Governo Lula poderia corrigir a tabela do IR? Entenda as regras para alteração - O Estado de S. Paulo

Tabela está defasada e onera o contribuinte, mas reajuste teria impacto no Orçamento 

 No início deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) só entrará em vigor no ano que vem, pois, segundo ele, é necessário seguir o princípio da anterioridade que rege a tributação do IR. 

Especialistas apontam, no entanto, que o reajuste poderia ser imediato. 

O problema da decisão, na verdade, é o seu impacto no Orçamento, devido à diminuição de arrecadação.

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Pelo princípio da anterioridade, citado por Haddad, uma medida de aumento das alíquotas do IR só pode entrar em valor no ano seguinte. Para diminuir a carga tributária para o contribuinte, como seria o caso de reajuste da tabela, o princípio não se aplica, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

“A anterioridade existe para não surpreender o contribuinte de forma negativa. Por isso, há tributos que não podem sofrer aumento de forma imediata, apenas em 90 dias ou no ano seguinte, como o Imposto de Renda”, afirma Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Dessa forma, seria possível fazer um reajuste da tabela do IR por projeto de lei, em que seria preciso esperar a aprovação, ou por medida provisória, de forma imediata.[sendo a alteração favorável ao contribuinte, caso do reajuste da tabela do IR, passa a vigorar após publicação.]

Defasagem
A correção integral da tabela do imposto de renda é um debate antigo: a última vez que foi reajustada de forma devida, de acordo com a inflação, foi em 1995. Em 2015, no governo Dilma, houve ampliação da faixa de isenção, que passou de até R$ 1,787,77 para até R$ 1.903,98 - o mesmo teto que é aplicado hoje. Na época, o salário mínimo era R$ 788, o que significa que as pessoas que ganhavam até 2,4 vezes o salário mínimo estavam isentas. Atualmente, aqueles que ganham a partir de 1,5 salário mínimo já precisam arcar com o tributo.

Pronto.
Desenhado.
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— Duquesa de Tax (@DuquesaDetax) January 16, 2023

A defasagem acumulada da tabela desde 1996 é de 134,53% para o ano-calendário deste ano, aponta levantamento da Unafisco. Para 2024, a diferença é ainda maior, de 148,1%. 

Mais de 18 milhões de brasileiros ficariam isentos da cobrança do imposto de renda na declaração deste ano se a tabela fosse corrigida totalmente pela inflação, segundo dados da associação.

O imposto de renda deve respeitar a capacidade contributiva, de acordo com a Constituição. Por isso, Silva acredita que o reajuste não deveria ser tomado como uma renúncia fiscal, mas como cumprimento da Constituição. Para Rodrigo Helfstein, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, a defasagem também está relacionada com o valor do salário mínimo, que não reflete os efeitos da inflação ao longo dos anos.

Arrecadação
O problema do reajuste parece não estar relacionado ao princípio da anterioridade, mas de espaço no Orçamento, diz Luiz Eguchi, diretor de Tax da Mazars Brasil, empresa especializada em auditoria, impostos e consultoria. Para as declarações deste ano, a arrecadação prevista é de R$ 328,56 bilhões. Caso a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação, o governo deixaria de arrecadar R$ 184,29 bilhões.

Alternativas
Helfstein e Eguchi sugerem que o assunto seja discutido em uma reforma tributária mais ampla, e não de forma isolada. Nesse momento, o pesquisador da FGV considera que um reajuste integral da tabela traria desequilíbrio das contas. De forma mais imediata, o pesquisador propõe um meio termo, com a utilização de um índice inflacionário mais recente, como do ano passado ou dos dois últimos anos, aliado a um reajuste do salário mínimo mais compatível com a inflação.

Silva também concorda que o mínimo seria ajustar a tabela com a inflação do ano passado. Para ele, uma das alternativas para compensação seria a volta da tributação da distribuição de lucros e dividendos, em regras mais rígidas que impeçam a pejotização, ou seja, dificultem que gerentes e diretores com altos salários abram micro empresas para ganharem seus pagamentos. Além disso, ele indica rever as isenções para investimentos internacionais, sem que o Brasil perca a competitividade.

