Continua a perseguição aos militares – o alvo agora é a Associação de Veteranos da FEB

Justiça do Rio bloqueia contas da Associação de Veteranos da FEB

Estado cobra na justiça R$ 1 milhão e 600 mil de aluguéis em atraso.
Crise atinge ex-pracinhas às vésperas dos 70 anos do fim da 2ª Guerra.
O juiz Claudio Augusto Annuza Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou o bloqueio das contas bancárias da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira ( ANVFEB). A crise se acentua na entidade, criada para preservar a história e memória dos ex-combatentes, às vésperas das comemorações dos 70 anos do fim da Segunda Guerra, na sexta-feira (8).

Museu que conta a história da luta dos soldados brasileiros na Itália no Centro do Rio

A decisão é um desdobramento do processo que a associação está travando com o governo do estado do Rio para manter a Casa da FEB, inaugurada em 1976, na Rua das Marrecas, 35, no Centro da cidade. Na ação, o estado cobra na justiça R$ 1 milhão e 600 mil de aluguéis que não foram pagos nos últimos 13 anos.  De acordo com a direção da associação, o terreno do prédio foi cedido pelo governador Carlos Lacerda, na década de 60. 

Na época, os ex-combatentes se uniram e construíram o prédio atual (com cinco andares), onde funciona o museu que guarda a memória dos 25 mil pracinhas brasileiros que lutaram na Itália entre 1943 e 1945. De acordo com o general Mário Rosendo de Melo, a missão do museu é resgatar e não deixar perder a memória dos soldados que lutaram na Itália e no Brasil durante o período da guerra. Ele lamenta a crise que a instituição está passando. "Nos bloquear é rasgar a história do Brasil. O estado às vezes não sabe o que faz. Ele se perde na imensidão de coisas que acontecem no dia a dia. Eles estão cobrando uma taxa de ocupação. Nós somos utilidade pública e agora vem cobrando isso. Setenta anos da Segunda Guerra Mundial, todo mundo reverencia e hoje nós estamos sofrendo", disse.

O prédio atual foi inaugurado pelo presidente Ernesto Geisel. Nesse período, nunca houve pagamento de aluguel. A instituição, considerada entidade de utilidade pública, sempre se sustentou com a cobrança de mensalidade dos seus associados que nos melhores dias já foram 10 mil. Atualmente, é feita a cobrança de R$ 26 mensais de 300 associados, sendo cerca de 100 veteranos e ex-combatentes.

Os problemas começaram com a redução de associados há cerca de cinco anos. Entre as medidas de contenção, a Casa da FEB passou a abrir duas vezes por semana para visitas ao museu. O trabalho de 11 pessoas na instituição é feito por colaboradores, filhos e netos de ex-combatentes. No museu da FEB é possível ver uniformes, armas, instrumentos de comunicação usados no campo de combate. Entre as lembranças está a pedra original da capela erguida pelos pracinhas brasileiros na cidade de Staffoli, e um vidro com terra de Monte Castelo, trazida por um soldado brasileiro.

Memória

Israel Rosenthal, 94 anos, é um dos ex-combatentes brasileiros que lutaram na Itália na Segunda Guerra Mundial. Setenta anos depois, com boa memória e humor afiado ele relembrou para o G1 os principais momentos dos três meses que serviu na Itália. Ele conta que a maior experiência foi levar para toda a vida a amizade e a confraternização dos companheiros com quem conviveu.

Rosenthal não seguiu no Exército, mas a sua rotina nestes 70 anos é frequentar a Casa da FEB e conversar sobre a guerra.

Fonte: G 1

Ainda resta o Plenário do Senado que é a instância decisória do destino do Fachin

O fator Fachin

Rejeição ao advogado escolhido por Dilma para o STF pode abrir uma crise entre os Poderes. Há mais de 100 anos um nome indicado pelo presidente não é reprovado pelo Congresso

Uma cadeira no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) permanece vaga desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, em agosto do ano passado. A demora da presidente Dilma Rousseff em indicar o substituto do magistrado que presidiu o julgamento do mensalão causou transtornos no tribunal, como o acúmulo de processos e, em alguns momentos, provocou críticas de ministros experientes como Marco Aurélio Mello e o decano Celso de Melo.

