Vozes - Flavio Quintela
Liberdade de expressão - Quase lá - Gazeta do Povo
Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão. [Comentário: atenção especial com o ministro Toffoli e suas ideias; apesar de alguns percalços que não conseguiu superar no inicio de sua carreira, dado que a condição de ex-advogado do PT e amigo da então esposa do Lula, o levou ao STF, ocasião em que demonstrou uma habilidade para 'emplacar', digamos, coisas diferentes.
Foi dele, então na presidência da Suprema Corte, a ideia de 'criar' o inquérito do fim do mundo = diferente de tudo, mas que continua sobrevivendo.
Foi dele também a ideia de monocraticamente emendar a Constituição Federal e elevar o STF - instância máxima do Poder Judiciário - à condição de Poder Moderador = ficando dois poderes em um só. Só não colou devido o fato ter ocorrido fora do território brasileiro portanto sem validade.
Mas que a ideia foi plantada não há o que discutir.]
Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.
A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.
Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu
O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente.
Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos.
Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista.
O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo.
Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.
A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa.
O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.
Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.
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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso.
Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”.
O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.
A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido.
O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno.
Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.
Tic-tac.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
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