Governo e STF estão quase fazendo do Brasil uma ditadura - Gazeta do Povo

Vozes - Flavio Quintela

Liberdade de expressão - Quase lá - Gazeta do Povo

Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão. [Comentário: atenção especial com o ministro Toffoli e suas ideias; apesar de alguns percalços que não conseguiu superar no inicio de sua carreira, dado que a condição de ex-advogado do PT e amigo da então esposa do Lula, o levou ao STF, ocasião em que demonstrou uma habilidade para 'emplacar', digamos, coisas diferentes. 

Foi dele, então na presidência da Suprema Corte, a ideia de 'criar'  o inquérito do fim do mundo = diferente de tudo, mas que continua sobrevivendo. 

Foi dele também a ideia de monocraticamente emendar a Constituição Federal e elevar o STF - instância  máxima do Poder Judiciário - à condição de Poder Moderador = ficando dois poderes em um só. Só não colou devido o fato ter ocorrido fora do território brasileiro  portanto sem validade.

Mas que a ideia foi plantada não há o que discutir.]

Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.

A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.

    Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu

O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente. 

Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos. 

 Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista. 

O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo. 

Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.

A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa. 

O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.

Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.
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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso. 

Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”. 

O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.

 

A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido. 

O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno. 

Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.

Tic-tac.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

'Só a pressão popular pode fazer passar o pacote de Moro', diz Modesto Carvalhosa

Jurista comenta mudanças nas medidas anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro 

O jurista Modesto Carvalhosa não se incomodou com a decisão do ministro da Justiça Sergio Moro de retirar a criminalização do caixa dois de seu pacote anticrime e anticorrupção para evitar possíveis atritos com o Congresso. “A exclusão do caixa dois é estratégica e plenamente justificável como uma forma de viabilizar um projeto que é imprescindível para acabar com a impunidade”, disse a ÉPOCA na tarde desta terça-feira 19.

Acompanhado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Moro entregou ao Congresso três projetos com medidas de combate à corrupção, ao crime organizado e à violência. O pacote foi fatiado para evitar que a resistência dos deputados e senadores em criminalizar o caixa dois comprometesse todo o esforço. Os textos alteram 14 leis, endurecem penas de diversos crimes e propõem a execução da pena após segunda instância. A criminalização do caixa dois já constava no projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendido entusiasticamente por Carvalhosa. O Dez Medidas chegou ao Congresso como Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não foi muito longe. Após diversas mudanças nas propostas originais, como anistia ao caixa dois, o texto foi votado na Câmara, mas empacou no Senado, que o devolveu aos deputados.
Carvalhosa acredita que só a pressão popular pode impedir que o pacote de Moro tenha o mesmo fim que o Dez Medidas.

Qual sua avaliação do pacote anticrime e anticorrupção apresentado por Moro?
A concepção que Moro usou para elaborar esse pacote é que o crime é produto da impunidade. Ele quer nivelar a legislação penal brasileira à dos países civilizados, onde a impunidade é muito menor. Isso o leva a propor uma série de medidas rigorosas e racionais, como reforçar as penalidades e possibilitar acordos com quem cometeu pequenos delitos, impedindo, portanto, o excesso de processos. A proposta de Moro é contra a impunidade penal. O pacote é excelente. Não vejo praticamente nenhum defeito.

Praticamente?
Talvez falte ao projeto criar instrumentos que garantam maior autonomia das polícias estaduais em relação aos poderes executivos, aos governadores e seus secretários, assim como ocorre com a Polícia Federal. Ao se tornar autônoma do governo federal, a PF se tornou muito eficiente no combate ao crime e à corrupção. É preciso transformar as polícias estaduais, especialmente a Polícia Civil, naquilo que elas são constitucionalmente, ou seja, polícias judiciárias, ligadas à promotoria pública e não ao Executivo. Isso faltou no pacote e é muito importante para que as medidas propostas por Moro sejam eficientes. Sem autonomia e distanciamento das polícias estaduais dos governadores, não teremos muita eficiência policial nos estados.

(...)

Nos últimos anos, o senhor se engajou em defesa da aprovação do projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, que não chegaram a ser aprovadas no Congresso. O pacote de Moro contempla o Dez Medidas?
Sim, o pacote contempla o Dez Medidas e de uma forma mais técnica, madura e concreta. É ainda mais avançado.

O senhor acredita que a tramitação do pacote de Moro no Congresso será mais tranquila do que o Dez Medidas?
Se a sociedade pressionar, o pacote anticrime passa. Se não houver pressão permanente e significativa da sociedade civil, é capaz que os congressistas apresentem emendas que tirem a força e descaracterizem dessas medidas. A única maneira do pacote passar é com pressão do povo. Do contrário, passa só uma caricatura do que foi proposto por Moro.