OBSTÁCULOS
Pesa contra Luiz Fachin, além de questões de natureza política e ideológica,  o fato de ele ter atuado como advogado em processos abertos no TJ do Paraná, onde sua mulher, Rosana Girardi Fachin, é desembargadora

Há três semanas, finalmente, a presidente escolheu o jurista Luiz Edson Fachin, um gaúcho ligado ao PT e à CUT que fez carreira no Paraná como professor universitário de Direito Civil e advogado especializado em Direito Empresarial. Apesar dos nove meses que se deu para apresentação do nome, a decisão da presidente se revela temerária. Reconhecido até por integrantes da oposição como detentor de grande conhecimento jurídico, Fachin corre o risco de ser vetado pelo Senado, instituição responsável por aprovar as indicações para o STF. Uma possível rejeição à opção de Dilma pode abrir uma crise institucional que não ocorre no País há 126 anos, quando, durante no governo de Floriano Peixoto, cinco nomes escolhidos por ele para o STF foram reprovados pelo Congresso.

Por trás da sessão de sabatina de Fachin há um emaranhado de interesses que acomodam Executivo, Legislativo e Judiciário em diferentes trincheiras. Em conflito aberto com o Planalto e com a presidente Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse a interlocutores nos últimos dias que não poderia garantir que Fachin seria aprovado na Casa. O recado é claro: ele não se empenhará para a aprovação. Nos bastidores, Renan já afirmou que o nome do advogado gaúcho não passa. “O PMDB está conflagrado”, justificou. Caso isso realmente aconteça, o presidente do Senado sai fortalecido da queda-de-braço com o governo. Setores da oposição estão tentados a fazer o mesmo que Renan, mas por outra razão. É que uma eventual derrota, inédita em mais de um século, irá expor ainda mais fragilidade política da presidente. Do outro lado da contenda, encontra-se o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Há duas semanas, ele está empenhado no trabalho junto a senadores para que Fachin seja alçado a ministro do Supremo. “Penso que é um dos melhores nomes que o governo tinha a oferecer”, repete Lewandowski.

Mas, além das rejeições de natureza política, há ainda resistências de viés ideológico ao nome do candidato de Dilma e Lewandowski. Advogado favorável a causas sociais de interesse da esquerda, como a reforma agrária, o jurista conta com a simpatia do MST. Essas bandeiras, porém, assustam a bancada ruralista, que pode se recusar a avalizar a última escolha de Dilma para o STF. Fachin também bate de frente com os parlamentares ligados aos evangélicos. Nesse caso, o que incomoda esses setores são as opiniões relacionadas à estrutura familiar. Ele defende, por exemplo, a concessão de pensão alimentícia para amantes e a equiparação dos direitos de padrastos e madrastas aos de pais e mães.

A última barreira contra as pretensões de Fachin apareceu na quinta-feira 7, quando o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) divulgou uma nota técnica, escrita pela assessoria legislativa do Senado. O documento considera ilegal o fato de ele ter exercido a advocacia no período em que era procurador do estado do Paraná, de 1990 a 2006. Fachin ainda atuou como advogado em 57 processos abertos desde 2013 no Tribunal de Justiça do Paraná, onde sua mulher, Rosana Amara Girardi Fachin, é desembargadora desde 1999.

Uma dos primeiros obstáculos para a aprovação surgiu assim que seu nome foi oficializado pelo Planalto. Em um vídeo de 2010, durante a campanha eleitoral, Fachin deu um depoimento em favor da reeleição de Dilma à Presidência. Apesar de todas as ressalvas, o candidato ao STF conta com apoios importantes, alguns até surpreendentes. 

O relator da indicação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ele será sabatinado é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Embora seja um dos mais agressivos oposicionistas aos governos petistas, Dias tem longa convivência com Fachin no Paraná e se tornou um de seus principais cabos eleitorais. Responsável por ciceronear Fachin em alguns gabinetes, o senador Jorge Viana (PT-AC), aposta que, mesmo com as dificuldades, o Senado aceitará o nome enviado por Dilma. “Acho que vai ser tenso, mas acredito que no fim ele será aprovado”, diz Viana. Nas visitas que faz aos senadores, o jurista tenta aparar as arestas que podem impedir sua aprovação. Aos tucanos, ele diz que tem boa relação com o partido no Paraná e que era amigo de integrantes importantes da legenda, como Euclides Scalco, um dos mais destacados fundadores do PSDB.

Fonte: Revista IstoÉ

Fotos: Ailton de Freitas/Agência O Globo; LULA MARQUES/FRAME/ESTADÃO CONTEÚDO; José Cruz/ABr 

Dilma está no petismo sem cachorro, mas com Lula, Nobre e Sibá!!! Assim, cachorros não faltam

PT e PCdoB derrotam a presidente e aprovam alternativa a fator previdenciário

O governo Dilma sofreu uma derrota vexaminosa nesta quarta. E, desta feita, não houve DEM ou PSB que pudessem salvar o Planalto da trairagem do PCdoB e do próprio PT. O texto-base da Medida Provisória 664 foi aprovado por placar bastante folgado: 277 votos a 178, mas a surpresa desagradável estava reservada para uma emenda que cria uma alternativa à regra hoje em vigência do fator previdenciário.

Proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) estabelece a fórmula 85/95, vale dizer: as mulheres se aposentam quando idade e contribuição somarem 85 anos; e os homens, 95 — desde que elas tenham contribuído por pelo menos 30 anos, e eles, por 35. Nos dois casos, os trabalhadores poderiam ingressar no sistema, por exemplo, só aos 25 anos e se aposentar, aos 60 e 55, respectivamente. Boa parte dos jovens, no entanto, entra no mercado de trabalho por volta dos 17 anos. Pela fórmula, um homem poderia se aposentar aos 56 anos, e uma mulher, aos 51.

Pois é. O governo perdeu por 232 votos a 210 — uma diferença de apenas 22. E, então, cumpre fazer as contas: nada menos de nove dos votos contrários à orientação do Planalto saíram do… PT, e outros 12, do PCdoB. Juntos, 21. Caso tivessem seguido a orientação oficial, em vez de uma derrota por 232 votos a 210, teria havido uma vitória por 231 a 211. Em suma, petistas e comunistas do Brasil derrotaram Dilma. 

Mais impressionante: entre os petistas que votaram contra a orientação oficial estão o ex-presidente da Câmara Marco Maia (RS), o ex-líder da bancada Vicentinho (SP) e nada menos do que o próprio relator da MP 664, Carlos Zarattini (SP). Isso dá conta da bagunça que é a base de apoio de Dilma. Ao longo do dia, houve pressões para que Faria de Sá retirasse o texto ou para que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fizesse alguma manobra para impedir a votação. Ou por outra: os petistas não conseguem se entender no próprio partido e querem transferir a terceiros a responsabilidade por sua desordem.

O PDT voltou a votar em massa contra o governo. Houve dissidências significativas também no PP e no PSD. O Planalto havia ameaçado tirar dos pedetistas o Ministério do Trabalho. Pergunta-se: o PCdoB também deixará o de Ciência e Tecnologia; o PP, o de Integração Nacional, e o PSD ao menos um dos dois: Cidades ou Micro e Pequenas Empresas? Ah, sim: qual será a punição para o PT — que, na prática, conta com 18 pastas, embora, oficialmente sejam apenas… 13?

A coordenação política está a cargo do vice-presidente, Michel Temer, que já havia detectado no PT um movimento em favor de uma alternativa para o fator previdenciário e havia advertido Dilma. Mas fazer o quê? Afinal, o líder do governo na Câmara é José Nobre (PT-CE), e o do partido, Sibá Machado (AC). Temer não pode fazer milagre. Eu estou enganado ou, anteontem, a portas fechadas, Lula estava fazendo proselitismo em sindicato e criticando Dilma justamente em razão das MPs do ajuste fiscal?

A emenda à MP 664 ainda tem de ser votada no Senado. Os petistas Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA) já anunciaram que vão dizer “sim”. Ora, quando petistas dizem “sim”, por que peemedebistas ou oposicionistas diriam “não”? Resta a Dilma o desgaste de vetar a mudança — veto que sempre pode ser derrubado por metade mais um dos votos de cada Casa. Dilma está no petismo sem cachorro.

Pior: além de não ter cachorro, tem Lula, José Nobre [o capitão cueca.] e Sibá. Aí já é o fim do mundo.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo – Revista VEJA

Relator afirma que pena aplicada a Luiz Estevão não vai prescrever

Ministro Marco Aurélio Mello afirma que matérias criminais com risco de prescrição têm preferência e reclama dos sucessivos recursos que postergam o início do cumprimento da sentença. No caso do ex-senador, a pena de 31 anos vence em 2018

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do recurso de Luiz Estevão no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a condenação a 31 anos de prisão, reclamou de manobras procrastinatórias que impedem execuções de penas e garante que o processo do empresário brasiliense não vai prescrever. Marco Aurélio explica que, ao relatar um caso, não escolhe a ordem de julgamento dos processos com base na repercussão. “Não é o fato de haver um ex-senador condenado que me fará passar o recurso na frente”, explicou o ministro. “Mas matérias criminais com risco de incidência da prescrição têm preferência”, acrescentou.

Quase 10 anos depois da condenação, Estevão consegue evitar a cadeia com sucessivos recursos na Justiça. Em 2006, o empresário recebeu pena de 31 anos por irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Ele foi considerado culpado pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, formação de quadrilha e uso de documento falso. Desde então, a defesa do parlamentar cassado apresentou recursos que contestam questões processuais para postergar o início do cumprimento da sentença em regime fechado.

