corações e mentes. Foi esse tipo de máquina de engodo e convencimento que ajudou a manter no poder ditadores como Mussolini, Hitler, Stálin, Mao, Castro. Uma minoria do partido, ou da ideologia, com o monopólio da informação e da voz, fazia prevalecer a vontade, o domínio do pensamento. Quem acompanhou a Constituinte de 1988 sabe muito bem como a voz da minoria produziu consequências. Agora a voz do povo já dispensa intérpretes para atravessar o concreto das duas cúpulas de Niemeyer.

Alexandre Garcia - Coluna no Correio Braziliense

Cadê a Constituição?

0s 45 milhões de brasileiros que pagam planos e seguros privados estão gritando que o SUS é um falso universal
[esse estúpido desgoverno, seja o de Dilma ou Lula, executam a intenção manifesta de   destruir o sistema privado de saúde ao jogar sobre o mesmo obrigações de atender tudo e quase de graça;
é uma tática que não conserta o sistema público de saúde - que já não era dos melhores e o desgoverno lulopetista conseguiu  a proeza de PIORAR o IMPIORÁVEL - e ao mesmo tempo está levando o sistema privado à falência.
TODOS tem direito a assistência médica gratuita na rede pública de saúde - que deve ser equipada, prestar um serviço excelente e de referência (basta a corja maldita de políticos parar de roubar, ou pelo menos convencionar NÃO ROUBAR O DINHEIRO DA SAÚDE).
NÃO É JUSTO - que os políticos, atualmente a corja petralha, roubem os recursos da Saúde, destruam toda a estrutura de atendimento e queiram que o sistema privado de saúde, pago pelos associados, atenda de graça, por determinação judicial, os que não receberam atendimento no sistema público de saúde.
A persistir essa política em breve os hospitais públicos estarão fechados e os privados sobrecarregados e rumo a inevitável e irreversível falência.
Injusto, como demonstra o articulista no parágrafo final, é que os que tem planos de saúde privado, tenham que pagar três vezes:
- o SUS através dos impostos;
- o plano de saúde privado que lentamente é invadido por decisões judiciais;
- e diretamente ao SUS quando em situações de emergência são atendidos naquele sistema.
O desgoverno Dilma com sua política de apoio aos corruptos editou a famigerada medida provisória do escárnio  - quando o correto seria editar leis punindo com rigor todo tipo de corrupção (pena mínima 15 anos, regime fechado, com devolução integral do produto do roubo; nos casos em que os recursos roubados fossem destinados à Saúde e/ou a Educação o banimento dos criminosos para regiões controladas pelo Estado Islâmico - quem rouba recursos da SAÚDE e/opu EDUCAÇÃO é pior que os terroristas do ISIS)]

Pela Constituição, todo brasileiro tem o sagrado direito de ser atendido de graça nos hospitais, ambulatórios e emergências do SUS, Sistema Único de Saúde, quaisquer que sejam:  sua doença, crônica ou aguda, simples ou grave; sua idade; sua renda; sua situação social e econômica (empregado, desempregado, patrão, rico ou pobre); e seu status civil (em liberdade, preso, em dia ou não com as Receitas).

        Diz a Constituição ainda que é dever sagrado do Estado atender esse direito universal.

        A realidade e o simples bom senso dizem que não existe a  menor possibilidade de se cumprir essa letra da Constituição. Nunca haverá dinheiro para isso. Nem o Estado será capaz de montar um sistema eficiente desse tamanho e alcance. A solução, praticada em um sem número de países, exige uma seleção e uma lista. A seleção em quatro níveis: pessoas que serão sempre atendidas no SUS; 
as que serão atendidas prioritariamente; 
aquelas que serão recebidas no SUS apenas se tiver vaga sobrando; e, finalmente,
as pessoas que não têm esse direito, a menos que paguem a preços de mercado.

        A regra, claro, deve ir do mais pobre ao mais rico.

