A letra fria da lei

A defesa do ex-presidente Lula tem todo direito de recorrer aos tribunais superiores para tentar reverter a decisão do TRF-4 e conseguir liberá-lo para disputar a eleição deste ano. Mas os tribunais superiores têm também a obrigação de analisar os recursos em tempo próprio para que a eleição não transcorra em insegurança jurídica, permitindo que um candidato considerado inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, registre seu nome na urna eletrônica sem a garantia de que poderá mesmo competir.

Os eleitores não podem ser burlados pela propaganda enganosa do PT e muito menos levados ao erro ao votar em um candidato que está subjudice, pois anularão seus votos se a decisão final e retardatária da Justiça confirmar a inelegibilidade de Lula.  Muito pior será se a lentidão dos tribunais superiores permitir que o candidato do PT, na eventualidade de sair-se vitorioso nas urnas, eleja-se e tome posse sem que uma decisão final tenha sido proferida. [a Lei da Ficha Limpa prevê a cassação do Diploma do candidato cuja inelegibilidade seja reconhecida na instância máxima, somente após a expedição do Diploma e a legislação eleitoral tem vários precedentes em que candidato eleito e empossado tem o mandato cassado por fato criminoso cujo reconhecimento ocorreu após sua posse - um exemplo recente é o do ex-governador do Maranhão, que foi cassado após estar governando, sendo substituído por Roseana Sarney, que mesmo não tendo sido eleita para o cargo (assumiu por ter ficado em segundo lugar) ganhou o direito de concorrer a 'reeleição' (reeleição só ocorre com quem foi eleito) sem precisar se desincompatibilizar.
Assim, ocorrendo o altamente improvável  do Lula conseguir ser candidato, ser votado, ser eleito, ser diplomado e ser empossado - poderá até o última do seu governo ser expulso do cargo.]  Ficará a sensação para a opinião pública de que a letargia já conhecida dos tribunais superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez ajudou a impunidade.

A decisão, que parece tomada, de colocar na pauta do Supremo novamente a autorização para a prisão de condenado em segunda instância, já é em si uma insinuação de que quando uma figura política importante está ameaçada por uma decisão severa, mas considerada fundamental para o combate da impunidade, os ministros do STF se movimentam para modificá-la em seu favor.   

 MATÉRIA COMPLETA, clique aqui

Joesley e Saud pedem para não ser levados a sério em gravação. E por que o seriam em delação?

Eles sabem que o sistema jurídico e que a própria política não permitirão que os benefícios da delação sejam mantidos. Esse acordo já é letra morta.

 Deus do céu!

Joesley Batista e Ricardo Saud tornaram pública aquela é que, sem dúvida, a nota mais insólita da história das notas. No texto, eles asseguram ser falso tudo aquilo que dizem num bate-papo. Mais: aproveitam também para pedir desculpas. Leiam o que afirmaram. Volto em seguida: “A todos que tomaram conhecimento da nossa conversa, por meio de áudio por nós entregue à PGR, em cumprimento ao nosso acordo de colaboração, esclarecemos que as referências feitas por nós ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República e aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros do Supremo Tribunal Federal não guardam nenhuma conexão com a verdade. Não temos conhecimento de nenhum ato ilícito cometido por nenhuma dessas autoridades. O que nós falamos não é verdade, pedimos as mais sinceras desculpas por este ato desrespeitoso e vergonhoso e reiteramos o nosso mais profundo respeito aos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República e a todos os membros do Ministério Público.
Joesley Batista e Ricardo Saud”

Entenderam? Os autores da delação premiada mais ruidosa da história do país; aqueles que, com seus respectivos testemunhos, aos quais boa parte da imprensa conferiu seriedade, levaram a tensão política ao grau máximo; os homens que criaram severos obstáculos a reformas estruturantes; aqueles que diziam que o presidente da República dava anuência à compra de silêncio de pessoas presas e que armou com um ex-auxiliar uma operação para supostamente arrecadar R$ 500 mil por semana… Bem, meus caros, os dois tornam pública uma nota em que asseguram que nada do que se diz na tal gravação, que eles são sabiam estar sendo feita, é verdade.

Bem, cabe a pergunta óbvia: se isso que dizem, sem que tenham conhecimento da gravação, não deve ser levado a sério, por que se deveria acreditar, então, nas suas respectivas delações — e, nesse caso, eles sabem, sim, que estão sendo monitorados? Ora, se o que se fala espontaneamente, sem a ciência prévia do registro, é mentira, o que dizer de uma fala que, sabe-se, será usada em juízo e foi previamente organizada para incriminar o presidente e livrar a pele dos próprios criminosos?

É claro que Joesley e Saud estão com medo. Eles sabem que o sistema jurídico e que a própria política não permitirão que os benefícios da delação sejam mantidos. Esse acordo já é letra morta. E, como resta evidente, o conjunto da obra está comprometido com ilicitudes.  Há crimes a investigar? O Ministério Público tem a prerrogativa de instaurar processos de investigação. Uma coisa é certa: o que se produziu até agora contra quem quer que seja envolvendo a JBS e seus diretores é da mais flagrante, clamorosa e gritante ilegalidade. E vai cair.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo