Falta governança - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Se não se sabe para que ministério vai o deputado, como discutir capacidades e programas de governo?

Deputado vai para ministério sem importar a competência [competência é o que menos interessa ao atual governo - aliás, menos de 10% do atual ministério do presidente apedeuta é formado por indivíduos que possuem alguma competência - o resto é formado por um estoque de     INcompetentes.]

   

O deputado federal André Fufuca (PP-AP) — Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo

Da reforma ministerial em andamento, sabe-se de certo mesmo apenas o nome dos dois deputados do Centrão que serão ministros: Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e André Fufuca (PP-MA). Para que ministérios, há informações e não informações circulando nos bastidores. 

Também há incerteza sobre os empregos dados aos ministros atuais que perderão seus postos. [há suspeitas de que um, ou uma,  dos que serão descartados nunca foram recebidos pelo apedeuta ignorante que finge presidir o Brasil.]

 

Há, pois, intensas negociações, mas procurará em vão quem tentar encontrar algum debate, sequer uma menção à capacidade dos indicados e às políticas que desenvolverão nos cargos. Qual o problema? — se poderia dizer. Se não se sabe para que ministério vai o deputado, como discutir capacidades e programas de governo? E assim ficamos: primeiro escolhe-se o nome, depois o cargo, e aí se vai ver o que ele poderá fazer. Governança zero, mas — quer saber? — não é isso que importa nesse sistema. 

As negociações envolvem verbas e cargos incluídos nos ministérios, além da capacidade do indicado de conseguir, no Congresso, verbas e votos para o governo.

 

Há países em que o nome do ministro importa pouco. São, em geral, aqueles com sistema parlamentarista e uma administração pública profissional, que funciona na base de regras, e não conforme a simples vontade do ministro. 

Claro que o ministro leva para o cargo a orientação política e ideológica de seu partido, vencedor das eleições: gastar mais em educação ou em obras; ampliar ou não a rede pública de saúde; subsidiar ou não carros elétricos; explorar petróleo ou não; e assim por diante. [aqui nem um rascunho de plano de governo o presidente apedeuta conseguiu traçar - nem ele nem a multidão de ASPONES que ele aglomerou no que chama ministério.]

Mas os programas são tocados por profissionais de carreira. Em poucas palavras: o primeiro-ministro e seus ministros nomeiam poucas dezenas de assessores diretos. 

 

Aqui, são milhares de nomeações.

O que até facilita as negociações, não é mesmo? O partido tal indica o ministro, mas o secretário executivo vai para outro, o diretor financeiro para um terceiro, e assim segue. De novo, a preocupação com governança passa longe. 

Alguns partidos mais poderosos levam o ministério inteiro — de porteira fechada, se diz, quando o novo ministro indica toda a cadeia de administração. 

Claro, não é por capacidade e por programas, mas pela quantidade de apoio que pode assim arranjar para o presidente.

 

Se determinado político pode ir para qualquer ministério, seguem-se duas possibilidades: ou ele sabe tudo de governo, e pode tocar qualquer parada, ou não sabe nada, e aí não importa mesmo onde esteja. Dá nisto: acontece um apagão, técnicos desaparecem, e ministros políticos ocupam espaços para apresentar especulações. 

Ou nisto: o governo anuncia um PAC e depois vai procurar recursos para tocar as obras e programas. 

E nesse PAC há políticas contraditórias, como acontece no caso da exploração de petróleo. 

 

O Brasil precisa de muitas mudanças para se tornar um país rico, de renda per capita elevada. Por exemplo: reforma tributária, de modo a simplificar o sistema; educação pública de qualidade; abrir a economia para os negócios privados, nacionais e estrangeiros; aumentar o financiamento do SUS.  

Mas precisa também diminuir o tamanho do governo para torná-lo mais eficiente — capaz de fazer mais, melhor com menos gente. Boa governança já ajudaria bastante.

Petróleo verde
Por falar em governança: a Noruega vive um dilema parecido com o nosso. Tem uma agenda ambiental — é o maior financiador do Fundo Amazônia — e produz petróleo. Garante a segurança energética da Europa. 

E a empresa produtora é estatal. Exporta cerca de US$ 180 bilhões por ano. 

Uma contradição, mas há governança no modo como lidam com isso. 

Parte-se de um ponto: o mundo ainda se move e produz com petróleo. 

Só que isso vai destruindo o meio ambiente. A proposta deles: aplica-se o dinheiro do petróleo nas políticas de transição para energias verdes. Por exemplo: o governo subsidia os veículos elétricos. 

São isentos de impostos e não pagam pedágio. Hoje, 80% dos carros novos vendidos são elétricos. Em dois anos, serão todos. 

É só um exemplo. Pode-se discordar, mas tem lógica aí.

