Constituição não prevê intervenção militar após 7 dias e 6 horas de greve

Áudio compartilhado no WhatsApp diz que o artigo 1º da Constituição prevê intervenção em casos como a greve de caminhoneiros. Tudo mentira

A greve dos caminhoneiros, que entrou no oitavo dia nesta segunda-feira, 28, e o desgaste político que a paralisação da categoria causou ao governo do presidente Michel Temer (MDB) alvoroçaram os saudosistas da ditadura militar e os entusiastas de uma “intervenção militar constitucional”. Não são poucos os boatos que têm circulado no WhatsApp e nas redes sociais nos últimos dias afirmando que os militares estão prestes a tomar o poder.

Uma dessas lorotas, compartilhada no aplicativo de mensagens por meio de um áudio, era exata: a intervenção militar teria se dado à meia-noite desta segunda-feira. O emissor da mensagem, que fala como um dos caminhoneiros em greve, diz que esse era o prazo de “sete dias e seis horas”, previsto pela Constituição para que os militares “retirassem à força” o governo.

Veja abaixo a transcrição do áudio:

“Pedro, é o seguinte, na Constituição, no artigo primeiro, fala que são sete dias e seis horas para o Exército poder tomar conta de tudo, tomar a frente, chegar lá com todo seu comboio dos tanques militares, caminhões, soldados, chegar lá na frente do plenário em Brasília e retirar à força o governo. Hoje está no sexto dia. Vai dar sete dias e seis horas na segunda-feira à meia-noite. As tropas já estão mobilizando as carretas, os tanques já estão passando. Passou aqui ontem três carretas e seis tocos com os homens dentro deles. 

Os próprios rodoviários avisou (sic) a gente que o governo já caiu, é só questão de a gente segurar. A gente não pode afrouxar agora. O presidente e a mídia, a mídia comprada, toda essa mídia comprada, eles estão falando que o Rodoanel liberou, não, nada liberou. Eles estão reorganizando a rodovia, porque no estado de São Paulo existe um mandato, um assinado judicial que não pode ficar nenhum veículo parado na faixa de rolamento e acostamento, então eles estão organizando os caminhões. O Exército está em Brasília organizando os caminhões. Tem que aguentar até segunda-feira meia-noite, que é o dia da intervenção militar. Não tem mais boca, o governo perdeu, já era, acabou, só que a gente tem que segurar. É o artigo primeiro da Constituição brasileira, sete dias e seis horas”.

Como todos sabem, a intervenção militar alardeada pela mensagem apocalíptica não aconteceu à meia-noite desta segunda-feira. Comboios das Forças Armadas não estão cercando o “plenário” e o governo do presidente Michel Temer, embora enfraquecido politicamente, não acabou.

Isto posto, cabe ressaltar que nem o artigo 1º da Constituição Federal nem qualquer outro artigo preveem que os militares possam tomar o poder após sete dias e seis horas de greve de alguma categoria. É risível imaginar essa norma escrita na Carta Magna de qualquer país democrático. O primeiro artigo da Constituição promulgada em 1988 diz o seguinte:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

O artigo 142 da Constituição de 1988, amplamente evocado pelos intervencionistas como base para a tal “intervenção constitucional”, também é claro sobre quem manda nas Forças Armadas:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

[ As Forças Armadas podem intervir? SIM - clique aqui e comprove que uma INTERVENÇÃO MILITAR pode ser CONSTITUCIONAL.]

 
O trecho acima quer dizer que uma iniciativa do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica para garantir a lei e a ordem só pode ocorrer a partir de iniciativa dos “poderes constitucionais”, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando há problemas na segurança pública, por exemplo, o presidente pode acionar os militares por meio de decretos de Garantia da Lei e da Ordem, as populares GLOs, utilizadas recentemente em crises no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. Outra medida possível, como vemos atualmente no Rio, é a intervenção federal — e não “intervenção militar”, embora conduzida por um interventor militar — na segurança pública. Neste caso, a intervenção teve de ser aprovada também pelo Congresso Nacional e impede que os parlamentares aprovem qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) durante sua vigência.