Críticos do pacote de Moro argumentam que algumas medidas, como a prisão em segunda instância, podem aumentar ainda mais a população carcerária brasileira, que é uma das maiores do mundo. Como impedir que isso ocorra?
Essa crítica é ridícula. O Brasil precisa melhorar o sistema prisional, aumentar o número de penitenciárias e tirar das prisões aqueles que praticaram pequenos crimes. Os presídios estão cheios de presos preventivos, que apodrecem nas prisões por anos, sem julgamento. Essas pessoas têm de ser tiradas da cadeia e o Poder Judiciário precisa de prazo para decidir os processos. As penitenciárias têm de ser melhor equipadas e prisões de segurança máxima devem ser construídas. E tem de botar em cana quem pertence a organizações criminosas. Precisamos tirar de circulação pessoas pertencentes a organizações criminosas. Precisamos abrir vagas nas prisões para esse tipo de gente e libertar aqueles que só estão presos por ser pretos e pobres.

MATÉRIA COMPLETA na Revista Época 

Clique aqui e leia em Época mais um absurdo dos muitos que os ditos 'especialistas' produzem - Projeto de Moro instaura pena de morte sem julgamento no Brasil, diz especialista em segurança

Aposentados podem e devem entrar na Justiça por antecipação de salário

Governo silencia sobre decisão de não pagar o benefício a 30 milhões de pessoas

 Os beneficiários da Previdência Social não devem receber o adiantamento de metade do 13º salário em agosto. Com a queda na arrecadação em virtude da crise econômica, a presidente da República, Dilma Rousseff, não publicou o decreto que autoriza a antecipação da primeira parcela do benefício, e informações extraoficiais do Ministério da Fazenda admitem que a decisão de não pagar já foi tomada. Desde que chegou ao Palácio do Planalto, a chefe do Executivo costuma autorizar o desembolso entre o fim de julho e o início deste mês. Diante da indefinição, centrais sindicais e sindicatos de aposentados prometem ir à Justiça para garantir o recebimento do dinheiro.

No ano passado, 27,6 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberam R$ 13,9 bilhões em adiantamento de 13º, entre 25 de agosto e 5 de setembro. Em 2015, quase 30 milhões de aposentados e pensionistas teriam direito ao benefício que custaria pelo menos R$ 15 bilhões aos cofres públicos. 

O adiamento dos desembolsos pode aumentar a pressão popular sobre Dilma e implicar uma queda ainda maior na popularidade da presidente da República.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mais de 17 milhões de famílias no Brasil têm um idoso como provedor. Significa dizer que 24,89% do lares, ou quase um quarto, têm como responsável pelo sustento uma pessoa com mais de 60 anos. Desde 2006, os segurados da Previdência colocam no bolso uma parte da bonificação natalina antecipada na folha de agosto. O adiantamento é resultado do acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas, que estabelecia que a antecipação ocorreria até 2010. Para atender reivindicação dos aposentados, o Executivo manteve o adiantamento até o ano passado.

ExpectativaMuitos idosos contam com a renda extra e contratam empréstimo consignado, ou antecipam as compras para pagar com o dinheiro do 13º. “Estamos preparando um mandado de segurança para entrar na Justiça. É direito adquirido e não vamos abrir mão. Além disso, vamos fazer uma mobilização dos nossos associados em Brasília”, antecipou Plínio Sarti, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) também se articula para recorrer ao Judiciário. A entidade aguarda a confirmação oficial do governo para ingressar com uma ação na Justiça. Moacir Meirelles, vice-presidente da Cobap, argumentou que grande parte dos aposentados já negociou com os bancos a primeira parcela do benefício. Ou seja, tomaram empréstimos dando como garantia o dinheiro extra na folha de agosto. “Eles já contavam com o dinheiro este mês. É um golpe para os aposentados.”

O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, disse que o trabalhador e o aposentado acabam pagando a conta do ajuste fiscal. “O aposentado não tem como fazer sacrifício porque é o lado mais vulnerável.” Segundo Nobre, neste momento, a Justiça poderá não ser o melhor caminho para resolver o problema. Ele aposta na instalação do fórum de negociação proposto pelo governo para 2 de setembro, com a participação das centrais, a fim de tratar das questões dos aposentados.

A Previdência Social informou que trabalha com a perspectiva de depositar o adiantamento ainda em agosto e tem debatido com as demais áreas do governo para efetivar a antecipação. Entretanto, até o momento, não há definição sobre o assunto e a pasta trabalha para buscar uma alternativa responsável nos próximos dias, devido aos problemas decorrentes da queda de arrecadação. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Fonte: Correio Braziliense