 

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

“A imprensa quer explorar a morte de Dom e Bruno”- Edilson Salgueiro

Revista Oeste

Antes de ser proibido de falar, por ordem da Justiça Federal com base numa decisão de Barroso, Marcelo Xavier, presidente da Funai, conversou com Oeste sobre o desaparecimento Dom Phillips e Bruno Araújo

O jornalista Dom Phillips, colaborador do jornal britânico The Guardian, e o indigenista Bruno Araújo Pereira, servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), foram vistos pela última vez no domingo 5, no Vale do Javari, no Amazonas. A região fica na fronteira entre o Brasil e o Peru. Eles faziam um trajeto entre a comunidade ribeirinha São Rafael e Atalaia do Norte.

De lá para cá, o desaparecimento da dupla pautou a imprensa nacional e internacional. As imagens da campanha “Onde estão Dom Phillips e Bruno Pereira?” estamparam inúmeras reportagens de jornais e revistas.

A Polícia Federal (PF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Funai se mobilizaram para investigar o caso. Amarildo da Costa de Oliveira, o Pelado, e Oseney da Costa Oliveira assumiram a autoria do crime. Dom e Bruno foram mortos a tiros e tiveram os corpos queimados e enterrados. 

De acordo com a PF, os assassinatos podem ter relação com a atividade de pesca ilegal no Vale do Javari. A segunda maior terra indígena do país, com aproximadamente 85 mil quilômetros quadrados, é palco de conflitos típicos da Amazônia, como o tráfico de drogas, o roubo de madeira e o avanço do garimpo.

Para o presidente da Funai, Marcelo Xavier, o episódio ocorrido no Amazonas é lamentável. “O ingresso nessa área foi arriscado, visto que é uma região longínqua”, disse. “O local sofre com uma série de crimes violentos.” Antes de ser proibido de falar sobre o assunto, por ordem da Justiça Federal com base numa decisão do ministro Luis Roberto Barroso, Xavier conversou com a Revista Oeste.

Confira os principais trechos da entrevista.

— Na quarta-feira 15, foram confirmadas a morte do jornalista inglês Dom Phillips e a do indigenista Bruno Pereira. Como o senhor avalia o caso?

Essa história é triste, lamentável. O ingresso nessa área foi arriscado, visto que é uma região longínqua. O local sofre com o narcotráfico e com uma série de crimes violentos. O Bruno tinha a permissão para ficar no Vale do Javari entre 17 e 30 de maio. Depois disso, deveria sair. A coordenação regional do Vale do Javari, responsável por conduzir esse processo de autorização, não nos apresentou o Termo de Compromisso Individual que o Bruno deveria assinar. Isso é obrigatório. Há uma série de cláusulas a serem respeitadas, como a apresentação do atestado de PCR, que tem o objetivo de diminuir o risco de contaminação dos indígenas. O Bruno apresentou um PCR de 23 de março. Ele entrou no Vale do Javari em 21 de maio. Isso não está correto. O processo todo, conduzido sem o conhecimento da Funai, apresenta incongruências. No caso de Dom Phillips, não havia nenhuma autorização. Alguns segmentos da imprensa não se importam com a verdade. Eles querem criar um fato e explorar politicamente a morte desses rapazes. Também fizeram isso com o caso dos ianomâmis.

— Recentemente, houve também denúncias de crimes contra os ianomâmis, que, posteriormente, se mostraram injustificadas. De que maneira o senhor vê essa questão?

As pessoas pensam que os ianomâmis ficam em Juiz de Fora [MG], no Rio de Janeiro. Não é assim. A região faz fronteira com a Venezuela. No lado brasileiro, há 25 mil indígenas. No lado venezuelano, há 10 mil. Nicolás Maduro autorizou a exploração mineral em suas áreas indígenas e ninguém se preocupou. O garimpo ocorre no território venezuelano há mais de 30 anos. Se o problema pudesse ser resolvido facilmente, por que os indigenistas não resolveram?

— O senhor é defensor do “etnodesenvolvimento”. O que significa essa ideia?

É a possibilidade de os indígenas poderem empreender, segundo sua autonomia e vontade. Quando falamos disso, muitas pessoas entendem que seria algo agressivo. Pelo contrário. Apenas os indígenas que quiserem podem ser inseridos nessa nova realidade. Eles poderão se qualificar, através da Funai e da Embrapa, para melhorar sua qualidade de vida. Tudo isso é feito de forma ambientalmente correta, sem agredir os costumes nem as tradições das comunidades. As pessoas confundem a questão do etnodesenvolvimento com uma atividade perniciosa. Isso não é verdade. O etnodesenvolvimento reúne sustentabilidade econômica e preservação do meio ambiente. Os indígenas podem se dedicar à atividade pastoril, à produção de mel, à carcinicultura [produção de camarão em cativeiro], ao artesanato e ao turismo. A medida permitiria às comunidades indígenas a geração de renda. Assim, poderiam garantir a segurança alimentar e a satisfação pessoal. Eles devem ser os protagonistas de suas histórias. A própria Revista Oeste mostrou isso em uma reportagem.