Qualquer ação militar em nome da lei e da ordem tomada fora desses parâmetros é, portanto, inconstitucional. Costuma-se chamar de “golpe” qualquer ação das Forças Armadas contra os “poderes constitucionais”, especialmente o Executivo e presidentes democraticamente eleitos.

Como o Me Engana que Eu Posto frequentemente alerta ao leitor, “denúncias” e notícias bombásticas propagadas exclusivamente no WhatsApp, ao largo da imprensa profissional, como é o caso, devem ser vistas com alto grau de desconfiança. Revistas, jornais, rádios e emissoras de TV com jornalistas profissionais têm coberto ostensivamente a greve dos caminhoneiros e são os meios mais indicados para obter informação em meio a tanta desinformação e fake news.

Agora você também pode colaborar com o Me Engana que Eu Posto no combate às notícias mentirosas da internet. Recebeu alguma informação que suspeita – ou tem certeza – ser falsa? Envie para o blog via WhatsApp, no número (11) 9 9967-9374.

Veja

 

É urgente restabelecer o abastecimento

O momento da greve de caminhoneiros é de se estabelecer a máxima prioridade para a cadeia de abastecimento voltar a funcionar sem obstáculos. É a única alternativa aceitável depois que o governo concordou com todas as reivindicações do setor, incluindo de empresas que atuam nos bastidores do movimento.  Na entrevista concedida por autoridades no início da tarde desta segunda-feira, o ministro Eliseu Padilha se referiu a “infiltrações” entre caminhoneiros. Era previsível que grupos políticos [indiscutivelmente da famigerada esquerda, usando como pretexto a concretização de uma ilegalidade: libertar criminoso condenado e encarcerado.]  tentassem se aproveitar da crise, para insuflar a radicalização e ampliar os problemas que a população enfrenta, inclusive com risco de vida para pacientes em hospitais e emergências. Uma forma especialmente irresponsável de tentar atingir o governo Temer. Enquadra-se neste cenário a ameaça de greve de petroleiros, uma iniciativa de evidente objetivo político-partidário.

Mas não há nada que a Constituição e o arcabouço legal de forma ampla não prevejam. O Estado tem instrumentos legais para gerenciar situações como esta. O ponto-chave é que muito foi concedido, a um custo financeiro estimado em quase R$ 10 bilhões, a ser arcado por toda a sociedade. Deve-se lembrar que a União continua a acumular déficits anuais pesados. Para este ano, sem incluir o custo da dívida, R$ 159 bilhões. Mais esta despesa terá de ser bancada pela sociedade.  A garantia de preço fixo do diesel durante períodos predeterminados, o aceno de transporte pelos autônomos de parte da carga gerada pela Conab, de desconto para caminhões em pedágios e até de preço mínimo para frete consagram retrocessos graves. Na prática, volta-se aos congelamentos, à reserva de mercado, ao controle de preços e até à insegurança jurídica, com o rompimento unilateral de contratos assinados por concessionárias de estradas.

É preciso haver ações de redução de danos, para que não se repitam movimentos que usem a população como refém para vergar o governo. A classe política está convocada a atuar no apaziguamento geral.  Compreende-se a impossibilidade de os caminhoneiros gerenciarem a vida sem um mínimo de previsibilidade na fixação do preço do diesel. É correta a política de preço real da Petrobras, sem permitir que a estatal subsidie o consumidor. Foi assim, no governo Dilma, que a empresa acumulou perdas de dezenas de bilhões de reais, uma conta que cedo ou tarde seria apresentada ao Tesouro. Com o peso da corrupção, causa do superfaturamento de contratos, a Petrobras virtualmente quebrou. 

O acordo com os caminhoneiros transfere para o Tesouro o ressarcimento da empresa quando os custos (cotação do petróleo e câmbio) suplantarem os preços na bomba. Pode-se apagar um incêndio na emergência, mas este não é um modelo aceitável.  Mesmo que sejam necessários ajustes na política de realismo tarifário, é crucial que se preserve a filosofia de concorrência no mercado de combustíveis, e de custos transparentes na estatal. Se o mercado de distribuição está oligopolizado, há organismos de Estado que tratam do problema. Não devem faltar interessados em atuar neste ramo de negócios. O mesmo vale para o refino, e para isso a estatal precisa continuar seu projeto de atrair novos investidores em refinarias.  Há um extenso balanço a ser feito de tudo, até para o aprendizado no gerenciamento dessas situações, sempre dentro dos marcos da democracia. É essencial, no lado dos manifestantes, saber o momento de recuar, mais ainda quando se constata que a greve foi vitoriosa.