Jessica Brasil Skroch, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Os bilhões da velha política - Carlos Alberto Sardenberg

Fundo partidário tem a garantia dos bilhões da velha política

Mantidas as atuais regras, os partidos políticos brasileiros vão receber em 2022, ano eleitoral, algo perto de R$ 10 bilhões. Dinheiro do contribuinte para financiar o dia a dia dos partidos e suas campanhas eleitorais para presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. [Enquanto R$ DEZ BILHÕES  são desperdiçados, os ministros Barroso, Morais & Cia., declaram guerra ao voto  impresso - alegam,com exagero, que vai custar R$ 2 bilhões = 1/5 da farra do fundão. Esquecem que "a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta", regra  que se estende a democracia à brasileira, que é sempre usada como pretexto quando recebe uma interpretação diferente do que pensam os supremos ministros ou é usada a favor de um apoiador do governo Bolsonaro = democraticamente eleito com quase 60.000.000 de votos. A resistência do ministro Barroso ao voto impresso - as urnas eletrônicas serão mantidas e o sigilo do voto também = o eleitor não levará um papel com a cópia do voto - é tão intensa, tão  desproposital à neutralidade esperada de um magistrado, que nos leva a pensar que o atual  presidente do TSE quer realizar em seu mandato uma obra extra.  Detalhando: no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos  - seria bem mais barato para o contribuinte, nós, se as eleições fossem a cada quatro anos, Paciência... o mandato do presidente do TSE é de dois anos, o que permite a cada presidente realizar a obra máxima em seu mandato = eleições. Se tem a impressão que o ministro Barroso quer acrescentar ao seu legado presidencial o desmonte da possibilidade do eleitor brasileiro ter certeza de que seu voto representará sua vontade soberana = indo para o candidato que escolheu.] É muito mais do que jamais receberam. É muito mais do que o país que mais gasta com financiamento público da política, a França, menos de R$ 300 milhões, feitas as devidas conversões de moedas – e conforme dados e observações obtidas por José Paulo Cavalcanti Filho, escritor, advogado.

Por aqui, será assim: o Fundo Partidário distribuirá R$ 1 bilhão. O Fundo Eleitoral, tal como aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevê R$ 5,7 bilhões para as campanhas. Os partidos terão ainda direito ao horário “gratuito” no rádio e tevê. É gratuito para eles, mas custa para o contribuinte, já que as empresas podem deduzir o custo do tempo cedido dos impostos que pagam. Não se sabe exatamente o valor dessa renúncia fiscal, mas não estará longe quem estimar algo entre R$ 1,5 e 2 bilhões.

Na França?
São pouco mais de R$ 200 milhões de dinheiro público para partidos que tenham tido pelo menos 5% dos votos. Há tetos: candidato a deputado não pode gastar mais de R$ 200 mil. Para a campanha presidencial, o candidato tem R$ 70 milhões no primeiro turno e R$ 90 milhões no segundo.  Admite-se doação de pessoas físicas, limitadas a R$ 30 mil por CPF.  Sim, a eleição na França é mais barata. Primeiro, porque a campanha é mais curta. Segundo, porque o voto para os parlamentos é distrital, em territórios pequenos. Aqui, o candidato a deputado tem que fazer campanha no estado no estado todo.

Mesmo assim, a diferença é absurda. E não tem alívio mesmo para agremiações tradicionais. Em baixa nas eleições, o Partido Socialista teve que vender sua luxuosa sede para pagar dívidas. Outro exemplo: na Alemanha, o governo financia na base de  quatro reais por voto, até o limite de R$ 4 milhões; depois disso, três reais. Já aqui, um partido registrado na Justiça Eleitoral recebe um mínimo anual de R$ 1,2 milhão, mesmo que não tenha um vereador sequer, como nota Cavalcanti Filho.

Há uma história recente por trás disso. A Lava Jato exibiu a enorme corrupção aperfeiçoada pelo PT para financiar partidos e campanhas com dinheiro de empresas beneficiadas com contratos do governo. Advogados e os políticos da velha guarda reclamaram: não era corrupção, mas “apenas” caixa dois, infração eleitoral (tese desmontada no julgamento do Mensalão); e a Lava Jato estaria criminalizando a política.

Com o tempo, a velha política conseguiu virar o jogo. Depois de liquidar a Lava Jato, o pessoal diz agora que o país está percebendo a necessidade de “fazer política”. Qual política? A do Centrão, que é simples assim: qualquer governo é, digamos, governo, quer dizer, tem verbas para gastar e postos para preencher. Logo, você tem que estar dentro. Foi na sequência. Primeiro, aumentaram, na surdina, o dinheiro das emendas parlamentares; depois o dinheiro das campanhas, de R$ 2 bilhões da última eleição para R$ 5,7 bilhões. Mas como se viu nos exemplos, mesmo que o presidente Bolsonaro aplique o veto e a verba volte para os dois bi, ainda assim será um absurdo, muito mais que em democracias que funcionam bastante bem.

Tem mais. Há uma razoável suspeita que o Centrão manobrou para colocar os militares bolsonaristas numa situação pra lá de desconfortável. Apareceram com um mal disfarçado jeitão de golpistas –  posição repudiada pela sociedade, pelo que sobra de boas instituições (algo no STF, por exemplo) e talvez mesmo pela maioria dos militares. Tudo considerado e tudo mantido como está, a semana marcou o triunfo do Centrão, não aquele da Constituinte, mas o posterior, que vem dos anões do orçamento.  Não é por acaso que o Brasil não cresce nem consegue desenvolver boas políticas sociais. Capitalismo de compadres só gera riquezas particulares.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 24 de julho de 2021

Carnaval indecoroso

Bolsonaro responde a protestos com a publicação de um vídeo obsceno — uma reação despropositada que fere a compostura do cargo e joga o governo no ridículo

GOLDEN SHOWER - De improviso, o presidente juntou-se, na Quarta-Feira de Cinzas, a uma roda de reza (Daniel Marenco/Agência O Globo)

Aprovar a reforma da Previdência em um país com a economia ainda claudicante e mais de 12 milhões de desempregados é um processo político custoso. O governo tem de formar uma base de apoio coesa no Congresso e, ainda por cima, convencer a população da necessidade de certas medidas amargas. E a reforma é só um dos temas que deveriam ser prioritários na comunicação do presidente com a população brasileira. No entanto, em seu canal de preferência, o Twitter, Jair Bolsonaro fez só seis publicações sobre a Previdência. Suas obsessões ideológicas há muito ganham relevo desproporcional, acima dos temas cruciais da economia, da saúde, da educação e até da segurança. Na Terça-Feira de Carnaval, essa fixação na irrelevância militante chegou ao escândalo. No esforço de denunciar os excessos da maior festa popular brasileira, o presidente postou, no Twitter, um vídeo escatológico e obsceno: em um bloco de rua de São Paulo, um folião mexe no próprio ânus e depois outro urina na cabeça dele. [cenas deste tipo e piores são vistas em várias cidades brasileiras, no 'inocente' carnaval de rua; 
o abuso é tamanho que muitos pais já não saem com as crianças para ver os blocos de rua - que foram inocentes no século passado.
Hoje disfarçam, tentando esconder práticas que não são toleradas nos pontos de desfile das 'escolas de samba'.
É nos blocos de rua que a turma do amor LGBTQIA+ se solta.]

 

Ainda que, no dia seguinte, uma nota da Secretaria de Comunicação afirmasse que a postagem na “conta pessoal” de Bolsonaro não era um ataque genérico ao Carnaval, mas apenas a distorções do “espírito momesco”, a intenção clara era apresentar aquele episódio particular como representativo fiel da festa — uma evidente retaliação contra as críticas ao governo que tomaram as ruas em mais um Carnaval politizado. O saldo da ressaca veio na Quarta-Feira de Cinzas: no Brasil e no mundo, repercutiu mal o episódio do chefe do Executivo que enxovalhou a dignidade do cargo ao divulgar um vídeo pornô na conta que, na verdade, não é pessoal — é do presidente da República Federativa do Brasil.

A intolerável quebra do decoro resultou da longa fermentação dos rancores do presidente ao longo do fim de semana carnavalesco. Bolsonaro passou o feriado no Palácio da Alvorada, onde recebeu, de assessores, informes sobre as manifestações críticas — e xingamentos — que vários blocos país afora vinham fazendo contra seu governo. Decidiu revidar. Na terça-feira 5, depois de falar com auxiliares — e, por telefone, com o filho Carlos, desde sempre seu orientador nas redes sociais —, tuitou, às 9h19, o vídeo de uma marchinha defendendo restrições na Lei Rouanet, entre as quais o fim da renúncia fiscal para financiar o Carnaval. O cantor do vídeo, ao dedicar sua singela composição a Caetano Veloso e Daniela Mercury, diz aos artistas baianos: “chupa”. Em face do que viria adiante, o insulto aos dois músicos parece trivial. Pouco mais de duas horas depois, o presidente escreveu que “tão importante quanto a economia é o resgate de nossa cultura, que foi destruída após décadas de governos com viés socialista”. Àquela altura, Bolsonaro já recebera de amigos imagens que demonstrariam, segundo sua visão, a imoralidade que predomina no Carnaval. Na tarde do mesmo dia, chegou a seu WhatsApp o vídeo com a performance escatológica de São Paulo. O presidente hesitou em postá-­lo. Mas um auxiliar em seguida repassou a Bolsonaro outro vídeo desaforado, embora sem atividades excretórias explícitas: em coro, foliões do bloco carioca Boi Tolo entoavam.