— De que maneira a Funai avalia a questão da demarcação de terras indígenas?

Quase 14% do território brasileiro pertence a 1 milhão de indígenas. Nos Estados Unidos, 3% do território está nas mãos de 3 milhões de indígenas. É uma diferença muito grande. O marco temporal, que está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal, paralisou os procedimentos da Funai. Enquanto o STF não decidir essa questão, não temos como dar sequência nos processos de análise de concessão de terras. A maioria dessas questões está vinculada ao marco temporal. Os próprios ministros da Corte têm divergência sobre o tema, como Nunes Marques e Edson Fachin. Se o marco temporal cair, estimamos que 30% do território nacional pertencerá aos indígenas. Mas a questão é a seguinte: será que a demarcação de terras é a solução dos problemas dos indígenas brasileiros? Temos áreas demarcadas há várias décadas. E percebemos que o nível de sobrevivência nessas regiões é muito ruim. Há ausência de saneamento básico, de educação, de saúde.

No governo Bolsonaro, houve um crescimento de mais de 335% de investimento na proteção de indígenas isolados

— Como o senhor vê as campanhas internacionais pela manutenção da “identidade” dos indígenas?

Há muita manipulação. Elas querem dizer aquilo que o indígena deseja. A Funai acabou com essa história, e isso gera revolta nas ONGs. Temos um diálogo franco e direto com os indígenas; alijamos um intermediário que sempre lucrou muito com essa política indigenista. Antigamente, havia dinheiro internacional entrando na conta dessas entidades, que tinham convênio com a Funai. Isso é muito grave, gera conflito de interesses. A revolta dessas ONGs se justifica pelo fato de a Funai atuar verdadeiramente nas terras indígenas, de forma efetiva e vigorosa. Os recursos estão sendo aplicados em um valor muito mais alto do que em outros governos. Essas entidades estão preocupadas porque perderam um filão de mercado. Muito dinheiro era transferido via Fundo Amazônia. Esse modelo era interessante para as ONGs, porque o rastreio do dinheiro fugia ao alcance do Tribunal de Contas da União. Na prática, a verba nunca chegava às áreas indígenas. Se a fórmula de política indigenista delegada pelas ONGs fosse eficiente, por que ainda temos tantos problemas com isso?

— O senhor participou da CPI da Funai, realizada em 2016. O que descobriu não apenas sobre a Funai, mas também sobre o Incra?

Havia uma ideologia trotskista-marxista no Brasil, que via na invasão de propriedades uma forma de pressionar o Estado brasileiro a conceder terras aos indígenas. Isso era fomentado por organizações internacionais. Mas, quando há invasão de propriedade, você tira a capacidade econômica do produtor. Os invasores punham fogo nas lavouras, nas casas e nos maquinários. O produtor ficava sem renda e acabava por abandonar a propriedade. Antigamente, o Exército da Libertação do Povo Paraguaio [EPP] fazia reuniões com indígenas em fazendas invadidas em Mato Grosso do Sul. Isso está documentado na CPI da Funai.

— Como tem sido o trabalho da Funai desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu a Presidência?

Ao compararmos 2016, 2017 e 2018 com 2019, 2020 e 2021, houve um crescimento de mais de 335% de investimento na proteção de indígenas isolados. Foram quase R$ 54 milhões investidos. Isso é feito por meio de 11 equipes de proteção ambiental e 28 bases de proteção espalhadas pelo Brasil. No Vale do Javari, onde infelizmente dois rapazes morreram, houve apenas R$ 430 mil de investimentos em 2017. No ano seguinte, R$ 205 mil. Em 2019, a partir da minha gestão, investimos R$ 1,2 milhão. Em 2021, R$ 1,3 milhão. Temos muito mais investimentos efetivos do que em governos anteriores. E ainda falam em genocídio. Também há o investimento em fiscalização de terras indígenas, que cresceu mais de 150%. Foram mais de R$ 80 milhões investidos entre 2019 e 2021. A Funai distribuiu mais de 1,3 milhão de cestas básicas para 200 mil famílias indígenas. Isso equivale a mais de 30 mil toneladas de alimentos. Quando chegamos aqui, havia uma despesa de R$ 45 milhões; a verba era destinada para um projeto que pretendia fazer criptomoedas para os indígenas. É risível. É malversação do patrimônio público. Isso acabou. Não sacrificamos a vaca; deixamos ela viva e matamos os carrapatos.

— Qual sua avaliação sobre o Projeto de Lei (PL) 191/2020, que busca regulamentar a mineração em terras indígenas?

Temos de respeitar a Constituição Federal de 1988. Se fosse vedada a mineração em terras indígenas, isso estaria na Carta Magna. Mas ocorre o contrário. A lei estabelece que a mineração em terras indígenas pode ser realizada, desde que existam leis e decretos chancelando a questão. Além disso, as comunidades indígenas precisam ser consultadas. Mas isso é um contrassenso, porque o Congresso, responsável por participar da aprovação das leis e dos decretos, é representante dos indígenas, que escolheram os parlamentares por meio do voto. Essa consulta é desnecessária. O PL é uma forma de tirarmos a atividade da ilegalidade e trazê-la para a legalidade. Basta fiscalizar. Sabemos que os minérios são retirados ilegalmente dessas áreas e levados para a comercialização em mercados internacionais. O Brasil é prejudicado, assim como os indígenas.

— Em alguns locais do Brasil, é comum os indígenas cobrarem “pedágio” de civis nas estradas. Como o senhor vê essa questão?

Isso é consequência da falta de uma alternativa de renda das comunidades indígenas. Por não terem outras formas de sobrevivência, alguns indígenas viram no pedágio um caminho para obter renda. Entendo que precisamos conscientizá-los para que essa atividade não seja praticada. Eles podem e devem buscar outra forma de renda, através do etnodesenvolvimento. Havia uma letargia dos governos do passado, que não resolveram o problema dos indígenas e acabaram fomentando situações como a cobrança do pedágio. [Não possuem renda por falta de disposição para aproveitar o potencial econômico que dispõem com milhões de hectares de terras ociosas. Se apenas uma parte dessas terras fosse colocada nas mãos do pessoal do agronegócio, os grãos da Ucrânia não estariam fazendo falta e provocando fome.Querem obter rendimento das terras que ganharam mediante extorsão via pedágio de civis e de empresas de fornecimento de energia que precisam passar redes de abastecimento sobre as terras indígenas. ]

— O senhor é alvo constante de ONGs “indigenistas”. Como o senhor recebe os ataques dessas entidades?

É lamentável. Já tive vários pedidos de afastamento por entidades governamentais, como a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Mas a Justiça rejeitou. Algumas pessoas poderiam estar gastando energia para trabalhar em prol das comunidades indígenas, mas elas querem nos constranger. Isso prejudica nosso trabalho. Querem nos inviabilizar, é uma questão ideológica.

Leia também “Lula morreu e levou junto a esquerda” 

Edilson Salgueiro, colunista - Revista Oeste

 

Com novas regras, aposentadoria se torna mais difícil a partir do dia 1º

A modalidade de pedágio de 50% ou 100% do que faltava para se aposentar não sofrerá alteração; entenda as mudanças

Começam a valer em 1º de janeiro de 2022 as novas regras de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As alterações seguem a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. Nesta rodada, as mudanças concentram-se nas regras de transição por pontos ou por idade mínima, voltadas a quem já estava no mercado de trabalho antes da promulgação da reforma. Para esse público, as modificações ocorrem de maneira escalonada, ano a ano. 

Em relação à aposentadoria por idade, a regra antiga estabelecia idade mínima de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Hoje, a trabalhadora com 61 anos, por exemplo, já pode pedir o benefício ao INSS. A partir de janeiro de 2022, precisará ter 61 anos e seis meses, sendo que até 2023 encerra-se o regime de transição com o público feminino atingindo os 62 anos para se aposentar. No caso dos homens, a aposentadoria via INSS apenas por idade mínima não sofreu alterações. Ou seja, é necessário chegar aos 65 anos para obter a garantia.

Aposentadoria (foto: Valdo Virgo)

No sistema atual, soma-se o tempo de contribuição ao INSS à idade do trabalhador. O resultado dessa conta gera uma pontuação, que é a norma básica para ter acesso à aposentadoria. No que se refere à regra de transição por pontos, a partir de 1º de janeiro de 2022, as mulheres precisam atingir 89 pontos e, no caso dos homens, 99 pontos. 

No entanto, é preciso ter, no mínimo, 30 anos de pagamentos previdenciários (mulheres), ou 35 anos (homens). Atualmente, o valor mínimo é de 89/99 pontos, com vigência até 31 de dezembro deste ano.

 

Ainda de acordo com as regras de transição, a modalidade de pedágio de 50% ou 100% do que faltava para se aposentar não sofrerá alteração. Pedágio é o cumprimento do tempo para garantir a aposentadoria. 

No caso dos trabalhadores que já estavam contribuindo durante a promulgação da reforma da Previdência, sejam eles autônomos ou celetistas, as regras de transição não mudam com o passar dos anos.

Conforme o INSS, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de pagamentos poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar. Isto é, 30 anos para elas e 35 anos para eles. Outra regra é aquela que estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Regras "duras demais"
Washington Barbosa, diretor da WB Educação e Consultoria, destaca que o Brasil é um dos poucos países do mundo que têm a regra de transição, pois na maioria isso não existe. "As regras de transição são uma coisa boa. É um meio termo entre quem já estava e quem vai entrar (no novo regime previdenciário)", diz.