Na última manobra, o caso chegou às mãos do ministro Marco Aurélio Mello, relator do recurso extraordinário protocolado em novembro do ano passado. No fim de abril, a Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição dos recursos. Se o  ministro  Marco Aurélio mantiver a condenação, a defesa do ex-senador pode recorrer à 1ª Turma do STF. Em caso de manutenção da sentença condenatória, os advogados ainda têm a possibilidade de apresentar embargos declaratórios. Esses recursos servem para esclarecer omissões, contradições ou obscuridade na decisão e quase sempre acabam rejeitados, mas são muito usados para procrastinar o trânsito em julgado dos casos. “O nosso sistema, com a possibilidade de apresentação de sucessivos recursos, gera essa sensação de impunidade”, comentou o ministro Marco Aurélio.

Se a Justiça não acelerar a análise dos recursos da defesa de Luiz Estevão, em três anos ele se livrará de duas acusações: peculato e estelionato. Esses crimes prescreverão em maio de 2018. No ano passado, ele foi beneficiado pela prescrição para aplicação das penas pelos crimes de formação de quadrilha e uso de documento falso. Pelos cálculos do Ministério Público Federal, as condutas criminosas de Estevão provocaram um rombo estimado em R$ 2,2 bilhões — valor atualizado ano passado — contabilizados os desvios de verba, multas e danos morais.

O risco de prescrição foi manifestado pelo vice-procurador geral da República Edson Oliveira de Almeida. Em seu parecer, ele escreveu que “ao suscitar o não esgotamento da instância, os ora agravantes nada mais fazem do que prosseguir em seus intentos protelatórios para tentar obter, ao final, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva”.

Falsificação
Condenado em outro processo a três anos e seis meses de prisão pelo crime de falsificação de documentos para ocultar bens, Luiz Estevão permaneceu apenas dois meses atrás das grades, entre 27 de setembro e o início de dezembro, quando acabou beneficiado pela progressão de regime, obtendo a autorização para trabalhar fora do presídio e voltar à noite para dormir. Em março deste ano, novo benefício. Ele passou a cumprir a pena em regime aberto. Por lei, deveria trabalhar durante o dia e dormir na Casa do Albergado. Como no Distrito Federal não há esse tipo de estabelecimento, a Justiça concedeu a ele a prisão domiciliar.

Para garantir o benefício, o ex-parlamentar deve manter bom relacionamento com familiares e vizinhos e precisa estar em casa entre 22h e 5h, exceto se conseguir autorização para prorrogar o horário de recolhimento. Em feriados e aos domingos, só pode sair de casa com permissão da Justiça. A cada dois meses são obrigado a prestar contas, pessoalmente, na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do DF (Vepema/DF). Estevão também está proibido de andar em companhia de pessoas que estejam cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado ou livramento condicional. A proibição vale para menores de 18 anos, que estejam cumprindo medida socioeducativa. Estevão também não pode andar armado.

No pouco tempo que passou atrás das grades no DF, Estevão acabou alvo de outro processo. Em dezembro, ele obteve autorização para deixar a unidade prisional por três dias sem o aval da Justiça. Por causa disso, Estevão e Cláudio Magalhães, ex-coordenador da Sesipe; e Murilo José Juliano da Cunha, ex-diretor do Centro de Detenção Provisória, estão respondendo ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Na época, o advogado do ex-parlamentar afirmou que o MPF não tinha competência para ingressar com a ação.

Críticas
O presidente da Coalizão Brasileira contra a Corrupção, Leo Torresan, afirma que a possibilidade de apresentação de sucessivos recursos, com o consequente adiamento do cumprimento das penas, gera sensação de impunidade. “Um indivíduo como esse sabe que não tem chances de reverter a condenação, mas recorre sucessivamente para postergar o cumprimento da sentença”, observou Torresan.

Ontem, em palestra no Rio de Janeiro, a ministra do STF Carmén Lúcia criticou a lentidão na análise de processos no Brasil e mencionou a possibilidade de apresentação de diversos recursos no Supremo. “A morosidade da Justiça custa caro ao cidadão e o juiz não tem interesse nessa morosidade. Alguém tem”, afirmou a ministra. “A morosidade custa caro ao Poder Judiciário. É preciso acabar com a hipocrisia. Um processo que tem oito recursos no Supremo vai ser demorado”, afirmou.

R$ 2,2 bilhões
Valor das dívidas de Luiz Estevão, segundo cálculos do Ministério Público.

Fonte: Correio Braziliense