Antecipação das eleições de 2018

Segurança jurídica

Era esperado o esvaziamento dos clamores do PT e aliados, à medida que o tempo passasse e o governo Temer continuasse a trabalhar. E o que não falta é trabalho para retirar o país da crise em que Dilma e o lulopetismo o colocaram, e da qual a expressão mais dramática e trágica são os 12 milhões de desempregados, número que ainda crescerá até o primeiro semestre de 2017.

Especialista em forjar slogans e teses para animar a militância, o PT , diante da inevitabilidade do impeachment de Dilma Rousseff, cunhou a ideia do “golpe”, panfletada até no exterior. Mesmo que os fatos reais o desmentissem todos os dias. Afinal, jamais se viu um golpe em que a Constituição e leis correlatas fossem cumpridas com tamanho zelo.

Tampouco um “golpe” com o Supremo Tribunal na função de guardião de todos os ritos do impedimento — por sinal, criados por ele. À presidente afastada foi permitido, inclusive, continuar residindo no Palácio da Alvorada, às expensas do contribuinte.  Como estabelecido em lei, o então presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, dirigiu as sessões propriamente ditas de julgamento, no Senado, perante o qual a supostamente golpeada Dilma pôde se defender sem interrupções e responder a perguntas dos parlamentares, estes sem direito a réplicas.

Enquanto a tramitação do processo de impedimento esvaziava o “golpe”, tentou-se a alternativa sonhática de, se preservada a presidente, seria convocado um plebiscito para deliberar sobre a antecipação das eleições de 2018. O próprio presidente do PT, Rui Falcão, entendeu que esta operação levaria tanto tempo que seria melhor esperar 2018. É claro que a economia, aos frangalhos, não resistiria a tanta incerteza e iria a pique, numa debacle incomensurável.

Em último recurso, lulopetistas alçaram a bandeira das “diretas já”, simpática por relembrar o movimento da década de 80, nos estertores da ditadura. Mas inexequível, por ser inconstitucional. Deve-se, então, entender a proposta apenas como forma de manter acesa a chama militante até 2018. Não é possível antecipar o pleito de 2018 porque a periodicidade das eleições está preservada como cláusula pétrea. Também impede a mudança o fato de o direito de o vice-presidente assumir, na ausência do titular do cargo — não importa por qual motivo —, também não pode ser alterado por emenda. Também por tudo isso a ideia do plebiscito era vazia.

Uma decorrência da crise do impeachment de Dilma é a importância de se seguir a Carta, essencial para reforçar a segurança jurídica, fator-chave até na atração de investimentos para o país. O caminho a seguir até as próximas eleições é inexorável. Presidente com o cargo garantido por lei, Temer, eleito pelos mesmos 54 milhões de votos com os quais Dilma assumiu, só sairá do Planalto à meia-noite de 31 de dezembro de daqui a dois anos. Se não puder continuar, eleição indireta feita no Congresso, para alguém concluir o mandato.

Fonte: Editorial - O Globo