O especialista ainda considera que as regras de transição são duras demais, pois exigem "mais tempo de trabalho e maior idade". "Vale lembrar que a maior parte das pessoas se aposenta por idade. Na nossa economia, é muito difícil uma pessoa ter um trabalho de maneira ininterrupta. Além do mais, as grandes mudanças atingiram a classe média (alta) e os servidores, e servem para amenizar o impacto da reforma da Previdência".

Apesar disso, Barbosa ainda considera a reforma necessária. "Por pior que seja, exigir mais tempo de trabalho é importante para manter a saúde do sistema previdenciário. O que é arrecadado não tem condições de pagar os gastos", justifica.

Mais trabalho
Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, a reforma não é positiva, pois faltou maior estudo social ao aprovar o texto. "Ela colocou um fim na aposentadoria por tempo de contribuição, excetuando as regras de transição que irão acabar gradualmente", pontua.

"Assim, podemos citar diversos fatores que fogem, um pouco, da regra de transição, como a pensão por morte — em que há uma completa injustiça em seu cálculo —, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial", completa o analista.

Segundo o especialista, mediante as novas regras, as pessoas terão que trabalhar mais para obter um benefício maior. "Ficou mais difícil obter a garantia, como também ficou menor o cálculo do valor dos benefícios, seja a pensão por morte, por aposentadoria ou o benefício por incapacidade. A cada ano, será necessário trabalhar um pouco mais, visto que as regras de transição tornam maiores o tempo de contribuição e a idade mínima", ressalta.

Economia - Correio Braziliense

 

O papel de Fux - Folha de S. Paulo

Opinião

Se pretende fortalecer o colegiado do Supremo, ministro precisa dar o exemplo

Um dos muitos problemas que assombram o Supremo Tribunal Federal, como já se disse aqui, é o da insularidade. Em vez de funcionar como um colegiado, a corte opera como um arquipélago, em que cada um dos 11 ministros atua como uma ilha independente, sem a devida atenção ao que ocorre com a instituição máxima do Judiciário.

É tão dificil, tão complicado,  uma ilha se destacar em um arquipélago

As principais armas dos magistrados são as liminares monocráticas, que lhes permitem decidir de forma individual, ainda que provisoriamente, sobre casos sorteados para seus gabinetes, e os pedidos de vista, que lhes possibilitam paralisar ações que tenham chegado ao plenário ou às turmas.

Nesse contexto, é meritória a proposta do presidente do STF, Luiz Fux, de tentar, em suas palavras, reinstitucionalizar a corte, por meio de alteração no regimento para que todas as liminares monocráticas sejam automaticamente submetidas ao plenário. A ideia não é em princípio rejeitada pelos pares -  maioria já percebeu que a insularidade não é opção sustentável. Isso não significa, porém, que eles não cobrarão um pedágio para que a medida seja aprovada e se torne a marca da atual presidência.

Parte dos ministros exige, para apoiar a providência, que todas as liminares em vigência sejam analisadas em plenário no prazo de seis meses, o que certamente faz sentido para os objetivos em tela. Fux hesita, contudo, porque tal acordo obrigaria a levar a plenário sua liminar que sustou a adoção do juiz das garantias —um tema que cinde acrimoniosamente a chamada brigada lava-jatista da corte, da qual ele faz parte, da autoproclamada ala garantista, liderada por Gilmar Mendes. [foi Fux quem se sentou, amparado em pedido de vista, por ele apresentado, por mais de ano sobre o processo auxílio moradia - beneficio que,  segundo Elio Gaspari era  recebido por sua filha, desembargadora Mariana Fux, mesmo sendo proprietária de dois apartamentos no Leblon, RJ].

No que diz respeito ao juiz das garantias, esta Folha considera que a posição de Fux é a mais sensata. Não se faz uma alteração desse porte no sistema de Justiça criminal de afogadilho. No mínimo, seriam necessários um prazo e um plano de implementação. Mas, se a ideia é restaurar o princípio da colegialidade no STF, a primeira coisa que todos os ministros precisam fazer é desapegarem-se de seus casos de estimação e aceitarem que são as maiorias que definem as votações, abrindo mão do arsenal de manobras para que suas posições pessoais prevaleçam. Sem a mudança de atitude, alterações no regimento serão apenas letras num pedaço de papel.