Foi a gota d’água: Bolsonaro decidiu denunciar a indecência do Carnaval.

Às 20h08, foi publicado em seu perfil no Twitter um vídeo em que dois homens em roupas exíguas dançam em cima de um ponto de táxi no centro de São Paulo, no meio de um bloco carnavalesco. Um deles se vira para a multidão e introduz o dedo no próprio ânus. Em seguida, o outro rapaz entra em ação, regando a cabeleira do primeiro folião com urina. O texto que acompanhava o vídeo foi escrito pelo próprio presidente e aprovado, com entusiasmo, pelo filho Carlos. Diz o seguinte: “Não me sinto confortável em mostrar, mas temos que expor a verdade para a população ter conhecimento e sempre tomar suas prioridades. É isto que tem virado muitos blocos de rua no carnaval brasileiro. Comentem e tirem suas conclusões”.

Bolsonaro divulgou atos sexuais explícitos em seu canal oficial, que até crianças podem acessar. A repercussão negativa foi imediata, mas o presidente estava disposto a reiterar a quebra de compostura, em um post no qual simula ingenuidade sobre práticas sexuais mais extravagantes. Às 9h26 da quarta-feira 6, seu perfil fazia a seguinte pergunta: “O que é golden shower?”. A expressão em inglês designa um fetiche que envolve urina.

Aliados próximos, sobretudo da ala militar, ficaram pasmos com a desfaçatez com que o presidente sambou sobre o decoro. A maioria optou pelo silêncio. O vice-presidente Hamilton Mourão, acostumado a dar pitacos sobre tudo, recolheu-se durante o dia. “Sem comentários” foi a resposta que deu aos jornalistas. Como a insistência foi grande, ele resolveu invocar a efemeridade das notícias que viralizam em redes sociais: “Morre amanhã. Isso aí passa. Tudo passa”. Nos corredores do Planalto, porém, o clima era de incredulidade. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, era um dos mais revoltados com a situação, segundo assessores ouvidos por VEJA e que pediram para manter-se no anonimato. O general encontrou-se com o presidente para relatar o mal-estar que o vídeo criara. Entre deputados governistas, houve o mesmo espanto. “Como o presidente se presta a isso?”, perguntou um parlamentar do PSL a outro. Kim Kataguiri, do DEM, apoiador do governo, observou que isso não era atitude própria de um presidente de direita. Líder do PSL, o senador Major Olimpio disse a VEJA que o tuíte com golden shower é típico do estilo pessoal de Bolsonaro, embora “não seja a comunicação protocolar de um presidente da República”. “Ele usou, como em outras vezes, da ironia e da contundência que lhe são características”, avalia o senador.

(...)

Na história brasileira, há registro de dois presidentes que tentaram, sem sucesso, interferir no Carnaval. O marechal Hermes da Fonseca, em 1912, resolveu adiar as festividades de rua para impor luto ao país pela morte do Barão do Rio Branco. A população caiu na folia nas duas datas — os dias originais do Carnaval e aqueles para os quais ele havia sido remarcado. Fez sucesso uma marchinha atacando o presidente militar: “Com a morte do Barão, tivemos dois carnavá. Ai! Que bom! Ai! Que gostoso! Se morresse o marechá!”. Em 1939, na ditadura de Getúlio Vargas, um decreto-lei instituiu a censura para controlar apresentações de grupos musicais e de teatro, o que incluía os cordões carnavalescos. Estavam proibidas quaisquer improvisações em espetáculos públicos, mas a determinação não foi cumprida com rigor. No único Carnaval em que foi presidente, em 1961, o folclórico Jânio Quadros baniu apenas um item então popular nos bailes: o lança-perfume. Já Itamar Franco, bem ao contrário, caiu na folia e envolveu-­se inadvertidamente em um escândalo no Carnaval de 1994: foi fotografado em um camarote da Sapucaí ao lado da modelo Lilian Ramos, que estava sem calcinha — o que só ficou evidente na foto tirada de baixo para cima — e por quem se disse apaixonado.

