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União patrocinou um forte ataque ao equilíbrio das contas, a ponto de se
discutir o impeachment de Dilma, mas a Justiça e o Legislativo não ficam atrás
O princípio da responsabilidade fiscal é atacado, no campo político, desde a
instituição da Lei de Responsabilidade (LRF), em 2000, na parte final do
segundo mandato de FH. O PT e aliados sempre combateram o conceito, por
considerá-lo “neoliberal”, e até o PSDB, no enfrentamento do governo Dilma tem
apoiado no Congresso propostas contrárias à necessidade de algum equilíbrio
entre receitas e despesas como base para a prosperidade, apenas para atazanar o
Planalto.
Se
no Brasil a ideia de responsabilidade fiscal sempre transitou com dificuldades — daí os
surtos de populismo seguidos de ajustes —, a regra
chegou ao paroxismo a partir do segundo mandato de Lula e no primeiro governo
de Dilma, quando o descuido militante com as contas públicas gerou a atual
crise, forte candidata a rivalizar em gravidade com a verificada a partir da
Grande Depressão, em 1929/30.
A ponto de ser votado no
Congresso um processo de impeachment contra a presidente. Mas a cultura da
irresponsabilidade fiscal, certamente pelo impulso recebido no governo federal,
tem se mostrado mais densa e ampla do que se poderia imaginar. E ela permeia não apenas os poderes Executivo e Legislativo. Também
o Judiciário terminou contaminado por esta visão permissiva do Erário.
Não há outra explicação para o fato de o plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) ter concedido liminar, na semana passada, a fim de que a dívida do estado
de Santa Catarina com a União não seja corrigida, como é usual, por juros
compostos, mas simples. Pior, a benesse já foi estendida ao Rio Grande do Sul e
Minas. Parece um detalhe, mas esta benevolência com o dinheiro do contribuinte
representará um peso adicional sobre um Tesouro já quebrado de mais de R$ 310
bilhões, caso a Federação aproveite a brecha que o STF abriu nos contratos de
dívidas públicas. Mais de dez estados se tornariam credores da União.
Esta
explosão fiscal — enquanto o país é
pressionado por um déficit público monstruoso de 10% do PIB — se soma a
outros absurdos que tramitam no Congresso, em torno da benevolente renegociação
de dívida de estados e grandes municípios proposta pelo fragilizado governo
Dilma, sequioso de votos contra o impeachment.
Aproveitando este balanço de forças negativo para o Planalto, o
Congresso começou a reduzir as contrapartidas exigidas pelo governo federal
para renegociar as dívidas — não conceder
reajustes reais aos servidores por determinado período, corte de outros gastos
em custeio etc.
O desmonte do que resta de
responsabilidade fiscal é mais amplo. Há até um projeto, da Agenda Brasil, do senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), que livra de punições da Lei
de Responsabilidade prefeito que descumpra o limite das despesas com pessoal, caso
tenha havido redução nos repasses do Fundo de Participação. Mais uma dinamite
para implodir as contas públicas. O momento é histórico não apenas devido ao
processo de impeachment. Mas também
pelo pano de fundo de anarquia fiscal misturada com insegurança jurídica,
pois a revisão da norma usual de incidência dos juros abala todo o mercado
financeiro.
Fonte: O Globo – Editorial
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