 Opinião - O Estado de S. Paulo

Três das cinco novas regras de aposentadoria já estão valendo

Segurados do INSS que estão perto de requerer o benefício devem ficar atentos às normas de transição para a Nova Previdência. De maneira geral, será preciso trabalhar mais tempo para poder passar à inatividade. Piso e teto foram ampliados

Três das cinco regras de transição da reforma da Previdência entraram em vigor nesta quinta-feira (2/1). São aquelas que fazem a ponte entre as normas atuais e as da Nova Previdência para quem está no caminho de requerer o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Duas delas, que cobram uma espécie de pedágio para quem está no sistema, já valem desde 13 de novembro do ano passado, data da promulgação da reforma. Com o estabelecimento da idade mínima, será preciso trabalhar mais tempo: até os 62 anos, no caso das mulheres e os 65, no dos homens. Há opções para fazer a travessia, que estendem o tempo de permanência no mercado de trabalho a cada ano.

No caso das trabalhadoras, a depender do momento em que elas conseguirem alcançar a nova idade mínima, a regra de transição poderá já ter sido alterada. Portanto, será preciso esperar um pouco mais. Segundo advogados especializados, é importante ficar atento para evitar frustração e não errar no planejamento. “A partir deste ano, as mulheres que optarem pela transição da idade mínima, terão que esperar completar 60 anos e seis meses para pedir o benefício. Se isso acontecer no primeiro semestre, elas podem requerer o benefício ainda este ano. As que completarem a partir de julho terão que esperar mais um ano, pois, em 2021, a idade mínima passa a ser 61 anos”, explicou Adriane Bramante, advogada especialista no tema.

Outra mudança se refere à soma da idade com os anos de contribuição previdenciária. No ano passado, essa soma tinha que alcançar 86 pontos para mulheres, que deveriam ter contribuído por 30 anos e terem pelo menos 56 anos de idade; e 96 para homens, que precisavam comprovar 35 anos de contribuição aos 60 anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, passaram a valer 87 pontos para mulheres e 97, para homens.  “Para quem já trabalhava e contribuía para a Previdência, a reforma criou uma tabela escalonada, que começa em 56 anos (para elas) e 61 anos (para eles), e é acrescida de seis meses a cada ano. Portanto, a partir de 2020, as trabalhadoras já precisam ter 56 anos e meio. Já os trabalhadores deverão cumprir 61 anos e meio”, explicou João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

Outras mudanças este ano são o novo piso do regime geral, que passou de R$ 998 para R$ 1.039, por força da Medida Provisória nº 916/19, que reajustou o salário mínimo, e o aumento do teto, que subiu de R$ 5.839,45 para R$ 6.032,73, conforme a proposta de Orçamento da União para 2020.

Revisão do benefício
Em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que será possível pedir a revisão do benefício com base em todos os salários de contribuição e não apenas a partir de 1994, conforme legislação vigente. O pedido pode ser feito apenas por via judicial, pois o INSS pediu revisão da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogados, porém, aconselham cautela, já que a revisão pode reduzir o valor a receber. Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP), disse que a entidade calcula que apenas entre 3% e 4% dos aposentados podem se beneficiar da revisão. “São situações muito específicas, como as de pessoas que tinham salário maior antes de 1994. Por exemplo,  um funcionário público que passou para a iniciativa privada e passou a contribuir pelo salário mínimo. Para trabalhador da iniciativa privada que teve salário crescente não vale a pena”.

“O cálculo depende do valor do salário à época. Pode ser vantajoso para uns. Para outros, o valor do benefício pode até ser reduzido. Ou seja, tem que ser analisado caso a caso”, reforçou Giovanni Magalhães, perito em cálculos do ABL Advogados.

Mudanças: Novidades de 2020 — início das regras de transição

Começam a valer as alterações instituídas pela reforma da Previdência. Veja as principais:

Tempo de contribuiçãoA partir deste ano, mulheres precisam ter no mínimo 56 anos e seis meses de idade e 15 anos de contribuição e homens de 61 anos e seis meses e 20 anos de contribuição para dar entrada no pedido de aposentadoria. A cada ano, serão acrescidos seis meses até a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Professores podem se aposentar com cinco anos a menos do que os demais trabalhadores.

PontuaçãoPor essa regra, a soma entre idade e tempo de contribuição para o INSS passa de 86 para 87 para mulheres, e de 96 para 97 para homens neste ano. Será acrescido um ponto por ano até atingir a pontuação mínima de 100 para mulheres, em 2028, e de 105 para homens, em 2033.

Idade mínimaComeça a valer a regra de transição da idade mínima para a aposentadoria da mulher, que passa a ser de 60 anos e seis meses. A cada ano serão acrescidos seis meses até alcançar a idade mínima de 62 anos. Se a mulher atingir nova idade mínima no primeiro semestre, consegue se aposentar este ano, mas, se atingir a idade mínima a partir de julho, terá que esperar mais um ano. Por essa regra, os homens se aposentam com 65 anos. Para ambos, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Valor do benefícioA partir de 60% do total quando atingir o tempo mínimo de contribuição, com acréscimos de 2% por ano a mais de contribuição. O cálculo da aposentadoria é feito com base na média de 100% dos salários.