Publicado em VEJA de 13 de março de 2019, edição nº 2625

MATÉRIA COMPLETA, na VEJA OnLine
 

Segue a farra dos privilégios

Boa parte dos R$ 306,40 bilhões em benefícios fiscais que o governo vai conceder em 2019 irá para os cofres e bolsos de quem menos precisa de favores oficiais

Com pouco dinheiro, muita despesa e um déficit previsto de R$ 139 bilhões nas contas primárias (sem juros), o governo ainda vai renunciar a R$ 306,40 bilhões de tributos, no próximo ano, para sustentar benefícios fiscais. Esses benefícios irão em grande parte para os cofres e bolsos de quem menos precisa de favores oficiais. Pouco ou nenhum benefício resultará para o crescimento econômico, a modernização do País e a criação de empregos. 

Esse desperdício tem ocorrido há muito tempo, é um fato rotineiro da administração pública brasileira e seu custo vem aumentando ano a ano. Em 2019 a renúncia fiscal deverá consumir R$ 23 bilhões a mais que a soma estimada para 2018, como mostrou reportagem do Estado. A sangria total corresponderá a 4,12% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 21,05% da arrecadação administrada pela Receita Federal. Tradicionalmente, leva mais quem tem mais poder para extorquir recursos do setor público.

No jargão profissional, gasto tributário é o nome dos benefícios fiscais concedidos a indivíduos, empresas e outras organizações para atender a objetivos econômicos e sociais considerados, em princípio, de alta relevância. Mas essa é apenas uma definição ideal.

Na prática, a renúncia pode favorecer o hospital beneficente, a instituição realmente séria de pesquisa e ensino e também o devedor caloteiro de um banco público, assim como o empresário pouco disposto a enfrentar os desafios do mercado. Seria enorme a lista dos parasitas do dinheiro público. Nesse jogo, investir para inovar e competir deixa de ser responsabilidade típica da empresa em busca de lucro e torna-se encargo partilhado por um governo bonzinho. Apoiar programas e projetos de modernização pode ser, sim, parte da política pública, mas só quando há evidente valor estratégico nessa orientação. Não tem sido esse o caso.

A maior fatia dos gastos tributários, de 28%, corresponderá, em 2019, aos benefícios concedidos por meio do Simples Nacional. Isso consumirá, segundo estimativa da Receita, R$ 87,25 bilhões. Isenções e deduções de rendimentos de pessoas físicas corresponderão a 10% da renúncia total, parcela igual à das vantagens concedidas a empresas da Zona Franca de Manaus.  As isenções e deduções de rendimentos incluirão benefícios como auxílio-moradia e auxílio-alimentação pagos a funcionários públicos e vantagens concedidas a receptores de lucros e dividendos. Entidades sem fins lucrativos ficarão com 8%, assim como a agricultura. Fatias menores comporão o resto dos benefícios.

Um raro corte na renúncia fiscal será proporcionado pela redução dos setores favorecidos, desde a gestão petista, com a desoneração da folha de pagamentos. A diminuição dos setores foi menor que a proposta inicialmente pelo Executivo, porque congressistas decidiram manter a vantagem para vários tipos de empresas. De toda forma, a renúncia será 35% menor e ficará, segundo a Receita, em R$ 9,5 bilhões.

A desoneração concedida a mais de 50 setores deveria, segundo a justificativa oficial, ter favorecido o emprego e aumentado a competitividade das empresas beneficiadas. Nada disso ocorreu. A produção industrial começou a derrapar em 2012, as condições do emprego pioraram e ninguém poderia falar seriamente de ganhos de competitividade a partir daqueles benefícios.  O Tribunal de Contas da União tem alertado o governo para a necessidade de fiscalização do uso dos benefícios e de avaliação de seus efeitos. O alerta foi quase inútil. Algum esforço de revisão crítica foi ensaiado no Ministério da Fazenda, mas sem grande efeito. A área política do Executivo continuou empenhada em barganhar benefícios e isso pesou mais nas decisões do governo do que a prudência da área financeira. O Congresso continuou mais empenhado em atender às pretensões de grupos e setores empresariais.

Um quadro mais completo do desperdício incluiria os subsídios concedidos pelo Tesouro por meio de bancos estatais. Os principais beneficiários foram, durante a gestão petista, os empresários amigos da corte. Pouco se avançou na mudança e nada garante avanço maior no próximo governo.

Editorial - O Estado de S. Paulo