Editorial - O Globo

O custo da embromação

Dilma, Temer e o Congresso foram avisados várias vezes nos últimos 42 meses sobre os riscos de paralisação do país. Ninguém se mexeu. Deu nisso que está aí 

É farta a documentação demonstrando que Dilma, Temer, governadores estaduais e o Congresso passaram os últimos 42 meses, literalmente, enrolando na discussão de alternativas para o setor de transporte de cargas. O custo da letargia será um bilionário subsídio, socializado pelo aumento de tributos no curto prazo.  No domingo, 26 de outubro de 2014, quando Dilma foi reeleita, o problema já dormitava em sua mesa no Planalto. Nem prestou atenção, até porque vivia um paradoxal “luto” da vitória, segundo a descrição feita pelo aliado Lula, no livro “A verdade vencerá”: “A sensação que tive foi de que ela não tinha gostado de ganhar.” Ambos governaram segurando os preços da Petrobras. 

Ela demorou a reagir. Em fevereiro de 2015 houve bloqueio de rodovias, sob a alegação de que mais de 90% do frete entre São Paulo e Nordeste estavam sendo consumidos no custo de óleo diesel, pedágio e manutenção dos veículos. Dilma autorizou Miguel Rossetto (PT-RS), chefe da Secretaria de Governo, a receber representantes do setor. Depois do carnaval.  Duas semanas depois, sancionou em ato fechado a Lei dos Caminhoneiros, aprovada pelo Congresso. Rossetto tratou-a como dádiva pela “liberação das rodovias”. A lei previa coisas não efetivadas, como isenção de pedágio para caminhão vazio — anunciada de novo no último domingo, agora ao custo de R$ 50 milhões mensais.

Nada aconteceu nos oito meses seguintes de 2015, além de três reuniões, a última num certo “Departamento de Diálogos Sociais” do Planalto. Até que na terça-feira 9 de novembro, caminhões pararam em 14 estados. José Eduardo Cardozo (PT-SP), ministro da Justiça, anunciou aumento de multa por bloqueio. Os protestos voltaram em janeiro de 2016. Dilma acenou com uso da força: “Meu governo não ficará quieto”. Cardozo enxergou “vários crimes”, e o ministro dos Transportes, César Borges (DEM-BA), viu conspiração. As conversas só foram retomadas em abril, cinco semanas antes do afastamento de Dilma da Presidência. Em agosto, sob Temer, caminhoneiros se queixaram no Senado dos compromissos não cumpridos. Repetiram advertências sobre “parar o país”. Promessas legislativas adormeciam. 

Quando Temer completou o primeiro ano no Planalto, transportadoras paulistas divulgaram um video sobre como fazer “a sociedade entrar em colapso”. O governo atravessou os 19 meses seguintes fingindo que o problema não existia. Na quinta-feira 5 de outubro de 2017, chegou outra advertência à Casa Civil. Temer foi visitar a base espacial, no Maranhão. E o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS), foi para casa, em Porto Alegre, em voo da FAB por “motivo de segurança”.

 

Passaram-se sete meses. No último 14 de maio, novo documento chegou ao Planalto. Nele, pedia-se que “o governo leve mais a sério!!!” Ameaçava-se: “Imagine o Brasil ficar sem transporte por uma semana, ou mais???” Temer e Padilha estavam dedicados à campanha “O Brasil voltou, 20 anos em 2”. E o chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), curtia Nova York. Novo aviso aterrissou no palácio 48 horas depois: “É altamente inflamável, como palha seca”. Indicava até a data (21/5) dos protestos. Nesse enredo de 42 meses ninguém se mexeu na máquina de 53 mil órgãos, com mais de 49.500 chefes, espalhados por 1.400 cidades. Deu nisso aí.