Regras de transição que valem desde 13 de novembro de 2019

Pedágio de 50%
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo, ou seja, mulheres que contribuíram por 28 anos e homens que contribuíram por 33 anos, cumpre 50% a mais do tempo que falta para pedir o benefício. Esta é a única regra de transição para a qual continua a valer o fator previdenciário

Pedágio de 100%
Mulheres podem se aposentar a partir de 57 anos e homens a partir de 60, desde que dobrem o tempo de contribuição que falta para completar os 30 anos mínimos para mulheres e os 35, para homens. Não incide fator previdenciário.
  
Outras novidades

Revisão do benefícioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que será possível pedir a revisão do benefício com base em todos os salários de contribuição e não apenas a partir de 1994. O pedido pode ser feito apenas por via judicial. Advogados aconselham cautela.
Piso e teto
O teto do benefício sobe de R$ 5.839,45 para R$ 6.032,73 e o piso, de R$ 998,00 para R$ 1.039,00.

Ações contra o INSS
As varas estaduais só poderão julgar processos quando o domicílio do segurado estiver localizado a mais de 70 km de um município com uma vara federal.

Correio Braziliense - Notícia/Economia


 
 

Na reta final - regras mais brandas para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal pode atrasar reforma

Privilégio para policiais pode atrasar reforma 

[deputados e senadores estão realmente interessados na aprovação da reforma? desejam rapidez?

Basta adiar o recesso por quinze ou no máximo 20 dias. Mostrem que querem o melhor para o Brasil, que não estão jogando para a plateia.]

A interferência do presidente Jair Bolsonaro a favor de regras mais brandas para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal pode criar obstáculos de última hora para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara. O presidente Rodrigo Maia está disposto a fazer as duas votações antes do recesso parlamentar, convencido de que já tem pelo menos 330 votos, com uma margem de mais de 20 votos necessários para a aprovação. Vai entregar a reforma para o Senado praticamente pronta. Mas que não se pense que os senadores são peças decorativas nesse processo. [caso houvesse real interesse dos deputados e senadores em aprovar a reforma, não custaria nada mudar a dato do recesso, adiando poe um prazo máximo de 20 dias.
Acontece que aos presidentes das duas Casas Legislativas interessa fingir um interesse que não tem.]

Todos os acordos acertados na Câmara foram feitos após consulta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que, por sua vez, negociou com os senadores cada passo. Isso aconteceu justamente pela pressa que há na aprovação da reforma logo na volta do recesso, em agosto. Se houver modificação no Senado, a emenda tem que voltar à Câmara para outras duas votações, e depois retornar ao Senado também para outras duas votações.  Há ainda outra combinação entre eles. Se por acaso alguma emenda for aprovada na Câmara sem estar dentro do acordado com o Senado, prejudicando de maneira relevante o resultado final da reforma, a maioria dos senadores pode vetar a alteração.

Por isso os destaques, que são imprevisíveis, estão sendo controlados com lupa pelos líderes, para não atrasar a aprovação da reforma, nem desidratá-la a ponto de torná-la inócua.  Aí é que entra a defesa do presidente Bolsonaro de corporações que ficaram de fora do acordo feito. Aquelas representativas da PF e da PRF rejeitaram um acordo para aposentadoria dos policiais, nas seguintes condições: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, e pedágio de 100%. A proposta foi submetida a Bolsonaro, que a referendou, mas as duas instituições não a aceitaram quando foi apresentada pelas lideranças partidárias, queriam a idade mínima de 55 anos.[defendo que os policiais e integrantes das demais forças de segurança tenham condições, digamos, mais brandas para se aposentar - afinal trabalham sob stress constante e boa saúde e boa forma física são essenciais - mas, convenhamos, brigar por dois anos;

sou sessentão e posso falar por experiência própria, que 53 ou 55 anos não faz diferença nenhuma em termos de aptidão física - exceto se nesse tempo, surgir alguma doença, quando o desgaste físico pode ser acelerado.

o que pode complicar, em alguns casos, mais especificamente, nos casos em que o pedágio aumente de forma elevada a idade para a aposentadoria.
Fora essa ocasional situação, qualquer atrito é desnecessário.

É preciso entender que há por parte da presidência da Câmara e do Senado um indisfarçável interesse em desautorizar o presidente Bolsonaro, boicotando qualquer proposta que ele apresente.

O negócio é desautorizar Bolsonaro, nem que para isso tenham que apequenar  um dos poderes da República.]
Perderam no voto na Comissão Especial, e estão tentando reverter a situação no voto do plenário. A necessidade de barrar pedidos de destaque favoráveis a outras corporações está fazendo com que a maioria a favor da reforma recuse abrir exceções. “Se abrir a porteira, passa todo mundo e acaba a reformas”, comenta um dos líderes. O próprio PSL, partido do governo, não quer que seus membros apresentem destaques, mas há uma negociação no Palácio do Planalto para que deputados ligados a Bolsonaro façam esse movimento individual, mesmo contra a orientação da liderança.

