Governo Lula poderia corrigir a tabela do IR? Entenda as regras para alteração - O Estado de S. Paulo

Tabela está defasada e onera o contribuinte, mas reajuste teria impacto no Orçamento 

 No início deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) só entrará em vigor no ano que vem, pois, segundo ele, é necessário seguir o princípio da anterioridade que rege a tributação do IR. 

Especialistas apontam, no entanto, que o reajuste poderia ser imediato. 

O problema da decisão, na verdade, é o seu impacto no Orçamento, devido à diminuição de arrecadação.

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Pelo princípio da anterioridade, citado por Haddad, uma medida de aumento das alíquotas do IR só pode entrar em valor no ano seguinte. Para diminuir a carga tributária para o contribuinte, como seria o caso de reajuste da tabela, o princípio não se aplica, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

“A anterioridade existe para não surpreender o contribuinte de forma negativa. Por isso, há tributos que não podem sofrer aumento de forma imediata, apenas em 90 dias ou no ano seguinte, como o Imposto de Renda”, afirma Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Dessa forma, seria possível fazer um reajuste da tabela do IR por projeto de lei, em que seria preciso esperar a aprovação, ou por medida provisória, de forma imediata.[sendo a alteração favorável ao contribuinte, caso do reajuste da tabela do IR, passa a vigorar após publicação.]

Defasagem
A correção integral da tabela do imposto de renda é um debate antigo: a última vez que foi reajustada de forma devida, de acordo com a inflação, foi em 1995. Em 2015, no governo Dilma, houve ampliação da faixa de isenção, que passou de até R$ 1,787,77 para até R$ 1.903,98 - o mesmo teto que é aplicado hoje. Na época, o salário mínimo era R$ 788, o que significa que as pessoas que ganhavam até 2,4 vezes o salário mínimo estavam isentas. Atualmente, aqueles que ganham a partir de 1,5 salário mínimo já precisam arcar com o tributo.

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A defasagem acumulada da tabela desde 1996 é de 134,53% para o ano-calendário deste ano, aponta levantamento da Unafisco. Para 2024, a diferença é ainda maior, de 148,1%. 

Mais de 18 milhões de brasileiros ficariam isentos da cobrança do imposto de renda na declaração deste ano se a tabela fosse corrigida totalmente pela inflação, segundo dados da associação.

O imposto de renda deve respeitar a capacidade contributiva, de acordo com a Constituição. Por isso, Silva acredita que o reajuste não deveria ser tomado como uma renúncia fiscal, mas como cumprimento da Constituição. Para Rodrigo Helfstein, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, a defasagem também está relacionada com o valor do salário mínimo, que não reflete os efeitos da inflação ao longo dos anos.

Arrecadação
O problema do reajuste parece não estar relacionado ao princípio da anterioridade, mas de espaço no Orçamento, diz Luiz Eguchi, diretor de Tax da Mazars Brasil, empresa especializada em auditoria, impostos e consultoria. Para as declarações deste ano, a arrecadação prevista é de R$ 328,56 bilhões. Caso a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação, o governo deixaria de arrecadar R$ 184,29 bilhões.

Alternativas
Helfstein e Eguchi sugerem que o assunto seja discutido em uma reforma tributária mais ampla, e não de forma isolada. Nesse momento, o pesquisador da FGV considera que um reajuste integral da tabela traria desequilíbrio das contas. De forma mais imediata, o pesquisador propõe um meio termo, com a utilização de um índice inflacionário mais recente, como do ano passado ou dos dois últimos anos, aliado a um reajuste do salário mínimo mais compatível com a inflação.

Silva também concorda que o mínimo seria ajustar a tabela com a inflação do ano passado. Para ele, uma das alternativas para compensação seria a volta da tributação da distribuição de lucros e dividendos, em regras mais rígidas que impeçam a pejotização, ou seja, dificultem que gerentes e diretores com altos salários abram micro empresas para ganharem seus pagamentos. Além disso, ele indica rever as isenções para investimentos internacionais, sem que o Brasil perca a competitividade.

Jessica Brasil Skroch, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Você sabia? Estamos pagando as contas da campanha

Sempre que o sujeito aparece como premido por alguma investigação ou, mas grave ainda, como "premiado" na delação de alguém, a saída é quase sempre a mesma: trata-se de regular contribuição para despesas de campanha. Tudo de acordo com a regra e aprovado, direitinho, pela Justiça Eleitoral.

Estamos tão habituados a isso quanto com a conversa daqueles que jamais estão a par de qualquer irregularidade, ainda que tenham a seu dispor multidão de servidores e instituições regiamente pagos para tarefas de fiscalização e controle. Tais autoridades nunca se surpreendem porque, mesmo depois de informadas, continuam sabendo coisa alguma. Afinal, mais de duas dezenas de ministros e ex-ministros da presidente estão sob investigação.

Aliás, cadê a faxineira? Alguém despediu a faxineira?