        A lista será de medicamentos e procedimentos. Uma primeira grande divisão: o que será de graça e o que será pago. Não faz sentido o Estado ficar sem dinheiro para vacinas enquanto paga uma cirurgia cardíaca no Hospital John Hopkins, isso por ordem judicial.

Essas sentenças se baseiam na regra tão exaltada:  a saúde é direito de todos e dever do Estado. Alguns interpretam que o governo só tem a obrigação de prestar  esse atendimento no SUS. Mas muitos juízes entendem que se o tratamento não está disponível no Sistema Único, deve ser prestado onde for possível, tudo por conta do Erário.

De todo modo, é evidente que se precisa alterar a Constituição para fazer a lista do pago e do gratuito. Isso vale para os medicamentos: os básicos são de graça; os intermediários terão um preço subsidiado; os demais, preço de mercado. A lista, claro, deve ser específica e alterada regularmente.

Há ainda uma outra lista, mais geral. É preciso especificar quais procedimentos o SUS faz e quais não vai fazer. E assim chegamos ao ponto mais dramático desta história. Em diversos países com bom sistema de proteção social, existe a seguinte regra: pacientes idosos, com, por exemplo, um AVC grave, de baixo prognóstico, não vão para UTI. Leitores me desculpem, mas o argumento é clássico: a relação custo/benefício é desfavorável. Sim, posso ouvir a indignação. Dirão que esse comentário prova a brutalidade do sistema de seleção e listas. E a vantagem moral do atendimento universal.

Falso, inteiramente falso.  A seleção é praticada diariamente. Comecem pelo coitado do plantonista no Pronto Socorro, em geral um residente. A sala de espera está lotada e só tem uma vaga na UTI. Quem vai? Não são raros os casos de jovens médicos que entram em crise psicológica ao terem que decidir entre quem vai viver e quem vai morrer – pois essa é a decisão nua e crua.

Seriam desumanos se não sofressem com isso. Mas é mais desumano ainda colocar essa responsabilidade médica e ética nas mãos de rapazes e moças na casa dos 25 anos.
Seleção e listas elaboradas com critérios médicos, sociais e econômicos seriam infinitamente mais justas e eficientes. Outra seleção, especialmente pelo interior do país, é feita por compadrio e política. Por que muitos políticos gostam de nomear diretores de hospitais, um cargo tão difícil? Porque gastam dinheiro e podem escolher os que serão atendidos na frente. Parentes e amigos do pessoal que controla os hospitais também furam a fila.

E há uma última e definitiva seleção, essa ocorrida na crise do Rio. Hospitais simplesmente fecham as portas, não entra ninguém. As farmácias declaram que não têm mais remédios – e pronto.

Cadê a Constituição?
Resumo geral: a Constituição promete o que o Estado não pode entregar. É preciso mudar a Carta para que os governos possam atender bem aqueles que precisam e não podem pagar. E abrir espaço, amplo espaço e facilidades, para a chamada Saúde Complementar – a privada, aquela dos planos e seguros de saúde e dos hospitais particulares – que se tornou mais que essencial.

Os governos Lula e Dilma têm imposto regras e limitações a essa Saúde Complementar, muito além do que seria uma regulação correta. Também é mais que um desvio anti-privatizante. É uma reação tipo consciência culpada. Os 45 milhões de brasileiros que pagam planos e seguros privados estão gritando que o SUS é um falso universal. Estão mostrando a incapacidade dos governos de colocá-lo de pé.

Em vez de tentar reorganizar o SUS, com uma reforma na Constituição, admitindo as limitações, essa gente resolve pressionar o sistema privado. Nem conserta um  e ainda estraga o outro. A última: governadores estão querendo cobrar dos planos de saúde quando o SUS atende segurados. É inconstitucional: todo brasileiro, tenha ou não seguro privado, tem de ser atendido no SUS. Os que têm seguro pagam duas vezes: os impostos para o SUS, as mensalidades para o plano. Se este tiver que pagar ao SUS, obviamente terá o custo aumentado e precisará cobrar de seus clientes – que estarão pagando uma terceira vez.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg -  http://www.sardenberg.com.br/