Se o número de destaques apresentados na Comissão Especial se repetir no plenário, talvez não haja tempo de aprovar a emenda constitucional nos dois turnos na Câmara antes do recesso.  Querem evitar o perigo de abrir a porteira para outras exceções, reduzindo a economia prevista em dez anos para menos de R$ 900 bilhões, base para o fundo de capitalização que será discutido mais adiante.

O ambiente de disputa entre Legislativo e o Palácio do Planalto continua carregado, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, faz questão de ressaltar sempre que pode que a aprovação da reforma da Previdência se dará devido ao esforço dos deputados e senadores, e não do Executivo.  Chega a dizer que o presidente só passou a ajudar nessa reta final, e mesmo assim, com a interferência a favor da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, pode estar criando problemas para a reforma avançar na Câmara. Um acordo só será possível se essas corporações aceitarem as regras básicas de idade limite, podendo conseguir uma transição mais favorável. A Comissão Especial já derrubou medidas que privilegiavam várias categorias, e o plenário não parece disposto, orientado pelo presidente da Câmara, a abrir exceções que custem caro ao país. [a obsessão do Maia é transformar o presidente Bolsonaro na 'rainha da Inglaterra' e para isso vale tudo, até mesmo prejudicar o Brasil.
Veja que o deputado Maia passou a exercer a função de líder dos deputados - não se limita a presidir a Câmara, tem a pretensão de ser o orientador dos parlamentares.]

Merval Pereira - O Globo

 

 

Maia morde e assopra e Bolsonaro ainda confia nele

Fracassa acordo com policiais para mudar texto da reforma da Previdência

O presidente Jair Bolsonaro, em articulação com líderes partidários da Câmara, negociou, nesta quarta-feira, regras de aposentadoria mais suaves para policiais federais. O acordo, porém, fracassou após a recusa da categoria às mudanças apresentadas, consideradas insuficientes. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Governo em fevereiro, criava uma idade mínima de 55 anos para homens e mulheres policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos. Já o texto negociado com o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), previa idade mínima de 53 anos para homens e de 52 para mulheres. Hoje, não há idade mínima para as categorias se aposentarem, mas só a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e de 25, se mulher.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, a idade mínima de aposentadoria, pela reforma da Previdência, será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Hoje, essas regras não existem.

(...)

Presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva disse que a proposta feita pelo Governo “não resolve” o problema da categoria. “A idade mínima de 55 anos não era nosso principal problema. O Governo está tentando vender que apresenta um novo texto melhor para a categoria, mas na verdade não melhorou nada”, disse Paiva.

Os policiais querem que quem está perto de se aposentar tenha de trabalhar 17% a mais do período que falta para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Esse é o mesmo “pedágio” previsto para Forças Armadas, policiais militares e bombeiros dos estados. [as Forças Armadas não estão sendo objeto dessa PEC e sim de um projeto de lei ainda não enviado ao Congresso; 
quanto as regras para bombeiros e policiais militares depende da inclusão dos estados na reforma, o que depende da 'liderança' do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.]

Após negociações com líderes, Maia e Moreira, o Governo propôs um “pedágio” de 100%. Assim, para quem falta dois anos para se aposentar, teria de trabalhar mais quatro anos. A sugestão não agradou aos policiais federais, que agora passarão a apoiar uma emenda do PSD que beneficia a categoria e demais setores da segurança pública.

Base eleitoral
Agora, líderes da Câmara preferem que Bolsonaro assuma a articulação para obter os votos e agradar a sua base eleitoral, desidratando sua própria reforma da Previdência.
“Eu acredito que, já que não houve acordo, o Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto. Isso será uma sinalização muito ruim no plenário. Se uma categoria sair, vão sair todas”, afirmou Maia. [a fala do Maia, no texto acima destacado, deixa claro o quanto o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, procura travar a reforma da Previdência:
- quando declara, falando em nome do governo, diz: "Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto;"
" Isso será uma sinalização muito ruim no plenário."  e,
"Se uma categoria sair, vão sair todas"
Maia procura travar a aprovação de qualquer coisa, insufla para que não haja nenhum acordo,  buscando queimar  um pouco mais o governo do nosso presidente JAIR BOLSONARO.
Afinal, 2022 vem aí.' ]

Ele defendeu que os policiais federais também deem sua contribuição, já que toda a sociedade será atingida pelas alterações nas regras de aposentadoria. “Ninguém faz isso sorrindo, ninguém comemora votação de reforma da Previdência, mas a gente faz com muita convicção que é o único caminho para garantir estabilidade”, disse.

MATÉRIA COMPLETA, Diário do Nordeste