Tão verdadeiro quanto o que acabo de afirmar é algo de que poucos se dão conta. Refiro-me ao fato de estarmos, nós, os pagadores de impostos, a sociedade como um todo, pagando caríssimo as contas da vitória eleitoral conquistada pelo governo da União em 2014.  

O aumento da inflação, a recessão, o desemprego, o déficit nas contas públicas, a decadência da qualidade dos serviços prestados, o descrédito do país no mercado internacional, tudo é parcela da mesma conta.

O governo, para criar um clima de euforia na sociedade, injetou droga pesada no subconsciente coletivo. Estourou todos os caixas do setor público. Queimou centenas de bilhões de reais e de dólares e o país se enterrou fundo na toca do coelho falante onde era encenado o país das maravilhas. E o diabo foi sendo feito.

Soube-se, por fim, que a toca era apenas isso, que o buraco era mais em baixo e que havia centenas de bilhões a serem pagos. Eis por que, ao custo dos serviços que não se tem e aos males de uma economia em crise, somam-se os valores financeiros referentes à elevação da carga tributária. Há um pacote de medidas em gestação. Sempre há um pacote de medidas em gestação quando governos irresponsáveis gastam mais do que arrecadam.

Recentemente, depois de deixar claro que não haverá correção da tabela do IR (o que representa elevação iníqua da alíquota de contribuição) o Leão passou a cogitar de uma faixa adicional de 35% para o Imposto de Renda.

Tudo isso e mais o que a criatividade fiscal venha a produzir nos meses vindouros pode ser enquadrado na rubrica geral "contas de campanha". E se assim como eu, diante dessa constatação, você se sente otário, tirado para bobo da corte brasiliense, saiba que tem a minha solidariedade. Afinal, a conta que estamos pagando foi criada para eleger o governo e o Congresso que temos.

Fonte: Percival Puggina -  http://www.puggina.org

Dilma vai sangrar a classe média

Não reajustar a tabela corresponde a aumentar o Imposto de Renda, que passa a ser confiscatório

É, companheiros… A coisa não está fácil. Na véspera de o Copom elevar, tudo indica, a taxa de juros em mais 0,5 ponto percentual — a 12,25% —, a presidente Dilma, conforme o esperado, sancionou a Lei 13.097, mas com um veto importante: não vale o trecho da Medida Provisória 656, que corrigia em 6,5% a tabela de Imposto de Renda para a pessoa física. O Congresso aprovou a proposta em dezembro — o governo defendia uma correção de apenas 4,5%. Justificativa? Ora, esse é o centro da meta da inflação. Entendi. Ocorre que a dita-cuja era, na prática, de 6,5%! Brasileiros, não me venham com argumentos, por favor!

E por que Dilma vetou? Afirmou que a correção da tabela significaria uma renúncia fiscal da ordem R$ 7 bilhões. Sem que se apresente a devida compensação financeira, alegou, isso viola o disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal. É conversa pra boi dormir porque se tratava de atualizar uma tabela. Fosse assim, toda desoneração fiscal seria, já na origem, ilegal. Afinal, sempre se trata de renúncia sem compensação. No caso em questão, nem desoneração é, mas mera adequação de tabela.

Há, justiça se faça, vetos a pelo menos duas mamatas: a que permitia aos clubes de futebol renegociar suas dívidas com a União, que são da ordem de R$ 4 bilhões. O governo considerou que havia poucas obrigações impostas aos beneficiários. E também a que estendia até 2042 um acordo entre a Chesf e indústrias do Nordeste. Hoje, a subsidiária da Eletrobras fornece a essas empresas energia a um custo abaixo do de mercado. Entre as beneficiadas, estão Vale, Braskem e Gerdau. Convenham: não é hora para essas generosidades, não é mesmo?

A decisão de não corrigir a tabela do IR evidencia, mais uma vez, que a vida da classe média não será fácil neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. O governo escolheu o setor que vai sangrar nesse período de ajuste, chamado poeticamente por setores da imprensa de medidas para a “recuperação da confiança do mercado”.

A relação que o governo passa a manter com os pagadores de impostos é simples e óbvia: se o estado lhes morde uma parte dos ganhos e se essa parcela obedece aos preços da economia, é evidente que a tabela tem de ser atualizada segundo a curva da inflação, ou o que se tem, na prática, é uma elevação do imposto. Isso, sim, convenham, caracteriza uma ilegalidade pela própria natureza. Afinal, elevação de imposto — e, reitero, é o que se tem na prática — não pode ser aprovada sem o aval do Congresso.

“Ah, Reinaldo, não é elevação nenhuma! Isso é só força de expressão!” Uma ova! Proporcionalmente, o estado passa a tirar do bolso do contribuinte mais do que este pagava antes. Para onde vai essa grandeza? Evidente: ela sai da sociedade e vai para o Tesouro. Deixa de ser pagamento de imposto e passa a ser confisco.

Fonte: Blog do  Reinaldo Azevedo – Revista VEJA