José Casado - O Globo

 

Planalto identifica ao menos três movimentos ‘infiltrados’ na greve dos caminhoneiros

O governo apura se três movimentos políticos – “Intervenção militar já”, “Fora Temer” e “Lula livre” – se infiltraram na paralisação dos caminhoneiros. 

Eles estariam alimentando os focos que ainda querem manter os bloqueios, mesmo após ter boa parte de suas reivindicações atendidas ou ao menos encaminhadas. Essa é uma leitura feita nas reuniões do gabinete de crise montado pelo Palácio do Planalto na semana passada.

Os caminhoneiros falam abertamente do problema. “Para esses que têm posição extremista, esse ou qualquer outro acordo não iria funcionar porque a intenção não é resolver problemas, mas criar o caos e a instabilidade”, disse o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Ijuí, no Rio Grande do Sul, Carlos Alberto Litti. Para o líder gaúcho, o grupo mais resistente ao acordo é movido “por um tema político e não econômico”.

[A manutenção da greve para fins políticos, especialmente buscando libertar marginal condenado pela Justiça, é CRIME DE ALTA TRAIÇÃO, haja vista os graves prejuízos causados à população;

infelizmente a legislação brasileira não contempla punição adequada para individuos que cometem tão repugnante crime.

Assim, tem o Governo a obrigação de usando tropas federais (é a SEGURANÇA NACIONAL que está em jogo) e a força necessária prender os infiltrados e decretar que o condenado alvo da tentativa de liberação, Lula da Silva, fique em regime incomunicável.

Cabe também aos caminhoneiros adotarem todas as medidas para identificar e neutralizar tais 'infiltrados', tendo em conta que a presença dos mesmos prejudica os interesse da categoria - já que buscam a continuidade do movimento mesmo após o atendimento das exigências.]

“A pauta política existe, mas não vamos nos envolver. Tudo o que os autônomos precisam para voltar a ganhar dinheiro está aqui”, disse o presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, ao exibir o acordo firmado na noite de domingo. Segundo líderes dos caminhoneiros informaram ao Planalto em reunião nesta segunda-feira, 28, os infiltrados somariam algo como 10% a 15% do movimento. A informação foi recebida com irritação pelas autoridades federais, principalmente por envolver o “Fora Temer”.


Na segunda, o próprio ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, admitiu a possibilidade de haver infiltração política e informou que a Polícia Rodoviária Federal trabalha para apartá-los do movimento. “A PRF conhece as estradas onde trabalha, conhece quem é líder do movimento caminhoneiro e sabe das infiltrações políticas. Ela está mapeando e não quer cometer nenhuma injustiça. Com muita cautela, vai começar a separar os infiltrados.” [ministro, o Brasil espera que essa 'cautela' não se prolongue em demasia, já que a cada dia a ação dos infiltrados se torna mais danosa ao Brasil e aos brasileiros.
Não podemos olvidar que a persistência da greve fortalece em muito os movimentos 'fora Temer' e 'intervenção militar já'.
As ações do movimento buscando a libertação do presidiário Lula são mais nocivas já que buscam estabelecer o CAOS - as duas restantes defendem algo que pode (persistindo a atual situação) se tornar a única solução para o impasse atual.]

O governo avalia já ter feito tudo o que estava a seu alcance para atender à pauta dos caminhoneiros: redução da Cide e do PIS/Cofins no diesel, a promessa de congelamento de preço por 60 dias – e depois reajustes a cada 30 dias -, a liberação da cobrança de pedágio sobre eixo suspenso (quando o caminhão trafega vazio e, por isso, suspende o terceiro eixo) e a reserva de 30% das cargas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para os caminhoneiros autônomos.

Mas, ao lado da pauta dos caminhoneiros, ganhou força a pauta política. E sobre essa ainda é impossível avaliar a intensidade e extensão do movimento. Os mais pessimistas não descartam o risco de, havendo crescimento dessa vertente, o protesto resvalar para algo semelhante às manifestações de 2013, quando atos que, inicialmente tinham como questão central a reclamação contra o aumento das passagens de ônibus ganhou dimensão muito maior.

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.